Wellington fala da tribuna da Assembleia na sessão plenária realizada na manhã desta terça-feira
O que deputado Wellington do Curso (PSC) ocupou a tribuna, na sessão plenária desta terça-feira (14), para solicitar a descentralização e ampliação dos serviços da Casa de Apoio Ninar, em São Luís. O espaço oferece acolhimento e assistência especializada a crianças com problemas de neurodesenvolvimento e suas famílias. Ele foi enfático ao afirmar que os serviços precisam ser ampliados para atender às mães de filhos sob suspeita de autismo.
“Aproveito esta oportunidade para informar que chegou às nossas mãos, e já solicitamos informações ao prefeito da cidade de São Luís, Eduardo Braide, informações de que pais e mães de crianças com autismo se algemaram na porta da Prefeitura solicitando mais atenção às salas de aula sem tutor para as crianças com autismo”, afirmou Wellington.
Piso
Ele acrescentou que também apresentou indicações ao Governo do Estado solicitando o reajuste de 14,95%, bem como a implantação do piso salarial de R$ 4.420,55, para os professores.
“Para este ano, o atual presidente da República concedeu reajustes de 14,95%. Só que não contempla os anseios dos professores, pois, ao reajustar 14,95 para os docentes, que estão com o piso defasado, necessita-se da implantação do piso salarial nacional de R$ 4.420,55. Só assim contemplaremos os anseios da categoria no Maranhão”, finalizou.
Governadora em exercício Iracema Vale ficará no comando do Governo do Estado do Maranhão até sábado
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), tomou posse no cargo de governadora em exercício do Estado, na tarde desta terça-feira (14), em ato simbólico realizado no Salão de Atos do Palácio dos Leões.
A cerimônia foi coordenada pela secretária de Estado interina de Governo e Chefe de Gabinete do Governador, Luzia Waquim; o secretário-chefe da Casa Civil e secretário interino de Comunicação, Sebastião Madeira; e o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten. Também compareceram à cerimônia os deputados estaduais Fernando Braide (PSD), Cláudio Cunha (PL), Daniella (PSB), Cláudia Coutinho (PDT), Janaina Ramos (Republicanos), autoridades dos demais Poderes do estado e da esfera federal, correligionários, dirigentes da Assembleia, familiares e convidados.
Iracema Vale fica na chefia do Poder Executivo até sábado (18), em substituição ao governador Carlos Brandão (PSB) e ao seu vice, Felipe Camarão (PT), que cumprem agenda de trabalho fora do Brasil. Como presidente do Poder Legislativo Estadual, a parlamentar é a primeira na linha sucessória estadual e, por isso, assume o Governo do Maranhão até o retorno de Brandão e Camarão ao estado.
Com o ato, Iracema Vale torna-se a segunda mulher a assumir o Governo do Estado do Maranhão. A parlamentar também é a primeira mulher a comandar o Parlamento Estadual, em 188 anos de história, após ter sido a deputada estadual eleita mais votada na história do Maranhão.
No ato simbólico de posse, Iracema Vale foi prestigiada por diversas autoridades, no Palácio dos Leões
Missão
Em pronunciamento após o ato simbólico de posse, a governadora em exercício disse que, hoje, inicia uma nova missão. “Sou uma mulher que não fujo de desafios, pois eles me motivam. As oportunidades de servir ao meu Estado e ao meu povo me inspiram. Estamos fazendo história de muitas maneiras e ser a segunda mulher a assumir o Governo do Estado é um marco importante para todas nós, mulheres. Estou ciente da grande responsabilidade que assumo, neste momento, ao substituir esse grande gestor que é Carlos Brandão”, ressaltou Iracema Vale.
Reconhecimento
A secretaria de Estado interina de Governo, Luzia Waquim, parabenizou a deputada Iracema Vale. “Desejo à governadora em exercício um ótimo trabalho. Saiba que a senhora nos representa”, disse.
O secretário-chefe de Gabinete, Sebastião Madeira, também congratulou a governadora em exercício. “Que esses dias sejam profícuos e de muito trabalho em favor do povo do Maranhão”, afirmou.
Presente à cerimônia, o presidente do TJ-MA desejou êxito a Iracema Vale na condução do governo e destacou que esse ato também representa o pleno funcionamento das instituições maranhenses. “Aqui, a senhora encontrará bons projetos em andamento, que são as políticas públicas necessárias para atender às necessidades do povo maranhense, e terá o compromisso de realizar essa entrega republicana tão importante”, complementou.
Iracema Vale com autoridades após ato de posse como governadora em exercício do Maranhão
A procuradora da Mulher na Assembleia, deputada Daniella (PSB), disse que o ato se configurava em mais um momento histórico para o estado. “Tenho certeza de que a governadora em exercício fará uma grande gestão nesses dias, dando continuidade a projetos relevantes para os maranhenses”, afirmou
O deputado Fernando Braide (PSD) também marcou presença à cerimônia. “É a mulher, cada vez mais, ocupando espaço de poder no Maranhão. Estamos felizes por mais essa conquista da nossa presidente Iracema e nos sentimos representados em sua gestão à frente do Governo do Estado”, disse.
Daniella Andrade ressalta que enfrentar esse tipo de câncer é algo que impacta a vida e a atuação do trabalhador
São Luís – Câncer mais frequente entre o público infantojuvenil, segundo especialistas, a leucemia tem estimativa de mais de 11 mil casos no Brasil entre 2023 e 2025, segundo informações da publicação “Estimativa 2023 – Incidência de Câncer no Brasil”, lançada pelo Instituto Nacional do Câncer (INCA).
“Enfrentar esse tipo de câncer é algo que impacta a vida e a atuação do trabalhador e essa é uma das razões pelas quais o RH, gestores da iniciativa privada e pública e empresários precisam conhecer seu papel”, frisa Daniella Andrade, referindo-se a um dos motes da campanha ‘Fevereiro Laranja’, voltada para a conscientização em torno da prevenção e diagnóstico da leucemia.
Daniella Andrade, que atua em processos de qualidade, gestão de pessoas e programas de bem-estar para incentivar o desenvolvimento humano e empresarial, ressalta, entre outras coisas, que a campanha prevê ações educativas de prevenção e acolhimento de colaboradores enfermos por parte dos colegas em empresas e repartições públicas. Ela destaca que, embora sejam divulgadas notícias sobre crianças acometidas com leucemia, esse tipo de câncer também é comum em adultos.
“Assim, a relação com o mercado de trabalho pode considerar duas possibilidades: a de um colaborador cujo dependente tem leucemia e a de um colaborador diagnosticado com a enfermidade. A primeira, por exemplo, exige compreensão quanto às ausências que podem exceder os limites definidos pela CLT em relação às faltas justificadas, assim como impactos causados pelo cansaço emocional”, diz.
Fevereiro Roxo
Ela chama atenção, também, para a fibromialgia, uma doença reumática caracterizada por dor muscular crônica e generalizada, podendo evoluir para incapacidade física. De acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a cada dez pacientes com a doença, entre sete a nove são mulheres.
“Atualmente, se levanta a hipótese de que o regime social de trabalho tem contribuído para o aumento dos índices de fibromialgia, acarretando adoecimento e sofrimento coletivo. O mal-estar gerado no trabalho aparece na forma de dor crônica, ansiedade e depressão, sintomas típicos da fibromialgia. Daí a importância de se abordar esse assunto, principalmente no início do ano, por ocasião do ‘Fevereiro Roxo’”, frisa Daniella Andrade, que é mestra em saúde corporativa com abrangência em autarquias e indústrias, além de conselheira e madrinha humanitária da Cruz Vermelha.
Hotel dispõe de ampla área verde, piscina, SPA e outros atrativos para um bom descanso
Nem só de festas e folia vive o Carnaval. Pensando em que vai aproveitar o feriado da festa momesca para descansar, o Blue Tree São Luís investe em um Carnaval Relax ideal para quem busca conforto, tranquilidade e segurança nos dias de folga. Com ampla área verde, boa localização, piscina, entre outros atrativos, o Blue Tree São Luís Hotel espera atrair ludovicenses e turistas de cidades vizinhas durante o feriado que estão em busca de descanso.
A diretora geral do Blue Tree São Luís, Jacira Haickel, destaca que a hospedagem para o período foi pensada para as pessoas que querem aproveitar o feriadão para relaxar. “O período de folga pode ser aproveitado para descansar, relaxar, sair da rotina e renovar as energias”, explica Jacira. O hotel já registra uma ocupação da ordem de 80% para o período do feriadão.
A ampla área verde com piscina e um SPA dentro do hotel, além de ser próximo às praias e ao centro histórico da cidade, fazem do Blue Tree São Luís uma excelente opção de hospedagem.
Para quem pretende relaxar, as massagens do SPA são uma boa opção
Feijoada
No sábado (18) o Grupo As Marias se apresenta das 13h30 às 15h durante a tradicional feijoada do Blue Tree São Luís. Formado pelas passistas Thaynara Guterres, Girlene de Sá e Josilene Gomes que durante a apresentação mostram muito samba no pé.
O Blue Tree pensa em cada detalhe para que todos os hóspedes possam ter a melhor experiência em suas acomodações. Para saber mais pacotes, acesse o Instagram do hotel (@bluetreesaoluishoteloficial).
Candidatos poderão concorrer a três vagas no IFMA, resultado de TAC assinado pela empresa com o MPF e outras instituições, a fim de reparar dano moral coletivo
Manifesto em frente à loja do Grupo Carrefour onde João Alberto Silveira de Freitas foi espancado até a morte por seguranças
Pessoas negras poderão concorrer a três bolsas de estudo e permanência para cursos de graduação no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) em 2023. Esse quantitativo é fruto do edital previsto no âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Grupo Carrefour com o Ministério Público Federal e outras instituições após a morte de João Alberto Silveira de Freitas, em 19 de novembro de 2020. Ele foi espancado por seguranças de uma das lojas da rede enquanto fazia compras com a mulher em Porto Alegre, num caso que ganhou repercussão nacional. O termo de ajustamento de conduta assinado pela empresa prevê várias medidas de reparação do dano moral coletivo, entre elas a oferta de 880 bolsas em todo o Brasil, a um custo de R$ 68 milhões.
No Maranhão, são três bolsas para o IFMA Campus Imperatriz, sendo duas para a graduação em Ciência da Computação e uma para Engenharia Elétrica, no valor mensal de R$ 1 mil, pagas no tempo de duração integral de cada curso. Para conferir as instituições e as vagas ofertadas em todo o país, basta clicar aqui.
A seleção dos bolsistas será feita diretamente pelas instituições de ensino conforme calendários próprios. Por isso, fique atento às chamadas para os processos seletivos. De acordo com o TAC, as universidades devem utilizar mecanismos de heteroidentificação e aplicar, para alunos de graduação, os requisitos da Lei nº 12.711/2012.
A seleção dos cursos considerou a distribuição de recursos com ênfase em localidades com alta presença de pessoas negras e baixo IDH; áreas do conhecimento em que há subrepresentação histórica de pessoas negras, como ciências biológicas, medicina, odontologia, engenharias, direito, comunicação, ciências da computação, economia, administração e arquitetura; a preferência por instituições de ensino públicas; e os critérios de pontuação dos cursos em programas de ensino nacionais.
A banca de seleção das instituições de ensino contou com a participação dos professores Sílvio Luiz de Almeida, Rosane da Silva Borges, Dennis de Oliveira e Vera Regina Rodrigues da Silva.
Modelo – Além do MPF, o TAC firmado com Grupo Carrefour contou com o trabalho do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS), a Defensoria Pública da União (DPU). O acordo é considerado um paradigma em reparação por dano moral coletivo e de enfrentamento ao racismo histórico no Brasil, mostrando-se como um mecanismo de efetivação dos direitos humanos no país, em especial no âmbito das empresas privadas.
Representantes dos rodoviários, do SET, da Prefeitura de São Luís e da MOB se reuniram em audiência de mediação presidida pelo procurador regional do Trabalho, Roberto Magno Peixoto Moreira, mas não houve acordo entre as partes
Após audiência mediada pelo Procurador Regional do Trabalho, Roberto Magno Peixoto Moreira, na tarde desta segunda-feira, dia 13, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET) e a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) estão reunidos nesse momento para discutir o reajuste tarifário e melhorias para o Sistema de Transporte Público de São Luís.
