Governadores do Maranhão e de outros 10 estados questionam no STF alíquota única de ICMS sobre combustíveis

Os governadores do Maranhão e de outros 10 estados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a declaração de inconstitucionalidade de regras da Lei Complementar federal 192/2022 que determinaram a uniformidade, em todo território nacional, das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis. A alegação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191, que tem pedido de liminar, é de que essa inovação legal impõe ônus excessivo e desproporcional aos estados e ao Distrito Federal, comprometendo continuidade dos serviços essenciais prestados à população.

De acordo com os governadores de Pernambuco, do Maranhão, da Paraíba, do Piauí, da Bahia, de Mato Grosso do Sul, de Sergipe, do Rio Grande do Norte, de Alagoas, do Ceará e do Rio Grande do Sul, autores da ADI, a redução abrupta da arrecadação dos 26 estados e do DF, por ato unilateral federal, importa em quebra do pacto federativo e interferência indevida na autonomia política, financeira, orçamentária e tributária desses entes.

Observam, ainda, que, como o ICMS decorrente das operações com combustíveis e lubrificantes representa de 20% a 25% da arrecadação estadual, a imposição apresenta riscos à governabilidade, em função dos imensos prejuízos gerados para os estados e o DF com a perda de arrecadação direta. Apontam, ainda, a existência de impactos para os municípios, que terão redução nas transferências constitucionais obrigatórias.

Segundo os governadores, a imposição de alíquota uniforme ocorreu sem qualquer estudo de impacto fiscal e sem a demonstração de que esse novo instrumento será eficaz de reduzir os preços dos combustíveis, que são atrelados aos valores praticados nos mercados internacionais.

Relator

Por prevenção, a ADI foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, relator de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 984), na qual o presidente da República pede que a alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis nos 26 estados e no Distrito Federal não ultrapasse a prevista para as operações em geral.

Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF)

Em São Luís, Othelino e Ana Paula participam do ato de apoio do vereador Beto Castro às pré-candidaturas de Brandão e Flávio Dino

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), e a sua esposa e vice-prefeita de Pinheiro, Ana Paula Lobato, participaram, na noite de quarta-feira (22), do ato de apoio do vereador de São Luís, Beto Castro (Avante), às pré-candidaturas de Carlos Brandão (PSB) ao governo do estado e do ex-governador Flávio Dino ao Senado.

O evento foi realizado na quadra da Favela do Samba, no Sacavém, com a participação maciça de apoiadores, também, dos bairros de Fátima, Coroadinho, Vila dos Nobres, Santa Bárbara, Cidade Operária, São Raimundo, Anjo da Guarda, Macaúba, entre outros.

Othelino destacou a força que o apoio de Beto Castro tem para o grupo.

“A confirmação dessa importante parceria, que vai engrossar as fileiras da nossa caminhada, nos deixa imensamente felizes por se tratar de um grande líder da capital, defensor das causas sociais com um belo legado de trabalho em favor dos ludovicenses. É mais uma adesão de peso que eu e todo o grupo agradecemos pela confiança”, afirmou o chefe do Legislativo Maranhense.

Ana Paula Lobato, que é pré-candidata à primeira suplência na chapa do ex-governador Flávio Dino ao Senado, enfatizou que a adesão do vereador só fortalece ainda mais o grupo. “Ficamos felizes em poder contar com Beto Castro, esse parlamentar tão atuante, comprometido com as causas comunitárias e que está sempre em busca de melhorias para a população”, disse.

Em seu discurso, Beto Castro confirmou seu apoio às pré-candidaturas de Brandão, Dino e de outros pré-candidatos presentes ao ato, entre eles o deputado estadual Rafael Leitoa, que disputará a reeleição. “Cada um que está aqui representa um pedaço do nosso Maranhão, que um dia já foi muito atrasado e, hoje, está em processo de reconstrução. Precisamos dar continuidade a esse trabalho e estamos firmes nessa jornada rumo à vitória”, enfatizou.

No ato, o ex-governador Flávio Dino destacou a relevância do apoio de Beto Castro para o grupo e falou do seu propósito em ser senador. “Sou candidato ao Senado para ir a Brasília ajudar o Lula a reconstruir o país e continuar colaborando com o nosso Maranhão”, afirmou.

O evento contou também com a participação do pré-candidato a vice-governador, Felipe Camarão, e de diversos outros postulantes a deputado estadual e federal aliados do grupo.

Ministra e Prefeitura assinam acordo para implantação da Casa da Mulher Brasileira Ribamarense

A Prefeitura de São José de Ribamar recebeu, nessa quarta-feira (22), a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Rodrigues Britto, para a assinatura de acordo para a implantação da Casa da Mulher Brasileira Ribamarense. Além disso, a prefeitura também aderiu aos programas federais Famílias Fortes e Mães do Brasil.

Na ocasião, a ministra visitou o espaço onde funcionará a instituição, localizada no bairro Piçarreira. Logo depois, aconteceu a assinatura do acordo na Biblioteca Municipal, localizada ao lado da prefeitura.

A Casa da Mulher Brasileira Ribamarense tem o objetivo de revolucionar o enfrentamento à violência contra as mulheres, em busca de atendimento pelo estado.

A secretária de Assistência Social, Trabalho e Renda, Gilvana Duailibe, comemorou um marco e a conquista de um empenho que tem sido feito desde o começo da atual gestão da prefeitura. “Estamos trabalhando políticas públicas voltadas para a população de São José de Ribamar, principalmente a mulher”, disse a secretária.

O prefeito da cidade, Dr. Julinho, disse que a implantação da Casa vai trazer segurança para as mulheres ribamarenses. “A instituição está sendo fundada com a ajuda do deputado federal Cleber Verde e da ministra Cristiane Britto, mas será mantida com recurso próprio, mostrando respeito às mulheres ribamarenses”, destacou o prefeito.

A ministra Cristiane Rodrigues destacou que a instituição é um equipamento para trazer à mulher conforto, acolhimento e atendimento humanizado.

“O município está de parabéns, pois além de receber uma Casa da Mulher Brasileira, também aderiu aos programas do Governo Federal: Famílias Fortes e Mães do Brasil, que representam metodologias focadas na prevenção de maus tratos no âmbito familiar. Os serviços serão ofertados nos Cras e Creas de São José de Ribamar”, finalizou a ministra.

Preso em flagrante homem que matou companheira a golpes de marreta na cabeça por ciúmes em Governador Newton Bello

A Polícia Civil do Maranhão, por intermédio da Delegacia Especializada da Mulher de Zé Doca, pertencente à 8ª Delegacia Regional, prendeu em flagrante, na manhã desta quinta-feira (23), o indivíduo A.D.S pelo crime de feminicídio, em Governador Newton Bello.

De acordo com informações da Polícia Militar, a vítima, companheira do autor, já se encontrava sem vida quando a guarnição chegou ao local do crime, residência do casal.

Na Delegacia Especializada da Mulher de Zé Doca, A.D.S foi autuado em flagrante pelo crime de feminicídio (art. 121, §2º, VI, do CPB). Interrogado, o autor confessou que desferiu dois golpes de “marreta (instrumento de pedreiro) na cabeça da vítima, motivado por ciúmes.

Após o encerramento dos procedimentos de praxe, o autor do crime foi encaminhado ao sistema prisional, onde ficará a disposição da Justiça.

Assembleia promove workshop para profissionais da comunicação sobre condutas vedadas nas eleições

A  Assembleia Legislativa do Maranhão promoveu, na tarde desta quarta-feira ( 22), o workshop “Condutas Vedadas e Lei das Eleições”, a fim de esclarecer as regras a serem cumpridas pelos profissionais que atuam no Complexo de Comunicação da Casa no período de 2 de julho até o dia das eleições.

Conduzido pelo procurador-geral do Legislativo Estadual, advogado Tarciso Araújo, e mediado pela diretora adjunta de Comunicação, jornalista Sílvia Tereza, o evento contou com a participação do advogado Alexandre Cavalcante Pereira, subprocurador-geral do Estado. 

