Justiça condena Prefeitura de Paço do Lumiar a cumprir leis e normas do Ministério da Saúde

Na sentença, magistrado diz que é dever do Município regularizar Conselho de Saúde  e gestão do planejamento do SUS

Sentença da Vara de Interesses Difusos e  Coletivos de São Luís condenou o Município de Paço do Lumiar a cumprir obrigações relacionadas ao planejamento e funcionamento do sistema de saúde público, conforme a legislação federal e resoluções do Ministério da Saúde.

As obrigações dizem respeito a compor e fazer funcionar o Conselho Municipal de Saúde (CMS); adotar os instrumentos de planejamento do SUS (Plano Municipal de Saúde – PMS, Programação Anual de Saúde – PAS e Relatórios de Gestão – RAG) e promover a transparência e publicidade dos atos da gestão em saúde.

A responsabilidade do Município de Paço do Lumiar foi apontada pelo Ministério Público em Ação Civil Pública julgada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que  acolheu parte dos pedidos feitos, em 18 de dezembro de 2024.

APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

O Ministério Público (MP) informou na ação que instaurou Procedimento Administrativo para apurar irregularidades sobre a composição e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e dos meios de planejamento do SUS no município.

Segundo o MP, o Ministério da Saúde apontou irregularidades no planejamento do SUS em municípios do Maranhão, incluindo Paço do Lumiar,  destacando problemas como a falta de aprovação e publicação de resoluções pelo CMS; ausência de instrumentos de planejamento e gestão desalinhada com as normas legais.

Conforme a decisão da Justiça, a gestão de Paço do lumiar deixou de constituir o CMS de forma regular, prejudicando o controle social e a execução adequada das atividades de planejamento e monitoramento do SUS, comprometendo a qualidade da saúde pública e da assistência à população.

PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SUS

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, fundamentou a decisão na Lei nº 8.142/90, que define as competências dos Conselhos de Saúde como órgãos permanentes, deliberativos e fiscalizadores do SUS, incluindo aspectos econômicos e financeiros.

Quanto ao planejamento do SUS, o juiz destacou a necessidade do Plano de Saúde, das Programações Anuais, do Relatório de Gestão e do Plano de Saúde, este essencial para o repasse de recursos aos estados, conforme a Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece normas e critérios para a saúde pública.

O planejamento adequado, incluindo o Plano de Saúde 2022-2025 e a PAS de 2022, deveria ter sido feito em 2021 e submetido ao Conselho, enquanto os Relatórios Anuais de Gestão (RAGs) de 2020 e 2021 deveriam ter sido enviados ao Conselho até 30/03/2021 e 30/03/2022, respectivamente, atesta a decisão.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Por fim, o Município de Paço do Lumiar deveria ter implementado um “Portal de Transparência”, desde 2010, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, atendendo também aos requisitos da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011).

“O descumprimento dessas obrigações legais implica prejuízos à transparência e ao controle social, limitando a fiscalização pela sociedade e pelos órgãos competentes e comprometendo a gestão dos recursos públicos voltados à saúde”, concluiu o juiz Douglas Martins.

“Restou comprovado o cumprimento parcial das obrigações pelo Município, em especial quanto à nomeação dos membros do CMS e à elaboração do PMS, permanecendo pendências em relação aos RAGs e às atas das audiências públicas, bem como quanto à transparência e publicação dos atos da gestão em saúde”, constata a decisão judicial.

Maranhão é o estado com maior número de requerimentos do seguro-defeso, com mais de meio milhão de pedidos

Segundo levantamento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), referente aos anos de 2023 e 2024, o estado com maior número de requerimentos de seguro-defeso é o Maranhão, com 513.918 pedidos. Em seguida, vem o Pará, com 460.288. Em terceiro lugar está a Bahia, que apresentou 167.358 requerimentos.

O INSS informou que após a obrigatoriedade da biometria para obtenção do seguro-defeso, 673,1 mil pescadores pediram o auxílio em todo o Brasil. Desse total, em 625,6 mil pedidos, a biometria foi localizada, e 378,8 mil benefícios concedidos. Os dados são da última sexta-feira (03/12) e levam em conta os processamentos automáticos. 

Calendário

O pagamento é feito em parcela única de R$ 2.824 e os créditos levam em conta o dígito final do CPF do requerente.

