Zé Inácio pede que UFMA recorra da decisão do TRF-1 que anulou bonificação aos estudantes maranhenses

O deputado estadual Zé Inácio usou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (8) para  anunciar que protocolou indicação solicitando que seja enviado ofício ao Reitor da Universidade Federal do Maranhão – UFMA, Dr. Natalino Salgado Filho, solicitando que a universidade, através da sua Procuradoria Federal, recorra da decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que anulou a Resolução Nº 1653/2017 – CONSEPE, a qual dispõe sobre o acréscimo na nota do ENEM aos estudantes que cursaram o último ano do Ensino Fundamental e o Ensino Médio em escolas públicas e privadas do Estado do Maranhão.

 “É necessário que esta Casa se manifeste ressaltando a importância da bonificação aos estudantes maranhenses para terem acesso à UFMA e não ocorra que estudantes de outros estados concorram de forma desigual por essas vagas e, depois de formados, não fiquem no estado. Enquanto os estudantes daqui, na sua quase totalidade, optam por exercer a sua profissão no estado.”, afirma Zé Inácio.

A referida Resolução estabelece, como política de ação afirmativa, no Sistema de Seleção Unificado (SISU), um acréscimo de 20% (vinte por cento) na nota final do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para os estudantes que cursaram o último ano do Ensino Fundamental (9⁰ ano) e os três anos do Ensino Médio (1º ao 3º ano) em escolas públicas e privadas do Estado do Maranhão.

Ainda segundo Zé Inácio essa política permite aos estudantes maranhenses a superação de desigualdades, além de se mostrar como importante meio de democratização do acesso à universidade e estímulo a entrada de estudantes de escolas públicas e privadas locais ao ensino superior do Estado.

O parlamentar ainda destaca que a política de bonificação já é uma realidade em vários estados, existindo inclusive decisões judiciais no âmbito do STJ e STF reconhecendo a sua constitucionalidade com base no princípio da autonomia universitária e garantindo esse direito de ação afirmativa aos estudantes.

Confira:

PF apreende R$ 2 mil em notas de dinheiro falsas em Morros, no Maranhão

Morros/MA – A Polícia Federal prendeu em flagrante nesta terça-feira (08/02), uma pessoa na cidade de Morros/MA, pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, §1º, do Código Penal). Foram apreendidas em seu poder 20 (vinte) cédulas de R$ 100,00 (cem reais), com características sofisticadas de falsificação.

O conduzido, que já foi candidato a cargo eletivo (não tendo sido eleito), confessou a prática do crime, cuja pena é de até 12 anos de reclusão.

A ação faz parte de fiscalização permanente que a Polícia Federal vem realizando em todos os Estados do Brasil. A relevância de trabalhos desta natureza evita a circulação de cédulas falsas, o que gera inflação e desvalorização da moeda, além dos prejuízos a todos os setores da economia. Nos últimos dois anos a Polícia Federal apreendeu, no país, mais de 20 milhões de reais em cédulas falsas.

UFMA esclarece que retirou bônus de 20% a estudantes maranhenses por decisão judicial

A instituição de ensino superior federal classificou a campanha violenta de ataques que vem sofrendo como injusta e descabida

Por meio de Carta Aberta aos Parlamentares do Maranhão, a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) afirmou estar sofrendo uma violenta campanha de ataques em razão da retirada da bonificação de 20% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que era concedida para ingresso na instituição de estudantes que cursaram o último ano do Ensino fundamental (9º ano) e os três anos no Ensino Médio (1º ao 3º) em escolas públicas ou privadas locais.

A UFMA esclareceu que o bônus foi cancelado em cumprimento a uma decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1), que anulou uma resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) do ano de 2017 que autorizou o benefício, como parte da política de ações afirmativas.

De acordo com a universidade, os ataques são injustos e descabidos.

Serviço de Cirurgia Bariátrica do HU-UFMA é destaque nacional

Apesar de todos os problemas causados pela pandemia da Covid-19, como a suspensão das cirurgias eletivas e a sobrecarga de atendimentos nas Unidades de saúde, o serviço de cirurgia bariátrica do Hospital Universitário conseguiu ter uma boa produtividade, sendo destaque nacional.

Coordenado pelo professor Dr. Gutemberg Fernandes de Araújo, o serviço de cirurgia bariátrica do HU-UFMA realizou 69 cirurgias no ano passado. Já no ambulatório foram atendidos 2.951 pacientes. Outro destaque importante é a mortalidade zero.

“Mesmo com todas as dificuldades da pandemia, tivemos uma produção muito positiva. Dessas 69 cirurgias, 38 foram de procedimento sleeve e 31 no procedimento bypass. A maioria das cirurgias foi feita em mulheres. Para o sucesso desse trabalho, destaco aqui o apoio fundamental do reitor da UFMA, o Dr. Natalino Salgado, e da Dra. Joyce Lages, superintendente do hospital. Temos uma equipe muito comprometida, formada pelos cirurgiões: Dr. Gutemberg, Dr. Roberto Cunha, o Dr. Waston Gonçalves, e os demais membros da nossa equipe multidisciplinar. Parabenizo a todos”, afirma Dr. Gutemberg.

Vale lembrar que devido à pandemia, as cirurgias bariátricas no Sistema Único de Saúde (SUS) caíram em 70% em todo o país. Em 2019, foram 12.568 procedimentos; em 2020 foram 3.772; e até julho de 2021 foram registradas 990 cirurgias .

• Serviço de Cirurgia Bariátrica do Hu-UFMA
  Fundado em 2001 pelo médico e professor Dr. Gutemberg, o serviço de cirurgia bariátrica do HU – UFMA é o único no Maranhão credenciado pelo Ministério da Saúde para realizar esse procedimento.

Estrutura e equipe completa

O serviço de cirurgia bariátrica do Hu- UFMA oferece estrutura e a equipe completa para o acolhimento, consultas e acompanhamento do paciente, durante o pré e pós- operatório.

Formam a equipe multidisciplinar do HU- UFMA: cirurgiões especializados, nutricionistas, endocrinologistas, cardiologistas, enfermeiros, psicólogos, psiquiatras, educador físico e demais especialidades do hospital.

Na área científica, o HU – UFMA também é referência. Foi destaque com apresentação de três trabalhos científicos no XXI Congresso Brasileiro de Cirurgia Bariátrica e Metabólica. Um deles, o trabalho intitulado ‘Prevalência de Deficiências Nutricionais, após um ano de gastrectomia vertical’ foi premiado durante o Congresso. Além disso, o hospital universitário segue contribuindo com excelência na formação de médicos especialistas em diversas áreas, auxiliando também em seus trabalhos de conclusão de curso.

Videolaparoscopia

No HU-UFMA, as cirurgias bariátricas ocorrem por meio da videolaparoscopia, técnica menos invasiva, que utiliza micro câmera para a visualização do estômago e a realização do procedimento.

A cirurgia bariátrica é recomendada à pacientes entre 16 e 65 anos, com índice de Massa Corporal (IMC) acima de 40, por exemplo, considerando aspectos clínicos e psicológicos de cada caso.

“A possibilidade da cirurgia oferece qualidade de vida. O paciente que depende do SUS e que necessita da cirurgia está amparado pelos serviços de referência do Hospital Universitário da UFMA.”, finaliza Dr. Gutemberg.

“Cidadania e Leitura” forma equipe para atuar na Biblioteca Luiz Phelipe Andrès

O projeto Cidadania e Leitura entregará mais um novo espaço na área Itaqui-Bacanga. Desta vez, é a Vila Ariri que ganhará a Biblioteca Comunitária Luiz Phelipe Andrès, com toda infraestrutura e rico acervo. O projeto está na etapa de capacitação da equipe, com realização de palestra, minicurso e oficina para formação dos que trabalharão com os leitores na comunidade.

“É uma etapa de capacitação da equipe e também de sensibilização da comunidade para a importância da Biblioteca Luiz Phelipe Andrès como instrumento de fortalecimento da Vila Ariri”, ressalta Rosa Maria Ferreira Lima, que coordena o projeto.

A próxima oficina ocorrerá nos dias 19 e 20 de fevereiro, enfocará a “Promoção da leitura” e será conduzida pela professora doutora Leoneide Maria Brito Martins (UFMA). No roteiro, as práticas de incentivo à leitura, dirigida aos mediadores da comunidade, professores, pais e demais interessados.

Já o minicurso será no período de 25 e 26 de fevereiro e tratará temas relacionados à organização técnica, informatização do acervo e ações de dinamização da Biblioteca. Será ministrado pela professora doutora Rosário Almeida.

Cidadania

A primeira palestra, realizada no dia 29 de janeiro, enfocou “A importância da leitura e da biblioteca no exercício da cidadania” e também foi ministrada pela professora doutora Leoneide Maria Brito Martins.

Antes da palestra, houve a apresentação da iniciativa à comunidade, feita pela bibliotecária e coordenadora do projeto, Rosa Maria Ferreira Lima.

O projeto é realizado pela Sociedade de Amigos das Bibliotecas do Maranhão (SAB), com apoio da Lei Rouanet e patrocínio do Instituto Cultural Vale. Tem parceria da Associação Comunitária do Itaqui-Bacanga (ACIB), responsável por selecionar a equipe que trabalhará na biblioteca e pela mobilização da comunidade quanto à necessidade de utilização do espaço por leitores de todas as idades.

Homenagem

O nome foi escolhido pela comunidade e é uma homenagem ao reconhecido e grandioso engenheiro Luiz Phelipe Andrès, que dirigia o Estaleiro Escola, no mesmo bairro da Vila Ariri, e faleceu recentemente. Ele também estava apoiando o projeto para que o mobiliário das novas bibliotecas fosse confeccionado pelo Estaleiro Escola.

Polícia Civil prende homem que estuprou e engravidou filha de apenas 13 anos, em Santa Helena

A Delegacia de Polícia Civil de Santa Helena deu cumprimento – no dia 07/02/2022 – a mandado de prisão preventiva expedido pelo Poder Judiciário contra indivíduo suspeito de estuprar e engravidar a própria filha menor de 13 anos de idade.

As investigações tiveram inicio a partir de relatório apresentado pelo Conselho Tutelar de Turilândia a respeito desses fatos. Após várias diligências, a Polícia Civil de Santa Helena representou pela prisão preventiva do investigado e – após meses tentando localiza-lo – ele foi encontrado e preso .

O investigado foi levado à Delegacia de Polícia Civil de Santa Helena para a adoção das medidas legais cabíveis e posteriormente encaminhado ao presídio onde aguardará à disposição do Poder Judiciário.

Prefeita Paula Azevedo elabora projeto de lei para conceder reajuste salarial aos professores de Paço do Lumiar

A prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, tem feito história na educação da cidade. Ela tem realizado, em poucos meses, o que muitos não fizeram nos últimos 60 anos. Prova disso foi o caso do pagamento das progressões a centenas de professores da rede pública de ensino, efetuado em dezembro de 2021.

Além das progressões, Paula Azevedo também concedeu o abono FUNDEB, em janeiro deste ano, valorizando os profissionais de educação da cidade. Os investimentos na educação são visíveis e têm chamado atenção da categoria que pela primeira vez tem se sentido valorizada pelo poder público.

Em sua nova iniciativa em prol da educação de Paço do Lumiar, Paula Azevedo está desenvolvendo um novo projeto de lei que deve ser submetido à Câmara Municipal nos próximos dias.