“Este é um workshop extremamente importante para a Comunicação da Assembleia, uma vez que  tem como objetivo orientar os profissionais da Casa para que possam se adequar às regras da lei eleitoral, no que diz respeito às condutas vedadas ao longo dos três meses antes do pleito de outubro. Esses ajustes são necessários para que nossos veículos possam dar continuidade à divulgação da atividade parlamentar, obedecendo o que é previsto em Lei”, disse Silvia Tereza.

Alexandre Cavalcante e Tarciso Araújo afirmaram que deve haver uma distinção do que é propaganda eleitoral e matéria de cunho institucional, não sendo permitida a primeira no período vedado.

Abuso de poder

Os dois palestrantes frisaram que a lei se mostra muito mais rígida quanto ao uso de bens móveis e imóveis do poder público no período de campanha, enfatizando que deve ser respeitado o princípio da isonomia, para que quem esteja no exercício do mandato, não leve vantagem na disputa.

Quanto ao Legislativo, eles afirmaram que o parlamentar não pode deixar de divulgar seu trabalho, desde que suas mensagens não tenham conotação de cunho politiqueiro, deixando implícito o pedido de voto.

Afirmaram, também, que as matérias divulgadas pelo site institucional e as outras plataformas do Legislativo, anteriores ao período vedado, podem permanecer, desde que sejam acrescidas as datas de sua publicações.

Tarciso e Alexandre deram alguns exemplos já destacados em jurisprudências do TSE e responderam às indagações de jornalistas, radialistas e editores que participaram do workshop.

Deputado Wellington cobra transparência nas promoções de policiais militares ao solicitar informações do Comando Geral

O deputado estadual Wellington do Curso encaminhou, nesta quinta-feira (23), requerimento ao Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão, Coronel Emerson Bezerra, em que solicita informações sobre os motivos que justificam a relação provisória de policiais que devem ser promovidos a partir de junho de 2022. Ainda no bojo da proposição, Wellington requereu a listagem de todos os policiais que, embora cumprissem o interstício, não tenham sido promovidos e cobrou a justificativa para tanto.

Como fundamento, o deputado Wellington defendeu a necessidade de publicizar os motivos que implicam em promoções na corporação militar.

“Encaminhei requerimento ao Comandante Geral da Polícia Militar solicitando que informe os motivos das promoções divulgadas em relação provisória da PMMA. Solicitei, também, que fosse encaminhada a relação com os nomes de todos os policiais que, embora cumpram interstício, não foram promovidos. É preciso que tenhamos transparência nessas promoções. Como deputado estadual, utilizo o mandato para defender os policiais militares. Contem sempre comigo!”, afirmou o deputado Wellington.

César Pires cobra decisão da Marinha sobre operação de ferryboat

O deputado César Pires voltou a cobrar da Marinha, nesta quarta-feira (22), um laudo conclusivo sobre a embarcação José Humberto, trazida do Pará ao Maranhão para fazer o transporte de passageiros e veículos entre os terminais da Ponta da Espera e Cujupe. Da tribuna, ele propôs a instalação de uma CPI na Assembleia Legislativa do Maranhão para apurar as causas e responsáveis pela crise no serviço de ferryboat gerenciado pelo Governo do Estado.

“Tive conhecimento de que cinco promotores, dois procuradores federais e o corpo técnico da Marinha estiveram ontem fazendo vistoria na embarcação que é foco das discussões sobre os prejuízos acumulados ao povo da Baixada Maranhense. Soubemos que os técnicos trazidos pela própria Marinha para fazer a inspeção e emitir o laudo foram fortemente decididos em não aceitar a operacionalização dessa embarcação”, relatou César Pires.

O deputado questionou o fato de a Marinha ainda não ter vindo a público informar o resultado dessa última vistoria técnica e qual o seu posicionamento sobre a operacionalidade da embarcação José Humberto. Ele lembrou que, embora sua atuação tenha sido fundamental para garantir a segurança dos usuários do serviço, o Ministério Público estadual não tem competência para tomar as medidas cabíveis. Por isso, é necessário que o Ministério Público Federal também se manifeste sobre o assunto.

“Até quando a população vai sofrer pelas inconsequências do governo Flávio Dino, que interveio na empresa Serviporto sem ter alternativas para manter a qualidade do transporte marítimo? A embarcação nem deveria estar aqui, porque os próprios técnicos da Agência de Mobilidade Urbana deveriam, antecipadamente, ter constatado que ela não teria condições de trafegabilidade aqui. Cabe à Marinha a responsabilidade de decidir se libera ou não essa embarcação”, enfatizou.

César Pires acrescentou que acionará parlamentares federais do Maranhão para que essa situação seja denunciada ao Ministério da Marinha, considerando a seriedade dos problemas causados aos moradores ou profissionais que trabalham na Baixada Maranhense, assim como turistas e outros usuários que usam o transporte marítimo como alternativa às péssimas estradas.

“Registro o meu desapontamento em relação à Marinha, por ainda não ter emitido seu parecer técnico e permitir a continuidade dessa situação. E quero, também, conclamar os colegas deputados a assinarem a instalação de uma CPI para apurar as responsabilidades da MOB e do Governo Flávio Dino por essa crise no transporte por ferryboat”, finalizou César Pires.

Espaço da Equatorial Maranhão no Arraial do Ipem oferece brincadeiras, brindes e local para recarregar as energias e o celular

Os arraiais estão a todo vapor nos quatro cantos da cidade. E a Equatorial Maranhão não poderia ficar de fora do maior evento cultural do estado. Patrocinadora oficial do São João do Maranhão, a Distribuidora está presente no Arraial do Ipem com um stand cheio de novidades.

Além da Equatorial Maranhão, a ENOVA, empresa do Grupo, também está presente com ações no espaço. Lá, os visitantes encontram tomadas para recarregar as energias, totem de fotos instantâneas, jogos de argolas com dicas de segurança de energia que vale brinde especial de São João, cadastros e informações sobre a Promoção Energia em Dia.

O stand da Equatorial no Arraial do Ipem está aberto para visitação das 18h às 22h e fica localizado em frente à entrada que dá acesso ao palco principal.

Mais Segurança no São João

Nos arraiais é comum o uso de bombinhas, rojões, fogueiras para aquecer os pandeirões e enfeites juninos como bandeirinhas e balões de papel. E diante dessas situações a regra mais importante é sempre manter distância da rede elétrica e jamais lançar objetos sobre a rede.

Além disso, nesse período é importante redobrar a atenção no trânsito e evitar acidentes. Muitos deles ocasionam sérios danos às vítimas e causam também transtornos de falta de energia com quebras de postes em vias públicas. Caso as pessoas presenciem algum acidente com essas características, é importante entrar em contato imediatamente com a Equatorial, por meio da Central de Atendimento 116 e com o Corpo de Bombeiros, no 193, para que as medidas de segurança e restabelecimento do fornecimento sejam tomadas com maior agilidade.

Plano Operacional

A Equatorial Maranhão também fez um plano operacional que está com atuação constante durante todo esse período de festas juninas. As equipes estão mobilizadas para fornecer a energia elétrica com máxima continuidade para que todos possam curtir as festas. E caso ocorra qualquer necessidade, ligue para nossa Central 116 ou registre pelo WhatsApp com a assistente virtual Clara no (98) 2055-0116.

O atendimento da Equatorial Maranhão funciona 24h todos os dias. Outros serviços podem ser registrados por meio do nosso site www.equatorialenergia.com.br.

O São João do Maranhão fica ainda melhor de cartão na mão

A temporada é de muita festa e alegria em São Luís, com o São João do Maranhão que esse ano vai até julho, com muitas atrações espalhadas por diversos arraiais na capital maranhense.

A festa popular mais tradicional dos maranhenses agita o comércio local, com a venda de roupas, calçados, comidas típicas e bebidas, além de serviços em salões de beleza só para citar alguns, da ampla cadeia produtiva aquecida pelo São João.

