Policiais posicionados no acesso à Avenida Litorânea para impedir fluxo de pedestres e veículos
Desde a última terça-feira (5), atendendo ao decreto estadual de lockdown em toda a região metropolitana de São Luís, que inclui as cidades de Paço do Lumiar ,Raposa e São José de Ribamar, a Polícia Militar, por meio do Comando de Missões Especiais (CME), colocou em prática a “Operação Lockdown”, como medida de controlar a circulação de pessoas e veículos e combater o avanço do novo coronavirus .
A ação, realizada diuturnamente, conta com apoio das unidades do Batalhão de Operações Especiais (Bope), Batalhão de Choque, Ronda Ostensiva Tática Móvel (Rotam) e da Cavalaria e deve durar os 10 dias determinados pelo decreto do Governo do Maranhão, com abordagens a veículos e pedestres para que estes comprovem a necessidade de transitar nas vias públicas ou se os condutores fazem parte dos chamados serviços essenciais.
O CME montou barreiras nos principais acessos à Avenida Litorânea, um dos principais cartões postais da capital maranhense, com o intuito de orientar a sociedade sobre as restrições.
POLICIAMENTO OSTENSIVO
Policial em ponto de observação durante operação de bloqueio da orla
Segundo o comandante do CME, coronel Sodré, as unidades continuam fazendo o policiamento preventivo em estabelecimentos considerados essenciais, como agências bancárias e empresas comerciais (alimentício).
Nesses locais, além de coibir ações ilícitas, a PM orienta a população sobre as medidas de prevenção à Covid-19 e reprimem atos que possam representar ameaça à saúde pública.
Fábio Gentil e equipe observam transporte de cabine de desinfecção ao local de instalação
O prefeito de Caxias, Fábio Gentil, acompanha permanentemente as ações da sua gestão para prevenção e combate ao novo coronavírus na cidade. Até mesmo a minoria cada vez mais reduzida de críticos admite a eficiência do chefe do Executivo município no enfrentamento à Covid-19.
Em plena noite de segunda-feira (11), o gestor e uma equipe de operários da prefeitura instalaram pias no Centro de Caxias e uma cabine de higienização para as pessoas que chegam à agência da Caixa Econômica Federal.
A atuação de Fábio Gentil durante a pandemia é vista com olhares de aprovação pelos caxienses. “Nunca tinha visto um político assim, que trabalha todo dia pensando no seu povo. Parabéns, Fábio Gentil, por cuidar do povo da sua cidade”, declarou um cidadão, que fez questão de cumprimentar o prefeito.
O vereador Pavão Filho apresentou os requerimentos 169/2020 e 182/2020, aprovados pela Câmara Municipal, que solicita à Prefeitura de São Luís e à Secretaria Municipal de Saúde (Semus) providências no sentido de determinar, em regime de urgência, a aplicação da vacina contra a gripe H1N1 (influenza) aos trabalhadores da Polícia Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, agentes penitenciários, bombeiros, agentes de trânsito, agentes de limpeza, vigilantes, taxistas, moto-taxistas e motoristas de aplicativos.
Os profissionais vêm prestando relevantes serviços à cidade de São Luís durante a pandemia do novo coronavírus. Pavão Filho ressalta, ainda, a necessidade urgente da vacinação desses profissionais, que precisam estar nas ruas exercendo atividades essenciais, colocando em risco suas próprias vidas e de seus familiares.
“Diante do surto do vírus H1N1 na capital, é mais do que justa a aplicação da vacina como medida preventiva e de proteção a esses profissionais, que merecem ter a saúde protegida enquanto servem à população”, justificou o vereador.
Considerada uma empresa de serviço essencial, a Terra Zoo permanece aberta durante o lockdown
Foram instaladas pias nas entradas das lojas, com sabão e álcool em gel
Considerada uma empresa de serviço essencial, a Terra Zoo oferece produtos e serviços de primeira necessidade para a manutenção da saúde e alimentação dos pets, por isso, as lojas do Centro, Cohama, Forquilha ( em São Luís) e Imperatriz, seguem funcionando, assim como o serviço de delivery, durante o lockdown.
