A pedido do MPF, Justiça Federal proíbe Caema de continuar lançando esgoto não tratado em rios e praias de São Luís

Empresa terá 6 meses para consertar seus equipamentos defeituosos e a Sema deverá realizar o monitoramento e publicar os relatórios em seu site

A partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, a Justiça Federal determinou que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) se adeque aos parâmetros do licenciamento ambiental para o lançamento de efluentes líquidos e sólidos pelas suas estações de tratamento de esgoto (ETEs), no prazo de até seis meses. Defeitos nesses equipamentos e nas estações elevatórias de esgoto (EEEs) ocasionam a poluição de praias, manguezais e rios de São Luís (MA) com esgoto não tratado.

Além disso, o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), terá que realizar o monitoramento e publicar relatórios em seu site. Será aplicada, ainda, multa diária no valor de R$ 50 mil reais, caso a Caema ou o Estado descumpram as determinações.

Segundo a decisão, a Justiça Federal reconheceu o mau funcionamento de um conjunto de equipamentos da Caema, como as estações de tratamento do Jaracaty, Bacanga e Vinhais, além de diversas estações elevatórias, o que foi comprovado por análises laboratoriais de amostras do esgoto e do efluente tratados, produzidas por laboratórios contratados para esse fim pela própria empresa, e por vistorias realizadas pelo MPF e pelos órgãos ambientais.

Ineficácia

Mesmo equipamentos mais novos, como a ETE Vinhais, não funcionam corretamente e, como resultado, as estações elevatórias de esgotos, que servem para conduzir os esgotos até o local de tratamento, apresentam frequentes problemas, em virtude de panes, extravasamentos e falta de medidas para conter os vazamentos.

Em alguns casos, foi verificado que os esgotos são simplesmente liberados, como acontece no rio Pimenta e na praia do Olho D’água, em outros verificou-se problemas recorrentes nas estações de tratamento, especialmente, com os sistemas de ozonização, além de diversas fases de descontaminação. De acordo com o MPF, o Estado do Maranhão tem se omitido de seu dever de providenciar as medidas necessárias à correção do problema, que causa degradação ambiental.

Para o procurador da República Alexandre Soares, autor da ação, “no lugar de promover a condução dos esgotos por meio das elevatórias ou de realizar seu tratamento nas estações, os equipamentos defeituosos lançam efluentes sem depuração completa, causando prejuízo direto à áreas de manguezal nos rios Anil e Bacanga, além das praias, a partir dos rios Pimenta e Calhau. Essas situações se repetem ao longo do tempo e prejudicam sensivelmente a qualidade ambiental na capital”, afirmou.

A Caema alegou questões processuais, entre elas suposta incompetência da Justiça Federal, além de inviabilidade técnico-orçamentária e que já havia tomado providências. Mas a Justiça rejeitou todos esses argumentos, pois os efluentes não tratados são lançados em áreas de manguezais e praias, que são de responsabilidade da União, e os gastos para manutenção do sistema de tratamento já estariam previstos no Plano de Gestão Ambiental apresentado pela empresa para a obtenção do seu licenciamento ambiental.

As vistorias realizadas após a empresa ter informado sobre os consertos indicaram que as falhas persistem, pelo menos em parte. Além disso, o MPF comunicou as várias vistorias realizadas pelos seus técnicos e encaminhou os laudos para a Caema. No entanto, os problemas não foram solucionados e houve dificuldade em obter informações da empresa.

Dr. Julinho envia minuta do auxílio cidadão para aprovação da Câmara em Ribamar

Após enviar via protocolo, por e-mail, a minuta em anexo do projeto de lei solicitando a aprovação do auxílio cidadão para famílias de baixa renda em São José de Ribamar, o prefeito Dr. Julinho se reuniu com os vereadores e entregou em mãos o projeto, na última sexta-feira.

O auxílio cidadão será no valor de R$ 120,00 para os moradores ribamarenses que estão inseridos nos pré-requisitos. A previsão é que seja apreciado na próxima terça-feira (4) e o parecer seja dado na quinta-feira (6).
Esse auxílio é uma forma da prefeitura contribuir com o seu povo nesse momento de pandemia que o mundo atravessa. 

