Governo Federal repassa mais de R$ 4,8 milhões a sete cidades do Maranhão afetadas por chuvas intensas

Os recursos serão destinados aos municípios de Arame, Barra do Corda, Itaipava do Grajaú, Jenipapo dos Vieiras, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e São Luís

Brasília (DF) – O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou o repasse de mais de R$ 4,8 milhões a sete municípios do Maranhão atingidos por chuvas intensas nas últimas semanas. As portarias com a liberação dos recursos foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Serão destinados R$ 680 mil para a cidade de Arame, R$ 333 mil para Barra do Corda, R$ 736 mil para Itaipava do Grajaú e mais de R$ 1,4 milhão para Jenipapo dos Vieiras. As quatro cidades vão usar os recursos para a compra de itens de assistência humanitária.

Outros três municípios – São Luís, São José de Ribamar e Paço do Lumiar – vão receber, juntos, mais de R$ 1,6 milhão para desobstrução de curso d’água, limpeza e desobstrução de galerias. Os recursos são referentes às fortes chuvas que castigaram as cidades no dia 25 de janeiro deste ano.

Buriticupu

O município de Buriticupu, na região oeste do Maranhão, também teve a situação de emergência reconhecida pelo Governo Federa nesta quarta-feira (29), em decorrência de temporais. A cidade também foi atingida por boçorocas, que são grandes abismos com até 70 metros de profundidade, formados por erosão, agrava pelas fortes chuvas que castigam o território.

Neste ano, já foram investidos pelo MIDR mais de R$ 221 milhões em ações de defesa civil em todo o Brasil.

Apoio emergencial

Na última sexta-feira (24), o MIDR já havia autorizado o repasse de mais de R$ 3 milhões para execução de ações de resposta a desastres em 20 municípios do estado do Maranhão. Saiba mais aqui.

Como solicitar recursos federais para ações de defesa civil

Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada.

As ações envolvem socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Post atualizado às 00h11.

Clientes BRK podem renegociar débitos de forma online na plataforma “Queroquitar”

Nova parceria disponibilizada pela concessionária permite que os clientes simulem e parcelem as contas atrasadas de água e esgoto por plataforma digital, sem sair de casa

Com o objetivo de facilitar o dia a dia dos clientes, a BRK, concessionária responsável pelos serviços de água e esgotamento sanitário de Paço do Lumiar e São José de Ribamar, firmou uma nova parceria que oferece condições diferenciadas para a renegociação de débitos. Quem tem o pagamento das faturas de água e esgoto em atraso agora pode contar com os acordos exclusivos disponibilizados pela QueroQuitar.

Por meio dessa plataforma digital gratuita que ajuda as pessoas a negociarem suas dívidas em um processo simples e prático, é possível simular e parcelar o pagamento dos débitos. Basta acessar o site www.queroquitar.com.br/brk/, selecionar a fatura em atraso, simular o parcelamento e escolher a melhor forma de pagamento. Tudo on-line, sem sair de casa.

O pagamento das faturas BRK pela plataforma QueroQuitar pode ser feito via internet banking ou por aplicativos bancários e conta digital. No caso dos clientes que desejam aproveitar as condições de parcelamento da plataforma, mas preferem efetuar um pagamento presencial, as transações são aceitas na rede bancária e, dependendo do valor, em lotéricas e supermercados.

E vale lembrar que a renegociação de dívidas com a BRK também pode ser feita nas Lojas de Atendimento da concessionária (Maiobão, Centro de Ribamar e Pátio Norte Shopping), que disponibilizam aos clientes diferentes modalidades de pagamento, como internet banking e débito automático. Os clientes da BRK ainda têm a facilidade de pagamento via PIX pelo site da concessionária.

Para falar com a BRK, os clientes podem entrar em contato pelo WhatsApp, gratuitamente no tel. (11) 9 9988-0001, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados das 8h às 14h; pelo telefone 0800 771 0001, que funciona 24 horas; ou ainda pela agência virtual minhabrk.com.br.

Deputado Wellington acompanha caravana da enfermagem em Brasília e defende implantação do piso salarial da categoria

O deputado estadual Wellington do Curso acompanhou, nesta quarta-feira (29), a caravana que reuniu centenas de enfermeiros e profissionais da enfermagem como ato de mobilização pela implantação do piso salarial da categoria. O movimento ocorreu em Brasília e teve como pauta a valorização e o reconhecimento da enfermagem como profissão essencial para a saúde pública do país.

Na ocasião, Wellington reafirmou o compromisso em defender os interesses da categoria.

“Costumo dizer que não sou enfermeiro de formação, mas sim de coração. Falo isso porque tenho uma gratidão a esses profissionais da saúde que tanto fazem por nós. A defesa da implantação do piso salarial é uma luta antiga é urgente. Já articulei com a Bancada Maranhense para que somem esforços por isso também. Enfermeiros, enfermeiras e demais profissionais da enfermagem, contem sempre com o meu apoio!”, afirmou Wellington do Curso.

Reforma administrativa: secretário municipal de Governo também perde o cargo e adjunto assume

O secretário municipal de Governo, advogado Enéas Fernandes, foi o segundo membro do primeiro escalão exonerado pelo prefeito Eduardo Braide, como parte da reforma administrativa em execução. No lugar de Enéas Fernandes, assume Emílio Murad, que integrou a equipe de transição da prefeitura da gestão passada para a atual administração da capital maranhense e até então era o adjunto da SEMGOV.

Informações de bastidores dão conta de que Enéas Fernandes foi demitido por falta de traquejo para a função em razão da sua postura rígida, que muitas vezes inviabilizou o atendimento de demandas da classe política junto a prefeitura. O curioso é que foi ele o coordenador da equipe de transição da qual fazia parte o seu sucessor na pasta.

Tal comportamento teria contribuído para o distanciamento entre Braide e a Câmara Municipal, dando origem a uma crise institucional que perdura até o momento.

A reforma administrativa iniciada por Braide deve ter continuidade nos próximos dias, a fim de aprimorar as ações da máquina pública municipal, a relação com a classe política e a imagem perante a população.

Bar pega fogo na Avenida Litorânea e Corpo de Bombeiros evita perda total

O Corpo de Bombeiros atendeu a ocorrência de incêndio, na manhã desta quarta-feira (29), no Oba Oba Beach Bar e Restaurante, na Avenida Litorânea, Praia do Calhau. As equipes foram acionadas para combater as chamas, que já tomavam conta do local e assim conseguiram evitar que o fogo causasse perda total aos proprietários do estabelecimento.

O incêndio foi prontamente controlado pelo Batalhão de
Bombeiros Marítimo, que utilizou extintores. Em seguida, uma equipe da Companhia Independente Especializada do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (1ªCIEBM) reforcou o atendimento. Houve apenas danos materiais.

O fogo atingiu o forro do estabelecimento e começou a
se espalhar para a parte interna. As chamas chegaram à parte do mobiliário e eletrodomésticos, como congeladores que armazenavam bebidas e alimentos. Parte do telhado foi danificada pelo incêndio.

Em rápida ação, os bombeiros isolaram o trecho e
orientaram a quem passava sobre a ocorrência. As causas do incêndio estão sendo apuradas.

Braide exonera secretário da SMTT

A Prefeitura de São Luís conformou ao blog a exoneração do secretário municipal de Trânsito e Transportes, Diego Baluz. O gestor deixa o cargo uma semana após não atender a convocação da Câmara Municipal para esclarecer a situação do transporte público coletivo da capital. Em reação à ausência do secretário, o Legislativo informou que o reconvocaria, com a mesma finalidade.

A demissão de Diego Baluz também acontece em meio à ameaça de nova greve de trabalhadores rodoviários, confirmada por meio de nota pelo sindicato da categoria.

O presidente da entidade chegou a revelar, em entrevista a uma emissora de rádio, que em recente reunião na SMTT ouviu a surpreendente recomendação de que a categoria volte a paralisar o sistema de transporte de São Luís para pressionar as empresas a conceder a melhoria salarial e outros direitos previstos na última convenção coletiva de trabalho, que estariam sendo negados por algumas concessionárias.

Questionada pelo blog sobre a veracidade da informação sobre o motivo da demissão de Diego Baluz, a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) respondeu que a medida faz parte da reforma administrativa que já havia sido anunciada pelo prefeito Eduardo Braide.

Em substituição a Diego Baluz, assume Diego Rodrigues, que vinha exercendo o cargo de secretário de municipal da Criança e Assistência Social, não se sabe se interinamente ou de forma definitiva.

Dr. Julinho anuncia pagamento retroativo do reajuste dos professores em Ribamar

A Educação tem sido prioridade da gestão do prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho. Entre as ações estão as entregas das escolas reformadas, aparelhadas e climatizadas, além da valorização dos professores com aumento salarial aos professores efetivos e contratados.

Em 2022, a Prefeitura concedeu 35% de reajuste salarial aos professores, o que resultou no maior salário de professores do Brasil. Agora, em 2023, a prefeitura concedeu 15% que vai ser pago no final de março, com retroativo a 1 de janeiro de 2023.

Receberão os vencimentos os professores efetivos e contratados, enquadrados dentro da educação básica do Município de São José de Ribamar, em atendimento a aplicação do reajuste do Piso Nacional do Magistério 2023.

Para o prefeito de São José de Ribamar, isso mostra o quanto ele tem se empenhado para fortalecer cada dia mais a educação ribamarense.

“Nosso intuito é manter a dignidade e revolucionar a educação ribamarense. Firmes, mas com os pés no chão, estamos equipando escolas e valorizando nossos professores, pois queremos que eles cuidem dos nossos alunos e auxiliem nesse processo de ensino e formação cidadã e educacional dessa geração”, frisou o prefeito.

Equatorial Maranhão orienta sobre prevenção de acidentes com energia elétrica no período de chuvas intensas e alagamento

O Maranhão está passando por fortes chuvas nos últimos dias, fenômeno que vem causando danos em vários municípios. Algumas localidades estão sofrendo com alagamentos e deslizamentos de terra. Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) o estado está em alerta laranja (perigo) e a previsão é de chuva entre 30 e 60 mm/h ou 50 e 100 mm/dia e ventos intensos (60-100 km/h).

Nesse cenário de grande incidência de ventanias, muita chuva e descargas atmosféricas (raios e trovões), a Equatorial Maranhão alerta que é preciso ter atenção redobrada com a energia elétrica e ter sempre muito cuidado.

“Acidentes com eletricidade no período chuvoso, muitas vezes, são fatais, pois chuva com energia elétrica é uma combinação perigosa! Por isso, os cuidados com eletricidade devem ser redobrados nessa época, seja em casa ou na rua”, alerta Rosemeire Barbosa, Executiva de Segurança do Trabalho da Equatorial Maranhão. A especialista traz ainda algumas medidas de segurança para evitar acidentes com choques elétricos, curtos-circuitos e quebra de postes.

• Quando a chuva vier com raios e trovões, retire da tomada imediatamente os equipamentos como televisão, som, ventilador, computador, carregadores de celulares e outros. Faça isso utilizando calçados com solados isolantes (de borracha);

• Observe se há goteiras perto de instalações elétricas, pois água conduz energia;

• Se perceber que as paredes de casa estão úmidas, evite o contato com elas e não ligue equipamentos elétricos em tomadas instaladas no local, pois a umidade pode gerar danos às instalações elétricas, causando defeitos nos equipamentos;

• Durante as chuvas, deve-se evitar a manutenção em telhados e cercas elétricas devido ao risco de ser atingido por descargas atmosféricas (raios). Também não se deve fazer manutenção em equipamentos elétricos ligados à tomada devido ao risco de choque elétrico;

• Se estiver na rua, não fique em áreas como campos de futebol, piscina, lagos, lagoas, praias, árvores, mastros, locais elevados ou embaixo de postes e fiação elétrica. O recomendado é procurar um abrigo;

• Se algum cabo cair ao solo, não se aproxime e nem toque em pessoas ou objetos que estejam em contato com a rede elétrica. Isole a área e ligue imediatamente para Central de Atendimento pelo número 116 e para o Corpo de Bombeiros pelo número 193;

• Ao primeiro sinal de alagamento, os eletrodomésticos devem ficar fora da tomada e se o nível da água subir muito, desligue a chave geral (disjuntor);

• Em casos de alagamento, siga todas as orientações da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros. Só volte ao local quando o nível da água baixar e quando for orientado pelos órgãos competentes.

Vale ressaltar que nessas situações, os órgãos competentes realizam avaliação técnica em áreas alagadas, e quando necessário acionam a Distribuidora para desligar a energia com o propósito de evitar acidentes envolvendo a rede elétrica. E assim que esse nível de água baixar, a Distribuidora realiza a religação com segurança para todos.

A Equatorial orienta que em situações de acidentes envolvendo a rede de energia elétrica, a população jamais deve tocar em vítimas de choque elétrico e deve ligar imediatamente para a Central 116 e Corpo de Bombeiros no 193.

Maior leilão da história da ANEEL, que inclui Maranhão no lote principal, prevê arrecadar quase R$ 20 bilhões

O edital do pregão projeta a instalação de linhas de transmissão com trechos nos municípios de Graça Aranha e Presidente Dutra, na região central do estado

O segundo leilão de transmissão promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2023, que inclui o Maranhão no primeiro e maior lote, tem expectativa de investimento de R$ 19,7 bilhões. As redes a serem instaladas no estado atravessarão os municípios de Graça Aranha e Presidente Dutra.

A agência reguladora abriu, no dia 17 deste mês, a Consulta Pública nº 008/2023, que receberá sugestões sobre o edital do pregão para a construção e manutenção de 4.471 quilômetros em linhas de transmissão e de 9.840 megawatts (MW) em capacidade de conversão nas subestações. O leilão está marcado para 31 de outubro na sede da B3, em São Paulo. 

O leilão ofertará três lote, que envolvem a construção de nove empreendimentos, em cinco estados – Goiás, Maranhão, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins. Com prazos de construção entre 60 e 72 meses, eles têm a previsão de gerar 36 mil empregos. Segundo as áreas técnicas envolvidas, este provavelmente será o maior leilão de transmissão já promovido pela Agência, superando até o Leilão nº 1/2023, marcado para 30 de junho, cuja expectativa é de R$ 16 bilhões. 

O primeiro lote, que prevê a entrega de aproximadamente 1.468 quilômetros de linhas de transmissão em corrente contínua, atravessando três estados (Maranhão, Tocantins e Goiás). O conjunto a ser licitado concentra o maior investimento previsto em um lote já leiloado pela ANEEL: R$ 15,9 bilhões.

Devido à complexidade, o Lote 1 traz ainda o prazo de conclusão mais longo já concedido pela Agência: 72 meses. Tal período se justifica pelo porte da obra e pela capacidade do mercado para atender as demandas da construção.

Trechos

As linhas de transmissão a serem instaladas terão cinco trechos no território do Maranhão, mais precisamente nos municípios de Graça Aranha e Presidente Dutra, ambos localizados na região central do estado. Uma das redes se estenderá de um ponto a outro das duas cidades maranhenses. As outras quatro farão a interligação com os municípios de Silvânia (GO) e Teresina (PI).

A função do empreendimento é elevar a capacidade da interligação entre as regiões Nordeste/Centro-Oeste, para escoamento de excedentes de energia da região Nordeste.

Informações sobre o lote que inclui o Maranhão previsto para o Leilão nº 2/2023-ANEEL:

TRF1 garante transferência de aluna de Medicina da UFMA com dificuldade locomotora do campus de Pinheiro para São Luís

A garantia constitucional à dignidade da pessoa humana, à saúde e à educação se sobrepõe a requisitos legais ou burocráticos. Sob esse fundamento a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma estudante com dificuldade de locomoção seja removida do campus de Pinheiros, onde cursa Medicina, para o mesmo curso no campus de São Luís, ambos da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

Após sentença favorável à estudante, a instituição de ensino recorreu ao TRF1 sustentando que agiu dentro dos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. Não há previsão legal para a transferência, argumentou, e seria necessário que a aluna participasse de processo seletivo para concorrer às vagas remanescentes no campus pretendido.

Na análise do processo, o relator, desembargador federal Souza Prudente, verificou que a sentença está em conformidade com a jurisprudência do TRF1 e que a questão exige interpretação além da legislação ordinária. “Há de se considerar que acima da lei ordinária temos a lei fundamental, que é a Constituição da República Federativa do Brasil, a qual não pode ser ignorada neste contexto”, prosseguiu.

 A aluna não pediu a transferência para lazer pessoal, mas sim em virtude de acompanhamento médico-ortopédico por ter luxação completa da patela direita (osso do joelho), objetivando o regular desenvolvimento de seus estudos, “afinando-se, assim, o direito postulado com os fundamentos do estado democrático de direito e de justiça social, preservando-se, dessa forma, os direitos fundamentais relativos à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana”, completou o magistrado.

 Sendo assim, mesmo sem previsão legal expressa, deve ser permitida a transferência da aluna em razão da enfermidade devidamente comprovada no processo, registrando-se que, como foi deferida a tutela de urgência para antecipar e garantir a transferência, a situação de fato já foi consolidada, sendo desaconselhável sua desconstituição, ou seja, o retorno ao campus de Pinheiros/MA após já ter sido transferida para São Luís, concluiu o relator.

Processo: 1000968-73.2018.4.01.3700