CPF final  0 E 1 – 06/01/2025
CPF final  2 e 3 –  07/01/2025
CPF final 4 e 5 –  08/01/2025
CPF final 6 e 7 –  09/01/2025
CPF final 8 e 9 –  10/01/2025

Procedimentos

Para fazer o requerimento de Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), desde setembro de 2024, é exigido o registro de biometria, conforme determinado pela Lei 14.973. Ou seja, para receber o seguro-defeso é preciso ter o cadastro digital. Além disso, o pescador tem que comprovar que executa sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar. Os requerentes que não tiverem a biometria cadastrada terão 120 dias, a contar do pedido do auxílio, para regularizar a situação. 

A estimativa é que aproximadamente 1,6 milhão de pessoas façam o requerimento no ciclo 2024/2025. A projeção tem como parâmetro os números de do ciclo 2023/2024, que soma os requerimentos de agosto de 2023 a julho de 2024.

Os beneficiários devem ter sua biometria cadastrada em pelo menos uma das seguintes bases governamentais: Carteira de Identidade Nacional (CIN), título eleitoral ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Importante destacar que o seguro-defeso é um benefício assistencial do Ministério do Trabalho. O INSS apenas operacionaliza os pagamentos.

Com a modernização dos sistemas, o reconhecimento do direito ao seguro defeso é feito automaticamente para os pescadores que já receberam o benefício anteriormente e que continuam na atividade, desde que não haja informação contrária na base de dados do governo federal.

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Maranhão registrou 4º maior PIB do Nordeste em 2024, acima da média nacional

A economia do Nordeste cresceu mais do que a média nacional em 2024. Dados da Resenha Regional do Banco do Brasil, publicada no último dia 3, mostram que o PIB da região acumulou alta de 3,8% no ano anterior, ante índice positivo de 3,5% alcançado pelo país. A região também foi destaque no comparativo estadual, com a Paraíba e o Grande do Norte, liderando, respectivamente, os indicadores nacionais. O Maranhão aparece na quarta posição na região, com índice superior à média nacional.

O produto interno bruto paraibano alcançou o melhor registro estadual do País, com 6,6% de aumento. Em seguida, veio o Rio Grande do Norte, com 6,1%. Os estados são os representantes nordestinos no grupo dos 10 maiores crescimentos apontados pelo estudo do BB. O Ceará foi o próximo estado mais bem posicionado, em 11º lugar, com alta de 3,9%. Maranhão, Pernambuco, Piauí e Sergipe registraram 3,6%, enquanto Alagoas e Bahia, marcaram, na ordem, 3,1% e 2,9%.

O documento também apontou que todos os indicadores da economia nordestina mantiveram resultados acima da média alcançada pelo País. Na indústria, o Nordeste alcançou 3,4%, superior aos 3,3% do Brasil. No setor de serviços, a diferença foi maior a favor da região: 4% contra 3,6%. No ramo agropecuário, o cenário foi mais desafiador, com retração em todas as regiões brasileiras. No entanto, o impacto negativo foi menos sentido pelo território nordestino, que registrou queda de 1,7%, enquanto a média nacional foi de -2,5%.

Para o superintendente Danilo Cabral, os números podem ser justificados pelo reposicionamento do Nordeste como prioridade nas políticas de desenvolvimento regional conduzidas pelo Governo Federal. “Temos um novo olhar para a região como um ambiente de oportunidades, aproveitando o potencial que o território e a nossa gente dispõem. A Nova Indústria Brasil, o Novo PAC, o novo olhar sobre a agenda de sustentabilidade mostram que o Nordeste é parte da solução para o Brasil”, pontuou.

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Prefeitura de Rosário inicia recadastramento obrigatório de servidores

Teve início nesta terça-feira, 7 de janeiro de 2025, o recadastramento funcional obrigatório para os servidores efetivos da prefeitura de Rosário, localizada na região do munim. A ação, que se estenderá até o dia 15 de janeiro, ocorre no Ginásio Ferreirinha, localizado na rua padre possidônio, no centro da cidade, com atendimento das 8h às 12h e das 14h às 17h.

O recadastramento tem como objetivo a atualização cadastral dos servidores na gestão do atual mandatário do município, Jonas Magno do PDT, promovendo mais eficiência e transparência na administração pública. Para participar, é necessária a apresentação de todos os documentos exigidos, cuja lista está disponível nos canais oficiais da prefeitura.

O secretário municipal de Administração e Recursos Humanos, Valber Braga Neto, ressaltou a importância do processo. “Essa é uma etapa crucial para mantermos o controle e a transparência nas ações da gestão. Pedimos que todos os servidores compareçam dentro do prazo previsto.”