Além de reajuste salarial de 15%, os trabalhadores rodoviários reivindicam aumento no valor do ticket alimentação para R$ 900,00 (igual para todas as funções); jornada de trabalho igual para todas as funções (motorista, cobrador e fiscal); e a manutenção do plano de saúde para os trabalhadores com a inclusão de um dependente.
Concluída a audiência e sem uma proposta concreta em relação às suas reivindicações, o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários (STTREMA) anunciou greve geral a partir desta quinta-feira, dia 16 – logo após o prazo de 48 horas dado pelo procurador Roberto Magno para que o Município (SMTT) e o Sindicato das Empresas (SET) cheguem a um entendimento sobre as pautas dos rodoviários.
A partir das discussões entre a SMTT e o SET, rodoviários e representantes das empresas devem se reunir também ainda hoje (14). Mas, tudo dependerá dos rumos das negociações entre o Sindicato das Empresas e a Prefeitura de São Luís. A Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB), também presente à audiência, indicou acompanhar o mesmo que for ajustado entre o SET e Município de São Luís
Várias atrações serão oferecidas para o público infantil neste sábado, 18, e domingo, 19
Tem mais folia neste sábado (18) e domingo (19) no São Luís Shopping, que realiza o Bailinho de Carnaval Gratuito para a criançada. O evento acontece a partir das 15h na Praça de Alimentação do piso 2 com conforto e segurança para toda a família.
Confira a programação para você cair na folia em família com conforto e segurança: no dia 18/02 – 15h – Recreação e Pinturinha facial; 17h – Bloquinho dos Heróis com a presença do Batman, Hulk, LadyBug Covers e da Cosplay da Mulher-Maravilha.
No domingo, 19, o segundo dia do Bailinho: 15h – Recreação e Pinturinha facial; 16h – Show da Banda Curumim Peralta com concurso de fantasias.
“Teremos mais dois dias de muita animação no shopping. As crianças estão convidadas a participar do bailinho em um ambiente repleto de música e diversão, deixando o nosso circuito da folia ainda mais bonito e animado”, afirmou o gerente de Marketing Igor Quartin.
Serão cinco dias de folia, de 17 a 21 de fevereiro, com a melhor programação de shows no palco montado na Avenida Alexandre Costa
A expectativa acabou! A programação oficial do “Carnaval de Caxias – 200 anos da folia que a gente quer”, foi divulgada na noite dessa segunda-feira (14), e promete ser uma explosão de alegria e uma festa inesquecível. Serão cinco dias de pura animação, de 17 a 21 de fevereiro, com shows das melhores atrações no palco montado na Avenida Alexandre Costa.
Promovido pela Prefeitura, via Assessoria de Comunicação e Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Juventude e Patrimônio Histórico, o Carnaval de Caxias tem como principal incentivador o prefeito Fábio Gentil. Ciente dos benefícios proporcionados pela folia ao comércio, ao turismo, ao entretenimento, enfim, a praticamente todos os segmentos da economia caxiense, o gestor e sua equipe capricharam na preparação da festa.
Apontado como um dos mais animados e organizados do Maranhão, o Carnaval de Caxias pode ser considerado um dos melhores eventos da temporada em todo o Nordeste e nas demais regiões do Brasil onde há comemoração do período momesco. Nos cinco dias de programação, subirão ao palco bandas e cantores de renome nacional, como Companhia do Calypso, Jonas Esticado, Márcia Felipe e a baiana Gilmelândia (ex-Banda Beijo).
Artistas maranhenses também terão espaço de destaque no Carnaval da Princesa do Sertão. Algumas figuras carimbadas do cenário musical do estado, como PP Júnior, Fabrícia e Banda e a banda Mix in Brazil foram convidados para animar ainda mais os foliões caxienses e o número expressivo de turistas que serão atraídos pela festa.
Satisfeito por ter a oportunidade de oferecer alegria e contribuir para o desenvolvimento de Caxias, o prefeito Fábio Gentil diz que mais uma vez trabalhou para que no Carnaval reine a alegria, com segurança e a melhor estrutura. E que ao final, a cidade colha bons frutos, na forma de impulso à economia, projetando-se como roteiro de folia no Maranhão e em todo o Brasil.
Iracema Vale determinou medidas e parcerias para garantir lisura na realização do concurso público da Assembleia
Para garantir total transparência e segurança à realização do concurso público para provimento de vagas na Assembleia Legislativa do Maranhão, a presidente da Casa, deputada Iracema Vale, determinou medidas preventivas e efetivas que garantam a lisura do certame. As deliberações constam da Resolução Administrativa nº 339/2023 da Mesa Diretora, publicada no Diário Oficial da Alema.
A determinação é que a divulgação do Edital do concurso ocorra no próximo dia 15 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), atendendo às exigências de segurança, e com a fixação de cronograma que garanta celeridade e máxima lisura.
De acordo com o texto, a comissão do concurso passa a trabalhar em regime de parceria com representantes de órgãos, instituições e entidades que acompanharão o antes, o durante e o depois da realização do certame. Assim, todas as medidas preventivas e de fiscalização serão realizadas em colaboração com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão (SSP-MA), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), Ministério Público do Estado do Maranhão (PM-MA) e Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Sindsalem).
A resolução estabelece, ainda, que a Fundação Getúlio Vargas (FGV), nova instituição contratada para a realização do certame, deve apresentar, no prazo de cinco dias, a contar da data de publicação do Edital, relatório com medidas de segurança que serão implementadas, antes, durante e após a realização das provas. A comissão do concurso e as entidades fiscalizadoras convidadas também deverão fazer vistoria na sede da FGV.
“O objetivo de todas essas medidas é garantir transparência e segurança ao concurso, para que não paire qualquer tipo de dúvida sobre o trabalho realizado”, afirmou o procurador-geral adjunto da Alema, Carlos Eduardo Pinheiro Rocha, que integra a comissão do concurso ao lado do diretor-geral, Ricardo da Costa Silva Barbosa, do consultor legislativo Flávio Olímpio Neves Silva e do técnico de Gestão Administrativa, Luiz Carlos Noleto Chaves.
Em janeiro de 2023, a União pagou R$ 907,88 milhões em dívidas garantidas dos entes subnacionais, sendo R$ 327,33 milhões do Maranhão, R$ 188,03 milhões de Minas Gerais, R$ 120,12 milhões do Piauí, R$ 107,01 milhões do Rio de Janeiro, R$ 78,30 milhões de Goiás, R$ 60,92 milhões do Rio Grande do Sul e R$ 26,18 milhões de Pernambuco. Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em operações de crédito, divulgado hoje (07/02) pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Ao conceder liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3586, o ministro levou em consideração a restrição à tributação estadual ocasionada pelas Leis Complementares federais 192/2022, que alterou o modelo de incidência do ICMS sobre combustíveis, e 194/2022, que limitou a alíquota do tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Ainda de acordo com a decisão, a União fica vedada de executar contragarantias decorrentes do descumprimento dos contratos, caso venha voluntariamente a pagar as prestações.
Queda das receitas
Autor do pedido, o Estado do Maranhão informou a impossibilidade de pagamento das parcelas, entre elas, a referente a julho de 2022, sobretudo diante da queda das receitas estaduais em razão das alterações legislativas. O montante relativo à dívida pública do ente federado, a ser pago no exercício fiscal de 2022, ultrapassa os R$ 611 milhões, e compreende 14 contratos de financiamento.
Para o Estado, seria inviável aguardar a possibilidade de compensação pela União de parte das perdas sofridas em razão da nova legislação, tendo em vista os diversos entraves administrativos impostos nos contratos. Alega que a execução de contragarantias pela União mediante bloqueios de repasses de cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e retenção de receitas próprias diretamente das contas do Tesouro Estadual poderia resultar na paralisação completa de serviços essenciais prestados à população local e na descontinuidade de inúmeras políticas públicas
Entenda o processo de honra de garantias
Como garantidora de operações de crédito, a União, representada pelo Tesouro Nacional, é comunicada pelos credores de que o estado ou município não realizou a quitação de determinada parcela do contrato.
Diante dessa notificação, o Tesouro Nacional informa o mutuário da dívida para que se manifeste quanto aos atrasos nos pagamentos. Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, a União paga os valores pendentes de quitação.
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