O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública contra o prefeito do município de Maracaçumé (MA), Francisco Gonçalves de Sousa Lima, o Chico Velho (PRB), por não prestar contas dos recursos repassados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), destinados à recuperação de 10,40 km de estrada vicinal de acesso ao Pará.
O MPF destaca que os recursos, no valor de R$ 444.231,00, foram repassados no exercício de 2013 e que o prazo final para prestação de contas encerrou no dia 1 de março de 2018. No entanto, mesmo sendo notificado pelo Incra, o prefeito deixou de se manifestar e não prestou contas dos recursos recebidos.
Diante disso, o MPF pede que o prefeito seja notificado e apresente manifestação escrita no prazo de 15 dias e que, após recebida a inicial, considerando que as sanções por ato de improbidade postuladas na inicial não admitem autocomposição, requer a citação do requerido para contestá-la, dispensando-se a audiência de conciliação, conforme autorizado pelo artigo 334, §4º, II e 335, ambos do novo Código de Processo Civil, sob pena de revelia.
O MPF pede, ainda, que o Incra seja intimado para que, requerendo, ingresse no polo ativo da demanda; além de que seja o pedido julgado procedente, condenando-se o requerido nas penas previstas no art. 12, inciso III da Lei nº. 8.429/92, ou seja, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Está sendo difícil lidar com essas notícias tristes que não param de chegar. O Estado do Maranhão está de luto!
No último fim de semana, morreu Denise Costa, esposa do nosso colega de trabalho Nonato Costa, apresentador do programa “Mirante Brega” (Rádio Mirante AM). Dona Denise, como era chamada, foi vítima de um infarto fulminante.
Outras pessoas também perderam a vida neste início de semana – a última do mês de abril. No fim da noite desse domingo (26), Sidney Piedade Carvalho, técnico da TV Assembleia, também nos deixou. Era uma pessoa muito identificada pelo trabalho na área de comunicação.
Na manhã desta segunda-feira (27), fomos surpreendidos com a notícia da morte do nosso amigo Alfredo Menezes, 72 anos, companheiro de trabalho do jornal “O Estado do Maranhão”, vítima do novo coronavírus.
Lamentamos! Nossos sentimentos aos parentes, amigos e pessoas de vários segmentos da população, que perderam familiares no Maranhão. Triste, muito triste com tantas notícias negativas.
Pedimos a Deus que passe este momento tão difícil e que Nosso Senhor esteja no comando de tudo.
Durante a Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta segunda-feira (27), o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdo B), e o deputado Zito Rolim (PDT) lamentaram a morte do empresário João Claudino, aos 89 anos, ocorrida na tarde de sexta-feira (24).
Othelino Neto destacou a figura do empresário como um empreendedor de larga visão. “Ao lado do irmão, Valdecy Claudino, ele comandou um grupo empresarial com presença marcante no Maranhão, Piauí e em outros estados, tendo como carro-chefe a rede de lojas Armazém Paraíba. João Claudino deixa um legado importante para as futuras gerações”, ressaltou Othelino.
O chefe do Parlamento Estadual lembrou ainda que João Claudino imprimiu uma marca de destaque no Maranhão, uma vez que sua rede empreendedora está incrustada em praticamente todos os municípios maranhenses. “Por meio dela, ele ajudou o povo do Maranhão, gerando emprego e renda. Ele nos deixa o seu exemplo de coragem, talento e visão empreendedora”, finalizou.
Homenagem de Zito Rolim
Durante e sessão, o deputado Zito Rolim também destacou a trajetória de João Claudino. “Ele era paraibano de nascimento, mas maranhense de coração, tendo iniciado suas atividades neste Estado pela cidade de Bacabal, ainda na década de 1960. Claudino foi um bravo, um lutador, um gigante que muito ajudou o Maranhão, gerando milhares de empregos ao longo de sua vida empresarial”, disse.
A proposta prevê a suspensão de cobranças, pagamentos, juros e multas de empréstimos
Adriano quer que prazo para quitação de débitos seja prorrogado por 90 dias
Diante da calamidade no Estado do Maranhão em razão da pandemia da Covid-19, o deputado estadual Adriano Sarney (PV) protocolou mais um Projeto de Lei colaborando com a população Maranhense. Seu projeto propõe a suspensão do pagamento de dívidas e quaisquer juros ou multas sobre as mesmas, durante 90 dias ou enquanto durar a pandemia.