A prefeitura alerta que o comparecimento é obrigatório e os servidores que não realizarem o recadastramento poderão analisar avaliações administrativas. Aproveite o período para garantir a regularização de seus dados funcionais e contribuir com o avanço da gestão.

Não deixe para a última hora e compareça!

Grupo Potiguar com vagas de emprego e estágio em São Luís e Imperatriz

O Grupo Potiguar, referência no segmento de materiais de construção e home center no Maranhão, está com oportunidades abertas para profissionais e estagiários, nas cidades de São Luís e Imperatriz. As vagas abrangem diferentes áreas e níveis de formação, reforçando o compromisso da empresa em fomentar o mercado de trabalho local.

Na capital maranhense, há uma oportunidade de estágio para estudantes de Arquitetura e Urbanismo. A vaga é destinada a universitários que estejam cursando do 5º período em diante, com disponibilidade para o turno matutino. Este estágio promete uma vivência enriquecedora, com oferta de benefícios como bolsa auxílio e seguro de acidentes pessoais. É desejável conhecimento prático em Autocad e Sketchup, além de habilidades em lidar com o público e vendas.

Além disso, em São Luís a Potiguar também oferece uma vaga de emprego para o cargo de Auxiliar de Depósito, voltado para profissionais com ensino fundamental completo. A experiência comprovada na área e noções de armazenamento são requisitos para o cargo. A empresa oferece treinamento, vale transporte, plano de saúde e refeição, além de remuneração e benefícios compatíveis com o mercado.

Para a cidade de Imperatriz, a oportunidade é para o cargo de Conferente de Checkout. A vaga de emprego exige ensino médio completo e noções de informática. O profissional será responsável por atividades que requerem organização, agilidade e boa comunicação no atendimento ao cliente; desenvolvendo atividades como empacotar produtos; organizar e transportar até o veículo do cliente. A empresa oferece pla no de saúde, vale refeição e remuneração compatível com o mercado.
Os interessados em integrar a equipe do Grupo Potiguar devem enviar seus currículos até essa quinta – feira, dia 09 de janeiro de 2025, por meio do site oficial: https://apotiguar.jobs.recruts.ai/.

As novas vagas reafirmam o papel do Grupo Potiguar como um empregador que valoriza o talento local e oferece oportunidades de crescimento e desenvolvimento profissional. Uma excelente chance para fazer parte desta equipe e já começar ano de forma bem produtiva.

Após golpe da falsa conta de energia, multas de trânsito fictícias também são enviadas a condutores no Maranhão

Depois do golpe da falsa conta de energia elétrica, que causou prejuízos a um número expressivo de pessoas no Maranhão, condutores de veículos da capital e do interior do estado também estão recebendo multas de trânsito fictícias em seus endereços residenciais ou por meio de mensagens de celular. Um motorista entrou em contato com o autor deste blog nessa segunda-feira (7) para relatar a tentativa de fraude da qual foi vítima.

O cidadão contou que recebeu em seu telefone celular uma mensagem com logotipo do Governo Federal informando que o sistema do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) identificou uma fração gravíssima vinculada à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cometida em 22 de abril de 2024.

A suposta violação foi a seguinte: transitar em marcha ré, salvo em pequenas manobras, que, segundo determina o Código de Trânsito Brasileiro (CRB), resulta em multa no valor de R$ 108,02 (cento e oito reais e dois centavos) e na perda de seis pontos na CNH. Outras consequências seriam o bloqueio e a suspensão da CNH caso a situação não fosse regularizada até 5 de janeiro de 2025 e posterior alerta para que a carteira fosse retida em postos de fiscalização.

Além disso, todos os veículos registrados no CPF do “autor” estariam sujeitos a paradas em radares inteligentes, podendo gerar novas multas, restrições administrativas e complicações.

Casos recorrentes

Convicto de que fora vítima de um golpe, o condutor se dirigiu ao posto do DETRAN no Viva PROCON, em um shopping center de São Luís, onde confirmou a inexistência da multa, ou seja, tratava-se de uma fraude. Na conversa com o atendente, foi informado de que várias pessoas têm comparecido diariamente ao departamento de trânsito com a mesma queixa.

Outro motorista contou ao blog que recentemente recebeu em casa uma suposta multa indicando que ele cometeu uma infração de trânsito ao subir a Avenida Pedro II, a partir da Avenida Beira-Mar, no Centro, quando o trecho estava interditado. Ele contesta a penalidade e informou que também vai procurar o DETRAN para esclarecer e solucionar o caso.

Abaixo, print da falsa multa enviada ao condutor que constatou a tentativa de golpe ao se dirigiu ao DETRAN: