Daniel Matos
24 de julho de 2025
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A Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude (SEMCEL), convida todos os fazedores de cultura do município para participarem da Escuta Pública da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) – 2º Ciclo, que será realizada na próxima terça-feira, 29 de julho, das 8h às 12h, na Escola Nadir Nascimento de Moraes, localizada ao lado do Erasmo Dias.
O encontro tem como objetivo construir de forma coletiva o Plano de Aplicação de Recursos da PNAB, ouvindo artistas, grupos culturais, produtores, agentes e representantes da sociedade civil. A iniciativa garante a participação democrática no planejamento e execução das ações culturais financiadas com os recursos federais previstos pela nova política.
A PNAB é um instrumento de fomento estruturante à cultura em todo o país, e a escuta pública é etapa essencial para assegurar que os investimentos reflitam a realidade, os desafios e os potenciais do cenário cultural luminense.
Serviço
O quê: Escuta Pública – PNAB 2º Ciclo Quando: 29 de julho (terça-feira), das 8h às 12h Onde: Escola Nadir Nascimento de Moraes (ao lado do Erasmo Dias) Realização: Prefeitura de Paço do Lumiar | Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
Daniel Matos
24 de julho de 2025
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O influenciador e cantor, Victor Massaki, também participa do evento e comandará a batalha de rimas. Os últimos ingressos à venda na 4Mãos Store (São Luís Shopping) e online:www.STingressos.com.br
Uma das atrações do Beat Festa, Matuê tem mais de 7 milhões de ouvintes mensais no Spotify
Neste sábado (26), São Luís será tomada pela energia do rap e do trap com o Beat Fest, evento que promete ser um dos maiores encontros da cena urbana no Maranhão. A partir das 20h, o Pavilhão do Multicenter Sebrae se transforma em um espaço de cultura, música e criatividade.
Para ter ideia do evento antecipadamente, a produtora compartilhou o vídeo 3D imersivo, já disponível no YouTube, que apresenta a estrutura e atmosfera que o público vai encontrar no Beat Fest. O mapa virtual revela o layout completo da área, o palco e os espaços interativos, oferecendo uma prévia do que será vivido na noite. Assista aqui: https://youtu.be/OGg8061Ie-I?si=AK5gPfnJXfmUZmeJ.
O influenciador Victor Massaki comandará uma animada batalha de rimas
O festival, realizado pela 4Mãos Entretenimento em parceria com a D&E Music, terá no line-up dois nomes de peso da cena nacional: Matuê, com mais de 7 milhões de ouvintes mensais no Spotify, e Major RD, destaque do trap carioca e com apresentações marcantes como no Rock in Rio. Também sobem ao palco os artistas Hugo Gugs e Helton Borges, além de uma animada batalha de rimas, comandada pelo influenciador Victor Massaki, direto de Guarulhos (SP).
Massaki, que conta com mais de 3,4 milhões de seguidores no Instagram, também é cantor e ator. Além da batalha, o jovem participa do evento mostrando o seu trabalho com o EP “Do Vagão para o Mundo”.
Major RD é destaque do trap carioca, com apresentações marcantes como no Rock in Rio
Segundo a organização do evento, a festa vai ser emocionante. “O rap em São Luís pulsa forte, e o Beat Fest é um reflexo dessa energia. A ideia é criar uma vivência completa da cultura urbana, com música, arte e conexão”, afirma Marcelo Aragão, diretor da 4Mãos Entretenimento.
Mas o Beat Fest vai além da música. A Feirinha Criativa do Beat leva a cultura de rua para dentro do evento, com atrações como:
Trancistas
Espaço Tattoo
Tabacaria
Acessórios & Moda de Rua
Roda de Break
Graffiti ao vivo
Capoeira Raiz
Serviços
Beat Fest São Luís
Pavilhão de eventos do Multicenter Sebrae
Quando: Sábado, dia 26, a partir das 20h
Atrações: Matuê, Major RD, Hugo Gugs, Helton Borges, além de uma animada batalha de rimas, comandada pelo influenciador Victor Massaki
Daniel Matos
24 de julho de 2025
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Obras foram iniciadas sem autorização do ICMBio, gerando danos ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, em Santo Amaro (MA)
A área impactada fica na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e os danos foram causados entre os anos de 2013 e 2018 (Foto: Julius Dadalti)
Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), o Estado do Maranhão foi condenado pela realização de obras de pavimentação na Rodovia MA-320 sem a devida licença ambiental, no trecho entre a Rodovia MA-402 e o povoado Sangue, no município de Santo Amaro (MA). A Justiça Federal determinou, na sentença, que o governo estadual recupere a área degradada e o pague indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil.
A área impactada está situada na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, unidade de conservação federal, e os danos foram causados entre os anos de 2013 e 2018.
De acordo com a ação, a obra de pavimentação da Rodovia MA-320 foi iniciada sem a autorização prévia do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e sem a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima), exigidos pela legislação ambiental. O MPF destacou que o ICMBio só teve conhecimento da obra após seu início, o que resultou na aplicação de um Auto de Infração e no embargo de parte do trecho executado devido à ausência de consulta prévia e do Estudo de Impacto Ambiental.
A ação do MPF também apontou que houve retirada de água do Rio Grande pela empresa responsável pela obra, a Hytec Construções e Terraplanagem. O rio é um dos principais afluentes da Lagoa do Espigão, situada no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, o que coloca em risco os recursos naturais da área protegida.
O Estado do Maranhão alegou que a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) tinha autoridade para conceder as licenças da obra e que todos os documentos estavam em conformidade com a legislação. Também alegou que uma nota técnica do ICMBio indicava que não havia risco ambiental imediato, o que teria motivado o fim do embargo da rodovia. No entanto, a Justiça Federal rejeitou os argumentos, destacando que a nota técnica não substitui a autorização formal nem os estudos ambientais exigidos por lei.
Danos ambientais – Uma perícia judicial foi decisiva para o andamento do processo e concluiu que, apesar da importância da rodovia para a região, a obra provocou danos ambientais diretos, severos e, em parte, irreversíveis, principalmente na vegetação e nos recursos hídricos. O laudo técnico também identificou falhas na implementação das medidas de mitigação e na execução do plano de recuperação ambiental. Como resultado, rios como o Grande, o São Lourenço e o Queixada sofreram assoreamento e houve perda significativa da mata ciliar.
A Justiça Federal determinou que o Estado do Maranhão recupere quase um hectare – correspondente a um campo de futebol – da zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, com a apresentação de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao ICMBio em 90 dias. O cronograma de execução deve ser definido em conjunto com o órgão ambiental.
Além disso, o Estado foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos. O valor deve ser atualizado com juros desde a data do dano.
A decisão também prevê a implementação de medidas mitigadoras e compensatórias em benefício do parque, em conjunto com o ICMBio, incluindo a recomposição vegetal, a retirada de entulhos da obra, a instalação de sinalização ao longo da rodovia e o monitoramento dos recursos hídricos impactados. Outras ações poderão ser exigidas com base na perícia técnica anexada ao processo.
Daniel Matos
24 de julho de 2025
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O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, mais conhecido como Fundo Partidário, representa uma das principais fontes de recursos públicos para a manutenção das agremiações políticas. Criado em 1965 pela Lei nº 4.740, e atualmente previsto na Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), o Fundo é composto por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações, entre outras fontes financeiras.
Os recursos são repassados mensalmente às siglas, em forma de duodécimos (divisão de um valor em doze partes iguais que correspondem a cada mês do ano), para o custeio de despesas cotidianas das agremiações, como pagamento de salários de funcionários, contas de água e luz, passagens aéreas e aluguéis, por exemplo.
Entre janeiro e junho deste ano, o Fundo Partidário distribuiu R$ 573.210.455,03 a diretórios nacionais de 19 legendas. Também foi repassada aos partidos a quantia de R$ 45.731.348.85 em multas eleitorais arrecadadas no período de janeiro a maio deste ano.
Partidos
Os cinco partidos que obtiveram os maiores repasses no 1º semestre deste ano foram o Partido Liberal (PL), com R$ 95.936.485,62 em dotação orçamentária e mais R$ 7.352.064,52 em multas; o Partido dos Trabalhadores (PT), com R$ 70.206.707.80 e R$ 5.522.102,53 em cada item; o União Brasil (UNIÃO), que recebeu R$ 53.881.698,79 e R$ 4.356.155,80; o Progressistas (PP), que obteve R$ 48.319.186,54 e R$ 3.677.709,93; e o Republicanos, que recebeu R$ 43.903.530.31 em dotação orçamentária e mais R$ 3.340.334,71 em multas.
Os partidos que menos receberam foram: Rede (R$ 5.901.366,62 em dotação orçamentária e R$ 474.839,86 em multas); PV (R$ 6.027.045,06 e R$ 474.805,10) e Cidadania (R$ 7.623.072,51 e R$ 738.832,06).
A forma de distribuição desses valores entre os diretórios municipais, estaduais e nacional é definida no estatuto de cada partido. Na página sobre o Fundo Partidário, é possível verificar a distribuição mensal para cada sigla.
Duodécimos
Tiveram direito aos duodécimos as seguintes agremiações políticas: Avante, Cidadania, MDB, PCdoB, PDT, PL, PODE, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União.
Outras 10 legendas com estatutos registrados no TSE não receberam recursos do Fundo Partidário por não terem atingido a cláusula de desempenho: Agir, DC, Mobiliza, Novo, PCB, PCO, PMB, PRTB, PSTU e UP.
Divisão entre as legendas
De acordo com a legislação em vigor, a divisão do Fundo Partidário entre as siglas é feita da seguinte forma: 95% do total do Fundo são distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. O restante(5%) é repartido igualmente entre todas as legendas que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos.
Daniel Matos
24 de julho de 2025
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Pesquisa da Fecomércio-MA aponta crescimento real nas vendas, impulsionado pela retomada do emprego e estabilidade no orçamento das famílias
São Luís, 23 de julho de 2025 – A Pesquisa de Intenção de Consumo para o Dia dos Pais 2025, realizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Maranhão (Fecomércio-MA), aponta que 64,4% dos consumidores de São Luís pretendem comprar presentes para a data. O resultado destaca o potencial estratégico do período comemorativo como um importante impulsionador do comércio varejista no segundo semestre.
Com um gasto médio estimado em R$ 177 por consumidor, a movimentação financeira deve alcançar R$ 96,4 milhões na capital maranhense, representando um crescimento nominal de 9,82% em relação ao ano anterior. Quando ajustado pela inflação acumulada de 5,35% no período, o resultado aponta um avanço real de 4,27%, sinalizando a manutenção do consumo mesmo diante da pressão inflacionária.
De acordo com a Fecomércio-MA, o bom desempenho nas intenções de compra está diretamente ligado à melhora no mercado de trabalho. Entre janeiro e maio de 2025, a Grande Ilha de São Luís registrou um saldo positivo de 5.973 empregos com carteira assinada, segundo dados do Caged. No mesmo período de 2024, o saldo havia sido negativo (-155 vagas). O crescimento dos setores de construção e serviços tem contribuído para a recuperação da renda e fortalecimento da confiança das famílias.
Além disso, fatores como a estabilidade no nível de endividamento (69,3%) e a queda na inadimplência (27,3%) em julho de 2025 – conforme dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) – têm sustentado a continuidade das compras em datas comemorativas. O uso do cartão de crédito com parcelamentos curtos e o pagamento à vista têm sido as principais opções dos consumidores.
O estudo aponta, ainda, que apenas 13,8% da população não deve participar do consumo este ano. Esse grupo é composto majoritariamente por pessoas com menor renda e escolaridade, cujos orçamentos têm sido fortemente afetados pelo aumento do custo de vida. Produtos como carne bovina (+18,60%), frango (+16,21%), gás de cozinha (+12,76%) e transporte por aplicativo (+50,94%) puxaram os gastos para cima nos últimos 12 meses.
A pesquisa revela ainda que há uma margem expressiva de consumidores indecisos (21,8%), cujo potencial de conversão em compras pode injetar mais R$ 5,8 milhões na economia local, totalizando uma movimentação de até R$ 102,2 milhões. Estratégias promocionais, facilidades de crédito e ações que reforcem a confiança do consumidor podem ser decisivas para ativar esse público.
Por fim, o estudo mostra que a maioria dos consumidores com intenção de compra deve optar por apenas um presente (91,1%), priorizando itens de uso pessoal como roupas (36,1%), calçados (22,3%) e perfumaria (20,3%). Essa escolha revela um consumo mais consciente e planejado, sem abrir mão de celebrar a data com afeto e simbolismo.
