Presos da Grande Ilha de São Luís terão 5 saídas temporárias em 2023

A 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís (1ª VEP) publicou Portaria sobre o calendário das saídas temporárias do ano de 2023. A Portaria – TJ 211/2023, assinada pelo juiz titular da unidade, Rommel Cruz Viégas, na quinta-feira(18), estabelece os cinco períodos de saídas temporárias, no âmbito do sistema penitenciário da Comarca da Ilha de São Luís/MA, para apenados e apenadas que já tiveram o benefício concedido nos processos de execuções penais ou analisados individualmente.

Os cinco períodos dispostos no documento são: Páscoa, 05 a 11 de abril; Dias das Mães, de 10 a 16 de maio; Dia dos Pais, de 09 a 15 de agosto; Dia das Crianças, de 11 a 17 de outubro e Natal, de 22 a 28 de dezembro de 2023. Os beneficiados e beneficiadas são autorizados a sair a partir das 9h do primeiro dia do período previsto, devendo retornar à respectiva unidade prisional até as 18h00min do último dia de cada período.

O documento destaca que, os pedidos apresentados pela defesa dos apenados e apenadas sobre a concessão de saída temporária devem ser protocolados com um mês de antecedência. Para a Saída de Páscoa, a data limite é 06 de março; para a Saída do Dia das Mães, até dia 10 de abril; para Saída do Dia dos Pais, o prazo limite é até dia 10 de julho; já a Saída do Dia das Crianças, a data limite é dia 11 de setembro e para a Saída do Natal, o prazo limite é até dia 22 de novembro de 2023.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados ou apenadas, se por outros motivos não estiverem presos, são autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares. Os beneficiados e beneficiadas devem cumprir várias restrições como recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

De acordo com o artigo 123, “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Famem e Ministério Público debatem regras para o Carnaval nos municípios

No encontro ficou definida a prioridade nas contratações de artistas locais e regionais para alavancar a economia local

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Ivo Rezende e o procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, alinharam entendimento consensual sobre o Carnaval de 2023 nos municípios, durante encontro realizado na manhã desta sexta-feira (20).

No encontro, a Famem expôs as principais dúvidas e preocupações dos prefeitos e prefeitas, além de destacar eventuais prejuízos ao comercio quanto a não realização da festa. Na oportunidade, Eduardo Nicolau explicou a recomendação do Ministério Público do Estado sobre a realização do Carnaval e afirmou que a medida não visa proibir as festas carnavalescas. “Não estamos proibindo. Estamos recomendando cautela nos gastos”, afirmou o procurador.

Durante a reunião, o titular da PGJ entregou uma recomendação, na qual a Famem também contribuiu. No documento, que também será publicado no Diário Oficial da entidade, alguns pontos importantes foram definidos como: a observação na plausibilidade de contratações que demandem o dispêndio de expressivos montantes de recursos públicos e a prioridade nas contratações de artistas locais e regionais para alavancar a economia local.

O presidente da Famem qualificou de sensível a recomendação sobre a prioridade que deve ser dada à prata da casa, dando oportunidade ao artista local. “Vamos estar fomentando a cultura regional e a cultura dos municípios”, disse Ivo que ressaltou que não há proibição sobre contratação de artistas nacionais, mas que se tenha razoabilidade sobre a contratação.

A ponderação mencionada pelo prefeito presidente da Famem deve ser mais observada pelos municípios que enfrentam problemas de ordem orçamentária e financeira, em uma relação respeitosa com o erário.

O procurador acredita que dois anos depois da Pandemia do novo coronavírus, o Maranhão está precisando de renda e essa renda extra do Carnaval, como foi do São João, agrada a todos. Ele, entretanto, cobrou responsabilidade para que o dinheiro do erário não seja jogado pelo ralo.

“Não estamos de maneira nenhuma dizendo que não queremos o Carnaval. Queremos um carnaval com responsabilidade, onde o dinheiro do erário não seja jogado pelo ralo”, disse Nicolau.

