O novo mercado do Coroadinho é o primeiro a ser entregue dentro de um pacote de 10 mercados que estão sendo reconstruídos por meio do programa São Luís em Obras
Esta quinta-feira (30) marcou o fim de uma espera de décadas para feirantes e consumidores do mercado do Coroadinho. O prefeito Edivaldo Holanda Junior inaugurou no fim desta tarde o novo mercado do bairro.
O novo mercado do Coroadinho é o primeiro a ser entregue dentro de um pacote de 10 mercados que estão sendo reconstruídos por meio do programa São Luís em Obras e marca também a maior intervenção já executada na rede de mercados públicos da capital.
Por causa do abandono por parte do poder público o antigo mercado estava com suas instalações deterioradas e com vários problemas de segurança e sanitários. Edivaldo colocou todo o antigo mercado abaixo e construiu um totalmente novo e com área maior que o anterior.
Agora os mais de 100 feirantes que trabalham no local contam com um espaço moderno e organizado, com boxes e bancas padronizados, que possibilitarão o manuseio e armazenagem adequados de alimentos, de água e o descarte adequado de resíduos sólidos.
As ruas do entorno do mercado também receberam melhorias para garantir que tanto a área interna quanto a externa permaneçam limpas e organizadas. Para os feirantes o novo mercado representa, sobretudo a melhoria nas vendas que estavam prejudicadas já que muita gente deixou de frequentar o local por causa das condições precárias.
Deputado Zé Inácio quer proteger população negra na ´pandemia
O deputado estadual Zé Inácio protocolou indicação solicitando a obrigação dos órgãos e instituições de saúde de promover o registro e cadastramento de dados relativos a marcadores etnico-raciais, idade, gênero, condição de deficiência e localização dos pacientes por eles atendidos em decorrência de infecção pelo vírus SARS-CoV-2 (Covid19) no estado do Maranhão.
De acordo com o documento essas informações serao utilizadas para a produção de dados e realização de estudo ou investigação epidemiológica sobre infecção, mortalidade e para a prestação de informações sobre a Covid-19 no estado do Maranhão.
“Com a presente proposição legislativa, buscamos contribuir para superar a escassez de análise e interpretação de dados étnico-raciais, de gênero e de localização no estudo de epidemias no Maranhão. A importância de pesquisas epidemiológicas que incluam tais recortes se apresenta, pois, não somente na análise sobre a disseminação da doença, mas principalmente na compreensão do que produz as desigualdades”, disse Zé Inácio.
Populações negras e pobres são as mais afetadas
É fundamental a produção de informações precisas sobre fatores de vulnerabilidade, como raça, gênero, idade, condição de deficiência e localização geográfica da população atingida. Sem tais informações, o inimigo não será corretamente identificado, e ceifará suas vítimas de forma indiscriminada, impedindo até mesmo que o Estado direcione seus esforços para evitar mortes e o colapso da rede de atenção à saúde.
Nesse contexto, as populações negras e pobres são as mais afetadas. As taxas de contágio e mortalidade tendem a se elevar nesses segmentos, em razão de sua situação social e econômica, de condições de habitação e saneamento, e de acesso aos serviços públicos.
O histórico de precariedade e exclusão social, racial e de gênero das populações residentes em favelas e periferias, zona rural, comunidades quilombolas, aldeias e outras situações de risco agrava um quadro já dramático.
Segundo dados do IBGE, 67% da população negra brasileira depende do Sistema Único de Saúde (SUS), segmento em que há também grande incidência de doenças como diabetes, tuberculose, hipertensão e doenças renais crônicas no país, todas consideradas agravantes para o desenvolvimento de quadros mais gravosos de Covid-19. Há também uma incidência muito maior de pessoas pretas e pardas em ocupações informais, 47,3% em comparação com 34,6% de pessoas brancas, condições nas quais o isolamento social também enfrenta maiores dificuldades de ser observado.
“Há a necessidade de se estabelecer uma aferição mais rigorosa do critério raça/cor para que se planeje a política de assistência à saúde e social com maior eficiência no âmbito do estado do Maranhão”, afirma Zé Inácio.
Produtora de eventos se inventa e lança bar em parceria com o Oito Restaurante
Espaço promete ser um dos mais bem frequentados de São Luís
Uma das áreas mais afetadas com a pandemia do Covid-19 é o setor de eventos. Essa cadeia produtiva, há quase seis meses, encontra-se parada e sem previsão para retomada. Dessa forma, empresas por todo Brasil estão se reinventando e no Maranhão não é diferente.
A 4Mãos Entretenimento, responsável por grandes shows na capital maranhense, buscou uma nova forma para continuar se conectando com público que gosta, além da uma boa música, conseguiu associar uma deliciosa gastronomia, sem esquecer a localização, buscou um lugar que tem uma nova atmosfera especial e nos tempos atuais, todo cuidado é importante.
Em parceria com o Oito Restaurante, que pertence ao Blue Tree Hotel, a 4mãos criou o Oito Bar, um novo conceito para quem quer viver sempre uma experiência moderna com lounge music, estacionamento amplo, segurança e uma gastronomia surpreendente. Segundo Marcelo Aragão, não existe limites e nem obstáculos. “Quando se acredita que é possível formar um time e fazê-los acreditar nos pilares que sustentam o seu negócio, não existe limites e nem obstáculos”, compartilhou em uma postagem em uma conta social na internet.
Sócios no empreendimento comemoram parceria, que deve agitar o setor de entretenimento em São Luís
O bar, localizado nos Jardins do Blue Tree Hotel, também compartilha com os clientes as lives da semana, deixando o momento alto astral e divertido com a interatividade dos artistas.
Quanto a equipe, todos os colaboradores estão seguindo os protocolos sanitários, seguindo as orientações da OMS e Ministério da Saúde. Logo na entrada, os profissionais disponibilizam além do álcool em gel para higienização, a máscara para quem esquece.
Jurista, professor universitário e ex-magistrado falará sobre “Os Desafios da Justiça e Segurança Pública na Redução das Desigualdades Sociais”
A educação não pode ter fronteiras e o futuro não pode esperar. Por isso, convidamos você para participar do ciclo de lives apresentado pelo Grupo Ceuma: “Um Olhar Para o Futuro”.
Sérgio Moro é o nosso primeiro convidado e vai falar, no próximo dia 5, sobre os desafios da justiça e segurança pública na redução das desigualdades sociais.
Mediador: Roberto Veloso, professor da Universidade Ceuma.
Um evento 100% online, gratuito e que está esperando a sua inscrição.
Recomendação do MPMA aos órgãos de fiscalização têm o objetivo de evitar que o caos se repita na área
Em entrevista coletiva realizada na manhã desta quinta-feira, 30, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, o Ministério Público do Maranhão anunciou medidas para combater o uso irregular do espaço urbano na península da Ponta d’Areia.
Os promotores de justiça Cláudio Guimarães (Controle Externo da Atividade Policial), Fernando Barreto (Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural) e Lítia Cavalcanti (Defesa do Consumidor) informaram que estão atuando conjuntamente para coibir as irregularidades no local.
O MPMA emitiu Recomendação ao prefeito de São Luís, ao secretário municipal de Urbanismo e Habitação, ao secretário municipal de Trânsito e Transportes, à secretária municipal de Meio Ambiente assim como ao Corpo de Bombeiros Militares e à Secretaria de Segurança Pública para adotarem medidas legais que assegurarem a preservação da vegetação e dunas da restinga da Ponta d’Areia.
A manifestação ministerial destaca, ainda, a necessidade de manutenção dos equipamentos de uso comum da população, redução de ruídos e de resíduos sólidos, de infrações de trânsito e desordem urbana, bem como evitar a prática de delitos e preservar a segurança dos cidadãos.
Preservação permanente
No documento, o Ministério Público pontua que a região popularmente conhecida como “península” é uma área de preservação permanente de restinga e a ocupação entre o Forte Santo Antônio da Barra e o espigão costeiro vêm recebendo ocupação excessiva de pessoas e veículos. Isso tem causado danos ambientais e destruição da vegetação fixadora das dunas.
Fernando Barreto explicou que há decisão judicial, resultado de Ação Civil Pública de 2002, confirmando a proibição de construções privadas nas áreas de dunas e também o dever de preservar essas áreas de “intervenções indevidas e danosas”.
Além disso, o Estatuto da Cidade determina que o Poder Executivo municipal adote as providências inerentes ao seu poder de polícia administrativa para assegurar o uso sustentável do solo urbano. Outro aspecto é que a aglomeração de pessoas sem o necessário planejamento e controle é fator de exposição da população em geral a risco de ocorrências de crimes variados e à violência urbana.