“O valor do auxílio poderia ser maior, mas nesse valor, a prefeitura alcançará o máximo de famílias possíveis e, dessa forma, estaremos ajudando aqueles que mais precisam em São José de Ribamar”, destacou o prefeito.
Na reunião, o prefeito escutou as demandas dos vereadores, que apresentaram as dificuldades e os problemas enfrentados no município para que possam ser solucionados o mais breve possível.

Prefeitura de São Luís atende solicitação do Dr. Gutemberg para vacinar pessoas com comorbidades

A Prefeitura de São Luís inicia, neste mês de maio, a vacinação contra a Covid-19 para pessoas com algum tipo de comorbidade (hipertensão, diabetes, obesidade e outras).  Essa solicitação foi feita pelo vice-presidente da Câmara de São Luís, o vereador e médico Dr. Gutemberg (PSC), ainda no mês de abril. 

“No início de abril, protocolei requerimento para o Prefeito Eduardo Braide e secretário Dr. Joel Nunes solicitando a inclusão imediata de pessoas com comordidades, síndrome de Down, taxistas, funcionários da limpeza pública, bancários e os funcionários do serviço funerário no Plano Municipal de Vacinação. Fico muito feliz que a solicitação foi atendida. E no final de abril veio a grata notícia de que o Governo Federal, também, orientou para priorizar a vacinação das pessoas com comorbidades”, destacou Dr. Gutemberg. 

Já foi liberado o cadastro no site da Prefeitura (www.saoluis.ma.gov.br) para pessoas de 18 a 59 anos com comorbidades e Síndrome de Down. É indispensável a apresentação do relatório médico quando for se vacinar. 
O parlamentar lembrou ainda que a primeira morte registrada no Brasil por Covid-19 foi a de um homem de 62 anos com hipertensão e diabetes, no Estado de São Paulo. Além disso, Dr. Gutemberg reforçou o pedido para que os bancários, garis e taxistas possam ser vacinados neste mês. 

E em recente reunião com os representantes do Sindicato dos Correios, Dr. Gutemberg recebeu uma solicitação para que os servidores da classe também sejam vacinados de imediato. 

“Tive uma produtiva reunião com os representantes da categoria: o Wilson Araújo da Federação Interestadual, o Márcio Martins e Josiel Costa do Sindicato dos Correios. Entendo que os Correios são essenciais e não podem parar. Por isso, fiz logo requerimento, que está em análise para ser encaminhado à Prefeitura de São Luís”  frisou Dr. Gutemberg 

O vereador pontuou ainda que no exercício de suas profissões, mesmo seguindo os protocolos de segurança, os funcionários dos Correios, os taxistas, bancários e garis também estão diariamente em amplo contato com um grande número de pessoas.  

Além da exposição, eles se tornam potenciais propagadores involuntários do vírus, pois estão em ambientes com alta possibilidade de contaminação. “Esse pedido visa resguarda todos esses trabalhadores, que estão prestando um serviço indispensável e de risco, garantido a segurança e a manutenção da força de trabalho”, analisou Dr. Gutemberg.

Segue cópia do requerimento aprovado:

Othelino Neto participa da entrega de alimentos a municípios maranhenses

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), participou, nesta segunda-feira (3), no Palácio dos Leões, da entrega de cestas básicas a municípios maranhenses, em mais uma etapa do programa ‘Comida na Mesa’, executado pelo Governo do Estado. O ato foi realizado pelo governador Flávio Dino. 

Também participaram da cerimônia de entrega o secretário de Estado da Agricultura Familiar e coordenador do programa, Rodrigo Lago; os deputados Wendell Lages (PMN), Thaiza Hortegal (PP), Paulo Neto (DEM) e Ana do Gás (PCdoB).

Ao todo foram entregues 12 mil cestas básicas, distribuídas entre os municípios de Anapurus, Belágua, Chapadinha, Itapecuru Mirim, Mata Roma, Nina Rodrigues, Presidente Vargas, São Benedito do Rio Preto, Urbano Santos e Vargem Grande.

Segundo Othelino, a crise provocada pela pandemia exige a soma de esforços para minimizar os impactos socioeconômicos e diminuir o sofrimento da população. “É necessário que todos estejamos juntos para ajudar as pessoas nesse momento tão crítico. E esta é uma iniciativa importante, pois, além de realizar a distribuição de alimentos, também estimula a agricultura familiar, contribuindo para que superemos o mais rápido possível essas dificuldades”, afirmou o chefe do Legislativo.

Parceria

O governador Flávio Dino destacou que o Governo do Estado está avançando com o programa ‘Comida na Mesa’, que executa um conjunto de ações, entre as quais, a entrega semanal de cestas básicas, garantindo o acesso à alimentação e o apoio à agricultura familiar. Ele também agradeceu a parceria com a Assembleia Legislativa para que iniciativas como estas sejam desenvolvidas em benefício da população. 

“As políticas públicas nascem de leis que são votadas pelos deputados estaduais. Além disso, nós temos a destinação de emendas parlamentares. E um dos eixos fundamentais do programa ‘Comida na Mesa’ é o apoio às estradas vicinais que dão acesso às regiões de produção, uma ação que depende, exatamente, dessas emendas. Essa é a prova de que, com os poderes trabalhando unidos, teremos os melhores resultados”, completou Flávio Dino.

Apoio aos municípios

Presente ao ato, a deputada Ana do Gás também destacou a importância da iniciativa. “Fico muito feliz de participar desse momento, contribuindo para fortalecer esse incentivo por meio das emendas parlamentares direcionadas para ajudar na alimentação das pessoas que necessitam”, declarou.

A deputada Thaiza Hortegal endossou a relevância da iniciativa. “Além de ampliar a oferta de leitos e a vacinação, o Governo do Estado também se importa com o lado social. O programa Comida na Mesa é algo espetacular, que vai levar alimentação aos maranhenses. Ficamos felizes em dar a nossa parcela de contribuição”, assinalou.

O prefeito de Vargem Grande, Carlinhos Barros, afirmou que tanto os parlamentares, quanto o Governo do Estado estão atentos às necessidades dos municípios. “Nós que estamos na ponta, como prefeitos, sabemos das dificuldades, que são grandes em todos os setores, mas o que mais dói é a fome. Por isso, ações como esta são fundamentais”, disse.

Prefeito Eduardo Braide anuncia saída da vice Esmênia Miranda da Semed

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (Podemos), anunciou agora há pouco a exoneração da vice-prefeita Esmênia Miranda do cargo de secretária municipal de Educação.

Braide agradeceu a Esmênia pela dedicação à frente da Semed e afirmou que ela volta à Vice-Prefeitura para continuar ajudando a cuidar de São Luís.

Substituto

O prefeito informou de imediato do substituto de Esmênia na pasta da Educação. O novo titular da secretaria é Marco Moura, mestre em Gestão Pública, que deixa a Escola de Governo e Gestão Municipal para assumir o cargo.

Equatorial esclarece suspensão do fornecimento de energia durante a pandemia

Como concessionária do serviço público federal, a Equatorial Maranhão esclarece que cumpre rigorosamente os critérios legais sobre a suspensão no fornecimento da energia elétrica, conforme descrito nas Resoluções Normativas da ANEEL. Cabe informar que em 26 de março de 2021, a ANEEL estabeleceu novas diretrizes válidas até dia 30 de junho de 2021, que foram implementadas pela Equatorial Maranhão. Dentre as medidas anunciadas pela agência reguladora, está a suspensão do corte no fornecimento para serviços essenciais, tais como hospitais, postos de saúde e locais de vacinação, e para os clientes classificados como Tarifa Social Baixa Renda.

É necessário destacar, que desde o início da pandemia, a Equatorial Maranhão, juntamente com Governo do Estado e as Prefeituras Municipais, adotou medidas para garantir o cadastro e a inclusão dos mais de 920 mil clientes beneficiados na Tarifa Social Baixa Renda.

De acordo com a Constituição Federal, somente a União detém competência para legislar sobre energia elétrica. Havendo conflito entre leis estaduais, municipais e a Constituição Federal, esta última deve prevalecer.

Portanto, diferente do que vem sendo divulgado, a suspensão do fornecimento para clientes que não estão contemplados na nova medida da ANEEL, anunciada em março de 2021, está permitida e pode ser realizada por qualquer concessionária do Brasil.

Vale salientar que, por questões de segurança, a Equatorial tem obrigação de fiscalizar aqueles clientes que tiveram sua energia suspensa por inadimplência, conforme determina a lei. Essas fiscalizações ocorrem a qualquer dia da semana e para aqueles que se encontram com religação irregular, a empresa faz a regularização.

