Em Caxias, Orleans Brandão tem preferência do eleitorado para o governo do Estado

Primeiro colocado em pesquisa para governador do Estado no município de Caxias, o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB), tem a preferência do eleitorado na cidade, com 32,91%. O levantamento foi realizado pelo Instituto Nacional de Opinião Pública (Inop Previsão).

Em cenário estimulado, o segundo colocado no levantamento é o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), com 24,05%; seguido pelo vice-governador Felipe Camarão (PT), que tem 21,52%; e pelo ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bonfim (Novo), com 8,86%. De acordo com a pesquisa, 5,06% disseram não votar em nenhum dos pré-candidatos apresentados e 7,59% não souberam ou não opinaram.

Para o Senado, em cenário estimulado, a pesquisa aponta o governador Carlos Brandão (PSB) em primeiro lugar, com 46,84%. O senador Weverton Rocha (PD) vem em segundo, com 24,05%.

Na sequência, vem a senadora Eliziane Gama (PSD), com 5,06%; e o ministro dos Esportes, André Fufuca (PP), também com 5,06%. O deputado federal Pedro Lucas (União) e o deputado estadual Dr. Yglésio (PRTB) aparecem com o mesmo percentual, 1,27%. Os dados apontam, ainda, que 3,80% não votariam em nenhum dos pré-candidatos apresentados e 12,66% não souberam ou não opinaram.

Veja os números da pesquisa:

Restaurante de São Luís divulga vídeos com críticas a Lula e revolta PT do Maranhão

O restaurante Casa de Juja, um dos mais bem frequentados de São Luís, causou revolta no PT do Maranhão após divulgar vídeos com propaganda negativa sobre a atuação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Em nota de repúdio compartilhada nas redes sociais, o diretório estadual do partido classificou o estabelecimento de promover campanha difamatória contra o chefe da nação e maior líder petista.

Além da nota de repúdio, o PT maranhense disponibilizou os dois vídeos que geraram revolta. Produzidos com inteligência artificial, os conteúdos audiovisuais exibem imagens de Lula com abordagem antipetista.

“É lamentável que um espaço que deveria ser dedicado a encontros e à valorização da nossa cultura esteja sendo usado para propagar ódio e mentiras contra nosso partido e nosso presidente”, diz um trecho da nota do PT.

Assista aos vídeos:

Dr. Julinho inaugura Defensoria Pública na Casa da Mulher Ribamarense

O prefeito de São José de Ribamar, Dr.Julinho(PODEMOS), inaugurou na última quarta-feira(25) um núcleo especializado da Defensoria Pública na Casa da Mulher Ribamarense. A iniciativa fará parte da assistência jurídica gratuita aos serviços já oferecidos pelo centro, fortalecendo o combate à violência de gênero.

Na ocasião, esteve presente a secretaria de assistência social e renda , Gilvana Duailibe. O evento tambem contou com a presença de autoridades jurídicas entre elas o promotor de justiça da mulher, Emanoel Soares .

Durante a solenidade, Dr. Julinho enfatizou a respeito da importância da gestão atuar na proteção das mulheres.”Esta não é apenas uma sala de atendimento, mas um ato de resistência. Garantir que advogados e defensores públicos atuem dentro de um espaço dedicado à proteção feminina facilita o acesso a Justiça para essa mulheres que são violentas ou tem seus direitos diminuídos”, ressaltou.

A Casa da Mulher Ribamarense, referência no acolhimento a vítimas desde 2024 e agora passará a contar com um núcleo funcionará com plantões diários, oferecendo orientação em áreas como direito familiar, medidas protetivas, violência doméstica.

