Dr. Gutemberg dialoga com representantes da OAB-MA

O vereador Dr. Gutemberg recebeu a visita da vice – presidente da Ordem dos Advogados (OAB-MA),Tatiana Costa, e a advogada Elenilde Frazão para debater questões importantes sobre a cidade de São Luís.

Em pauta, temáticas como a defesa dos direitos das mulheres, direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, proteção aos animais, pautas ambientais e outras.

“Já tem um bom tempo que mantenho um diálogo com a OAB Maranhão, especialmente na pessoa da vice – presidente, Dra. Tatiana Costa. Estamos unidos na busca do cumprimento das leis em benefício da população maranhense. E é sempre um prazer receber a diretoria e amigas e amigos da OAB”, disse Dr. Gutemberg, que é médico e bacharel em Direito.

• Leis do Vereador Dr. Gutemberg

Todas as temáticas debatidas em reunião com representantes da OAB, contam com Leis de autoria do vereador Dr. Gutemberg.

Em defesa das mulheres, destaque para a Lei n° 6.716/2020, que determina a distribuição de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social. Dr. Gutemberg também é autor de Leis de combate à violência contra a mulher.

Na área da saúde, Dr. Gutemberg criou a Política Municipal de Proteção dos Diretos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Lei nº 6.425/2019.

Para a proteção dos animais, o vereador batalhou pela construção do Hospital Municipal Veterinário , destinou emendas para ajudar o Hospital na compra de equipamentos e ainda é autor de outras Leis em benefício da causa animal.

Em Brasília, Famem e Brandão buscam soluções junto ao TCU contra redução do FPM

O presidente da FAMEM, Ivo Rezende, esteve nesta terça-feira (10), acompanhando o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB); o deputado federal Rubens Júnior (PT); e dos assessores Miltinho Aragão (Diretor Geral), Juscelino Rezende (Assessor Político), Ilan Kelson (Jurídico), e o prefeito de Buriticupu, João Carlos numa audiência institucional com o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, para debater como pauta prioritária a discussão sobre a problemática da redução dos índices populacionais do Censo do IBGE, realizado no ano de 2022, impactando na queda dos repasses do FPM de 66 municípios maranhenses.

No encontro, o presidente Ivo Rezende destacou que a divulgação da prévia do Censo 2022, não obedeceu ao devido processo legal, assim como, a decisão Normativa do TCU que foi proferida com base em dados incompletos, ainda pendentes de divulgação oficial e sem oportunizar a nenhum município o contraditório dos dados finais.

Na oportunidade, o governador Carlos Brandão, em conjunto com o presidente da FAMEM, solicitou ao presidente do TCU que pudesse modular a decisão normativa proferida no último dia 28/12/22, para que fosse dado cumprimento ao comando normativo da Lei Complementar 165/2019, no sentido de que os dados dos coeficientes fossem
congelados até divulgação final e oficial do Censo 2022.

O ministro Bruno Dantas se mostrou sensível a pauta municipalista, entretanto, ponderou que por imperativo legal, não poderia adentrar no mérito dos dados enviados pelo IBGE, mas que estaria aberto a discutir eventual acordo judicial celebrado entre a Confederação dos Municípios, AGU e IBGE, para que pudesse revisar a precatada Decisão Normativa 202/2022.

A FAMEM, em conjunto com o Governo do Estado, continuará na luta junto aos recursos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, para auxiliar aqueles municípios que tiveram negados seus pedidos liminares.

Deputado Wellington recebe homenagem da Seleção Maranhense campeã brasileira de Futebol para Surdos

O deputado estadual Wellington do Curso recebeu, nesta terça-feira (10), uma justa homenagem dos atletas da equipe da Federação Maranhense Desportiva dos Surdos que foram vencedores do Campeonato Brasileiro de Futebol para Surdos em 2022. Os atletas agradeceram ao deputado Wellington por todo o apoio e incentivo e disseram compartilhar com ele a vitória conquistada, razão pela qual entregaram ao parlamentar uma medalha simbólica.

“A gente volta aqui pra agradecer ao político que acreditou na gente antes de todo mundo. Obrigado de coração. Essa vitória também é sua, deputado. É campeão junto com a gente”, disse um dos atletas.

Na ocasião, Wellington reafirmou o compromisso em defender as pessoas com deficiência e, principalmente, o esporte enquanto meio de inclusão.

“É motivo de alegria receber os agradecimentos desses atletas que são exemplos de superação. Como deputado estadual, seguirei em defesa das pessoas com deficiência e, também, do esporte enquanto meio de inclusão. Parabéns pela vitória e saibam que podem sempre contar comigo”, disse Wellington.

Estado do Maranhão deve restituir área verde transferida para casal na Cidade Operária

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos condenou o Estado do Maranhão a indenizar os danos causados ao meio ambiente e à ordem urbana e doar ao Município de São Luís imóvel de igual ou maior tamanho que a Área Verde (nº 8) do Loteamento Cidade Operária, que foi transferida para um casal de moradores, sem a concordância do Município de São Luís.

A sentença, do juiz Douglas de Melo Martins, acolheu pedidos feitos pelo Ministério Público (MP) estadual, com base em representação formulada pelos moradores da Unidade 201 da Cidade Operária, que resultou na investigação sobre denúncia de venda e usurpação desse imóvel público.

De acordo com informações do processo, prestadas pela EMARHP, e confirmadas pela SEMURH, a propriedade do imóvel de uso comum do povo, constituído da Área Verde nº 8 do Loteamento Cidade Operária, foi transferida para um casal. O ato teria se dado sem o conhecimento do Município de São Luís, segundo informação do gabinete do prefeito municipal.

O Ministério Público Estadual a Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão, pleiteando a indenização e a destinação de imóvel semelhante ao poder público municipal. Conforme o MP, o imóvel em questão foi ocupado com edificações consolidadas.

“Considerando as consequências que as demolições dos imóveis trariam para terceiros, a providência jurisdicional que se pleiteia é a da compensação do bem transferido com a doação, pelo Estado do Maranhão, de imóvel de igual tamanho e utilidade a constituir nova área verde da Cidade Operária”, diz o pedido da ação.

Nos documentos juntados ao processo, consta informação de notificação da Blitz Urbana para que fosse feita a demolição do muro que foi construído irregularmente sobre a praça pública, pelo responsável. Constata-se, ainda, certidão expedida pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, declarando que a EMARHP “transferiu” o imóvel objeto desta demanda para o casal Edson Correa e sua mulher, Ana Cléia Martins.

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

O juiz fundamentou a decisão na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que prevê o instituto do parcelamento do solo. De acordo com a fundamentação jurídica, a Lei nº 6.766/79, que regula a criação de parcelamentos urbanos, prevê a reserva de área proporcional ao loteamento para ser destinada à instituição de espaços públicos de uso comum.

Essas áreas públicas se destinam a instalação de praças, áreas verdes, jardins; ou equipamentos comunitários, tais como: creches, escolas, delegacias, postos de saúde e similares. “São consideradas bens de uso comum do povo (Código Civil, artigo 99, inciso I), inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis”, registra o juiz na sentença.

“Ocorre que, os bens de uso comum do povo não são passíveis de utilização exclusiva por parte de particulares, sob pena de desvirtuar sua destinação afeta ao uso comum. Outrossim, não são suscetíveis de desafetação pelo Município, tampouco pelo Estado. Ressalte-se, ainda, que a contestação do réu não negou a existência do fato, qual seja, a ocupação ilegal de área verde, nem a transferência irregular, logo, resta incontroverso”, conclui o juiz Douglas Martins ao acolher o pedido ministerial.

Tesouro Nacional honrou R$ 57 milhões em dividas de empréstimos não quitadas pelo Maranhão em dezembro de 2022

Tesouro Nacional honrou em dezembro de 2022

Em dezembro de 2022, a União pagou R$ 1,08 bilhão em dívidas garantidas dos entes subnacionais, sendo R$ 643,62 milhões do Estado do Rio de Janeiro, R$ 141,29 milhões do Estado de Pernambuco, R$ 76,20 milhões do Estado de Goiás, R$ 60,27 milhões do Estado do Rio Grande do Sul, R$ 57,57 milhões do Estado do Maranhão, R$ 43,39 milhões do Estado do Piauí, R$ 24,98 milhões do Estado de Alagoas e R$ 32,06 milhões do município de Taubaté-SP. Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em operações de crédito, divulgado hoje (09/01) pela Secretaria do Tesouro Nacional.

No acumulado do ano a União honrou R$ 9,78 bilhões em dívidas garantidas de entes subnacionais. Os mutuários que tiveram os maiores valores honrados no ano foram os estados do Rio de Janeiro (R$ 3,98 bilhões, ou 40,64% do total), de Minas Gerais (R$ 1,98 bilhão, ou 20,23% do total), de Goiás (R$ 1,29 bilhão, ou 13,17% do total) e do Rio Grande do Sul (R$ 886,57 milhões, ou 9,06% do total).

No total, desde 2016, a União realizou o pagamento de R$ 51,69 bilhões com o objetivo de honrar garantias em operações de crédito.

Além do Relatório Mensal de Garantias Honradas – RMGH, as informações de garantias honradas estão disponíveis no Painel de Garantias Honradas, uma ferramenta para visualização de dados com recursos visuais inovadores e gráficos interativos.

Vale destacar que desde julho de 2022, o RMGH passou a divulgar também as informações de recuperação de contragarantias.

Acesse aqui o Relatório completo de garantias honradas pela União relativo a dezembro de 2022.