Parlamentar apontou que o confisco dos bens dos cidadãos é inconstitucional e buscará corrigir violação em audiência pública na Assembleia Legislativa
O deputado estadual Wellington do Curso ressaltou que a Constituição Federal é bem clara ao vedar o confisco de bens dos cidadãos
Em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Wellington do Curso (Novo) reafirmou a sua antiga luta contra a apreensão e envio de veículos de maranhenses a leilão, denunciando o ato ilegal do poder público, não amparado pela Constituição Federal. O parlamentar manifestou apoio à iniciativa do colega deputado Erik Costa (PSD), que propôs a realização de uma audiência pública para discutir a questão.
Wellington do Curso lembrou que na gestão do ex-governador Flávio Dino (2015-2022), foram apreendidos cerca de 50 mil veículos pelos órgãos estaduais de trânsito em todo o Maranhão e que mais de 15 mil destes foram leiloados.
O deputado fez menção a pronunciamentos que fez anteriormente, ocasião em que alertou para as inúmeras denúncias de cidadãos que já recebeu, mencionando norma do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe, de forma clara, as apreensões de veículos.
Wellington relatou o caso de um cidadão do município de Barra do Corda que teve o seu carro, um Fiat Uno, apreendido e levado para o pátio do órgão de trânsito na vizinha cidade de Presidente Dutra. O parlamentar contou que o homem juntou dinheiro para tentar obter a liberação do veículo, mas ao chegar ao local onde o veículo estava retido, não pode recuperá-lo, pois não teve a quantia suficiente, já que havia diárias e multas a pagar. “Passado mais um tempo, ele conseguiu juntar mais dinheiro para quitar os encargos, mas ao voltar a Presidente Dutra, o carro já havia sido enviado a leilão, em São Luís”, recordou.
O deputado defendeu a convocação de representante da VIP Leilões, empresa que mantém contrato com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e com a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) de São Luís para leiloar veículos guinchados, a fim de corrigir as corrigir as falhas nas apreensões de carros e motos de trabalhadores maranhenses.
Estado recebeu recentemente um lote de 37.800 doses de imunizantes contra o novo coronavírus, mas vacinou apenas 761 pessoas, até o momento
Vacina contra a Covid-19: Maranhão tem baixa adesão da população na aplicação de doses enviadas recentemente pelo Ministério da Saúde
Para garantir o abastecimento da vacina Covid-19, o Ministério da Saúde distribuiu, recentemente, mais 1,2 milhão de doses para todos os estados. Com isso, não há falta da vacina no país. Os estados receberam as doses e são responsáveis pela distribuição aos municípios. Desse lote, o Maranhão recebeu 37.800 iminizantes, mas, até o momento, aplicou apenas 761 doses, segundo dados oficiais.
De acordo com levantamento divulgado na última sexta-feira (15) pelo Ministério da Saúde, entre as 27 unidades da federação, o Maranhão tem a segunda menor adesão da população a esta nova etapa de vacinação contra a Covid-19 e só imunizou mais pessoas contra o novo coronavírus na atual fase do que o Amapá, que aplicou, até agora, 613 doses, de um total de 8.400 recebidas.
Em relação à região Nordeste, o estado é o último colocado em número de doses de vacina contra a Covid-19 aplicadas. Como comparativo, o vizinho Piauí, que recebeu apenas 4.200 doses do lote de 1,2 milhão de doses recentemente enviadas pelo Ministério da Saúde aos estados, já imunizou 2.516, mais da metade do estoque disponibilizado.
Doses descartadas
A atual gestão federal encontrou um grande estoque de mais de 32 milhões de doses de vacinas cujas recomendações de uso foram restringidas (Astrazeneca e Janssen) e que tiveram que ser descartadas, com custo aproximado de R$ 1,3 bilhão. Também foi necessário descartar 7,9 milhões de doses da vacina Coronavac, direcionada para crianças, que foram adquiridas nesta gestão e não foram aplicadas dada a baixa adesão da população e posterior mudança de tecnologia.
Para evitar novos desperdícios e garantir maior eficiência na compra de novas vacinas Covid-19 em 2024, o Ministério da Saúde adotou inovações como a entrega parcelada por parte do laboratório contratado e a possibilidade de troca pela versão mais atual aprovada pela Anvisa.
O Ministério também concluiu um pregão para a compra de mais 69 milhões de doses de vacina Covid-19, que vão garantir o abastecimento por até dois anos com uma economia de mais de R$ 1 bilhão.
Somente este ano, mais de 12 mil ligações clandestinas foram regularizadas no estado
A maioria desses acidentes ocorrem devido ao manuseio inadequado da rede elétrica
Conhecidas popularmente como “gatos”, as ligações clandestinas são práticas ilegais de furto de energia elétrica, que consistem em desviar energia diretamente da rede elétrica da Distribuidora, através de redes irregulares, construídas fora dos padrões, sem que haja a medição correta do consumo. Esse tipo de intervenção é crime e está previsto no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, com pena de 1 a 8 anos de reclusão e multa.
De acordo com a Associação Brasileira de Conscientização para Perigos da Eletricidade (ABRACOPEL, 2024), a região nordeste é atualmente a área brasileira com o maior número de acidentes fatais por choque elétrico. A maioria desses acidentes ocorrem devido ao manuseio inadequado da rede elétrica, por pessoas não capacitadas e autorizadas. Comprometida com a segurança da população, a Equatorial Maranhão realiza continuamente ações de conscientização, como mutirões com orientações sobre segurança elétrica, palestras educativas e campanhas voltadas para a comunidade, buscando reduzir esses riscos e aumentar a conscientização sobre o tema.
Para o Executivo de Segurança da Equatorial Maranhão, Gabriel Vieira, é fundamental que todos compreendam os riscos envolvidos em qualquer tipo de intervenção na rede elétrica. “Atuar em sistemas elétricos, sem a devida capacitação, autorização e munido dos equipamentos de proteção, pode resultar em choques fatais, incêndios e danos elétricos, comprometendo ainda a qualidade do fornecimento de energia. A Equatorial Maranhão trabalha incansavelmente para garantir a segurança da população, mas é necessário que cada pessoa também contribua com sua segurança, não entrando em contato com a rede elétrica”, informou o executivo.
Equatorial Maranhão combate furtos de energia
Os furtos e fraudes de energia são formas de intervenções irregulares, que colocam vidas em risco e comprometem o fornecimento e a qualidade da energia. Além de promover a conscientização, a Equatorial Maranhão constantemente realiza inspeções na rede elétrica para reduzir essa prática e garantir um serviço mais seguro e confiável para todos. Somente em 2024, a Distribuidora realizou aproximadamente 184 mil ações de inspeções em todo o Maranhão, detectando unidades consumidoras com irregularidades no medidor de energia por ação humana (fraudes) e nas ligações elétricas (desvios), situações que também caracterizam deficiência técnica e comprometem a segurança das instalações.
No mesmo período, mais de 12 mil ligações clandestinas foram regularizadas em todo o estado. Ainda de acordo com dados da concessionária, a energia furtada (consumida e não faturada), em 2024, representa uma perda anual de receita em ICMS para o estado, estimada em mais de R$ 102 milhões, recursos que poderiam ser revertidos em benefícios importantes para a população em outras áreas, como saúde, educação, cultura e esporte.
Com o furto de energia, acontece também a sonegação de impostos como o ICMS, a CIP, o PIS e o COFINS
Com o furto de energia, acontece também a sonegação de impostos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), a CIP (Contribuição para custeio da Iluminação Pública), o PIS (Programa de Integração Social) e o COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), que vêm inclusos nas contas de energia elétrica e cujos recursos arrecadados são repassados integralmente aos Governos Federal, Estadual e Municipal. Cabe ressaltar que o furto de energia pode impactar financeiramente a comunidade, uma vez que parte do valor é repassada para a conta de energia dos consumidores regulares, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), resultando em prejuízos para todos os envolvidos, inclusive, as distribuidoras de energia.
Confira orientações sobre intervenções irregulares:
• Jamais realize ligações de energia clandestinas ou tente fazer intervenções na rede por conta própria; • Somente profissionais capacitados, habilitados e autorizados pela concessionária podem fazer intervenções na rede elétrica; • Intervenções clandestinas podem causar sobrecarga na rede, provocando quedas de energia e prejuízos para todos; • Se for instalar uma antena, contrate um profissional especializado e mantenha uma distância segura da rede elétrica; • Nunca improvise cercas elétricas. A instalação e ajuste de cercas elétricas devem ser realizados exclusivamente por profissionais qualificados, seguindo as normas técnicas e utilizando equipamentos de segurança adequados.
Saiba como denunciar
Se deseja realizar a denúncia de atitudes suspeitas, que envolvam interferência na rede elétrica e nos medidores, como os “gatos de energia”, a Equatorial Maranhão está disponível em seus canais de atendimento: É possível passar informações anonimamente por meio do site da Equatorial Maranhão: www.equatorialenergia.com.br, pela Central de Atendimento 116 (ligação gratuita), ou ainda contatando a polícia, no 190, sem a necessidade de identificação por parte do denunciante.
Por fim, a Distribuidora orienta que, caso alguém seja vítima de choque elétrico, jamais se deve tocar na pessoa que está recebendo a descarga. A melhor forma de ajudar é desligar o disjuntor ou a chave geral e ligar para a emergência no 193 ou 192. Se o acidente for em via pública, além das orientações já mencionadas, é preciso acionar a Distribuidora pelo telefone 116, para que seja feito o desligamento da energia e demais medidas de segurança necessárias.
Comentários