A Terra Zoo tem tomado todas as medidas necessárias para conter a evolução da pandemia da Covid-19 no Maranhão, implementando as adequações necessárias, conforme as orientações da OMS e do Ministério da Saúde em suas lojas.
Está comprovado que ter um pet traz vantagens emocionais para qualquer um, quer seja uma criança, um adulto, um idoso ou uma pessoa doente. “Quando seu cachorro pula e se diverte, você se diverte por meio dele, pois o ser humano é capaz de sentir prazer pelo outro”, diz Alexandre Rossi, autor de vários livros sobre comportamento e treinamento animal. Alexandre, que já esteve em São Luís com o apoio da Terra Zoo, para proferir palestra sobre os efeitos benéficos da relação dos homens com cães, complementa: “E o fato do cão precisar de você para viver, traz mais realização ainda, porque sacia nosso instinto natural de cuidar do próximo”. Portanto, ter um pet reduz o estresse durante a pandemia, especialmente no período de lockdown.
A maior rede de pet shops do nordeste segue dando sua parcela de contribuição na prevenção contra o novo corona vírus. Para evitar aglomerações, e garantir a segurança dos diversos colaboradores e clientes, além das ações de higiene e de manutenção do distanciamento social adequado, já divulgadas anteriormente, a Terra Zoo reforçou e ampliou as medidas de proteção e higienização nas lojas de São Luís e Imperatriz.
Logo na entrada das lojas foram instaladas pias com sabão líquido, e disponibilizados diversos pontos com álcool em gel à entrada e no interior das lojas. Cestinhas e carrinhos de compra são higienizados antes de serem disponibilizados aos clientes. Para que seja mantido o distanciamento adequado, foi instalada demarcação das filas nos caixas, que receberam uma barreira de acrílico separando as operadoras de caixa dos clientes.
Outra medida foi a redução de horário das lojas. Como os horários podem ter alguma alteração neste período, favor consultar o link: https://terrazoo.com.br/nossas-lojas/
Site: www.terrazoo.com.br Em São Luís e Imperatriz continuam ativos os serviços de delivery com entregas em casa da seguinte forma: Em São Luís delivery através do site. Informações pelo telefone 098 3248 9555 e pelo whatsapp 098 99120 9010. Em Imperatriz informações e delivery pelo fone 099 3528 0400 e pelo whatsapp 099 99156 7192.
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS LOJAS TERRA ZOO NESTE PERIODO DE COMBATE À PANDEMIA:
CENTRO:
De segunda à sexta, das 08:00 às 18:00
Sábado: das 8:00 às 12:00
Domingo: Fechado
Clínica veterinária: aberta para urgência e emergência, no mesmo horário de funcionamento da loja
FORQUILHA e COHAMA:
De segunda à sábado: das 8:00 às 18:00
Domingo: Em análise se abre no domingo 09/05.
Beauty Pet: Fechado
Clínica veterinária: aberta para urgência e emergência, no mesmo horário de funcionamento da loja
IMPERATRIZ:
De segunda à sexta: das 08:00 às 14:00
Sábado: das 08:00 às 13:00
Domingo: Fechada
Beauty Pet: Fechado
Clínica veterinária: Fechada
As lojas TERRA ZOO no Rio Anil Shopping, Terra Zoo no São Luís Shopping e Quixaba, permanecem fechadas durante o decreto.
Presidente Othelino Neto agradeceu o apoio dos colegas pela aprovação unânime do projeto
Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei n° 126/2020, de autoria do presidente Othelino Neto (PCdoB), que dispõe sobre o registro de Boletim de Ocorrência, na Delegacia On Line, de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, durante o período de duração da pandemia da Covid-19.
Othelino Neto agradeceu o apoio dos colegas pela unânime aprovação, enfatizando que a matéria encontra respaldo no elevado número de registros de violência contra a mulher no Maranhão. O parlamentar se fundamentou em avaliações técnicas para apresentação do projeto e enfatizou que a pandemia do novo coronavírus tem um “impacto catastrófico” na vida das mulheres, conforme estudo realizado pela Organização das Nações Unidas (ONU).
“São esses e outros aspectos desse grave problema, que nos levaram a buscar alternativas aqui no Maranhão, como forma de evitar que as mulheres fiquem à mercê de parceiros violentos”, afirmou Othelino.
O projeto estabelece que o Boletim de Ocorrência de crimes de violência doméstica poderá ser feito por meio do site da Delegacia On Line, disponibilizado pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP).
A propositura destaca, ainda, que no Boletim de Ocorrência deverá constar a opção da mulher manifestar o interesse em requerer a medida protetiva de urgência, prevista na Lei Federal nº 11.340/2006. Art. 3º.
Segundo Othelino Neto, conforme a pesquisa conduzida pelas universidades Johns Hopkins (EUA), Victoria (Austrália) e a Organização Avenir Health, o fator agravante dessa situação de violência doméstica é o isolamento social tão necessário para conter o avanço da Covid-19, mas que coloca as mulheres ao lado do agressor por mais tempo, o que pode provocar aumento de pelo menos 20% nos casos de violência em todo o mundo.
Pesquisa
O estudo aponta para o risco de que, a cada três meses de quarentena, poderia resultar em 15 milhões de casos a mais de abuso doméstico do que seria normalmente esperado, segundo o UNFPA, a agência de saúde sexual e reprodutiva da ONU que liderou a pesquisa.
Othelino Neto ressalta, também, que o estudo relata picos nas ligações para linhas de atendimento a casos de violência doméstica. Afirma ainda que, no Brasil, dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) apontam para um aumento de 18% de denúncias formalizadas e de 9% no aumento de ligações desde que o período de quarentena foi determinado. Ao mesmo tempo, o isolamento está tornando mais difícil para os serviços e as instituições alcançarem mulheres que estão ao lado dos agressores.
Repercussão positiva
A votação da matéria foi intercalada com destaques de vários parlamentares ressaltando sua importância no atual momento. Foi o caso da deputada Helena Duailibe (MDB), que enalteceu a iniciativa do projeto e teceu elogios à sensibilidade do deputado Othelino Neto com a causa.
“Mais uma vez, o senhor está de parabéns por empunhar essa bandeira em defesa das mulheres. Lembro que, no ano passado, o senhor foi autor da matéria que proibiu a nomeação para funçõs públicas de agressores de mulheres e, agora, apresenta mais um projeto de significativa importância para o público feminino”, disse.
A deputada Daniella Tema (PRB) também elogiou a iniciativa. “Seu projeto é louvável e de muita importância porque deve estabelecer limites e reduzir o índice de violência contra a mulher, nesse período de isolamento social em decorrência da pandemia. Estudos de 2018 apontaram que, no Maranhão, 57% dos atos de violência contra a mulher aconteceram em casa. De 18 de março a 17 de abril deste ano, foram registradas mais de 100 medidas protetivas no Estado, e o seu projeto encontra respaldo nesse sentido e por sua importância no combate à violência doméstica”, disse.
O deputado Wellington do Curso (PSDB) também enalteceu a matéria. “É um projeto que sintetiza o elevado grau de sensibilidade de Vossa Excelência. Voto a favor e aproveito para lhe parabenizar”, acrescentou.
Da mesma forma, o deputado Dr. Yglésio (PROS) afirmou que a matéria tem elevado alcance social, ao criar mecanismos de defesa da mulher maranhense.