Com a aprovação do projeto de lei n. 113/2020 serão suspensos os seguintes pagamentos, cobranças, juros e multas: cartões de créditos; financiamentos habitacionais; renegociações de dívidas com empresas de cobranças; empréstimos empresariais e pessoais; parcelas de financiamentos e consórcios de veículos; contas de telefone, gás encanado e internet das grandes operadoras. Outro ponto, não menos importante de sua indicação é que os consumidores ficarão isentos dos pagamentos dos serviços de luz e água enquanto a pandemia durar e será vedada a inserção do nome das pessoas no Serasa.
“Esse é o momento de todo mundo colaborar. Eu tenho certeza de que os bancos podem dar esse apoio a toda população Maranhense que tanto precisa, pois eles já ganham ano a ano, batem recorde de lucros e podem muito bem apoiar esse projeto. E como Mestre em Economia, vejo que a mesma existe em função de uma sociedade e não o contrário.”, explanou o parlamentar.
Vale ressaltar que no início do mês o parlamentar apresentou um outro Projeto de Lei, em regime de urgência, que dispõe sobre suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais.
Deputados votaram por videoconferência na sessão desta segunda-feira
A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta segunda-feira (27), em Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, o Projeto de Lei 109/2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de R$ 22.045.217,00 (vinte e dois milhões, quarenta e cinco mil e duzentos e dezessete reais) ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (FES), destinados à criação de dotações orçamentárias. A sessão foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB).
De acordo com a Mensagem 021/2020, encaminhada pelo governador Flávio Dino ao Legislativo Estadual, os recursos para atender ao crédito autorizado por esta lei decorrem de transferência na modalidade fundo a fundo, efetuada pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.
Na matéria dirigida aos deputados, o governador Flávio Dino explica que, nos termos da Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) tem por objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Repasse
O governador Flávio Dino argumenta que os recursos do FNSP poderão ser destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, desde que, no caso de transferências obrigatórias, forem instituídos o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e o Fundo Estadual de Segurança Pública.
Nessa perspectiva, por meio da Lei Estadual 11.139, de 22 de outubro de 2019, foi instituído o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (FESPDS), instrumento destinado à promoção da modernização e do desenvolvimento dos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública, por meio de programas e projetos na área de segurança pública e defesa social. Dentre as receitas do referido fundo, constam recursos transferidos, pela União, na modalidade fundo a fundo.
Considerando o recebimento, pelo Estado, de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, a proposta legislativa autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no valor de R$ 22.045.217,00, para o recém-criado Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – FES.
Assim, em consonância com o art. 3º da Lei Estadual 11.139, de 22 de outubro de 2019, a criação de dotação orçamentária permitirá o aparelhamento e estruturação tecnológica das unidades do Sistema de Segurança Pública, o enfrentamento à criminalidade violenta, por meio de ações multidisciplinares, intersetoriais e de integração de atores nas diversas esferas, e a valorização dos profissionais de segurança pública, por intermédio de atividades nas áreas de atenção biopsicossocial, de saúde e segurança do trabalho.
Os textos do Projeto de Lei 109/2020 e da Mensagem Governamental 021/2020 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição datada de 16 de abril de 2020.
Proteção
Com o parecer favorável das comissões técnicas e tendo como relator o deputado Ricardo Rios (PDT), o projeto passou com trinta votos a favor e 12 parlamentares estavam ausentes. Alguns deputados destacaram a importância da aprovação da matéria, por conta de beneficiar policiais militares, bombeiros e policiais civis, além de agentes de saúde, nesse momento de pandemia da Covid-19.
O deputado Duarte Júnior (Republicanos) foi o primeiro a parabenizar o Sistema de Segurança Pública do Estado pelo trabalho efetuado no combate à pandemia, que agora contará com recursos extras. Em seguida, o deputado Neto Evangelista (DEM) também enaltreceu a inicitiva. “Recurso adequado que chegou no momento certo”, disse, informando ainda que apresentou emenda para garantir os equipamentos de proteção a agentes de segurança.
Dois outros parlamentares que votaram também a favor, Rildo Amaral (Solidariedade) e Wellington do Curso (PSDB) lembraram que três policias maranhenses já morreram por conta da Covid-19. “Os recursos ajudam a comprar equipamentos de proteção e a pagar o adicional de insalubridade”, disse Amaral.
