Deputado Zé Inácio diz ter a sensação de que não há o devido controle ante a perigosa expansão da da Covid-19
Foi sancionada pelo governo do estado a lei de autoria do deputado Zé Inácio (PT), que estabelece critérios para reconhecimento de estado de calamidade pública nos municípios do Estado do Maranhão pela Assembleia Legislativa.
Dentre alguns critérios estabelecidos pela lei, para aprovação da solicitação de calamidade pública o documento enviado pelas prefeituras deve vir instruído com o tipo de situação anormal detectada, a descrição da área afetada, das causas e dos efeitos, assim como a estimativa dos danos humanos, materiais, ambientais e serviços essenciais prejudicados. Além disso, devem ser descritas as medidas e ações em curso por parte do gestor municipal para garantir o restabelecimento da normalidade, a capacidade de atuação e os recursos humanos que vão ser disponibilizados, recursos materiais, institucionais e financeiros empregados pelo respectivo município, bem como a comprovação de encaminhamento de decreto à Câmara Municipal para que os vereadores e a população tomem conhecimento e acompanhem as ações do executivo. Outro critério importante exigido é a continuidade da obrigação, por parte dos municípios, em alimentar o portal da transparência com as informações relativas às despesas efetuadas no período de calamidade.
Quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações dos municípios que tiveram seu pedido atendido, caberá ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) o controle e a fiscalização da legalidade e regularidade dos atos administrativos, das despesas e execuções financeiras enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
“A sensação que podemos ter é que não estamos tendo o devido controle com a perigosa expansão da Covid-19 nos municípios do Maranhão e tal situação deve ser enfrentada com a seriedade necessária, e o correto emprego dos recursos recebidos diante do estado de calamidade.
tendo em vista que já existem indícios divulgados pela imprensa de supostos desvios da finalidade dos recursos recebidos diante do estado de calamidade, torna-se necessário estabelecer critérios para essa decretação.”, afirma Zé Inácio.
Portanto, o objetivo desta lei é exigir a correta aplicação dos recursos públicos recebidos pelos municípios maranhenses.
Presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto, deu a boa notícia na sessão plenária desta terça-feira
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), informou, na sessão plenária remota desta terça-feira (1º), que o Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema) cedeu o Clube dos Servidores da Alema para ser utilizado como mais um ponto de vacinação contra o coronavírus em Paço do Lumiar, a pedido da prefeita do município, Paula Azevedo, por intermédio do deputado estadual Pará Figueiredo.
“Quanto mais locais de vacinação tivermos, principalmente em regiões de grande densidade populacional, melhor para todos, pois amplia o acesso à imunização, abrangendo um número maior de pessoas atendidas”, ressaltou Othelino Neto.
A presidente do Gedema, Ana Paula Lobato, acompanhou o início dos trabalhos de vacinação no local, junto com a prefeita Paula Azevedo e sua comitiva
No final da manhã, a presidente do Gedema, Ana Paula Lobato, acompanhou o início dos trabalhos de vacinação no local, junto com a prefeita Paula Azevedo e sua comitiva. “É uma grande satisfação para o Gedema ceder este espaço, onde já realizamos um trabalho maravilhoso com crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social, para colaborar com a campanha de vacinação de forma que o município possa alcançar um número ainda maior de luminenses”, afirmou.
Espaço
O espaço ficará à disposição para a vacinação dos grupos prioritários até o mês de outubro, de segunda a quinta-feira, das 8h às 17h. Nas sextas, sábados e domingos, o clube continuará voltado para o desenvolvimento das ações sociais destinadas às crianças e jovens do bairro Maiobão.
O espaço ficará à disposição para a vacinação dos grupos prioritários até o mês de outubro
Othelino Neto cumprimentou a prefeita Paula Azevedo pela iniciativa e o deputado Pará Figueiredo pelo intermédio. “Faço referência à bela e importante decisão da prefeita Paula para ampliar o acesso das populações mais carentes à vacinação. Cumprimento também o deputado Pará Figueiredo por ter sido o interlocutor deste pedido junto à Assembleia”, concluiu.
Ministério Público Estadual havia entrado com Ação Civil para cobrar nomeação de aprovados em concurso público
A decisão judicial obriga a Câmara Municipal a cumprir todos os itens e prazos do edital do concurso desde muito antes da atual gestão
Após oito anos de disputa judicial, o impasse em torno dos servidores contratados da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) ganhou novos capítulos na última sexta-feira (28/05). Por força da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público em 2013, o juiz Cristiano Simas de Sousa, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, obriga o Legislativo ludovicense a exonerar todos os funcionários irregulares que entraram após o dia 05 de outubro de 1988 e a contratar os concursados.
Com a decisão, o presidente da Câmara, vereador Osmar Filho (PDT), terá um prazo de 30 dias, para o cumprimento dos termos da sentença, sob pena de incidência de medidas de força a serem arbitradas pelo magistrado. A medida irá afetar cerca de 114 funcionários que prestam serviços ao longo dos anos na Casa e, por consequência, deve beneficiar os concursados que serão chamados para preencher os postos que deverão ficar vagos.
“É necessário que a Câmara apresente uma listagem completa de todos os servidores exonerados, inclusive com ato de publicação oficial, e promova a imediata nomeação dos candidatos restantes que integram o Cadastro Reserva – ao que parece restam 32 – até completar o total de 114”, diz trecho da sentença.
Em sua decisão, o magistrado obriga o Parlamento Municipal a cumprir todos os itens e prazos do edital do certame desde muito antes da atual gestão, determina também que o gestor da Casa comprove a imediata exoneração dos servidores contratados irregularmente sem concurso após 05/10/1998, ou seja, que não estão amparados pela Constituição Federal.
Cronologia do caso
A disputa judicial que pede a exoneração vem ocorrendo desde 2013, em decorrência de um acordo homologado pelo juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, ainda sob a gestão anterior desta Casa, em provocação feita pelo Parquet. Na época, foi consignado a realização de concurso público, bem como o desligamento de servidores eventualmente contratados sem concurso público após 5.10.1988.
Em 2019, após a homologação do concurso público, o mesmo magistrado proferiu decisão determinando a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas, vinculando ao desligamento de servidores contratados ilegalmente após 5.10.1988.
Feita nomeação dos primeiros servidores efetivos e feito um desligamento em 2019, o restante das nomeações ocorreriam em 2020 (março e maio), porém, com os efeitos da pandemia que assolou repentinamente o Brasil naquele ano, as nomeações e eventuais desligamentos, foram suspensos pela Gestão.
Passado o período crítico, a Casa voltou a fazer a nomeação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas ainda em 2020.
Em 2021, mais precisamente em janeiro, o MP mesmo tendo acompanhado todas as fases do Certame, desde a divulgação do edital em 2018, promoveu o ajuizamento da Ação Civil Pública nº. 0803808-89.2021.8.10.0001, do qual resultou em acordo homologado novamente pelo juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, do qual o Legislativo, juntamente com a Fundação Sousândrade (FSADU), responsável pelo Concurso, realizaria heteroidentificação de candidatos classificados para as vagas reservadas para Pretos e Pardos, fazendo com que esses fossem incluídos em uma nova nomeação para vagas disponíveis, após a desistência de candidatos convocados anteriormente para nomeação.
Cumprida essa exigência ainda no mês de maio deste ano, conforme decisão homologatória, a Câmara solicitou ao IPAM, órgão responsável pela realização dos exames admissionais dos servidores efetivos, cronograma para nova convocação de candidatos, fase em que se aguarda a resposta oficial do IPAM com o calendário ainda para início deste mês de junho.
No entanto, no dia 28 de maio, foi proferida decisão nos autos da ACP 0807651- 67.2018.8.10.0001 determinando a intimação do presidente Osmar Filho, para informar, no prazo de 30 dias, se houve o cumprimento das nomeações, bem como o desligamento de servidores contratados sem concurso público após 5.10.1988, atendendo a expresso pedido do Ministério Público, ou seja, fazendo referência à decisão da própria Vara de Interesses Difusos e Coletivos proferida em 2019.
Dessa forma, não obstante a Casa ter se organizado para promover o fiel cumprimento da determinação judicial, feita pelo órgão ministerial, ante o advento do momento mais crítico da pandemia da Covid-19, este Poder Legislativo, cumpridor da Constituição Federal, bem como de decisões judiciais que expressam o dever legal do administrador público, em que pese o lamento da dor do corte, não vê alternativa, se não o cumprimento da decisão judicial, o que vem ocorrendo desde 2019, para o fiel atendimento de acordo judicial homologado desde 2018 por esta Casa Legislativa, frente ao MP e Poder Judiciário.
Flávio Dino, Othelino e comitiva com o prefeito de Olho d’Água das Cunhãs, Glauber Azevedo
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), reuniu-se, nesta terça-feira (1º), no Palácio dos Leões, com o governador Flávio Dino (PCdoB) e os prefeitos Glauber Azevedo, de Olho d’Água das Cunhãs, e Adelbarto Santos, de São Francisco do Maranhão. No encontro, eles discutiram a execução de obras de melhorias nos municípios, viabilizadas por intermédio do chefe do Parlamento Estadual.
O secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), Márcio Jerry, e a secretária-chefe da Assessoria Especial do governador, Joslene Rodrigues, também participaram da reunião.
Atendendo a um sonho antigo da população de Olho d’Água das Cunhãs, o governador Flávio Dino autorizou a pavimentação de ruas do Povoado Bacuri da Linha, além da inclusão do município em mais uma etapa do programa ‘Mais Asfalto’.
Othelino lembrou que, recentemente, esteve na cidade para a inauguração de uma escola e entrega de kits de equipagens esportivas, adquiridas por meio de emenda parlamentar de sua autoria. Ele destacou, ainda, a importância da parceria entre a Prefeitura, o Governo do Estado e do seu mandato como deputado estadual para garantir, cada vez mais, benefícios à população.
“Hoje, essa parceria ganha um volume ainda maior a partir da autorização pelo governador da obra do Bacuri da Linha, que agora terá suas ruas pavimentadas, além de receber mais uma etapa do ‘Mais Asfalto’, que será executada em breve. Terei muita satisfação de ir acompanhando o secretário Márcio Jerry para a assinatura da ordem desse importante serviço, que muito beneficiará a população de Olho d’Água das Cunhãs”, assinalou Othelino Neto.
O prefeito Glauber Azevedo agradeceu a atenção dada ao município. “O povo olhodaguense reconhece o empenho que o deputado Othelino tem empreendido em favor da nossa cidade. Só temos a agradecer e ficamos muito felizes pelas conquistas, pois são iniciativas que contribuirão para proporcionar uma nova cara a Olho d’Água”, afirmou.
O governador Flávio Dino reiterou a importância do diálogo e das parcerias para o desenvolvimento dos municípios. “Acreditamos que esse trabalho, liderado pelos prefeitos e com o apoio do deputado Othelino e do secretário Márcio Jerry, atendendo a estes pleitos, é um caminho importante para o bem-estar da população. Reafirmamos sempre o entendimento de que a união faz a força”, disse.
São Francisco do Maranhão
Por intercessão de Othelino, o governador Flávio Dino garantiu a São Francisco do Maranhão o calçamento de ruas da sede da cidade, além da construção de uma Escola Digna no Povoado Mimoso
Ao município de São Francisco do Maranhão, o governador Flávio Dino garantiu o calçamento de ruas da sede da cidade, além da construção de uma Escola Digna no Povoado Mimoso.
“Tive o prazer de participar, recentemente, do aniversário da cidade e da inauguração de obras importantes no município. E, hoje, temos mais boas notícias para a população. O convênio que será celebrado entre a Secid e a Prefeitura fará com que não haja mais nenhuma rua da sede sem calçamento, o que é muito importante para a melhoria da infraestrutura urbana da cidade”, destacou Othelino.
O prefeito de São Francisco do Maranhão, Adelbarto Santos, também agradeceu a destinação das obras para o município. “Estamos muito felizes e queremos continuar estreitando essa parceria, juntamente com o Governo do Estado e o presidente da Assembleia, para a melhoria e crescimento da nossa cidade”, afirmou.
O deputado estadual Wellington do Curso apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que busca impedir que policiais militares sejam afastados com base, apenas, em perseguição política. O Projeto altera o artigo 57 da Lei n° 6.513/95 e passa a exigir que o afastamento seja ato fundamentado, mediante análise técnico – jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Ao justificar o projeto, o deputado Wellington disse ser inadmissível que o governador Flávio Dino siga perseguindo servidores públicos no Maranhão.
“Apresentei Projeto de Lei, na Assembleia Legislativa, para impedir que o afastamento seja utilizado de forma arbitrária para perseguir servidores públicos no estado do Maranhão. Só em 2021, dois policiais militares foram afastados sem a devida comprovação da necessidade de tal medida. O primeiro foi afastado porque gravou um áudio criticando o governador Flávio Dino; já o segundo, foi afastado porque tirou uma foto com o presidente. Flávio Dino precisa entender que servidor público é independente, não precisa puxar saco dele para ter remuneração. Por isso, apresentei esse projeto de lei e espero que seja aprovado para acabar, de vez, com essa perseguição política”, disse o deputado Wellington.
Cynthia Lucena reagiu aos ataques e mentiras da oposição contra a administração municipal
Em um discurso consistente e extremamente preciso, na tribuna da Câmara Municipal de Caxias, a vereadora Cynthia Lucena (PP) reagiu com firmeza às mentiras propagadas pela oposição à gestão do prefeito Fábio Gentil (Republicanos). Disposta a desmontar a farsa, Cynthia não só rebateu as inverdades, como relembrou aos caxienses o passado não tão distante em que o grupo político que se hoje apresenta falsamente como defensor do povo protagonizou uma gestão desastrosa. Confira:
Injustiça é algo altamente prejudicial à comunidade. Se ela é travestida de moralismo se torna muito mais prejudicial porque cria a sensação de que o injusto é herói, quando na verdade é forte aliado dos vilões.
Temos visto nos últimos dias uma série de publicações em redes sociais que não condizem com a verdade e ainda por cima faz cortina de fumaça para um passado não tão distante que levou a nossa cidade aos piores indicadores sociais de todos os tempos.
Por falar em tempos, graças a Deus que eles são outros! Nossa gente não sofre de amnésia, nem é tola para cair em papo de quem se traveste de defensor do povo, mas na verdade defende os próprios interesses e não tem sequer a hombridade de reconhecer os avanços que alcançamos nos últimos anos.
Ainda temos problemas? Sim, claro que temos!
Precisamos melhorar em muitas cosias? Com certeza sim!
Agora, não me venham com esse papo de mudança tendo por base a experiência desastrosa da gestão que antecedeu a do prefeito @fabiogentiloficial e a gestão dos órgãos comandados pelos caciques que apadrinham os pseudos “defensores do povo”.
Gutemberg Araújo é autor do projeto de lei que institui, em São Luís, a Política Pública Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Portadora de DII
Encerra ontem o mês de conscientização das doenças imunomediadas inflamatórias, o Maio Roxo, como é conhecido, que traz atenção especial para pacientes de Doença Inflamatória Intestinal (DII), principalmente a doença de Crohn e a Retocolite Ulcerativa. A campanha foi criada pela Sociedade Brasileira de Coloproctologia (SBCP), em alusão ao Dia das Doenças Inflamatórias Intestinais, mundialmente lembrado em 19 de maio.
Em 2020, um projeto de lei de autoria do vereador Dr. Gutemberg (PSC) instituiu no âmbito da cidade de São Luís, a Política Pública Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Portadora de DII. Nesse mesmo ano, foi aprovada a lei estadual nº 11.364 que estabelece as diretrizes para ações informativas e paliativas sobre as doenças inflamatórias intestinais.
Segundo o vereador, quando não são diagnosticadas precocemente e iniciado o tratamento no tempo certo, essas doenças podem interferir na mobilidade e no surgimento de deficiências. “Por isso, um mês inteiro dedicado a dar visibilidade a essas doenças é de fundamental importância”, declarou.
Sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais
Entre as doenças inflamatórias intestinais (DIIs), a mais comum é a doença de Crohn, que caracteriza-se pela inflamação de qualquer parte do tubo digestivo. Já a Retocolite Ulcerativa ocasiona uma inflamação do intestino grosso, podendo causar danos irreversíveis à estrutura dos intestinos. Perda de peso, dores abdominais, sangramento, febre e anemias são alguns sintomas. No Brasil, 13% em cada 100 mil habitantes sofrem com o problema que pode ter origem hereditária ou imunológica. E apesar de não haver cura, os tratamentos podem devolver a qualidade de vida dos pacientes.
Prefeito Dr. Julinho estabeleceu normas mais rígidas para conter o avanço da Covid-19 em São José de Ribamar
A Prefeitura de São José de Ribamar tem se preocupado com o aumento de casos de Covid-19 no município e decidiu decretar novas medidas restritivas.
Porém, mesmo com o decreto, a vacinação em São José de Ribamar segue com a força-tarefa para vacinar a população em geral de 55 a 59 anos e novos grupos prioritários, com o objetivo de acelerar a imunização do máximo de ribamarenses possível, sempre com a chegada de novas doses.
Entre algumas medidas do decreto, que valerá por 15 dias, a partir do dia 1° de junho, estará a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, conveniências e estabelecimentos comerciais, inclusive, nas praias que pertencem ao município, funcionando apenas a retirada no local ou delivery.
Além disso, para os restaurantes, lanchonetes, praça de alimentação e similares, serão permitidas apenas quatro pessoas por mesa e estas não podem consumir bebidas alcoólicas. O estabelecimento deverá funcionar de 9h às 20h, com 50% da capacidade.
Cada restaurante, bar, barraca, lanchonete e/ou similares, caso seja localizado nas praias da cidade de São José de Ribamar, somente poderá ocupar o limite máximo de 10 mesas, sendo quatro pessoas por mesa, devendo funcionar das 9h até às 16h.
As academias funcionarão com 50% da capacidade, no horário de 6h às 18h.
Também está proibida a realização de eventos em estabelecimentos comerciais que possuem piscinas ou similares.
Por fim, a Prefeitura decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 3 e 4 de junho de 2021, com exceção para os serviços essenciais, como, por exemplo, o Hospital Municipal, a Maternidade Municipal e as Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Multa
O descumprimento deste Decreto acarretará em multa no valor entre R$ 500,00 e R$ 2.000,00 por cada infração anotada.
Em caso de reincidência, o estabelecimento poderá ter sua licença suspensa ou cassada.
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