Também encaminharam seus votos favoráveis, parabenizando o autor da matéria, os deputados Neto Evangelista (DEM), Pará Figueiredo (PSL), Rafael Leitoa (PDT), Rigo Teles (PV), Vinícius Louro ( PL), Zito Rolim (PDT), Professor Marco Aurélio (PC do B), Marcos Caldas (PTB), Mical Damasceno (PTB) e Duarte Júnior (Republicanos).
Profissionais de saúde administram cloroquina em pacientes de Covid-19
O prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, que também é médico vem adotando um protocolo na rede municipal de saúde com intuito de promover o mais rápido estabelecimento de pacientes da covid-19, e a aplicação já vem trazendo resultados positivos, tanto que o município não registrou nenhum óbito em suas unidades de saúde.
Hilton Gonçalo vem adotando o protocolo de medicar ivermectina e zinco para pacientes suspeitos de infecção pelo novo coronavírus. Caso seja confirmada a covid-19, o prefeito de Santa Rita adota o protocolo que é composto por hidroxicloroquina, azitromicina e zinco.
De acordo com Hilton Gonçalo, ele vem se baseando em estudos de pesquisadores norte-americanos que atestam uma maior taxa de sobrevivência em pacientes que usam os medicamentos citados.
Para garantir a medicação a população de Santa Rita, o prefeito Hilton Gonçalo cinco mil comprimidos de ivermectina, mil comprimidos de hidroxicloroquina e dois mil comprimidos de zinco. A azitromicina é um medicamento que já tinha em estoque na rede municipal por ser muito utilizado no tratamento de infecções bacterianas.
Hilton Gonçalo ainda recomenda aos suspeitos, o inicio da ivermectina e zinco antes do mesmo do resultado da testagem do novo coronavírus, ou seja, uma profilaxia, uma vez que a ação medicamentosa na opinião médico tem que ser imediata antes que ocorra um agravamento dos sintomas e como muitos exames demoram de 5 a 8 dias para sair o resultado, um retardado no inicio do tratamento pode levar a um quadro de infecção grave.
“Continuamos muito firmes no combate ao covid-19, hoje falei com vários pacientes (pelo telefone), em tratamento e que se recuperam bem, percebo que precisamos iniciar o mais precocemente possível os medicamentos e não esperar resultados de exames, para não atrasar o tratamento, estamos comprando medicamentos manipulados em grande escala, para que não falte os remédios básicos nessa etapa, ao conversar hoje com essas pessoas vi que quase todos estão evoluindo para a recuperação”, relatou Hilton Gonçalo.
Santa Rita já teve a notificação de 77 casos da doença, 38 são considerados ativos, 37 recuperados e dois óbitos registrados, porém os mesmos ocorreram em unidades hospitalares de São Luís, onde infelizmente não seguiram o protocolo recomendado por Hilton Gonçalo.
Adriano diz que conta agora com a sensibilidade do governador no sentido de sancionar o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo
Na manhã desta segunda-feira (11) o Projeto de Lei de autoria dos deputados estaduais Adriano Sarney (PV) e Helena Duailibe (SD), que trata da suspensão dos empréstimos consignados , foi aprovado em sessão virtual na Assembleia Legislativa do Maranhão, que inclui a emenda do deputado César Pires (PV) que aprimora o PL, podendo ampliar este benefício para empregados de empresas privadas.
“Foi com muita luta e esforço que conseguimos essa aprovação, esse é um momento que precisamos cooperar com os que mais precisam. O crédito consignado é a modalidade de crédito pessoal onde as parcelas são descontados automaticamente, direto no contracheque. Esta modalidade compromete a renda dos servidores e estamos enfrentando grandes dificuldades econômicas”, explicou o parlamentar.
Se o projeto aprovado pelos Deputados for sancionado pelo governador, estarão suspensas as cobranças de empréstimos consignados em folha de pagamento para funcionários públicos, ativos e aposentados e de empresas privadas.
“Quero agradecer a todos os deputados pela sensibilidade por votarem a favor desse projeto tão importante. Espero que o governador também seja sensível, sancionando o projeto, para dar mais tranquilidade ao servidor púbico e sua família, diante da dificuldade econômica que estamos passando em razão da pandemia do coronavírus”, finalizou Adriano.
A prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, abriu nesta segunda-feira (11) a inscrição para o credenciamento de costureiras e costureiros residentes da cidade para trabalharem na produção de máscaras artesanais de tecidos reutilizáveis. As peças serão distribuídas à população a fim de reforçar a prevenção ao novo coronavírus (Covid-19).
De acordo com o edital, disponível em www.pacodolumiar.ma.gov.br , as inscrições começam hoje, 11 de maio, e se estendem até o dia 13 de maio. A previsão é que sejam contratados 400 costureiros (as). Todas as documentações devem ser enviadas exclusivamente pelo email: [email protected]
O credenciamento é exclusivo para Pessoas Físicas com idade mínima de 18 (dezoito) anos, conforme regra do edital. Cada credenciado poderá fornecer, no mínimo, 300 (trezentas) máscaras e no máximo 1.000 (mil) máscaras. A prefeitura pagará R$ 2,12 por cada máscara de tecido produzida, R$ 636,00 por trezentas máscaras e R$ 2.120,00 por mil máscaras.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO
Carteira de Identidade (RG); Cadastro de Pessoas Física (CPF); Comprovante de endereço em nome próprio com, no máximo, 90 dias de emissão, se não tiver o comprovante de residência, o interessado deve emitir uma Declaração de Residência, conforme é orientado no edital; Declaração de que exerce a atividade de costureira (o) e que dispõe de equipamentos necessários para a produção das máscaras de tecido e dados bancários da pessoa física.
Em anexo aos ofícios enviados pelo Procurador Regional Eleitoral, foram apresentadas imagens de máscaras dos itens de segurança confeccionados para tirar vantagem política em plena pandemia
Deputado federal Josimar do Maranhão entrou na mira do MP eleitoral por mandar confeccionar máscaras estampadas com o número do seu partido
O Procurador Regional Eleitoral no Maranhão, Juraci Guimarães Júnior, apresentou pedido aos promotores Eleitorais dos municípios de São Luís, Barra do Corda, Santa Inês, Nunes Freire, Timon, Vargem Grande e São José de Ribamar para que apurem possível propaganda eleitoral antecipada e abuso de poder político e econômico em benefício do atual deputado federal Josimar de Maranhãozinho. De acordo com os ofícios, publicações realizadas na página do deputado e outras em circulação na internet denotam a confecção e distribuição de máscaras com o número “22”, legenda, símbolos e cores do Partido Social Liberal (PSL). Segundo o Procurador Regional Eleitoral, “a confecção de máscaras com número e sigla do partido além de nitidamente configurar propaganda eleitoral antecipada, que inclusive já estavam sendo apurados por promotores eleitorais em alguns municípios, pode representar, também, pela quantidade e forma de distribuição, abuso de poder econômico e político, cuja sanção é mais grave e pode levar à inelegibilidade dos envolvidos”, finalizou. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considera que o abuso de poder econômico ocorre quando determinada candidatura é impulsionada pelos meios econômicos de forma a comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do processo.
Indisponibilidade de bens e pagamento de dano moral coletivo estão entre as punições requeridas
Prefeita de São João do Sóter, Josa Silva, com o governador Flávio Dino
Em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a 1ª Promotoria de Justiça de Caxias solicitou, liminarmente, em 5 de maio, a indisponibilidade de bens, até o valor de R$ 3.050.562,24, dos 11 envolvidos em um procedimento licitatório ilegal para contratar serviços de limpeza pública em São João do Sóter (termo judiciário de Caxias).