MPF obtém condenação de ex-prefeito e empresário por desvio de verbas da educação em Governador Edison Lobão (MA)

Os réus terão que devolver R$ 380 mil e pagar multas de R$ 760 mil por desvio de recursos para obras de creche, que foram abandonadas

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Governador Edison Lobão (MA), Lourêncio Silva de Moraes, a empresa Nesp Construções, Comércio e Locação Ltda. e um empresário, responsável pela gestão da construtora, por desvio de verbas federais. As condenações referem-se à liberação e aplicação irregular de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinados à construção de uma creche no bairro Cidade Nova, por meio do Programa Proinfância.

Os réus foram responsabilizados por causar dano aos cofres públicos e por se beneficiarem de valores pagos sem a correspondente execução da obra, que foi abandonada. O valor total do Termo de Compromisso entre o FNDE e o município foi de R$ 1,3 milhão, tendo sido repassados R$ 650 mil, em duas transferências, em 2011 e 2012, correspondendo a 50% do contrato. A prefeitura transferiu a verba integralmente à Nesp Construções, contratada para executar a obra, cuja conclusão estava prevista para agosto de 2012.

Porém, conforme ficou constatado em vistorias realizadas pelo FNDE, em 2012 e 2013, e confirmado nos registros do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec) do Ministério da Educação (MEC), apenas 20,6% da obra foi efetivamente executada.

Irregularidades – Diante dos indícios de desvios e má gestão dos recursos públicos, foram movidas duas ações civis públicas contra os réus por improbidade administrativa, uma pelo MPF, em 2015, e outra pelo município de Governador Edison Lobão, em 2019. Como havia conexão entre as irregularidades apontadas nas ações, a Justiça Federal julgou ambos os processos na mesma sentença.

De acordo com a sentença, Lourêncio, na condição de prefeito, liberou recursos federais à empresa contratada mesmo ciente de que a obra não havia sido concluída. Já o empresário, que não era sócio formal da Nesp Construções, mas seu administrador de fato, foi apontado como beneficiário direto dos valores repassados, desviados sem qualquer comprovação da aplicação dos recursos. Essas irregularidades caracterizaram atos dolosos de improbidade administrativa, praticados pelos réus, quando o agente público age contra os princípios da administração pública por vontade própria.

As provas colhidas e os extratos bancários demonstram, ainda, que parte significativa dos valores foi movimentada pelo empresário, com saques e transferências para contas pessoais e de familiares, sem justificativa contratual ou documental. Além disso, a empresa, também considerada corresponsável pelo desvio, foi dissolvida irregularmente após o abandono do projeto.

Lourêncio, na condição de prefeito do município de Governador Edison Lobão, autorizou o pagamento referente a 50% de todo o valor empenhado, permitindo a aplicação irregular de R$ 380 mil, já que a empresa só executou 20,6% da obra.

Condenação – Na sentença, os três foram condenados, de forma solidária, ao ressarcimento do dano ao erário no valor de R$ 380 mil. Lourêncio também deverá pagar multa civil no mesmo valor e teve os direitos políticos suspensos por seis anos. O empresário recebeu as mesmas sanções financeiras e foi proibido de contratar com o poder público por igual período. Cabe recurso da decisão.

A Justiça ainda absolveu duas sócias da empresa, por ausência de dolo, e reconheceu a improcedência da ação em relação a outro ex-prefeito, Evando Viana de Araújo, em razão da não comprovação de sua responsabilidade direta no caso.

Além da condenação pela Justiça Federal, o acórdão nº 6612/2021 do Tribunal de Contas da União (TCU), decorrente da Tomada de Contas Especial nº 022.327/2017-7, condenou a Nesp Construções e então prefeito, Lourêncio Silva de Moraes, ao pagamento solidário do valor original de R$ 650 mil, o qual foi atualizado para R$ 939 mil até maio de 2018. O TCU reconheceu que a empresa não comprovou a regular aplicação dos recursos recebidos.

Mudança de nome do município – A população de Governador Edison Lobão decidiu, em plebiscito realizado durante as eleições de outubro de 2024, pela mudança de nome da cidade para Ribeirãozinho do Maranhão. De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), o processo de alteração deve ser feito em breve. O nome atual da cidade homenageia o ex-governador do Maranhão e ex-ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. Entretanto, uma ação foi movida pelo MPF pedindo a mudança de nome do município, pois o político ainda está vivo e a legislação só permite esse tipo de homenagem a pessoas já falecidas.

Ações Civis de Improbidade Administrativa nº 1001561-65.2019.4.01.3701 e nº 0005212-64.2015.4.01.3701

Liberada abertura do comércio na Grande Ilha no feriado de São Pedro

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) informa que o comércio lojista nos municípios de São Luís, São José de Ribamar e Raposa está autorizado a funcionar no dia 29 de junho, data em que se celebra o feriado municipal em homenagem a São Pedro.

Nesta data, as lojas de rua, avenidas e centros comerciais poderão abrir das 8h às 14h, enquanto os shopping centers terão funcionamento permitido das 13h às 21h. Por se tratar de feriado, a jornada de trabalho será considerada extraordinária. Dessa forma, as empresas que optarem pela abertura deverão pagar um adicional de 100% sobre o valor da hora normal, além de uma gratificação de R$ 50,00 aos empregados que forem convocados.

As farmácias e supermercados, por se enquadrarem como serviços essenciais, também poderão funcionar normalmente, devendo seguir as determinações previstas em suas respectivas convenções coletivas de trabalho.

A autorização para abertura do comércio está prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho 2024/2025, firmadas entre a Fecomércio-MA, os sindicatos patronais e os sindicatos dos trabalhadores do comércio. Para mais informações, acesse: fecomercio-ma.com.br/convencoes-coletivas.

Em Bacabal, Orleans Brandão lidera pesquisa para o governo do Estado com 48,15%

No município de Bacabal, o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB), soma 48,15% da preferência do eleitorado, de acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Nacional de Opinião Pública (Inop Previsão).

Na segunda colocação, em cenário estimulado, aparece o ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bonfim (Novo), com 27,78%. Logo após, empatados com 7,41%, aparecem o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), e o vice-governador Felipe Camarão (PT). O percentual dos que não votariam em nenhum dos pré-candidatos apresentados soma 7,41%. Além disso, 1,85% sabe ou não quis opinar.

O levantamento para o Senado, em cenário estimulado, apontou que o governador Carlos Brandão (PSB) tem 51,85% das intenções de voto. Em seguida, vem o senador Weverton Rocha (PDT), com 11,11%; e o ministro dos Esportes, André Fufuca (PP), com 9,26%.

A senadora Eliziane Gama (PSD) e o deputado estadual Dr. Yglésio (PRTB) aparecem empatados, com 7,41%; e o ex-prefeito de Santa Rita, Dr. Hilton Gonçalo, tem 1,85%. De acordo com os dados da pesquisa para senador, 7,41% afirmaram não votar em nenhum dos pré-candidatos apresentados e 3,70% não responderam ou não quiseram opinar.

Aprovação

A pesquisa também fez uma avaliação da gestão do prefeito de Bacabal, Roberto Costa (MDB), com aprovação de 74,07%. Um total de 24,07% disse não aprovar e 1,85% não respondeu ou não opinou.

A gestão do governador Carlos Brandão também foi aprovada por 70,37%, em Bacabal, com 25,93% que desaprovam e 3,70% que não responderam ou não opinaram. O governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva recebeu aprovação de 68,52%, com 29,63% de desaprovação e 1,85% não respondendo ou não opinando.

Veja os números da pesquisa:

Júlio Filho vai a Brasília em busca de investimentos esportivos para São José de Ribamar

O articulador político e liderança partidária do PL em São José de Ribamar Júlio Filho esteve em agenda em Brasília na última terça-feira (26) em busca de recursos para o município, acompanhado pelo vereador Bráulio Moraes (PDT), e a convite do deputado federal Márcio Honaiser (PDT).

O ponto central da visita foi uma reunião com o ministro do Esporte, André Fufuca. Na pauta, a principal propostas é o fortalecimento do esporte como ferramenta de inclusão social e desenvolvimento humano em Ribamar.

Em resposta a reunião , o ministro comprometeu-se em viabilizar a construção de dois novos equipamentos esportivos para o município, além de ações já previstas via emendas parlamentares.

Segundo Júlio Filho, investimento no esporte é fundamental para o desenvolvimento da cidade. “Ribamar é extensa e precisa de espaços de lazer. O ministro garantiu dois equipamentos adicionais aos que já destinamos, destacou Júlio Filho.

O deputado Márcio Honaiser anunciou a destinação de uma emenda parlamentar para promover atividades esportivas em Ribamar, com foco na construção de um Centro Comunitário Esportivo. “Esporte é vida e saúde. Apresentamos a emenda e reforçamos o projeto com o ministro, Júlio Filho e Bráulio Moraes”, afirmou Honaiser.

Júlio Filho enfatizou o objetivo central da visita. “Discutimos projetos que beneficiarão diretamente ribamarenses, especialmente crianças, adolescentes e idosos. O ministro Fufuca foi atencioso e crê no esporte como instrumento essencial de inclusão e transformação social”, enfatizou.

São José de Ribamar caminha para o desenvolvimento e construção de uma cidade inclusiva para todos. Júlio Filho segue em agenda na capital do Brasil.

PF mira quadrilha por contrabando de canetas de emagrecimento da Inglaterra e de Dubai para o Maranhão

Imperatriz/MA – A Polícia Federal deflagrou, na data de hoje (26/6), a Operação No Pen No Gain, com o objetivo de desarticular grupo criminoso especializado no contrabando de medicamentos (canetas de emagrecimento) oriundos da Inglaterra e de Dubai, comercializados ilegalmente no Brasil.

Durante a ação, foram cumpridas seis medidas cautelares de busca e apreensão, além de bloqueio e sequestro de bens no valor aproximado de R$ 3 milhões. Os mandados foram cumpridos nas cidades de São Luís/MA e Imperatriz/MA.

As investigações indicam que os envolvidos atuavam na importação clandestina e distribuição de medicamentos sem registro e controle sanitário, expondo a saúde pública a risco e infringindo normas regulatórias nacionais. De acordo com as investigações, a comercialização era realizada nos estados do Maranhão, do Pará e do Piauí.

Os investigados poderão responder pelos crimes de contrabando, associação criminosa e por falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Porto do Itaqui conecta regiões produtoras do Norte e Centro-Oeste do país

Estratégico para o escoamento de grãos e minério, o porto impulsiona o desenvolvimento econômico e fortalece a integração do Brasil ao mercado global

Nesta edição do #MPorPeloBrasil, a equipe do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) desembarcou em São Luís (MA) para conhecer de perto o funcionamento de um dos complexos portuários mais estratégicos e sustentáveis do Brasil: o Porto do Itaqui.

O Porto do Itaqui leva esse nome por estar localizado na região do bairro Itaqui, na capital maranhense. A palavra Itaqui vem do tupi-guarani, em que “Ita” significa pedra e “Qui” (ou “Ky”) refere-se a água ou rio. Daí a tradução: “rio das pedras”, uma referência à geografia local e à história indígena da região.

Como já mostramos em outras viagens pelo Brasil, os portos têm um papel fundamental na economia nacional. São eles que conectam o país ao mundo, garantindo o transporte de alimentos, vestuário, combustíveis, minérios e uma infinidade de outros produtos. Tudo isso movimenta o comércio, gera empregos e impulsiona o desenvolvimento das regiões portuárias. E, claro, no Itaqui não seria diferente.