De acordo com Paula Azevedo uma comissão foi formada para avaliar a porcentagem do reajuste salarial do piso nacional para professores, esse reajuste será possível mediante levantamento do impacto orçamentário do município.

Somente pela iniciativa de Paula Azevedo, já é possível vislumbrar uma nova história cuja valorização dos profissionais da educação é a base.

Prefeitura inicia duplicação da Avenida Panaquatira e obras no Araçagi

A Prefeitura de São José de Ribamar assinou, na manhã dessa segunda-feira (7), a ordem de serviço para a duplicação da avenida de acesso à Praia de Panaquatira.

As máquinas já estão trabalhando e o objetivo é dar continuidade na parte já duplicada da via, com os serviços de terraplanagem, pavimentação asfáltica, drenagem superficial e passeio público.

A obra vai durar em torno de seis meses e está orçada no valor de R$ 940.603,00.

Além disso, a prefeitura também assinará a ordem de serviço para o início das obras no bairro do Araçagi.

Ana Paula envia à Câmara projeto de lei que concede reajuste salarial de 33,24% aos professores

A prefeita Ana Paula Lobato (PDT) enviou, nesta terça-feira(8), à Câmara Municipal de Pinheiro, o Projeto de Lei 02/22, que concede o reajuste de 33,24% no piso salarial dos profissionais integrantes do Magistério Público da educação básica do município.

O percentual foi definido após análise jurídica, estudo de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e verificação do cumprimento dos limites de despesas de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Queríamos atender a demanda, mas tudo dentro da lei e do orçamento. Por isso, resolvemos aguardar o levantamento dos dados necessários para, que pudéssemos conceder o reajuste tão esperado e merecido pela categoria. Agora, contamos com os vereadores para que o projeto seja aprovado”, afirmou a prefeita.

De acordo com o projeto, o reajuste busca acompanhar o valor do piso nacional do Magistério, definido pela Lei Federal 11.738/08, que define que “O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro”.

STJ manda banco provar que assinatura de cliente em contrato de empréstimo consignado no Maranhão é autêntica

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro.

A tese foi estabelecida pelo colegiado ao analisar o REsp 1.846.649 – interposto por um banco contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Para fixação do precedente qualificado, a seção havia suspendido todos os processos em trâmite no TJMA. 

Na origem, questionou-se a probidade da conduta das instituições financeiras nos contratos de empréstimos consignados em folha pactuados entre os bancos e pessoas idosas, aposentadas, clientes de baixa renda e indivíduos analfabetos.

Ao julgar o IRDR, o TJMA imputou às instituições bancárias, em caso de dúvida do cliente sobre a autenticidade da assinatura do contrato, o dever de provar a veracidade da informação por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (artigo 369 do Código de Processo Civil).

Por meio do recurso especial, o banco alegou que as assinaturas devem ser presumidas verdadeiras e que eventual impugnação de autenticidade deve ser provada por aquele que requer a dilação probatória respectiva. Asseverou, ainda, que a imposição do ônus da prova para a instituição financeira, de forma automática e independente das circunstâncias do caso concreto, viola a regra processual vigente de distribuição do ônus probatório.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio Bellizze explicou que a regra geral estabelecida pela legislação processual civil é de que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar, caso os alegue, os fatos novos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Porém, Bellizze ressaltou que, quando se trata de prova documental, o artigo 429 do CPC/2015 cria uma exceção à regra, dispondo que ela será de incumbência da parte que arguir a falsidade de documento ou seu preenchimento abusivo, e da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade da prova.

“A parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou”, disse o relator.

Veracidade

O ministro também lembrou que o STJ tem entendimento no sentido de que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm o poder de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, não obstante implique àquele a obrigação de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da sua produção.

“Aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica”, esclareceu.

Outra observação feita pelo ministro é de que não se pode afirmar que o fornecedor, nas relações regidas pelo direito do consumidor, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato.

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