Supremo decide que é inconstitucional extensão da estabilidade a todos os servidores públicos do Maranhão

A garantia prevista na Constituição Federal não abrange os servidores da administração indireta, integrada por autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Maranhão, que atribui estabilidade a servidores públicos da administração direta, indireta e das fundações públicas estaduais que estivessem em exercício na data da publicação do texto constitucional federal. Na sessão virtual finalizada em 9/10, a Corte, por maioria, julgou procedente o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3546.

A OAB argumentava que a determinação prevista na Constituição estadual era contrária ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a estabilidade para servidores públicos concursados. Também alegava violação ao artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, que atribui estabilidade apenas aos servidores não concursados da administração direta, das autarquias e das fundações públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que tivessem mais de cinco anos de exercício na data da promulgação da Carta federal.

Conflito

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, observou uma “sutil inserção” no dispositivo questionado, uma vez que o artigo 19 do ADCT da Constituição Federal não abrange os servidores da administração indireta, integrada por autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas. Segundo o ministro, ao incluir esse grupo, a norma maranhense entrou em conflito com a Constituição Federal. Seu voto pela procedência da ação foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Os ministros Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Rosa Weber e Gilmar Mendes, apesar de também julgarem procedente o pedido, votaram no sentido de determinar a estabilidade exclusivamente aos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, afastando qualquer interpretação que estenda o benefício aos servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)

Polícia invade casa da prefeita de Bom Lugar em mais um ato abusivo e com clara motivação politica

Em mais um ato abusivo e de clara motivação política, a Policia Civil do Maranhão voltou a perseguir a prefeita de Bom Lugar, Luciene Costa (PSDB), provocando forte trauma em seus familiares. Nada menos do que cinco viaturas e cerca de 20 homens encapuzados invadiram a casa da gestora municipal e a residência do seu filho Roger, com uso injustificado da força.

Ao invadirem a casa de Luciene Costa, a pretexto de fazer uma busca por armas e drogas, os policiais quebraram a porta do quarto do filho mais novo da prefeita, Ruan. Nada foi encontrado, mas ficou evidente que a abordagem foi mais uma tentativa de intimidação perpetrada contra Luciene Costa, que disputa a reeleição com chances elevadas de vitória.

A casa do vereador Arilson, no município de Bacacal, foi invadida pelos policiais, com a mesma truculência. Assim como na residência da prefeita, a justificativa para a invasão foi a procura por armas e drogas. Mas,. novamente, nada de irregular foi encontrado.

Perseguição contínua

A invasão policial foi mais um ato de perseguição à prefeita, com fortes indícios de que há um grupo político por trás das ações.

Domingo passado, foi a Polícia Militar que investiu contra a prefeita e um numeroso grupo de apoiadores, durante uma caminhada. Dezenas de eleitores, dentre eles crianças e idosos, foram atacados com gás de pimenta, granadas e balas de borracha.

Adversário inconformado

A prefeita Luciene Costa pede apoio a todas as autoridades federais, alegando que a cada dia o grupo rival, liderado pelo ex-prefeito Marcos Miranda, que assume publicamente ser amigo do secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, e parece fazer uso partidário da estrutura do governo Flavio Dino (PCdoB).

Othelino promulga lei que estabelece diretrizes para o Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Mamária e Mastectomizadas

O presidente de Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou a Lei 11.355/2020, oriunda do Projeto de Lei Ordinária 568/2019, de autoria da deputada Detinha (PL), que estabelece as diretrizes para o Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Mamária e Mastectomizadas no Maranhão.

De acordo a lei, ficam estabelecidas as diretrizes para o programa, que será implementado por meio de órgãos públicos de saúde, com o objetivo de apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidas pelo câncer de mama. 

O deputado Othelino Neto destacou a importância da lei que define as ações integradas do Programa que garantirá apoio, em várias áreas, às mulheres com câncer de mama no Maranhão. “Nós sabemos que é alto o índice de mulheres com neoplasia mamária no Brasil, por ser o câncer de mama o tipo mais incidente entre elas.  Daí a importância dessa lei. Trata-se de um suporte essencial e fundamental para o restabelecimento das condições de saúde dessas pacientes”, disse Othelino Neto.

Dentre as atribuições do Programa, estão orientar quanto à importância da reconstrução do complexo aréolo-papilar de mulheres mastectomizadas; prestar apoio social presente desde a fase do diagnóstico até a reabilitação psicossocial; dar apoio social com efeito direto sobre o bem-estar, embora que subjetivo, além de fomentar a recuperação da saúde, atuando, sobretudo, na melhoria dos aspectos emocionais abalados pela doença.

O Programa também prestará suporte de modo a promover a adaptação de mulheres quando confrontadas com situações adversas, como as impostas pelo câncer de mama. 

Será disponibilizado local adequado para reuniões de autoajuda, realização de oficinas e musicoterapia, em prol das mulheres em tratamento.

Além disso, serão adotadas providências que propiciem exames periódicos de ultrassonografia, mamografia, entre outros, cuja finalidade é a prevenção e o controle ao câncer de mama, acesso ao tratamento químico e radioterápico, e também ao oncologista.

Campanhas

A lei promulgada também estabelece que o Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Mamária e Mastectomizadas promova e divulgue campanhas, por meio da sociedade civil, para sensibilizar e estimular a doação de cabelo para confecção de perucas, de forma gratuita, destinadas às pessoas em condições de vulnerabilidade social em tratamento de câncer de mama.   

A deputada Detinha, por ocasião da votação do projeto, afirmou que o objetivo é prestar total apoio psicossocial às mulheres acometidas por uma das doenças que mais suscitam medo e angústia entre elas, devido à alta prevalência e à magnitude de sua repercussão psicossocial.

Segundo a parlamentar, o câncer de mama está entre as doenças que mais causam morte de mulheres no mundo. No Maranhão, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca) e o Ministério da Saúde, 8.800 novos casos de câncer podem surgir nos próximos dois anos, sendo 1.500 referentes a câncer de mama, com maior incidência em São Luís. 

Alegando calote da Prefeitura de São Luís, construtora abandona obra em rua do Jardim São Cristóvão e deixa carros de moradores presos em garagens

Uma construtora contratada pela Prefeitura de São Luís para executar uma obra de drenagem e pavimentação na Rua Santo Antônio, esquina com a Rua 1, no bairro Jardim São Cristóvão I, abandonou o serviço alegando ter sofrido calote. Com a interrupção, a camada asfáltica removida não foi refeita e as galerias ficaram abertas. Resultado: risco e prejuízo à mobilidade dos moradores, que ficaram com seus carros presos na garagem porque a via ficou intrafegável.

A construtora em questão é a CLC, de Mossoró, no Rio Grande do Norte. A obra, incluída no programa “São Luís em Obras”, avançou até a etapa de retirada do asfalto para a instalação de galerias. Mas depois de quebrar e escavar a rua, a empreiteira interrompeu os trabalhos e recolheu todo o seu maquinário.

A justificativa apresentada à comunidade foi de que a Prefeitura de São Luís está devendo duas parcelas do contrato firmado para a execução da obra. Indignados, mas impotentes diante da situação, populares passaram a fazer sucessivos apelos à imprensa, à blogosfera e nas redes sociais, com direito a fotos e vídeos que mostram o grave transtorno para as suas vidas provocado pelo que chamam de descaso da administração municipal da capital.

As cenas vistas na Rua Santo Antônio são realmente deprimentes. Após o abandono da obra, só restaram no local crateras, tubos não inalados da rede de drenagem e placas do programa “São Luís em Obras”, com a mensagem “Prefeitura Presente”, o que é uma mentira deslavada.

Bomba queimada

Para piorar a situação, a bomba do poço artesiano que abastece a comunidade queimou e, devido ao estado intrafegável da rua, equipes da Companhia de Saneamento Ambiental (Caema) não têm acesso ao reservatório para solucionar o problema, que atinge uma quadra inteira e já se estende por 10 dias.

Com a presença de Eduardo Braide, vereador Cézar Bombeiro lança hoje sua campanha à reeleição

O vereador Cézar Bombeiro (PSD) lança, nesta sexta-feira (16), às 20h, sua campanha à reeleição. O ato político acontece no comitê eleitoral do parlamentar, na Rua Machado de Assis, bairro Liberdade, e contará com a presença do candidato a prefeito Eduardo Braide (Podemos).

A expectativa é que Cézar Bombeiro reúna uma multidão no lançamento. Com forte trabalho social e comunitário em diversos bairros de São Luís, o vereador tem como principal reduto a Liberdade, onde iniciou sua trajetória nos movimentos populares e na política partidária.

Líder sindical

Cézar Bombeiro também é líder sindical com atuação permanente nas lutas trabalhistas e, em sua primeira eleição, em 2016, teve o reconhecimento de diversas categorias do serviço público, sobretudo da classe dos agentes penitenciários, da qual é membro há mais de 30 anos.

Um dos nomes mais cotados para sair vitorioso nas urnas em 15 de novembro e voltar à Câmara Municipal na próxima legislatura, Cézar Bombeiro dá a largada na disputa pela renovação do mandato.

E na corrida eleitoral conta com o apoio sempre presente de Eduardo Braide, líder disparado de todas as pesquisas para prefeito de São Luís realizadas até o momento.

Em Mirinzal, instituto envolvido em suspeitas de fraudes em pesquisas eleitorais forja vitória de adversário de Amaury

O INOP, instituto de pesquisas mais desmoralizado do Maranhão, com extensa folha corrida de irregularidades eleitorais, aprontou mais uma. Desta vez, a desacreditada empresa tenta enganar o povo de Mirinzal com uma pesquisa forjada que aponta a liderança de intenções de votos para o candidato Deivison do Posto, apoiado por Jadílson, o prefeito mais rejeitado do estado.

Deivison do Posto é o principal adversário de Amaury Almeida, que segundo todas as pesquisas anteriores, lidera com ampla vantagem a disputa em Mirinzal. Ex-prefeito da cidade, Amaury mantém intacto o seu prestígio junto à maioria da população, que até hoje reconhece o seu bom trabalho como gestor municipal. Resultado: segue firme rumo à vitória, o que tem deixado o grupo político rival em total desespero.

Flagrante

Atentos ao risco de manipulação do eleitorado de Mirinzal, cidadãos flagraram, filmaram e fotografaram pesquisadores do INOP entrando na casa de Deivison do Posto, depois de terem sido vistos conversando, na rodoviária, com um dos coordenadores da campanha do candidato a prefeito da situação. Diante desse fato, as suspeitas de que a pesquisa do instituto sem credibilidade foi forjada, a fim de favorecer o aliado de Jadílson, tornaram-se ainda mais robustas.

Atento às manobras de Jadílson e disposto a dizer não ao grupo do prefeito nas urnas, o povo de Mirinzal está consciente das artimanhas do prefeito e mobilizado para impedir qualquer tentativa de golpe.

Cabe também ao Ministério Público Eleitoral e à Justiça Eleitoral ficarem em alerta para barrar pesquisas fraudadas e outras armações do grupo que hoje está no poder com o intuito de desrespeitar a vontade do povo de Mirinzal.

Grande Loja Maçônica do Estado do Maranhão aprova fim da reeleição para Grão-Mestre

A Grande Loja Maçônica do Estado Maranhão realizou na última quarta-feira (14), a 1ª Assembleia Extraordinária virtual da história da instituição, a qual foi conduzida pelo Grão-Mestre Ubiratan João de Castro. Na oportunidade foi discutida uma importante mudança no regime administrativo. Os maçons decidiram por alterar o tempo mandato do Grão-Mestre e extinguir o mecanismo da reeleição.