Além de Iivo Rezende e Eduardo Nicolaou, a reunião contou com participação do prefeito de Loreto e diretor jurídico da Famem, Germano Coelho; do advogado Ilan Kelson; e do diretor geral da entidade, Miltinho Aragão.

No Direto ao Ponto, Fernando Braide anuncia mudança de partido e analisa cenários políticos

O programa ‘Direto ao Ponto’, da TV Assembleia, exibiu, nesta sexta-feira (20), bate-papo com o deputado eleito Fernando Braide (PSC), que será empossado no dia 1º de fevereiro em uma cadeira na Assembleia Legislativa do Maranhão. As expectativas para o seu primeiro mandato parlamentar, os projetos, as relações com o governo e o cenário político na atualidade pontuaram a conversa com a jornalista e apresentadora Silvia Tereza, diretora adjunta de Comunicação da Alema.

Administrador e experiente empreendedor, Fernando Braide foi eleito com 42.506 votos. Na entrevista, ele afirmou que buscará ser uma ponte entre a Prefeitura de São Luís e o Governo do Estado e comentou recente encontro do prefeito Eduardo Braide com o governador Carlos Brandão.

“Essa relação é muito boa para a nossa cidade e para as pessoas. O governador vai caminhar junto com o prefeito em projetos que sejam favoráveis aos ludovicenses. E para facilitar essa união, nada melhor que um deputado estadual como eu, por ser irmão do prefeito e ter o maior interesse em trazer os melhores projetos para a nossa cidade”, disse.

Ao falar das ações para o próximo ano, que precede a eleição para o Executivo Municipal, ele disse estar preparado para ser o líder do governo Braide na Alema. “Sei que nesse momento eu serei muito visado por ser o irmão do prefeito, mas eu vou responder com projetos, com boas ideias e com as soluções, e não ficar só atacando por atacar”, frisou.

Mudança de partido

Sobre a discussão em torno da formação de blocos parlamentares na Assembleia, Fernando Braide afirmou que deverá mudar de partido nos próximos dias porque o PSC, legenda pela qual se elegeu, não atingiu a cláusula de desempenho e está em processo de fusão com o Podemos. O deputado deverá ingressar no PSD, mesmo partido em que está o prefeito Eduardo Braide atualmente.

Fernando também declarou que se manterá mais independente em relação ao governo na Assembleia.

“Por enquanto, minha linha é de independência. Aquilo que for a favor do estado e em prol da nossa cidade, pode contar com meu apoio. Mas aquilo que eu achar que não é bom, se vier com aumento de impostos, leis que não ajudem os servidores públicos, por exemplo, eu serei contra”, assinalou.

Bandeiras no Parlamento

No Parlamento Estadual, o deputado pontuou que terá como bandeiras a saúde com ações voltadas ao câncer; a educação focada na primeira infância; o empreendedorismo por entender que essa é uma forma que o cidadão tem de mudar de vida; e a causa animal, que é uma demanda recebida das redes sociais.

Fernando Braide afirmou, ainda, que há muito tempo trabalha na política, nos bastidores, e agradeceu a votação que obteve. “Graças a Deus e ao povo do meu estado, eu fui eleito o deputado estadual mais votado de São Luís, o que para mim é uma honra muito grande. Isso me traz uma responsabilidade ainda maior. Mas estou preparado para atuar bem, pois quero honrar o voto que as pessoas me deram”, concluiu.

Reitor da UFMA, Natalino Salgado, participa de reunião com o presidente Lula

No encontro, foi garantida a autonomia financeira das universidades federais e discutidas reivindicações das instituições de ensino superior

O reitor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Natalino Salgado Filho, participou, nessa quinta-feira (19), da reunião de reitores das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) com o presidente Luís Inácio Lula da Silva. Lula estava acompanhado do ministro da Educação, Camilo Santana; da ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos; do ministro da Casa Civil, Rui Costa; e do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo.

O presidente afirmou que a autonomia das IFES será garantida em seu governo e que fará encontros anuais para ouvir as demandas das universidades Natalino Salgado e os demais reitores reivindicaram a autonomia financeira das instiuições e expuseram, também, a situação dos novos cursos criados, que estão sem remuneração.

Outro ponto fundamental apresentado ao Governo Federal foi a necessidade de aumento no recurso do Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAE) para que seja garantida a permanência dos estudantes na universidade.

Amanda Gentil alinha ações com o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, na reta final antes de assumir mandato

Faltando exatos 12 dias para assumir o mandato conquistado nas urnas em 1º de outubro de 2022, a deputada federal eleita Amanda Gentil (Progressistas) participou de uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados e um grupo de parlamentares, a maioria da bancada maranhense. O objetivo foi alinhar ações que deverão ser implementadas no âmbito do Poder Legislativo.

Presente em Brasília com frequência desde que foi eleita, Amanda Gentil tem visitado regularmente o Congresso Nacional para conhecer a rotina parlamentar e manter contato com futuros colegas de plenário e outros líderes políticos de expressão. Nesse período, tem adquirido muito aprendizado e demonstrado habilidade em articulações.

Após participar de uma série de reuniões como a dessa quinta-feira (19), com o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, além de diversas outras agendas, Amanda Gentil se prepara para iniciar o mandato, em 1º de fevereiro. E, a julgar pela experiência somada nos últimos meses, já sabe o que deve fazer para retribuir a confiança dos mais de 108 mil eleitores que lhe deram o voto, em todas as regiões do Maranhão, e a tornaram a mulher mais jovem a ser eleita deputada federal no Brasil.

“Juntos, vamos levar o melhor para o Maranhão! Aguardem!”, anuncia Amanda Gentil.

Prefeitura de Paço do Lumiar é condenada por não fornecer merenda escolar na pandemia

O Município de Paço do Lumiar foi condenado pela Justiça estadual por não ter fornecido alimentação escolar aos alunos da rede pública municipal, durante o período de suspensão de aulas presenciais com a pandemia de Covid-19.

Conforme a decisão do Judiciário, algumas das empresas contratadas pelo Município não forneceram a alimentação escolar em sua totalidade, nem atenderam integralmente os cerca de 23 mil alunos da rede municipal de ensino.

A sentença, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís acolheu pedidos da Defensoria Pública e determinou o fornecimento de alimentação escolar pelo Município, independentemente de as famílias serem beneficiárias de programas de transferência de renda ou cadastros sociais, sem geração de despesas para as famílias.

Segundo informações do processo, após o período de suspensão das aulas, no início da pandemia, as escolas de Paço do Lumiar não receberam e não distribuíram alimentação escolar para os alunos no ano letivo de 2020, embora a prefeitura tenha recebido repasse financeiro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Os repasses federais para Paço do Lumiar, entre março e maio de 2020, totalizaram a quantia de R$ 1.236.101,00. Em 2021, o município recebeu R$ 1.137.535,00, mas não demonstrou o total da verba federal utilizada no fornecimento da merenda escolar.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

Os documentos juntados ao processo, inclusive os apresentados pelo Município de Paço do Lumiar em sua defesa, demonstram que não houve medida para garantia do fornecimento da alimentação escolar durante a pandemia, nem o cumprimento da medida liminar já concedida pela vara, com esse fim.

O Município de Paço do Lumiar, em contestação, alegou o princípio da separação dos poderes, sob o argumento que “é defeso a intervenção do Poder Judiciário, posto que o assunto tratado é de matéria discricionária da Administração Pública”.

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA

O juiz sustentou, na sentença, que a Lei Federal nº 13.987/20 alterou a Lei nº 11.947/09, e autorizou a distribuição imediata da alimentação escolar aos pais ou responsáveis dos alimentos durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou
calamidade pública.

“Fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos”, diz o texto da lei.

DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM

Segundo a fundamentação do juiz na sentença, a ausência do fornecimento regular de alimentação escolar “impacta negativamente no desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem dos estudantes da rede pública municipal de Paço do Lumiar, sobretudo em tempos de pandemia no qual a desigualdade social é
escancarada, problemas sociais se agravam e atingem com maior intensidade a população vulnerável”.

A sentença determina ao município a pagar os honorários advocatícios no percentual de 10%, a ser revertido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP) e fixa multa diária no valor de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento.