Pela primeira vez, a votação para os representantes dos Conselhos Tutelares será feita por meio de urnas eletrônicas em todo o país
Parlamentar frisou necessidade de urnas no bairro da Estiva (Foto: Fabrício Cunha)
O vereador Marlon Botão (PSB) solicitou, na sessão ordinária desta terça-feira, 29, a instalação de um local de votação no bairro da Estiva, para a eleição dos membros dos Conselhos Tutelares. O pedido foi direcionado à Prefeitura de São Luís e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
“Eu peço a sensibilidade do CMDCA para que possa garantir urnas no bairro da Estiva. Todos nós sabemos que é no bairro da Estiva que começa a nossa cidade. As urnas naquela localidade englobam no mínimo oito bairros que ficam adjacentes. O processo democrático se inicia quando se dá direito e oportunidade de ampla votação”, disse o parlamentar.
Marlon Botão ressaltou que moradores de diversos bairros da zona rural votam na Estiva. “O povo do Jacamim vota no bairro da Estiva, o povo de Igaraú vota na Estiva e o povo do Inhaúma também vota lá. Fica aqui o nosso pedido de sensibilidade. Quero deixar registrado o nosso pedido e nos somar a outros vereadores que também lutam para esse processo ser o mais democrático possível”, frisou.
Eleições
As eleições para a escolha dos Conselheiros Tutelares ocorrem no dia 1º de outubro, em todo o território nacional. Os conselheiros são responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. São escolhidos por votação popular a cada quatro anos.
Pela primeira vez, a votação para os representantes dos Conselhos Tutelares será feita por meio de urnas eletrônicas em todo o país. A Resolução nº 23.719/2023, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prevê o empréstimo e a preparação de urnas eletrônicas, além do treinamento das pessoas que comporão as mesas receptoras de votos e a prestação de suporte técnico ao voto informatizado.
Na ocasião, a parlamentar afirmou que a redução do FPM tem um impacto profundo nos orçamentos municipais e que as prefeituras e a população precisam desses recursos
Presidente da Assembleia, Iracema Vale, recebe prefeitos para discutirem a redução do FPM
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), reuniu-se, na tarde desta quarta-feira (30), com uma comitiva de prefeitos e com o presidente da Federação dos Municípios do Estado (Famem), Ivo Rezende, para discutir sobre a crise financeira enfrentada pelas administrações municipais devido à diminuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Eles integram o movimento “Sem FPM não dá, as prefeituras vão parar”, que tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
“Estamos orgulhosos de ver representantes do Maranhão com essa preocupação e engajados nessa luta. A redução do FPM tem um impacto profundo nos orçamentos municipais e as prefeituras e a população precisam desses recursos. O desejo do Legislativo maranhense é que essa situação se resolva rápido e da melhor forma”, afirmou Iracema Vale.
Presidente Iracema Vale, deputados e prefeitos integrantes do movimento “Sem FPM não dá, as prefeituras vão parar”
A parlamentar ressaltou, ainda, que o FPM é calculado com base na taxa populacional de cada cidade e que é a principal fonte de receita para sete de cada dez municípios no país. “É lá onde o cidadão vive e onde os serviços acontecem, por isso é tão importante”, frisou.
Para o presidente da Famem, Ivo Rezende, a união da classe política do Maranhão em benefício do municipalismo é fundamental. “A nossa presidente do Poder Legislativo já foi prefeita e vereadora, portanto, sabe da importância dos investimentos nos municípios para que haja desenvolvimento. Estamos confiantes que vamos ter um resultado exitoso”, afirmou.
Também estiveram presentes na reunião os deputados estaduais Francisco Nagib (PSB), Roberto Costa (MDB), Dr Yglésio (PSB), Éric Costa (PSD) e Antônio Pereira (PSB).
Viaturas da Polícia Militar do Maranhão modelo S-10, da Chevrolet, iguais às 60 as que foram alugada e estão bloqueadas por falta de pagamento
Pelo menos 60 viaturas da Polícia Militar do Maranhão estão bloqueadas e retidas em batalhões por falta de pagamento, segundo revelou fonte do blog bem situada no sistema de segurança pública. De acordo com o que foi apurado, os repasses não feitos pela corporação desde maio, o que levou a empresa locadora a efetuar o bloqueio dos veiculos, feito de forma online, via satélite.
As dezenas de viaturas bloqueadas, todas caracterizadas e, em geral, de modelo S-10, da Chevrolet, estão paradas nos batalhões da PM, situação que vem prejudicando a realização de diligências, rondas, patrulhas e outras atividades policiais que exigem deslocamento motorizado. A empresa fornecedora das viaturas à PM é a Localiza, líder do mercado de locação de veículos.
O desfalque da frota de viaturas tem comprometido, sobretudo, o policiamento ostensivo. Com menos guarnições nas ruas, os criminosos se sentem ainda mais à vontade para agir. Coincidência ou não, na noite da última segunda-feira (28), bandidos assaltaram militares do Corpo de Bombeiros que atendiam uma ocorrência de incêndio no bairro Cohafuma e levaram celulares de rádios de comunicação, em uma ação criminosa marcada por extrema ousadia.
No caso de viaturas utilizadas para ações de segurança no interior, o problema ganha contornos críticos. Isso porque, geralmente, cada município conta com uma única viatura e, em razão do bloqueio, o patrulhamento fica inviável.
Voltando à capital, um exemplo claro de como o bloqueio das 60 viaturas está prejudicando o trabalho de segurança pública ocorre no 40° BPM, na Divinéia, onde uma viatura está parada, o que vem deixando descoberto uma extensa área, formada pelos bairros Olho d’Água, Vila Luizão, Sol e Mar, Divinéia, Alonso Costa, Avenida General Artur Carvalho, Parque Araçagy e outros.
Resultado: a população passou a viver ainda mais atormentada, sobressaltada e intimidada com a atuação de uma perigosa facção criminosa.
Mesmo diante do cenário preocupante que decorre da inadimplência, a segurança pública do Maranhão é apontada como a 7ª mais eficiente dentre as 27 unidades da federação, conforme ranking elaborado pelo Centro de Liderança Pública.
Políticos maranhenses perderam mandatos por causa do registro de candidaturas femininas fictícias em suas chapas
No julgamento, os ministros do TSE entenderam que houve descumprimento à regra da chamada cota de gênero, prevista na Lei nº 9.504/1997
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou, por unanimidade, na sessão de julgamentos dessa terça-feira (29), dois acórdãos do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para reconhecer fraude à cota de gênero praticada no lançamento de candidaturas fictícias para o cargo de vereador nos municípios de Timon e Governador Nunes Freire. Os crimes eleitorais foram cometidos pelo Republicanos e pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), respectivamente, nas Eleições 2020.
No julgamento, os ministros entenderam que houve descumprimento à regra da chamada cota de gênero, prevista na Lei nº 9.504/1997. O artigo 10, parágrafo 3º, estabelece o percentual mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas eleições para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as assembleias legislativas e as câmaras municipais.
Em ambos os casos, acompanhando o entendimento dos relatores, o Plenário deu parcial provimento aos recursos para julgar parcialmente procedentes os pedidos, sendo determinada a cassação dos diplomas dos candidatos vinculados ao Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (Drap) do Republicanos e do PTB no pleito nos respectivos municípios. Além disso, os ministros determinaram a nulidade dos votos recebidos pelas legendas, com os devidos recálculos dos quocientes eleitoral e partidário.
Timon
No caso do município de Timon, os ministros do TSE analisaram recursos contra acórdão do TRE-MA que julgou improcedentes os pedidos de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada por Edmar das Chagas Correia contra Francisco Helber Costa Guimarães e outros. Segundo o recorrente, o Republicanos lançou as candidaturas de Maria Amélia Soares dos Santos Borges e de Eloide Oliveira da Silva de forma fictícia, uma vez que ambas tiveram os registros indeferidos e o partido não tomou providências para substituí-las.
Edmar e o MP Eleitoral entraram com recurso no TSE. Segundo os autos, antes da apresentação dos registros de candidatura, já estava constatada a inviabilidade jurídica das duas mulheres de postularem ao cargo. No caso de Eloide, não houve comprovação de escolaridade para o registro. Já Maria Amélia não apresentou a quitação eleitoral em razão de ter tido as contas da campanha de 2016 julgadas como não prestadas.
No voto, o relator do caso, Floriano Marques de Azevedo, afirmou que as condições de inelegibilidade das candidatas eram conhecidas por todos. Segundo ele, “trata-se de cobrar do partido para que afiram as condições mínimas de elegibilidade de seus candidatos” antes do lançamento das candidaturas.
Além disso, o relator apontou que, após o indeferimento dos registros das candidaturas, não houve notícia de que o partido buscou reverter as decisões. De acordo com Floriano, está caracterizada a fraude, porque as candidatas apenas participaram das campanhas até a decisão de indeferimento do registro de candidatura, embora o artigo 16-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) assegure a continuidade dos atos relativos à campanha mesmo com o registro sub judice.
Governador Nunes Freire
Já no município de Governador Nunes Freire, Jean Costa Sá ajuizou Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) contra Felipe Silva de Alencar e outros, apontando fraude à cota de gênero no Drap do PTB local. Segundo a acusação, Alfrisa Cardinale Araújo Carvalho foi lançada candidata apenas para alcançar o percentual mínimo de pessoas de cada gênero exigido pela lei.
De acordo com o voto do relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, o quadro fático do acórdão permite concluir que a candidatura de Alfrisa “teve como único fim burlar a regra da exigência mínima de cada gênero”.
Para o relator, a fraude está comprovada em virtude dos seguintes fatores: votação zerada; movimentação inexpressiva; ausência de prova de distribuição de material adquirido a potenciais eleitores; e prova testemunhal que afirma nunca tê-la visto realizando atos de campanha. Houve ainda esquecimento da inclusão do nome dela na convenção partidária na lista de candidatos lançados pela legenda.
Por terra e por mar, do Centro Histórico à Cidade Operária; das comunidades ao litoral: com atividades programadas para 9 dias intensos, o Mobiliza SLZ terá em 2023 a maior edição da história, tanto em alcance territorial quanto em engajamento dos empreendedores criativos que atuam na Ilha do Amor.
A programação, que ocorrerá durante a semana de celebração pelo aniversário de 411 anos de São Luís, conta com 124 iniciativas autônomas e independentes, que serão realizadas em mais de 20 bairros da cidade e terão o envolvimento direto de cerca de mil pessoas que trabalham com negócios ligados aos segmentos do turismo, da cultura e da economia criativa na capital maranhense, exatamente os eixos temáticos incentivados pelo movimento.
Atividade Cultura da programação do Mobiliza SLZ na Fonte do Ribeirão
“Desde a origem, o Mobiliza SLZ se propõe a dar ainda mais visibilidade, possibilidades e fomento a conexões frutíferas entre pessoas que trabalham nas áreas de atuação do movimento. O Sebrae idealizou, mas quem realiza o Mobiliza todos os anos com muito afinco, dedicação e envolvimento são essas pessoas criativas, que têm investido cada vez mais na própria veia empreendedora. Com isso, a comunidade criativa ganha e a nossa cidade também”, destaca Mauro Borralho, diretor técnico do Sebrae Maranhão.
Programação do Mobiliza SLZ 2023 ocorrerá em diferentes pontos da capital maranhense
Abertura
As atividades do Mobiliza começam já no início da manhã de sábado (02), com a Feira de Empreendedorismo do Quilombo Urbano da Liberdade (Shopping Rua Grande, Centro) e com a Feirinha do Armazém do Campo (Solar Cultural da Terra Maria Firmina dos Reis, Centro); ambas as feirinhas criativas começam às 8h e dão o ponto de partida para o restante da programação, que segue ao longo do dia.
Mauro Borralho, diretor-técnico do Sebrae Maranhão
Já às 19h, será realizada a abertura institucional, no Multicenter Negócios e Eventos, durante o Festival da Cachaça, que também faz parte da programação do Mobiliza. Haverá participações de representantes do Sebrae Maranhão, dos apoiadores oficiais do Mobiliza 2023 (Alvorada Motos e Fiema/Sesi/Senai) e de outros parceiros do movimento.
Programação e app
Com quase 30 atividades agendadas somente para o primeiro dia, sábado (02), o Mobiliza SLZ terá iniciativas realizadas de forma individual, como workshops, oficinas, trilhas esportivas e shows musicais; e também diversas atividades colaborativas, como as feiras criativas que reunirão expositores das mais diversas áreas (artesanato, moda, artes plásticas, saúde, bem-estar, etc), espalhadas por vários bairros de São Luís (Lagoa da Jansen, Cidade Operária, Centro, Coroadinho, etc).
Danielle Abreu, coordenadora-geral do Mobiliza SLZ
O evento-âncora do Mobiliza este ano é o “Maranhão na Tela – 15 anos”, festival de cinema independente que será realizado de 04 a 09 de setembro, com mostra de filmes, oficinas, bate-papo e premiações no Kinoplex Golden (Golden Shopping Calhau) e no Teatro da Cidade (Centro).
A fim de possibilitar maior interação entre todos os realizadores de eventos, pela segunda vez, o público poderá acompanhar tudo e até montar a própria agenda, com base nas preferências pessoais, no aplicativo do Mobiliza, disponível gratuitamente tanto para Android quanto para iOS: “Mobiliza 2023”. Ao curtir uma atividade da programação diária, o app monta a agenda personalizada automaticamente e envia notificações do agendamento.
Mavi Simão, idealizadora do festival Maranhão na Tela (evento-âncora do Mobiliza 2023)
A ferramenta mostra a programação diária, com as descrições, datas, horários, locais e nomes dos responsáveis, com quem os usuários podem interagir e se conectar. Semelhante a uma rede social, o app permite publicações, comentários, compartilhamentos e troca de mensagens. Além disso, via aplicativo, durante os 9 dias de Mobiliza, o Observatório do Turismo de São Luís fará uma pesquisa de comportamento, a fim de identificar os impactos do movimento na cidade.
“O nosso propósito é integrar e conectar empreendedores criativos da Ilha do Amor, por isso, investimos muito na visibilidade dessas iniciativas. Essas atividades colaborativas são excelentes oportunidades de conexão e de geração de novos negócios. No mesmo local, tem dança e artesanato; produtos quilombolas e cultura; turismo e esporte”, detalha Danielle Abreu, coordenadora-geral do Mobiliza SLZ.
Sobre o Mobiliza SLZ
Com duas edições já realizadas, em 2021 e 2022, o Mobiliza SLZ cresce a cada ano. Na primeira edição, em 2021, o Mobiliza apoiou mais de 70 eventos, ações e atividades presenciais e digitais em 14 bairros e quatro praias da capital, realizados com o apoio do Sebrae e de 112 entidades, associações, universidades, instituições empresariais, sindicatos patronais, ONG’s. empreendedores criativos, empresas e artistas.
No ano passado, o movimento cresceu e chegou aos 100 eventos, durante nove dias, proporcionando mais de 600 horas de atividades, envolvendo mais de 400 pessoas na realização e sendo prestigiado por mais de 16 mil pessoas. Dessa vez, as ações chegaram a 20 bairros, com apoio de 87 entidades, instituições e parceiros.
Ritmos locais ganhão destaque durante o Mobiliza SLZ, valorizando a cultura maranhense
A ideia é que um outro legado surja a partir desta edição, com a constituição de um comitê de governança do Mobiliza SLZ, consagrando a iniciativa como movimento pensado e feito pela cidade e para a cidade, pelo ecossistema criativo.
O segundo ponto que gera expectativa é pela primeira premiação internacional do Mobiliza. O movimento está entre os selecionados para a etapa mundial da WTM, após ter conquistado o título de Gold Winner no 3º do Prêmio de Turismo Responsável da WTM Latin America, realizado em abril. O Mobiliza concorre agora ao título global, cujo resultado será anunciado durante a WTM, que acontece de 06 a 08 novembro, em Londres, Inglaterra.
SERVIÇO
O QUE: Mobiliza SLZ 2023 EVENTOS: 124 iniciativas QUANDO: 02 a 10 de setembro ONDE: Mais de 20 bairros de São Luís IDEALIZAÇÃO: Sebrae Maranhão REALIZAÇÃO: Mais de 1.000 empreendedores da cultura, do turismo e da economia criativa PROGRAMAÇÃO: Aplicativo Mobiliza 2023 (Android e iOS) – Site: mobilizaslz.com.br INSTAGRAM: @mobilizasaoluis
A senadora Ana Paula Lobato dialogou com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, sobre a votação da Reforma Tributária na Casa
A senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) mediou audiência, nesta terça-feira (29), entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e uma comitiva de deputados estaduais do Maranhão. O objetivo do encontro foi apresentar propostas que buscam aprimorar o texto da Reforma Tributária, já aprovado na Câmara Federal e que será submetido a votação no Senado.
“A população brasileira há muito tempo anseia por essa reforma, e é nosso dever assegurar que ela seja implementada de maneira a beneficiar a todos. Estamos cientes dos desafios que enfrentamos em um país marcado por desigualdades, e é por isso que essa reforma é tão crucial”, afirmou a senadora Ana Paula Lobato, que desempenhou um papel fundamental ao mediar o encontro.
“Acredito que as propostas apresentadas na audiência têm o potencial de influenciar significativamente o resultado final”, completou a senadora.
O presidente Rodrigo Pacheco demonstrou interesse e o compromisso em avaliar as propostas apresentadas. “Receber essa contribuição da Assembleia Legislativa do Maranhão é um passo notável em direção a uma reforma tributária mais sólida e abrangente. As propostas apresentadas serão cuidadosamente consideradas”, garantiu.
Ana Paula Lobato participa ativamente das discussões entre senadores e deputados sobre a pauta tributária
Relevância
A iniciativa dos deputados Othelino Neto, Rodrigo Lago, Zé Inácio, Glalbert Cutrim, Florêncio Neto, Fernando Braide, Cláudio Cunha e Francisco Nagib ganha ainda mais relevância por ser a primeira contribuição formal de uma Casa Legislativa brasileira para a Reforma.
Os parlamentares estavam acompanhados do secretário-adjunto de Fazenda do Maranhão, Magno Vasconcelos, e dos auditores fiscais Gustavo de Souza e Ronaldo Oliveira. Também estiveram na reunião o senador Weverton Rocha e o ex-deputado federal Gil Cutrim.
Brandão anunciou benfeitorias ao reassumir o cargo, mas também terá muito trabalho para sanar crise financeira
O governador Carlos Brandão reassumiu o cargo no início da manhã desta quarta-feira (13), após 13 dias de licença para tratar de assuntos particulares. O chefe do Poder Executivo estadual agradeceu ao vice, Felipe Camarão, que o substituiu durante o período de afastamento.
Em postagem nas redes sociais, Brandão registrou o seu retorno às atividades do mandato e anunciou que, nos próximos dias, entregará uma série de obras e serviços em comemoração ao aniversário de 411 anos de São Luís. “Seguimos na missão de um Maranhão melhor para todos”, escreveu Brandão.
Cenário de crise
Apesar de pintar um cenário de bonança, com benfeitorias destinadas aos maranhenses, o governador reassume o cargo em meio a uma crise financeira generalizada, escancarada pela mídia e até por membros do próprio governo, que relatam atrasos de pagamentos a fornecedores e suspensão e restrição de uma série de ações, inclusive viagens de trabalho na área de saúde, comprometimento de operações de segurança pública por falta de combustíveis e redução do turno de aulas em escolas de tempo integral por falta de alimentação.
Para o STF, a realização de tarefas por prazo certo não viola a proibição constitucional de acúmulo de cargos públicos
Corte suprema reconheceu a validade da Lei estadual 6.839/1996, que autoriza oficiais e praças que já deixaram a ativa a executar tarefas por prazo certo
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional norma do Estado do Maranhão que prevê o aproveitamento de policiais militares da reserva para tarefas por prazo certo. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 21/8, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3663.
Segundo a Lei estadual 6.839/1996, os oficiais da reserva podem ser designados para comissões de estudos ou grupos de trabalho em atividades de planejamento administrativo e setorial e para assessorar atividades especializadas. Já os praças podem atuar no suporte das tarefas dos oficiais e na segurança patrimonial em órgãos públicos.
Exercício transitório
Para o relator, ministro Dias Toffoli, não há incompatibilidade entre o instituto militar da prestação de tarefa por tempo certo e a regra constitucional da não acumulação de cargos públicos. Ele explicou que, no caso, não há novo vínculo jurídico com a administração, mas um exercício atípico, voluntário e transitório de atribuições propriamente militares, sem o provimento de cargo efetivo ou de cargo em comissão.
Tarefa por tempo certo
O ministro verificou ainda semelhança entre a regra maranhense e o instituto da Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), existente na legislação militar federal. Ele é referido expressamente no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) e, atualmente, está disciplinado pelo Decreto 10.973/2022.
Segurança pública regionais
Segundo Toffoli, o instituto, próprio das Forças Armadas, acabou sendo adotado pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal, para fazer frente às necessidades regionais de segurança pública.
Potencialidades dos inativos
Por fim, na avaliação do relator, essa prestação visa ao aproveitamento das habilidades e conhecimentos dos militares inativos, que podem, circunstancialmente, a carência de pessoal na organização militar.
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