A Fecomércio-MA divulgará, nos próximos dias, novos recortes da pesquisa com mais detalhes sobre os perfis de consumo, canais de compra e comportamento dos consumidores.
Daniel Matos
24 de julho de 2025
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Falhas na base de dados de pessoas falecidas gerou R$ 4 bilhões em pagamentos indevidos de aposentadorias e outros proventosem todo o país
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, nessa quarta-feira (23/7), processo sobre a qualidade dos dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). O sistema reúne informações sobre nascimento, casamento e óbito em todo o Brasil e foi criado em 2014 para auxiliar no planejamento e na gestão de políticas públicas. Uma das constatações foi o tempo envio pelos cartórios das comunicações de óbito em algumas unidades da federação, com destaque negativo para o Maranhão, que registrou maior demora para informar ao Sirc as mortes de segurados do INSS, fator que aumenta drasticamente o risco de pagamentos indevidos de benefícios previdenciários.
A auditoria realizada pelo TCU apontou que todos os estados apresentaram redução no tempo médio de envio de registros óbitos entre 2020 e 2024. No entanto, o Maranhão ainda registrava, ano passado, tempo de envio marcadamente superior ao limite legal, com média de 9,5 dias, muito superior à media nacional apurada, que foi de 2,3 dias corridos.
A corte de contas verificou, ainda, que o Maranhão é uma das unidades da federação que apresentaram maior percentual de cartórios com tempo de envio de informações de óbitos acima de trinta dias corridos. O estado é o quarto colocado desse ranking negativo, com 6,88% das suas serventias cartorárias com registro de tamanha demora. Lidera a lista o Piauí (13,43%), seguido pelo Amazonas (10,81%) e Pará (8,76%).
A fiscalização teve foco no registro de óbitos. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) utiliza o Sirc para cancelar benefícios de pessoas falecidas, como aposentadorias e pensões. O TCU identificou problemas estruturais que comprometem a confiabilidade dos dados e permitem pagamentos indevidos.
Foram detectados pagamentos a 275,8 mil pessoas já falecidas, com prejuízo de R$ 4,4 bilhões entre 2016 e fevereiro de 2025. Além disso, R$ 28,5 milhões ainda são pagos mensalmente, de acordo com a última competência analisada. O impacto financeiro foi estimado considerando benefícios assistenciais como o Bolsa Família, benefícios previdenciários e trabalhistas, além de folhas de pagamento de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
A auditoria identificou que 13,1 milhões de óbitos não estão registrados no sistema. Entre as causas do problema, o TCU aponta que famílias de falecidos não vão ao cartório para solicitar emissão de certidão de óbito, o que gera sub-registro. Além disso, os cartórios não incluem no Sirc as informações de todas as certidões emitidas. Pela lei, os cartórios de registro civil têm um dia útil para registrar os óbitos no sistema. No entanto, há cartórios que levam mais de nove dias. Os pagamentos por falta de envio de dados de óbitos ao Sirc chegam a R$ 2,7 bilhões.
Outra falha que contribui para o pagamento indevido é a deficiência na qualidade das informações de identificação da pessoa falecida e da data do óbito. A fiscalização encontrou registros com campos vazios ou inválidos, como CPF, nome ou data de nascimento, por exemplo. Ao todo, 35% dos registros apresentaram falhas de identificação, com impacto na ordem de R$ 163 milhões em pagamentos de benefícios e vencimentos. Também foram detectadas diferenças entre os dados do sistema e a base da Receita Federal.
Por fim, o Tribunal analisou os controles adotados pelos órgãos responsáveis para garantir a qualidade dos dados do Sirc. Para o ministro-relator do processo, Jorge Oliveira, “faltam ações corretivas, sanções e medidas preventivas. Há vácuos regulatórios e descoordenação entre os atores envolvidos”. O ministro também destacou a fragilidade da governança e apontou a baixa participação dos cartórios e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Comitê Gestor do Sirc (CGSirc).
O Tribunal determinou ao INSS que, em até 90 dias, adote medidas para apurar as responsabilidades e sancionar os cartórios que enviarem informações de óbito fora do prazo legal e/ou incompletas. O instituto também deve criar cronograma de convocação para prova de vida de indivíduos que constam como falecidos no sistema. O prazo é de 30 dias.
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