O pedido foi feito pelo promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, com base no Inquérito Civil nº 1164-254/2018.
ACIONADOS
Entre os requeridos estão a prefeita Joserlene Silva Araújo, a ex-prefeita Luiza Moura da Rocha, o ex-secretário municipal de Administração, Fazenda e Infraestrutura, Naêmio Fernandes, e a empresa Lima Silva Projetos e Avaliações Ltda – EPP.
Também são acionados o pregoeiro do município, Willyan Fortaleza Ferreira, e os integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Bruno Leonardo Ferreira e Marcos Magno Ramos. A lista de requeridos inclui, ainda, os empresários Francisco Vaz Sampaio, Maria de Fátima Alves, Antônio Vitor Costa e Tamires Silva Sampaio.
PREGÃO PRESENCIAL
Em abril de 2018, o MPMA iniciou apurações sobre irregularidades no Pregão Presencial nº 12/2017, iniciado por solicitação do ex-titular da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Infraestrutura.
O Município encaminhou cópia do procedimento licitatório, incluindo um projeto básico e uma pesquisa de preços. Os autos não informavam como esta foi enviada às empresas, nem como foi concluído que as empresas trabalhavam na área de limpeza pública.
O pregoeiro do município endossou o projeto básico, e o edital foi publicado. O documento requeria a medição do peso dos resíduos coletados para fazer os pagamentos mensais. Apesar disso, os pagamentos eram realizados mediante atestados genéricos de serviços prestados.
IRREGULARIDADES
Análise da Assessoria Técnica do MPMA (AT-MPMA) demonstrou irregularidades no procedimento licitatório. Entre as ilegalidades listadas no Parecer Técnico nº 089/2019-AT-MPMA, está a falta, no termo de referência, da justificativa para contratação do serviço e de elementos técnicos que fundamentassem as quantidades definidas.
O termo não incluiu, ainda, o argumento utilizado para estimar as quantidades mensais para coleta dos resíduos. O objetivo do pregão não foi especificado precisamente, como requer a legislação. Também não estavam presentes elementos que permitissem a avaliação dos custos.
No que se refere ao edital, houve descumprimento do prazo de publicação. Além disso, havia diversas cláusulas restritivas. Para o MPMA, o objetivo era afastar licitantes, já que as restrições não foram observadas na contratação da Lima Silva Projetos e Avaliações Ltda – EPP.
No dia da sessão, somente compareceram representantes da empresa contratada, apesar de outra empresa ter oferecido valores R$ 100 mil a menos.
INCAPACIDADE TÉCNICA
Apesar da Lima Silva Projetos e Avaliações Ltda – EPP possuir somente dois funcionários, segundo informações do Ministério da Economia, a ex-prefeita assinou atestado de capacidade técnica em favor da empresa, afirmando que esta já havia prestado serviços ao Município. Entretanto, não foram apresentados a nota fiscal e o contrato anteriores.
Os serviços anteriormente prestados referiam-se à manutenção de iluminação pública. “Sem fraude a empresa seria desclassificada diante da total incapacidade técnica”, explica o promotor de justiça.
Para o representante do MPMA, todos os indícios apontam para “montagem” do procedimento licitatório, inclusive com colocação de cláusula restritiva no edital, após o início das investigações.
PEDIDOS
Além da indisponibilidade dos bens, o MPMA requer que a empresa Lima Silva Projetos e Avaliações Ltda seja proibida de receber novas verbas do Poder Público. Solicita, ainda, a declaração de nulidade do pregão e do contrato firmado com a empresa.
Os pedidos incluem a condenação dos requeridos à perda de eventual função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; proibição de contratar com o poder público ou obter benefícios fiscais, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário e ressarcimento integral do dano e reversão dos bens obtidos ilicitamente.
O Ministério Público também requer a condenação dos requeridos ao pagamento de dano moral coletivo no valor mínimo de R$ 2 milhões, a ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD.
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