Orientamos ainda aos clientes, a jamais realizarem religação por conta própria, pois esta é uma prática ilegal que pode colocar sua vida e a de terceiros em risco. A orientação é buscar os canais de atendimento para negociação de seus débitos, e em caso de suspensão do fornecimento solicitar a religação à Equatorial Maranhão.

Vale informar também que a distribuidora ampliou as facilidades para pagamento da fatura de energia elétrica e adotou diversas medidas para promover a negociação, sendo elas:

•Negociação/parcelamento das faturas através do site www.equatorialenergia.com.br; •Pagamento com cartão de crédito em até 12 vezes pelo site http://www.equatorialenergia.com.br;

• A fatura de energia elétrica agora é boleto e, pode ser paga em qualquer banco ou correspondente bancário.

Prefeitura de São José de Ribamar apresenta projeto de requalificação para os bairros Jardim Tropical I e II

Equipe técnica da prefeitura de São José de Ribamar, acompanhada pelo prefeito Dr. Julinho, visitou moradores dos bairros Jardim Tropical I e II para apresentar o projeto de infraestrutura que será realizado no bairro.

De acordo com o projeto elaborado, o bairro receberá asfalto, pavimentação em bloquetes, drenagem profunda e drenagem superficial.

Os serviços acabarão com o sofrimento de décadas desses bairros, que poderão desfrutar de um novo momento oferecido por uma gestão que pretende transformar São José de Ribamar em um lugar digno para morar e trafegar.

Essa melhoria é fruto de um empréstimo de R$ 30 milhões de reais, em parceria com a Caixa Econômica Federal, destinado a essa obra.

“Viemos aqui para levar a tranquilidade para a comunidade que a obra vai acontecer. Até julho o empréstimo será depositado e vamos começar de imediato a estrutura do Jardim Tropical, que já tem uma história, mas não tem condições dignas para os moradores. Nós temos o compromisso com os moradores para levar a dignidade que eles merecem”, disse o prefeito.

Segundo o secretário de Manutenção e Recuperação da Malha Viária (SEMMAV), Roberto Mouchrek, é importante explicar para a comunidade o que será feito no bairro. “Apresentamos o que já foi feito nos quatro primeiros meses de gestão, com as obras paliativas emergenciais e, também, apresentamos o que será feito de serviço aqui no Jardim Tropical” destacou o secretário.

O secretário de Obras, Habitação e Serviços Públicos, André Cruz, também participou do encontro e detalhou a parte estrutural e de saneamento que será realizado no local.

AGU garante bloqueio de mais de R$ 1 milhão em bens de ex-prefeito de Arame por desvio de verba da Educação

Irregularidades foram identificadas em uso de recurso para construção de escola no município, que teve apenas 1% das obras realizadas

A Advocacia Geral da União (AGU) atuou contra um ex-prefeito do Maranhão que recebeu recursos públicos destinados à Educação em seus município, mas não conseguiu comprovar a aplicação da verba no programa para o qual foi destinada. A vitórias na ação por improbidade administrativa, no último mês, garantiu a determinação de bloqueio de mais de R$ 1 milhão de bens em ativos do réu, valor que será utilizado futuramente para a recuperação dos prejuízos aos cofres públicos e pagamento de multa civil.

A ação foram ajuizada pela Equipe Nacional em matéria de Improbidade Administrativa da Procuradoria-Geral Federal (ETR-Probidade/PGF), órgão da AGU, contra o ex-prefeito de municípios de Arame (Maranhão), representando o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Foi requerida a concessão de medida liminar em razão da malversação de recursos do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), em 2014.

A Justiça acolheu os argumentos da AGU e concedeu pedido liminar, determinando a indisponibilidade patrimonial do réu até que seja proferida a sentença de mérito. A irregularidade identificada em Arame foi julgada pela 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão. A sentença determinou a indisponibilidade dos ativos financeiros do ex-gestor por não prestar contas das verbas recebidas em 2014 para a construção de uma escola, que teve apenas 1% da execução realizada.

“A decisão prestigia as políticas públicas que garantem o acesso à educação a todos e reforçam a necessidade de prestação de contas pelos gestores públicos”, avaliou o procurador-geral federal Avio Kalatzis ao destacar a importância da condenação.

Referência: Ação Civil de Improbidade Administrativa n°1012015-39.2021.4.01.3700 (MA)