Medidas
Os promotores de justiça recomendaram às autoridades que garantam, por via consensual ou, em último caso, coercitiva, providências para impedir a ocupação de todas as áreas de dunas, inclusive retirando quaisquer estruturas ou equipamentos localizados em seu entorno e estimulem a ocupação e degradação da vegetação na restinga e também o lançamento de resíduos sólidos.
Foi solicitado o controle de veículos em todas as vias, coibindo as infrações. Outra providência solicitada é o cadastro e ordenamento de comércio e serviços informais, considerando a compatibilidade com o uso das áreas de praças, inclusive para evitar riscos de acidentes com fogo às pessoas e animais domésticos.
Além disso, as autoridades devem garantir o efetivo policial civil e militar para atendimento dos cidadãos nas áreas públicas. “Nosso objetivo é garantir o acesso das pessoas aos locais públicos de forma organizada e combater o uso irregular em um espaço coletivo”, afirmou Cláudio Guimarães.
O direcionamento é o mesmo na área ambiental. “Pessoas aglomeradas em um momento de pandemia geram insegurança. O Ministério Público quer garantir a todos os cidadãos indistintamente acesso ao espaço público”, destacou Barreto.
Discriminação
A promotora de justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, informou que, após a divulgação de afirmações de tom discriminatório nas redes sociais sobre os perfis de consumidores no Posto A, o MPMA instaurou investigação sobre o caso. “Instauramos notícia de fato para apurar a conduta discriminatória. Há um discurso de sectarização de classes, discurso de ódio e não podemos admitir isso”.
Ela informou que o Código de Defesa do Consumidor classifica a discriminação dos consumidores como uma prática abusiva. O proprietário já foi notificado e estamos apurando a conduta. “Pedimos, inclusive, que a população nos informe, via Ouvidoria do Ministério Público (0800 098 1600), se tiverem informações adicionais sobre o caso”.
Adriano afirma que seu desempenho nas pesquisas de intenção de votos tem incomodado
O Estado encerra na edição de hoje, com entrevista do deputado estadual e pré-candidato pelo PV, Adriano Sarney, a série de entrevistas realizadas com pré-candidatos a prefeito de São Luís.
A série foi iniciada no dia 18 de junho, com a entrevista do ex-juiz federal Carlos Madeira, e se estendeu até hoje, no formato ping pong, em que há uma sequência de perguntas abertas e respostas simultâneas do entrevistado.
A proposta foi ouvir dois pré-candidatos por semana, sempre nas edições das terças e quintas-feiras, respectivamente, e apresentar ao leitor, sem reservas, o que pensa cada um a respeito dos temas de maior relevância política nacional e local.
Na edição de hoje o pré-candidato Adriano Sarney falou sobre o seu projeto de gestão para São Luís; disse não se incomodar com os resultados das pesquisas de intenções de votos já publicadas até o momento; afirmou ter orgulho de sua origem; avaliou a gestão do atual prefeito, Edivaldo Holanda Júnior; fez uma análise sobre o debate político na capital, que segundo ele, nunca esteve tão raso, e assegurou estar preparado para assumir o comando do Palácio Lar Ravardière, sede da administração pública municipal. Abaixo, a entrevista na íntegra:
O Estado – Adriano, você exerce o segundo mandato na Assembleia Legislativa e hoje atua na liderança da oposição. Tem se aprofundado em discussões políticas e apresentado soluções para a administração pública. Você acredita estar preparado para assumir o comando do Palácio La Ravardière?
Adriano – Sim. O gestor público tem que se sustentar em três pilares: técnico, político e humano. O Prefeito tem que ter conhecimento profundo sobre a questão econômico-financeira da cidade. Na política, a capacidade de articulação com diferentes forças para minimizar arestas e potencializar soluções para o bem comum. E no quesito humano, ouvir e internalizar as necessidades das pessoas.
O Estado – As pesquisas de intenções de votos já publicadas até aqui colocam adversários em situação de vantagem em relação à sua pré-candidatura. É algo que o incomoda, ou dá para reverter assim que começar a campanha?
