O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou, nesta terça-feira (16), a Lei 11.277/20, de sua autoria, com emenda do deputado Dr. Yglésio (PROS), que determina a aplicação de multa a quem divulgar fake news sobre pandemia, endemias e epidemias no Maranhão.
Após a promulgação, o chefe do Legislativo destacou a importância da norma e de que forma ela será aplicada. “Nosso objetivo é combater essa prática desumana, que faz com que pessoas possam até perder suas vidas e recursos públicos sejam desperdiçados. A partir desta lei, quem produzir e divulgar fake news sobre a pandemia, comprovadamente, será multado, independente das legislações específicas na área criminal. Isto não deve ser confundido com censura à opinião. Inclusive, no próprio texto da lei está expresso que se estiver sendo emitida opinião, não se caracterizará como fake news”, explicou o parlamentar.
Penalidade
Conforme a lei, o propagador de desinformação ou boatos via jornal impresso, televisão, rádio ou mídias sociais estará sujeito à multa, que pode variar entre R$ 1.200 e R$ 10 mil, dependendo do grau de prejuízo causado à sociedade. Em caso de reincidência, a punição poderá dobrar. Havendo arrependimento voluntário e eficaz reparação da informação inverídica, publicizada pelo próprio autor, a multa poderá ser reduzida à metade.
A lei prevê também que todo o recurso oriundo das multas será destinado ao combate às pandemias, endemias e epidemias no Estado do Maranhão.
Ainda de acordo com a lei, sempre que o cidadão ou cidadã divulgar uma informação, deixando claro que se trata de uma opinião pessoal, o ato não será considerado como fake news.
O desembargador Tyrone Silva, presidente do TRE-MA, acompanhado do diretor-geral Gustavo Vilas Boas, reuniu-se na manhã desta terça-feira, 16 de junho, com os secretários de Tecnologia da Informação, Judiciário, Tecnologia da Informação e Gestão de Pessoas, além de coordenadores e assessores, para alinhar informações acerca do planejamento das eleições 2020 que, por ora, permanece cumprindo o calendário eleitoral vigente.
“O fundamento maior dessa reunião é nos integrarmos mais ainda nesse trabalho das eleições”, iniciou o desembargador, informando ainda que criou um Comitê (Portaria 605/20) para estudar a retomada progressiva dos trabalhos de forma presencial, observadas as ações necessárias para a prevenção de contágio pelo COVID-19. Preocupou-se, ainda, em tratar temas como processos licitatórios, contratações, manutenção e transporte de urnas.
Por sua vez, o diretor-geral ratificou que qualquer ação relacionada à pauta eleição é prioritária, lembrando que cada Regional do país possui especificidades e realidades diferentes e, portanto, merecem ser analisadas para adequação mais coerente.
Com relação à retomada dos trabalhos presenciais, Vilas Boas explicou que será feita com responsabilidade com vistas a garantir a segurança sanitária de quem utilizar dos ambientes da Justiça Eleitoral do estado, conforme planejamento específico e detalhado que está sendo realizado pelo Comitê criado pela Portaria 605/20.
Pesquisa
Acrescentou, também, que uma pesquisa foi enviada por e-mail aos secretários, Comitê de Atenção Prioritária ao 1º grau, chefe da Corregedoria e assessores, que irá subsidiar a uma outra feita por formulário online em que os servidores do Tribunal se manifestaram.
“Com essa pesquisa complementar, damos continuidade ao planejamento da retomada do trabalho presencial com o propósito de saber quais são os setores que exigem a presença física atual ou posterior, mas sempre levando em consideração as necessidades que são iminentes, independentemente de prazos da eleição. “Estou à disposição e digo que desafios existem, mas as soluções também e a gente irá discutir isso juntos, para enfrentar e vencer os desafios que se apresentam”, concluiu Vilas Boas.
O Comitê da Portaria 605/20 é composto pelo membro da Corte Bruno Dualibe; pelo juiz eleitoral Marco Antônio Neto Teixeira (2ª zona); pelo diretor-geral Gustavo Araujo Vilas Boas; assessor-chefe da Corregedoria Luann de Matos Oliveira Soares; pelos secretários Rhycleyson Campos Paiva Martins (Judiciário); Débora Márcia Soares Veras (Administração e Finanças); Gualter Gonçalves Lopes Júnior (Tecnologia da Informação e Comunicação); Guilberth Marinho Garcês (Gestão de Pessoas); coordenadora de Planejamento, Estratégia e Gestão Karla de Faria Abdala Félix; e o médico da seção de Assistência Médico-Odontológica Ambulatorial Marconi Satuf Amaral.
Tyrone José Silva assumiu a presidência do TRE-MA em 19 de maio de 2020 e o corregedor e vice-presidente é o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Em âmbito nacional, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, está dialogando com os presidentes do Senado, da Câmara e com especialistas em saúde para que encontrem as datas mais possíveis de realização das eleições 2020, que devem ser adiadas para o período entre 15 de novembro e 20 de dezembro. Para efetivar o adiamento das datas do 1º e 2º turno, Emenda Constitucional deve ser votada e aprovada em dois turnos por ambas as Casas Legislativas.
Fonte: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA)
Ponte está sendo fatalmente restaurada na Pindoba (Fotos: Diego Chaves)
Passado o intenso período chuvoso em todo o Estado do Maranhão, a Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, retomou o seu cronograma de ações em comunidades rurais e urbanas da cidade. Dentre os trabalhos desenvolvidos, destaca-se a pavimentação de ruas no conjunto Maiobão e a recuperação de pontes e estradas vicinais que devem beneficiar centenas de pessoas em comunidades como Jardim Paranã, Lima Verde, Safira, Manaíra, Vila São José, Mercês, Cohabiano, Tapera da Maioba e Thiago Aroso. Essa semana a prefeitura concluiu a ação de recuperação da ponte e da estrada que liga a Pindoba ao Iguaiba, essa é uma das principais estradas vicinais do município.
O secretário adjunto de Infraestrutura, Reginaldo Santana, explicou que a equipe tem trabalhado com um cronograma diário, com o intuito de melhorar o tráfego das estradas rurais e a recuperação de pontes, instrumentos essenciais no deslocamento de moradores e no escoamento da produção agrícola.
Operários trabalham em ritmo acelerado para concluir os serviços
“A recuperação dessa estrada com revestimento primário e a reconstrução dessa ponte foi uma reivindicação da prefeita Paula Azevedo e realizada com recursos próprios. A ponte tem um estrutura de concreto e suporta o grande fluxo de veículos e fortes impactos da chuva; fizemos também um trabalho de tubulação para o devido escoamento da água. Além disso, colocamos corrimão na ponte para garantir a segurança na passagem de pessoas que transitam diariamente pelo local”, disse e o secretário adjunto.
Obra, que era aguardada há anos, favorecerá a mobilidade no bairro
Segundo a prefeita Paula Azevedo, agora em Paço do Lumiar as máquinas não estacionam, e não param de circular em um ritmo intensivo de trabalho para a recuperação das estradas vicinais na zona rural do município e comunidades que tanto precisam de assistência.
Ponte teve a estrutura reforçada para suportar impactos das chuvas e do fluxo intenso de veicu
“O objetivo é recuperar 100% das vicinais e comunidades, intensificamos os trabalhos após esse período chuvoso. Profissionais percorrem as vias identificando as que precisam de reparos; enquanto outra equipe segue o cronograma de trabalho pré-estabelecido dando prioridade aquelas linhas onde a população tenha dificuldade de trafegar. Garantir comodidade, trafegabilidade e melhor qualidade de vida a população; é meu compromisso enquanto prefeita, é uma obrigada que faço questão de cumprir” destacou a prefeita.
Wellington do Curso esteve no HCI para prestar solidariedade aos profissionais de saúde demitidos
O deputado estadual Wellington do Curso posicionou-se, mais uma vez, nessa segunda-feira (15), em defesa dos profissionais da saúde do Maranhão. O parlamentar foi ao encontro de enfermeiros e técnicos em enfermagem que pediram ajuda após saberem que foram demitidos, após o provável fechamento de mais um Hospital antes destinado ao tratamento de pacientes com coronavírus.
Os funcionários que procuraram o deputado Wellington atuavam no Hospital Real e Clínica São José, fechados por Flavio Dino depois que recebeu milhões do Governo Federal.