E a dica para quem quiser curtir intensamente esse período, sem se apertar ou comprometer o orçamento doméstico, é observar a melhor data e pagar o máximo de despesas com o cartão de crédito.

Em São Luís, os servidores públicos estaduais podem contar com o Cartão de Benefício Consignado – Credcesta, que oferece a vantagem de juros menores que a de outros cartões de crédito convencionais e sem custos – sem anuidade, sem taxa de serviço ou de entrega e sem taxa de emissão da primeira via do cartão.

E mais vantagens como: Acesso ao “Saque Fácil”, para ser utilizado de acordo com as necessidades do dia a dia; cartão de crédito para compras em milhares de estabelecimentos físicos e online, no Brasil e exterior, com a credibilidade da bandeira Visa. Além da possibilidade de pagamento em até 60 meses. Para solicitar ou ativar o cartão, basta ligar para Central de Atendimento no 0800 729 0660, ou acessar www.credcesta.com.br, para mais informações.

Desembargador federal que mandou soltar ex-ministro de Bolsonaro é maranhense e mui amigo de Flávio Dino

O desembargador Ney Bello, do TRF-1, maranhense de São Luís, concedeu uma liminar para soltar o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e estendeu sua decisão aos outros quatro presos na operação de quarta-feira. O magistrado autor da decisão é mui amigo e confrade na Academia Maranhense de Letras (AML) do ex-governador e pré-candidato ao Senado Flávio Dino (PSB), que provavelmente deve ter ficado contrariado com a canetada em favor do ex-membro do governo Bolsonaro.

São eles os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, ex-assessor de Ribeiro no MEC, Luciano de Freitas Musse, e o ex-assessor da Prefeitura de Goiânia, Helder Diego da Silva Bartolomeu.

Bello concedeu o habeas corpus impetrado pelos advogados do ex-ministro no início da tarde desta quinta, com validade até o julgamento de mérito pelo colegiado da Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. De ofício, ou seja, por iniciativa própria, ele ampliou os efeitos da liminar aos outros indiciados presos.

Ribeiro é acusado de ter cometido os crimes de tráfico de influência, advocacia administrativa, prevaricação e corrupção passiva. Enquanto ministro da Educação, ele abriu as portas da pasta para que pastores evangélicos instalassem um balcão de negócios com prefeituras na liberação de verbas do FNDE. O escândalo forçou a sua demissão, no final de março.

A defesa do ex-integrante do governo Bolsonaro reclamou que não teve acesso à decisão judicial que decretou a prisão preventiva contra Ribeiro, que está sob sigilo. O desembargador, que também não leu a decisão, concordou:

“Num Estado Democrático de Direito ninguém é preso sem o devido acesso à decisão que lhe conduz
ao cárcere, pelo motivo óbvio de que é impossível se defender daquilo que não se sabe o que é”, escreveu Bello.

Ele disse ainda que não se sacrifica a liberdade sem justa causa e verificou que não existe, “nesse momento processual, as condições de manutenção da combatida segregação cautelar”. Isso porque, segundo o magistrado, não há mais qualquer vínculo entre Ribeiro e o serviço público, o que impossibilita a prática de qualquer ato. E também pelo fato de que os fatos investigados teriam ocorrido meses atrás, inutilizando a prisão preventiva.

“Como o próprio nome já indica, a prisão preventiva serve para prevenir, não para punir; serve para proteger e não para retribuir o mal porventura feito”, apontou.

Mais cedo nesta quinta, o desembargador plantonista Morais da Rocha havia rejeitado o pedido da defesa do ex-ministro, afirmando que os advogados não haviam apresentado os documentos necessários para comprovar “constrangimento ilegal” na prisão.

Em nota, a defesa de Ribeiro diz que “felizmente, a ilegalidade foi reconhecida e, a prisão, revogada“.

“A defesa aguarda o trâmite e a conclusão do inquérito, quando espera que será reconhecida a inocência do ex-ministro”, diz o advogado Daniel Bialski.

Com informações da Veja.