Adriano – Não incomoda, uma vez que os últimos levantamentos demonstram um crescimento da aceitação da nossa pré-candidatura, havendo, inclusive, empate técnico na segunda posição.
O Estado – Adversários sempre tentaram diminuir a sua atuação política pelo fato de você pertencer à família Sarney. Fazem isso também agora, neste período de pré-campanha. Que resposta dar a esses atores?
Adriano – Misturar sangue e política soa um tanto totalitário. Tenho orgulho das minhas origens e noto que esta narrativa citada é o único argumento que eles têm para tentar me acuar. Prefiro elevar o debate a propostas e soluções para a nossa São Luís.
O Estado – Que avaliação você faz da gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior?
Adriano – Quanto às pautas corriqueiras, uma gestão regular. Quanto à necessidade de audácia e inovação, uma gestão omissa.
O Estado – Se eleito, que tipo de administração você pretende implantar em São Luís? Há algum exemplo no Brasil ou em outra nação que o inspire?
Adriano – Vou implantar uma administração pautada na modernidade, potencializando as vocações econômicas da cidade e introduzindo ferramentas de gestão inovadoras. Referências não me faltam dentro e fora do país, como por exemplo Singapura, que é um país menor que a cidade de São Luís mas com densidade demográfica cinco vezes maior e com um PIB infinitamente superior. Isto se deve a uma gestão que estimula as aptidões humanas, geográficas e econômicas. Em Curitiba tivemos a gestão do Jaime Lerner, que revolucionou o transporte público, a infraestrutura e a urbanização de sua cidade. Vamos buscar a sua ajuda.
O Estado – A atual gestão do Governo sempre pregou existir uma espécie de parceria entre o Executivo Estadual e a Prefeitura de São Luís. O discurso foi mais presente em 2016 – período que antecedeu eleição municipal -, com a divulgação exaustiva do “programa Mais Asfalto”, que depois parece ter sido esquecido. Na sua avaliação, há parceria, de fato?
Adriano – Há cumplicidade entre o Governo do Estado e a Prefeitura. Se existe uma parceria, ela não é refletida em resultados práticos para a população.
O Estado – Se eleito, pretende dialogar com o atual governador Flávio Dino, que tem sido sempre hostil a você e ao seu grupo político?
Adriano – Sim. Quando o bem comum é o objetivo final, todas as diferenças devem ser anuladas. São Luís não pode ser prejudicada por atritos de qualquer natureza que possam frear seu desenvolvimento. Política não se faz com rancor.
O Estado – Há uma discussão bem presente no atual cenário sobre existência de um consórcio de pré-candidatos do Palácio dos Leões para tentar manter-se no Poder. Na sua avaliação, existe de fato essa articulação, ou não é algo tão relevante assim?
Adriano – Os partidos são independentes, tendo assim legitimidade para lançar suas candidaturas próprias, sendo ou não da base governista. Sempre defendi que quanto maior o número de candidaturas, mais amplo será o debate.
O Estado – O que você pretende apresentar para o eleitor como diferencial em relação aos demais pré-candidatos?
Adriano – Acredito que o debate sobre a cidade nunca esteve tão raso. Até o momento só ouvimos falar em asfalto e praças. São Luís é muito mais do que isso, devemos discutir o retroporto, o polo tecnológico, a rota do turismo da cultura, o cinturão verde, a cidade portuária, a despoluição dos nossos rios e praias, a arborização de nossa cidade, um sistema de saúde humanizado, a modernização da mobilidade urbana, tudo em linha com a ideia de cidade sustentável, implementada em grandes centros do mundo. A prefeitura de uma cidade é a zeladoria dela e isso significa cuidar da cidade e das pessoas. Isso deve ser um mantra e refletir todas as ações da gestão municipal. O meu foco é na gestão e o meu diferencial é quebrar paradigmas.
O Estado – Como você avalia a tentativa do governador Flávio Dino de inserir-se num cenário político nacional da forma como tem feito? Os indicadores do Maranhão todos pioraram, mas ele usa como estratégia o ataque ao presidente Jair Bolsonaro. Tem futuro?
Adriano – Como já mencionei, toda e qualquer candidatura é legítima. Os dados do Maranhão são públicos e notórios, cabe ao povo do Brasil analisar e fazer a sua escolha.
Arnaldo Melo foi mais um parlamentar vítima do golpe da clonagem de celular
O deputado estadual Arnaldo Melo (MDB) informa que teve seu número de celular clonado. A assessoria do parlamentar alerta que se trata de um golpe e pede a todos que não aceitem qualquer tipo de mensagem ou pedido de ajuda, e ressalta que já estão sendo tomadas as providências cabíveis.
Obrigatoriedade de placa de São Luís e limitação de capacidade do veículo foram itens questionados em julgamento do TJMA
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu, em parte, um pedido de medida cautelar do Conselho Seccional da OAB estadual, tornando sem efeitos, temporariamente, algumas normas do Decreto Municipal nº 53.404/2019, que regulamentou a Lei nº 6.481, de 10 de abril de 2019, que dispõe sobre a atividade econômica privada de transporte individual remunerada de passageiros, por meio de plataforma tecnológica (aplicativo), em São Luís.
Até o julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB/MA, ficam suspensos itens como o que obriga o condutor a utilizar veículos emplacados em São Luís e o que considera o serviço como aquele que é executado por veículo particular com capacidade para até seis pessoas, incluindo o condutor. A decisão, por maioria de votos, ocorreu durante sessão plenária jurisdicional do Tribunal.
O desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, relator da cautelar, entende, em princípio, que a capacidade estabelecida depende do modelo do automóvel, lembrando, por exemplo, que há veículos de passeio com capacidade para sete pessoas. Também não concordou com a exigência de emplacamento no município.
O relator suspendeu a expressão “incluído o condutor” do artigo 2º, inciso I; e a norma que contém a expressão “estar emplacado no município de São Luís”, no artigo 10, inciso III, além do parágrafo que estabelece limite de dois condutores por veículo cadastrado.
AFRONTA – Na ação, a autora pede que seja reconhecida a afronta à Constituição do Estado do Maranhão das normas da Lei Municipal nº 6.481 e o respectivo decreto regulamentador, nº 53.404, ambos de 2019. Segundo o relator, a OAB considera que tais normas afrontam os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e livre exercício da atividade econômica, entre outros.
A OAB aponta como inconstitucionais normas como a que limita a quantidade de passageiros por veículo, a exigência de emplacamento em São Luís e várias outras.
De acordo com o desembargador Vicente de Paula, a Câmara Municipal se manifestou e informou que a lei impugnada não proíbe ou torna restrita, de forma desproporcional, a exploração da atividade de transporte individual privado, mas tão somente dispõe sobre regras mínimas, aptas a permitir a correta fiscalização por parte da administração municipal.
Já o Poder Executivo municipal, segundo o relator, alegou a inexistência dos requisitos autorizadores da medida cautelar, considerando ausente a alegada inconstitucionalidade formal e material do decreto, além de entender que as normas visam promover a eficiência, a eficácia, a sentença e a efetividade da prestação do serviço.
VOTO – Ao lembrar que a definição segura do número de ocupantes de um automóvel é feita pelo fabricante, o desembargador observou que, tratando-se de carros com especificação para até sete indivíduos, o dispositivo que limita a seis pessoas termina por reduzir, sem justificativa, a possibilidade de utilização plena do bem, com aparente violação de norma da Constituição do Estado.
No tocante à exigência de emplacamento do veículo em São Luís, o relator verificou que indica restringir a utilização de veículos, impondo que sejam emplacados no município, sendo de conhecimento público que uma parcela considerável dessa frota é proveniente de locadoras, cujos automóveis têm origem em outros estados. Dessa forma, o desembargador entende que as normas interferem, indevidamente, na atividade econômica de natureza privada, resultando em violação de outro artigo da Constituição estadual.
O relator também entendeu que a norma que limita a dois condutores por veículo resulta em indevida interferência do poder público na atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, contrariando outra norma constitucional.
O desembargador não verificou a ocorrência de inconstitucionalidade em outros pontos apontados pela OAB, a exemplo da exigência de utilização de veículo com data de fabricação não superior a oito anos, assim como a obrigatoriedade de inspeção anual dos automóveis, por entender que essas medidas promovem a segurança do usuário e do serviço.
Alguns desembargadores divergiram do voto do relator, entendendo que o município tem que ter cautelas com esse tipo de transporte e que a lei já está em vigor desde o ano passado. Mas a maioria acompanhou o voto do desembargador Vicente de Paula.
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