Wellington do Curso, que é da oposição, votou a favor da matéria e disse que acompanhará a aplicação dos recursos. “Voto sim por conta do momento da pandemia, já que os recursos devem ser aplicados em ações que ajudem no combate ao coronavírus, na proteção dos policiais e np pagamento de insalubridade”.
Os deputados Vinícius Louro (Republicanos) e Wendell Lages (PMN) parabenizaram o Governo do Estado, dizendo que os recursos vêm em boa hora para suprir as necessidades do Estado e que darão condições adequadas aos policias que trabalham no enfretamento da pandemia.
Prefeito Fábio Gentil dá uma lição de cidadania ao abrir mão do próprio salário
Em reunião, na manhã desta segunda-feira (27), com parte do seu secretariado, o prefeito de Caxias, Fábio Gentil, anunciou que abrirá mão de 70% do seu salário neste momento de crise, não só na saúde mundial, mas também na economia. Ele também determinou a redução de salário dos secretários, que se prontificaram, no mesmo momento, a acatar a determinação do chefe.
“Se o chefe está dando o exemplo e abriu mão de parte de seu salário, nós não podemos deixar o general sozinho”, declarou o secretário municipal de Infraestrutura, Murilo Novais.
Fábio Gentil abriu mão de 70% de seu salário de prefeito, o que ajudará a manter o pagamento do funcionalismo público em Caxias.
Queda de arrecadação
As cidades de todo o país estão sofrendo perdas com a arrecadação de impostos devido ao fechamento do comércio. “Para garantir o pagamento dos funcionários que estão na ponta, precisamos encontrar soluções. Vamos enxugar na parte de cima da pirâmide, garantindo o pagamento em dia dos funcionários que ganham menos. Já começo abrindo mão de 70% do meu salário”, comunicou.
Fábio Gentil, mais uma vez, dá um bom exemplo ao país como gestor público, cortando na própria carne, em beneficio do povo de sua cidade.
Perco mais um amigo para o coronavírus! Na manhã desta segunda-feira, dia 27 de abril de 2020, deixou este plano o jornalista Alfredo Menezes, com quem tive a honra de trabalhar por mais de 15 anos e com quem sempre mantive uma relação fraterna, marcada por admiração recíproca. Vai fazer falta nestes tempos em que cordialidade, consideração e sinceridade nas palavras e atos são virtudes cada vez mais raras.
Eu e Alfredo Menezes não tínhamos mais o convívio profissional diário há alguns anos. Mas quando nos reencontrávamos, renovávamos nossos votos de amizade, sempre com um aperto de mão, um abraço caloroso e com um breve diálogo sobre um assunto do momento, invariavelmente, algo relacionado ao futebol, tema que ele dominava como poucos.
Quem conhecia Alfredo percebia logo nele alguém que ainda acreditava na franqueza das relações humanas. Com muitos, ele transformou a interação no trabalho em apreço, mesmo em meio a pressão, a correria e, não raro, a competitividade que marcam a rotina do jornalismo. E por isso era diferenciado.
Extremamente generoso, Alfredo fazia questão de presentear filhos recém-nascidos de colegas de Redação, de preferência, com algo que fizesse referência ao Vasco da Gama, sua grande paixão, time pelo qual se emocionava fortemente e era capaz de brigar, até mesmo com amigos, para depois voltar a se harmonizar, já que a estima para com o próximo tocava mais forte o coração do que a veia de fanático torcedor.
A perda de Alfredo Menezes está sendo muito sentida. Pior ainda é não poder se despedir de alguém que nos desperta os mais nobres sentimentos. Certamente, ele já virou estrela, e de onde estiver passará a irradiar humildade, humanidade, cortesia e tantos outras virtudes que fazem falta ao mundo de hoje.
Presidente da Assembleia, Othelino Neto, conduzirá novamente a votação remota
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), convocou nova Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, que será realizada nesta segunda-feira (27), às 11h, para apreciação de matérias urgentes e que dizem respeito às estratégias de enfrentamento à Covid-19 no estado. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Assembleia, no canal aberto digital 51.2, canal 17 na TVN, site www.al.ma.leg.br/tv, rádio web, www.radioalema.com, e página oficial da TV no Facebook.