“Hoje, o Porto do Itaqui é uma das principais portas de saída para exportações de grãos, combustíveis e minérios produzidos no Centro-Oeste e Norte do Brasil”, destacou Paulo Ricardo Martins Nunes, assessor do Porto do Itaqui. Ele explica que o terminal integra o chamado Arco Norte, um conjunto de portos estratégicos que inclui Santana (AP), Vila do Conde (PA), Itacoatiara (AM) e Santarém (PA). Essa rota logística tem ganhado protagonismo nos últimos anos por oferecer um caminho mais curto e competitivo para o escoamento da produção agropecuária com destino aos mercados da Europa, América do Norte e Ásia.

Além disso, Itaqui faz parte do Corredor Centro-Norte, importante rota de exportação que conecta estados como Mato Grosso, Tocantins, Maranhão e Piauí ao comércio internacional.

Infraestrutura

O Porto do Itaqui conta hoje com nove berços de atracação, com profundidades que variam de 12 a 19 metros, capazes de receber navios de grande porte. Em 2024, foi iniciada a construção de mais um berço, que deverá ampliar a capacidade de exportação em mais de 8 milhões de toneladas por ano.

Segundo Paulo Ricardo, a nova estrutura representa um passo importante para atender à crescente demanda por exportação e importação de cargas, principalmente de grãos como a soja. “O Itaqui conta com dois sistemas de embarque de grãos de alta capacidade, com ligação rodoferroviária e expedição marítima por meio de três berços especializados. Isso reforça o papel do porto como um dos principais corredores de exportação de grãos do país”.

Operações

Dois grandes terminais se destacam na operação de grãos, como o Terminal de Grãos do Maranhão (Tegram) e o Terminal Portuário São Luís (TPSL).

O Tegram oferece armazenagem para 500 mil toneladas e forte capacidade de expedição marítima. Em 10 anos de atuação, já movimentou impressionantes 84,3 milhões de toneladas de grãos. Já o TPSL conta com cinco silos, dois armazéns e capacidade estática de 255 mil toneladas, com uma moderna estrutura de descarga ferroviária de grãos no berço 105 do Itaqui.

Esse é o #MPorPeloBrasil conectando o Brasil. Acompanhe nossas redes e saiba mais sobre os portos, os aeroportos e as hidrovias do Brasil.

Vereador Marlon Botão propõe programa de apoio jurídico gratuito para mulheres vítimas de violência

Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 157/25, de autoria do vereador Marlon Botão (PSB), que propõe a criação do Programa Municipal de Apoio Jurídico Gratuito a Mulheres Vítimas de Violência. A proposta foi encaminhada para análise das comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento, durante a sessão do dia 18 de junho.

O projeto tem como objetivo garantir o acesso à justiça para mulheres em situação de violência, oferecendo atendimento jurídico integral e gratuito, incluindo aconselhamento e representação judicial e extrajudicial. Entre as principais diretrizes do programa está o atendimento especializado em áreas como medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha), divórcios, guarda de filhos, pensão alimentícia, ações indenizatórias por danos morais e materiais, além de acompanhamento em delegacias e órgãos de proteção.

A proposição ainda prevê atendimento humanizado e sensível às especificidades das vítimas, integração com a rede de atendimento multidisciplinar já existente no município, e, a promoção da autonomia e do empoderamento das mulheres atendidas.

Para viabilizar a implementação do programa, o projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias com a OAB-Maranhão, universidades, organizações da sociedade civil e demais entidades especializadas em direitos das mulheres. Também está prevista a criação de espaços físicos adequados, a realização de campanhas de divulgação e a promoção de capacitação continuada dos profissionais envolvidos.

Segundo o vereador Marlon Botão, o programa representa um passo importante na consolidação de uma política pública municipal eficaz de enfrentamento à violência de gênero. “A iniciativa fortalece a rede de proteção e amplia o acesso à justiça para mulheres que, muitas vezes, enfrentam barreiras para buscar ajuda”, destacou o parlamentar.

Se aprovado pelo plenário, o projeto seguirá para sanção do Executivo, que ficará responsável pela regulamentação da nova lei, definindo os detalhes operacionais e os critérios de elegibilidade.