TJMA discute implementação do juiz das garantias no Estado do Maranhão

A Comissão constituída para analisar a criação do Juiz das Garantias, no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, se reuniu nesta terça-feira (7), no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, para definir as medidas a serem adotadas para o cumprimento da lei sancionada no pacote anticrime, no dia 24 de dezembro de 2019. O juiz das garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda das inviolabilidades pessoais.

Criada pelo desembargador Joaquim Figueiredo (presidente do TJMA), a comissão é formada pelo desembargador Lourival Serejo (vice-presidente da Corte e presidente eleito para o biênio 2020/2022), pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho, pelos magistrados Cristiano Simas e André Bogéa (juízes auxiliares da Presidência), Ângelo Santos (Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão), Holídice Cantanhede Barros (2º vice-presidente da AMMA) e Marco Adriano Ramos Fonsêca, titular da 1ª Vara de Pedreiras.

Durante a reunião, os membros da Comissão demonstraram preocupação relacionada à logística complexa para a implementação do juiz das garantias, que envolve não somente viabilidade técnica, como também recursos financeiros, um fator preocupante, já que o orçamento aprovado para o exercício 2020 não prevê os custos com a figura do juiz das garantias.

SUGESTÕES

Nesta terça-feira (7), o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Angelo Santos, apresentou um requerimento ao presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, com sugestões dos magistrados para a implementação do juiz das garantias.

O pedido expõe a necessidade de especialização de unidades jurisdicionais para atuarem como Centrais de Inquéritos, Custódias e Garantias, com cargos de juiz titular e estrutura própria.

O documento sugere a criação de polos regionais no interior do Estado do Maranhão e a titularização de juízes na Central de Inquéritos e Custódia de São Luís.

O presidente da AMMA, Ângelo Santos, citou os principais impasses identificados pelos magistrados para a atuação do juiz das garantias.

“As dificuldades estão relacionadas ao prazo exíguo de 30 dias, a questão orçamentária, a (im)possibilidade de audiências pelo juiz de garantias por videoconferência, homologação e implantação do Processo Judicial Eletrônico criminal do âmbito do TJMA”, afirmou.

O presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, encaminhou sugestão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja estabelecido o prazo de no mínimo seis meses para implementação do Juiz das Garantias no Estado do Maranhão, tendo em vista, que a medida implicará na alteração no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, bem como, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

DETERMINAÇÃO

O juiz Cristiano Simas, coordenador da Assessoria de Gestão Estratégica e Modernização do TJMA, destacou o fato de ter sido criada uma nova figura jurisdicional não prevista no orçamento, com prazo muito curto para implementação.

Ele afirmou que há discussões no âmbito do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade ou não dessa lei. “Independentemente da manifestação do STF, o TJMA, por determinação do presidente da Corte, desembargador Joaquim Figueiredo, já está trabalhando no sentido de implementar o mais rápido possível”, frisou.

Barra do Corda: funcionária fantasma da Câmara de Vereadores é acionada por improbidade administrativa

MPMA pediu afastamento de vereadores envolvidos no caso

Devido à nomeação e manutenção da estudante Itana Caroline Ricardo Sampaio Leite como servidora da Câmara de Vereadores de Barra do Corda, enquanto ela cursava Direito, em São Luís, recebendo um salário-mínimo, sem trabalhar, o Ministério Público ajuizou Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra a funcionária, o pai dela, vereador Francisco Eteldo Sampaio Leite, e o presidente do Legislativo Municipal, Gilvan José Oliveira Pereira.

A 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda solicitou liminarmente ao Poder Judiciário o afastamento dos dois vereadores do exercício de seus mandatos na Câmara; a indisponibilidade dos bens e aplicações financeiras dos parlamentares e da estudante; e a condenação dos demandados por improbidade administrativa.

Por meio de denúncia anônima, registrada na Ouvidoria do MPMA, a Promotoria de Justiça confirmou que Itana Leite ocupava cargo comissionado que exigia trabalho com expediente diário na Câmara de Vereadores mas, em vez de trabalhar, cursava Direito na Universidade Ceuma, em São Luís.

O Ministério Público notificou os três demandados questionando a lotação de Itana na Câmara Municipal e detectou contradição nas informações. Ela foi nomeada por Gilvan José Oliveira Pereira para exercer o cargo em comissão de recepcionista. Em seguida, Gilvan e Itana informaram que a lotação como recepcionista ocorreu por um erro e ela seria, na verdade, assessora do pai, vereador Francisco Eteldo. Este, porém, afirmou ao MPMA que a filha estava lotada como recepcionista.

“É evidente a confusão dos requeridos em esclarecer qual função foi exercida pela servidora, o que comprova de fato que esta nunca exerceu a função de assessora de seu pai, haja vista o próprio pai não a reconhecer como sua assessora, tampouco exerceu a função de recepcionista, considerando-se que a própria servidora e o presidente da Câmara rechaçaram o exercício de tal função”, afirmou, na Ação, Guaracy Figueiredo.

O promotor de justiça destacou, ainda, que a jornada de trabalho é de 20 horas semanais e deveria ser cumprida de 8h às 14h enquanto a servidora estudava no turno matutino, campus Anil, da Universidade Ceuma, em São Luís, e teve apenas três faltas durante a graduação.

Entre fevereiro de 2017 e abril de 2019, ela recebeu indevidamente R$ 25.747,00. “Todos os requeridos arquitetaram verdadeira estratégia com vistas a causar prejuízos aos cofres públicos da entidade nomeando e abrigando funcionária fantasma para o atendimento de interesses escusos”.

Guaracy Figueiredo afirmou também que os agentes públicos têm o dever de agir de acordo com a lei e com os princípios constitucionais e, ao contrário, os vereadores “agiram com desonestidade e comprovada má-fé, configurando típicos atos de improbidade”.

MULTAS

O Ministério Público pediu ao Poder Judiciário, a indisponibilidade dos bens dos demandados para pagamento da multa civil.

Itana Leite deve R$ 102.988,00 correspondente ao valor do enriquecimento ilícito e multa civil de três vezes o valor devido aos cofres públicos. Gilvan Pereira e Francisco Eteldo devem, cada um, R$ 877.241,00, correspondente ao valor do dano ao erário, multa de duas vezes o valor do dano e multa civil de 100 vezes o valor da remuneração recebida.

PEDIDOS

Além do afastamento dos requeridos dos cargos de vereador e presidente da Câmara Municipal, a Promotoria de Justiça pediu a condenação deles e da estudante Itana por improbidade administrativa.

Todos estão sujeitos a condenação de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e de crédito e pagamento das multas.

Fonte: Ministério Público do Maranhão (MPMA)

Posse administrativa da Associação Comercial do Maranhão

Foi realizada nessa segunda-feira (6), na sede da Associação Comercial do Maranhão, a assembleia geral de posse administrativa da diretoria eleita para o triênio 2020-2022. Na oportunidade, os associados da entidade acompanharam a transmissão de cargo do presidente Felipe Mussalém para os mais novo dirigente, Cristiano Barroso Fernandes, e a vice-presidente, a empresária Magnólia Rolim.

A assembleia foi comandada pela presidente do Conselho Superior da Casa, a ex-presidente Luzia Rezende e, após a diplomação de Cristiano Barroso Fernandes, transformou-se em plenária com a diplomação da diretoria eleita.

Aos 42 anos – atuando no mundo empresarial desde os 16 anos, tendo iniciado como menor aprendiz, o empresário Cristiano Barroso Fernandes é formado em administração de empresas, com pós-graduação em Gestão Empresarial e mestre em Gestão de Empresas. Ele é do Grupo Atlântica, Internacional Marítima e Promo 3 Eventos.

Já Magnólia Rolim, a primeira mulher a ocupar o posto de vice-presidente da entidade, atua no setor de revenda de combustíveis, pneus e gás de cozinha. Ela tem formação na área de administração de empresas, MBA em Marketing e Gestão Empresarial pela FGV. É filha do empresário João Rolim e junto com o pai comanda os negócios da família.

Taty Girl, a Rainha do Forró, de volta a São Luís

Sábado, 11 de janeiro, tem ela!!! Taty Girl, a Rainha do Rorró está de volta a São Luís com o “Báu da Taty”. Vamos relembrar o maior baú da história. E pra completar a festa tem o vaqueiro mais estourado da Ilha! Parceiro Paz e mais Fernando e Franco botando todo mundo pra swingar.

A The Music Hall fica localizada em um local privilegiado (Lagoa).

Acesse nossas redes sociais e fique por dentro da programação e informações da “Tom Music”.

Instagram: @themusichalloficial⠀⠀

TATI GIRL

Dona de uma voz marcante e de uma personalidade irreverente Taty Girl surge no cenário do mundo forrozeiro aos doze anos de idade, seu carisma e sua voz a ajudaram a conquistar milhares de fãs ao longo se sua trajetória.

Passando por diversas bandas ao longo da sua carreira, Taty Girl adquiriu experiência e conquistou seu espaço como uma das melhores cantoras de forró, que a levaram a alçar novos horizontes e montar sua própria banda, que em pouco tempo atingiu todos os estados do nordeste e teve presença nos principais eventos do calendário festivo da região.

O projeto de sua carreira solo foi lançado com um novo formato, um novo conceito, onde Taty não abre mão de ter em sua equipe um ballet altamente sensual que esbanja feminilidade e um repertório com um mix de sucessos nacionais, autorais e o seu já famoso “Baú da Taty” que relembra sucessos que estão marcados na memória de todo forrozeiro.

Serviço:

O que? Show TatY Girl

Quando? Sábado dia 11 de janeiro

Onde? The Music Hall (Lagoa)

Quanto?

Front

R$ 60,00 Inteira

R$ 30,00 Meia

Camarote

R$ 80,00 Inteira

R$ 40,00 Meia

Reservas e informações:

(98) 99101-73 01

Horário: 22H

Pontos de venda antecipados:

Bilheteria Digital do: Shopping da Ilha, Rio Anil Shopping e Rio Poty Hotel

(98) 99101-73 01

Realização: Júnior Sales e Solo Music.

Assessoria: Rita Matos Assessoria de Imprensa e Comunicação.

Feirão Limpa Nome em Caxias

A Prefeitura Municipal de Caxias, promoveu uma grande campanha para regularização de crédito batizada de “Feirão Limpa Nome”, através da Secretária Municipal de Indústria e Comércio, SEINC. O propósito do evento, foi promover através da SEINC e vários parceiros, a revitalização do crédito da população de Caxias junto ao comércio e às instituições bancárias, para que os caxienses entrassem 2020 com o nome limpo.

Assim, várias instituições e empresas proporcionaram bons descontos e parcelamentos para a população, a fim de que credores e devedores chegassem a um acordo, agradando ambas as partes, com os antigos devedores iniciando o ano com o nome limpo.

O evento contou como principais parceiros, o SAAE, EQUATORIAL, SEBRAE e Clube de Dirigentes Lojistas Caxias. Também participaram do evento: Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Panificadora Pão e Leite, Loja Saara, Lojas Noroeste, Casas Sampaio, Optica SP, Sindilojas, Cefa/COC, FAI/ISEC, Uni Facema, Caxias Shopping, Credi Amigo, casa Silva, Armazém Paraíba, Ceape, Ideal Magazine, entre outros.

Romildo do Hospital será candidato à reeleição em Tutóia

Em reunião realizada nessa segunda-feira (6), os partidos políticos PSDB, REPUBLICANOS e CIDADANIA de Tutóia decidiram indicar o nome do atual prefeito, Romildo do Hospital, como pré-candidato à reeleição.

A direção dos partidos ressaltaram que, ao longo da atual gestão, Romildo do Hospital “demonstrou comprometimento e coerência à frente da máquina pública, dando prioridade aos setores de saúde e educação, mas não deixando de lado outras áreas importantes como segurança, esporte, cultura, meio ambiente, turismo”. 

Romildo do Hospital, foi eleito para o primeiro mandato de prefeito nas eleições de 2016, com 14.573 votos (51,98%).