Entre as proposições em pauta está o Projeto de Lei 088/20, de autoria do deputado Rildo Amaral (Solidariedade), dispondo sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino, durante o plano de contingência do novo coronavírus, implementado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES). E a emenda ao PL, proposta pelo deputado Dr. Yglésio (PROS), incluindo descontos a serem concedidos pelas faculdades privadas, também entrará na Ordem do Dia.
Outras proposições de autoria do Governo do Estado também estarão em pauta. Uma delas trata da Medida Provisória 310/20, que isenta de pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), até 31 de julho de 2020, as operações internas realizadas com mercadorias, equipamentos e insumos destinados ao combate, prevenção, enfrentamento e contingenciamento da Covid-19. A MP abrange ainda as correspondentes operações de serviços de transportes, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, com essa mesma finalidade.
Crédito Especial
Será submetido à votação, ainda, o Projeto de Lei 109/20, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 22.045.217,00 ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (FES).
Também entrará na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar 004/20, que prorroga, em caráter excepcional, os prazos para o envio da avaliação do Plano Plurianual 2016-2019, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e da Revisão Plurianual 2020-2023, bem como o prazo da publicação da Metodologia para o Monitoramento e a Avaliação do Plano Plurianual 2020-2023.
Os Projetos de Decreto Legislativo 005 e 006/20, pedindo reconhecimento de estado de calamidade pública nos municípios de Vitória do Mearim e São José de Ribamar, serão apreciados, em seguida.
Votação remota
A nova modalidade de votação remota por sistema de videoconferência teve início no dia 24 de março, de maneira inédita na Assembleia Legislativa do Maranhão, com a participação expressiva e online dos parlamentares. Nas três sessões extraordinárias com votação remota, realizadas anteriormente, os parlamentares aprovaram diversas medidas também de enfrentamento à pandemia da Covid-10, entre elas a isenção do pagamento do ICMS de produtos como álcool gel, luvas e máscaras médicas, além de hipoclorito de sódio 5% e álcool 70%.
Thiago Almeida era nome certo na disputa da próxima eleição de prefeito de Icatu
O vereador e pré-candidato a prefeito de Icatu, Thiago Almeida, morreu nesse domingo (26), em sua residência, onde convalescia de uma virose.
Thiago Almeida chegou a divulgar um comunicado oficial informando que permanecia em repouso absoluto em casa para se tratar da enfermidade que o acometera. No mesmo comunicado, procurou tranquilizar os seus correligionários afirmando que o teste que havia feito para diagnóstico da Covid-19 deu negativo.
A Prefeitura de Icatu emitiu nota de pesar pela morte do vereador:
A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) emitiu Nota Técnica com recomendações que devem adotadas pelos gestores públicos em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretada pelo Ministério da Saúde em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus (Covid19).
A Nota Técnica apresenta em detalhes os procedimentos que devem ser empregados pelos gestores públicos para assegurar o cumprimento dos preceitos e normas atinentes ao controle externo no cenário excepcional instaurado pela pandemia resultante da disseminação do coronavírus. O foco é possibilitar a concretização, com a agilidade e a rapidez que o momento requer, das condições infraestruturais e relativas a recursos humanos, para o atendimento à população dos municípios maranhenses.
Por meio do exercício da função pedagógica que integra as ações pertinentes ao controle externo, a Nota Técnica do TCE demonstra a viabilidade de se implementar as medidas urgentes de atendimento à população e ao mesmo tempo cumprir o que determina a legislação, uma vez que em situações como a decretação de estado de calamidade pública, medida estabelecida pelo Governo do Estado do Maranhão, os dispositivos legais facultam a adoção de ações administrativas no âmbito da gestão pública com maior grau de flexibilidade, desde que sejam atendidos alguns requisitos. O que a Nota Técnica expõe com minúcias, particularmente os aspectos que se referem à contratação de pessoal e de serviços.
A Nota Técnica do TCE será enviada a todos os gestores públicos estaduais, por meio de cooperação firmada com a Federação dos Municípios Maranhenses (FAMEM) e uma equipe de auditores da Corte de Contas maranhense permanecerá em regime de trabalho eletrônico para esclarecer a todas as eventuais dúvidas quanto à operacionalização dos termos estabelecidos pela Nota Técnica.
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