A partir de agora, o Grão-Mestre passa a ficar quatro anos no comando da Grande Loja Maçônica do Estado do Maranhão e não terá mais direito de reeleição. Essa regra já passa a valer para a próxima eleição que ocorre na próxima quarta-feira (21).

A reunião contou com a presença de mais de 300 membros da GLEMA e 250 maçons votaram a favor da alteração do regime, evidenciando que a ampla maioria foi favorável a mudança do mandato dos próximos Grão-Mestres.

O Grão-Mestre Ubiratan João de Castro comemorou o resultado final da Assembleia, pois de acordo com o próprio demonstra um engajamento e uma harmonia entre os membros da Grande Loja Maçônica do Estado do Maranhão.

A Assembleia Extraordinária contou com a presença membros de 40 Lojas do estado.

Sobre a GLEMA

A Grande Loja Maçônica do Estado do Maranhão – GLEMA foi fundada em 27 de março de 1960, com três lojas agregadas: Loja Independência nº 22, em São Luís, Loja Deus e Caridade nº 24, em Codó e Loja Lauro Sodré nº 26, em São Luís, e naquela época eram jurisdicionadas à Grande Loja Maçônica do Estado do Pará, para logo depois serem renumeradas como Loja Independência nº 1 (São Luis), Loja Deus e Caridade nº 2 (Codó) e Loja Lauro Sodré nº 3 (São Luís).

A GLEMA ao longo dos anos vem dando continuidade a tradição maçônica e fortalecimento da instituição como entidade essencialmente filosófica, filantrópica, educativa e progressista. Hoje, é administrada por uma equipe de Irmãos que se propõem a consolidar a atuação da Maçonaria no Estado do Maranhão, no segmento Simbólico, Filosófico e Filantrópico, visando à educação, o progresso do homem na sociedade, liderada pelo Sereníssimo Grão Mestre Ubiratan João de Castro.

“Não me vendi e jamais fiz articulação que envergonhe a população de São Luís”, diz Wellington ao anunciar apoio a Neto Evangelista

O deputado estadual Wellington do Curso anunciou, em entrevista coletiva, na tarde dessa quinta-feira (15), no Hotel Luzeiros, que apoiará a candidatura de Neto Evangelista a prefeito de São Luís. O parlamentar disse ter avaliado os planos de governo de todos os concorrentes e concluiu que Neto tem as melhores propostas para a cidade.

“O candidato em quem eu acredito é o Neto Evangelista! Com propostas viáveis e soluções para os problemas, vamos juntos na luta por uma São Luís melhor”, assinalou.

Wellington garantiu que sua escolha nada tem a ver com interesses que não estejam em sintonia com os anseios do povo. “Não fiz acordo. Não me vendi e jamais participarei de qualquer articulação que envergonhe a população de São Luís”, assegurou.

O deputado disse que ao definir o seu apoio a Neto Evangelista, incluiu no programa de campanha do candidato propostas de sua autoria que são benéficas à população. “Tenho um termo de compromisso em que constam 20 propostas que serão implantadas pelo candidato que iremos apoiar”, informou.

Coerência

Wellington ressaltou que o seu posicionamento segue a coerência que sempre pautou sua trajetória política. “Não irei decepcionar quem confia em nosso trabalho: a população”, prometeu. “Seguirei firme sendo o político que fiscaliza e cobra. Contem sempre comigo”, complementou.

O parlamentar feisou que mesmo apoiando Neto Evangelista, seguirá fazendo oposição ao governador Flávio Dino, reafirmando que não se vendeu e que seguirá firme. “Seguiremos firmes por uma São Luís melhor. O nosso apoio vem das ruas”, exaltou.