“Quase 60 mil casos confirmados da Covid-19 no Maranhão! Mais de 1.300 mortes e Flávio Dino faz o que? Demite profissionais da saúde e fecha dois hospitais, logo após receber milhões do Governo Federal. Na redes sociais, Flávio Dino crítica Bolsonaro e diz que no Maranhão se está controlando o vírus; mas na realidade, ele já fechou dois hospitais. Qual a justificativa, governador? Por acaso, a pandemia já terminou no Maranhão? Hospitais fechados e profissionais da saúde sendo demitidos: é assim que se combate a Covid-19 no Maranhão”, externou o parlamentar.
Nos últimos 8 dias, o governador Flávio Dino, na calada da noite, tem realizado o fechamento dos atendimentos no Hospital Real e na Clínica São José, inicialmente destinados a pacientes com a Covid-19 no Maranhão. E continua calado sobre o fechamento de mais de 250 leitos na capital.
Brasília/DF – A Polícia Federal cumpre, na manhã de hoje (16), diligências requeridas pela Procuradoria Geral da República e determinadas pelo Exm° Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal, no Maranhão, em outros quatro estados e no Distrito Federal.
As medidas tem o objetivo de instruir o Inquérito n.º 4.828/DF/STF que investiga a origem de recursos e a estrutura de financiamento de grupos suspeitos da prática de atos contra a Democracia.
No total são cumpridos 21 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão, Santa Catarina e no DF.
As informações disponíveis são as constantes da presente nota.
Operação Cobiça Fatal foi realizada em conjunto por PF e CGU no último dia 9
Apenas os vereadores Cézar Bombeiro, Francisco Chaguinhas, Sá Marques, Umbelino Júnior, Estevão Aragão e Marcial Lima se manifestaram pela instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar a vergonhosa roubalheira superior a R$ 2 milhões com recursos da Covid-19 na Secretaria Municipal de Saúde, descoberta pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria Geral da União (CGU). Os demais vereadores fazem silêncio ou mostram a indiferença diante do comprometimento.
A Operação Cobiça Fatal, deflagrada no último dia 9 pela PF no Maranhão, identificou um rombo superior a R$ 2 milhões na Secretaria Municipal de Saúde, recursos desviados da Covid-19, por meio de licitação viciada e criminosa com superfaturamento para a compra de 320 mil máscaras hospitalares. A PF prendeu três envolvidos, apreendeu farto material na sede da Semus e nas empresas envolvidas. A Justiça Federal determinou, também, a quebra dos sigilos bancários e fiscais dos empresários criminosos e do secretário municipal de Saúde, Lula Fylho.
CGU detalha investigação
Em entrevista concedida ao jornal O Estado do Maranhão, a superintendente regional da CGU, Leylane Maria da Silva, forneceu detalhes bem claros sobre como foi feito o superfaturamento pelos gestores públicos e empresários para desviar dinheiro de combate à pandemia de Covid-19, que já atingiu mais de 12 mil pessoas, com 642 óbitos até o momento.
A superintendente destacou que os gestores públicos e os empresários realizaram, primeiramente, um processo de contratação de 100 mil máscaras hospitalares no dia 30 de março e concluíram a compra no valor de R$ 2,90 o preço unitário, ignorando as propostas de R$ 3,00 e R$ 3,50 constantes no processo. O que levou as autoridades a identificar a operação criminosa foi que, apenas três dias depois, as mesmas pessoas, tanto as ligadas às empresas quanto os agentes públicos simplesmente resolveram incluir outro processo, elevando o preço unitário da mesma máscara hospitalar de R$ 2,90 para R$ 9,90 e fizeram a contratação de 320 mil máscaras, gerando um superfaturamento de mais de 200%.
Uma vez constatados os atos de corrupção, a CGU não teve dificuldade em identificar o superfaturamento, com provas substanciais e irrefutáveis, já que o pagamento já foi efetuado.
Com a quebra dos sigilos bancários e fiscais dos acusados, dentre os quais o secretário Lula Fylho, que foi indiciado no inquérito policial, a apuração dos fatos segue rumo ao desfecho. Não estão descartadas mais diligências e, de acordo com a análise dos documentos apreendidos e dos sigilos bancários e fiscais, é possível que haja novas prisões.
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