Assembleia entrega Medalha “Manuel Beckman” a ministros do Judiciário e da Corte de Contas

A proposição foi apresentada pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale, e pelo então deputado estadual Roberto Costa

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta sexta-feira (22), no Plenário Nagib Haickel, sessão solene para a entrega da Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” a autoridades do Judiciário e do controle externo brasileiro. Foram agraciados o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Teodoro Silva Santos; a ministra do STJ e atual corregedora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues; o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar Rodrigues; e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), Flávio Bóson Gambogi.

A proposição foi apresentada pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), e pelo então deputado estadual Roberto Costa, hoje prefeito de Bacabal.

O ato solene foi comandado, alternadamente, pela chefe do Parlamento Estadual e a deputada e Procuradora da Mulher da Assembleia, Dra. Viviane. Os deputados Fernando Braide (PSD), Neto Evangelista (União), Florêncio Neto (PSB) e Antônio Pereira (PSB) prestigiaram o evento.

A cerimônia contou ainda com a presença, dentre outras autoridades, do ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca; do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), José Ribamar Froz Sobrinho; do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), desembargador Paulo Velten; da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16ª), desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva; do presidente do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), Daniel Brandão; do Conselheiro Federal da OAB/MA, Thiago Diaz; do prefeito de Bacabal e presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM), Roberto Costa.

Os ministros do STJ, Teodoro Silva Santos e Maria Isabel Gallotti; o ministro do TCU, Walton Alencar; e o desembargador do TRF-6, Flávio Bóson Gambogi, recebem a Medalha Manuel Beckman

Reconhecimento

Na ocasião, Iracema Vale disse que o ato solene representava mais do que um simbolismo.

“Esta medalha é o reconhecimento do povo maranhense, por meio de seu Parlamento, àqueles que se destacam na defesa da democracia, da Justiça e da cidadania. Os homenageados são personalidades que dignificam a magistratura e a vida pública no Brasil. É uma forma de afirmar a importância do trabalho de cada um dos ilustres homenageados para o fortalecimento das instituições brasileiras”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

O presidente da Famem afirmou que a Assembleia prestou uma justa homenagem a personalidades do Poder Judiciário que desenvolvem relevantes serviços à construção do Estado Democrático de Direito. “Os serviços prestados pelos homenageados impactam positivamente a vida dos maranhenses e contribuem para o fortalecimento da justiça, da cidadania e da democracia”, frisou.

Agradecimento

Em nome dos demais homenageados, coube à ministra Maria Isabel Galloti agradecer a honraria concedida pelo Parlamento Estadual

“Este ato simboliza para nós o compromisso renovado com a justiça, a democracia e o Brasil. Vejo o Maranhão na vanguarda do desenvolvimento social e econômico com iniciativas que valorizam a identidade maranhense. É com um sentimento de reverência à história, às personalidades e ao povo do Maranhão que recebemos esta honraria e agradecemos”, disse a ministra.

Os homenageados

Flávio Bóson Gambogi é desembargador do TRF-6, com sede em Minas Gerais. Gambogi tem sólida formação acadêmica e trajetória marcada por atuação no Direito Público, na advocacia e em entidades de classe. Doutor em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), também exerceu funções na Justiça Desportiva e foi condecorado com medalhas de reconhecimento em Minas Gerais, incluindo a Medalha da Inconfidência.

Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues é natural do Rio de Janeiro e construiu carreira de destaque na magistratura. Ingressou no TRF da 1ª Região em 2001 e, em 2010, tomou posse no STJ. Desde 2023, integra o TSE como ministra efetiva, assumindo em 2024 o cargo de corregedora-geral eleitoral. É casada com o ministro do TCU Walton Alencar Rodrigues, também homenageado na solenidade.

Walton Alencar Rodrigues é ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Tem carreira de relevo no controle externo da administração pública. Reconhecido por sua atuação técnica e firme, reforça a importância do TCU como órgão de fiscalização da boa aplicação dos recursos públicos no país.

Teodoro Silva Santos é cearense e tomou posse como ministro do STJ em novembro de 2023, após trajetória como desembargador no Tribunal de Justiça do Ceará e professor universitário. Possui doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Em passagem pelo Maranhão, destacou-se como palestrante na abertura da Semana da Justiça Restaurativa, ocasião em que ressaltou a relevância das ações do Judiciário maranhense.

A Comenda

Instituída pela Assembleia Legislativa, a Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” é a mais alta honraria concedida pelo Parlamento estadual, outorgada a personalidades que contribuem para o desenvolvimento político, social e institucional do Maranhão e do Brasil.

Na solenidade, os homenageados agradeceram a distinção e reforçaram o compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito.

A sessão foi marcada por manifestações de reconhecimento e pela presença de parlamentares, autoridades e representantes de diversos setores.

Shipping Protection: exemplo de responsabilidade social e ESG

Com sede em São Luís e presença operacional em diversos estados e países, a Shipping Protection, agência marítima especializada em serviços para empresas de navegação dá o exemplo de responsabilidade social em uma gestão que prioriza a agenda ESG.

A empresa, sob o comando do CEO Kledilton Cutrim Pinto possui um atuante Comitê de Sustentabilidade e projetos relevantes que vão desde o apoio à agricultura familiar em Alcântara à parcerias como a que foi firmada com a Casa de Apoio Viver; para abrigar em um imóvel da empresa, pessoas do interior assistidas pela entidade em tratamento de saúde na capital maranhense.

A Shipping Protection oferece, sem nenhuma exigência legal ou contrapartida fiscal, a hospedagem em dois quartos de seu imóvel à Rua de Nazaré, aos assistidos pela Casa de Apoio Viver. Confortáveis, climatizados e com banheiro privativo; representam um alento para quem enfrenta o desgaste físico e emocional do tratamento de saúde longe de casa. Além da estrutura, a empresa também fornece alimentação completa aos hóspedes durante toda a permanência.

O ideal de Proteção está presente não apenas no nome da empresa, mas também nos serviços prestados e soluções oferecidas com excelência aos clientes; assim como nas ações sociais que a empresa realiza; a exemplo dessa parceria com a Casa de Apoio Viver.

Mais um prefeito maranhense declara apoio à pré-candidatura de Dr. Hilton Gonçalo ao Senado

A pré-candidatura de Dr. Hilton Gonçalo (Mobiliza) ao Senado segue ganhando força. Nesta sexta-feira, 22 de agosto, o prefeito Raimundo Zuca (Republicanos), gestor do município de Joselândia, anunciou oficialmente seu apoio ao projeto político do médico e ex-prefeito de Santa Rita.

Durante a declaração, Zuca destacou a experiência administrativa de Hilton Gonçalo, que exerceu quatro mandatos consecutivos à frente da Prefeitura de Santa Rita, transformando a cidade em referência em diversas áreas, como saúde, educação e infraestrutura.

“Prefeito entende prefeito”, afirmou Raimundo Zuca, ao justificar a escolha. Segundo ele, Hilton Gonçalo reúne credibilidade e conhecimento prático da gestão pública, características que o credenciam para representar o Maranhão no Senado Federal.

O apoio do prefeito de Joselândia se soma a uma série de lideranças municipais que já declararam adesão ao projeto de Hilton Gonçalo, consolidando sua pré-candidatura como uma das mais competitivas na disputa por uma vaga no Senado em 2026.

Vale destacar que Hilton Gonçalo já conta com o apoio dos prefeitos de Bacabeira, Santa Rita, Nina Rodrigues, Pastos bons, Sucupira do Norte, Cachoeira Grande, Presidente Juscelino, Olinda Nova, Nova Olinda, Junco do Maranhão, Anajatuba, Belagua, Nova Iorque, Palmeirandia, São José dos basilios, Duque Bacelar e Cajari.

Assista ao vídeo :

Braide intensifica desapropriação de terrenos que representam ameaça à saúde e à segurança em São Luís

O prefeito Eduardo Braide intensificou as operações de desapropriação de terrenos baldios em diversas localidades de São Luís. Respaldado pela Lei nº 4.590/06 (Lei de Muros e Calçadas), o chefe do Poder Executivo da capital determinou à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH) que instale placas informando sobre o início do processos de desapropriação, com base em levantamento prévio.

A medida adotada por Braide está prevista no Artigo 17 da Lei de Muros e Calçadas, que estabelece o seguinte: “a bem do interesse público, o Município poderá promover a desapropriação do terreno quando houver risco a população, quer por representar ameaça à saúde ou à segurança.”

Um dos terrenos que está em vias de desapropriação pela prefeitura fica localizado na Rua Coronel Eurípedes Bezerra, no Turu, via que dá acesso à Avenida São Luís Rei de França. A área em questão teve parte do muro quebrada e vem sendo transformada em lixão, o que representa risco à saúde pública.

Efeitos à parte, a medida chama atenção para o rigor seletivo do prefeito Eduardo Braide na aplicação da lei.

Equatorial Maranhão e parceiros realizam Mutirão Pipa Segura neste sábado (23)

Ação será na área externa do Ginásio Castelinho e vai alertar sobre os riscos de empinar pipa perto da rede elétrica e sobre o perigo das linhas cortantes

Com o objetivo de alertar a população sobre os riscos de empinar pipas perto da rede elétrica e também sobre o perigo do uso indevido de linhas cortantes, como o cerol e a “linha chilena”, a Equatorial Maranhão realizará o Mutirão Pipa Segura, neste sábado (23), às 15h30, na área externa do Ginásio Castelinho, em São Luís.

Além da Distribuidora, participam da ação o Corpo de Bombeiros do Maranhão, Polícia Militar, Guarda Municipal de São Luís, Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS), Procon-MA, líderes comunitários e representantes de outras entidades públicas e privadas.

Com o tema “Voando com Responsabilidade: Pipa na Mão, Segurança em Ação”, o mutirão terá palestras e orientações sobre as práticas seguras para empinar pipas, entrega de panfletos alertando sobre os perigos quando a brincadeira é feita de forma inadequada ou em locais inapropriados, instruções do Corpo de Bombeiros sobre primeiros socorros, além de brincadeiras e jogos educativos sobre segurança com energia. A blitz também vai orientar e fiscalizar a comercialização e o uso indevido do cerol e da “linha chilena”, proibidos por Lei Estadual, com o apoio do Procon-MA e Polícia Militar.

O mutirão faz parte do movimento “Vc + Seguro” e tem como objetivo levar mais conhecimento à população, com dicas e orientações essenciais para conscientizar sobre os perigos de empinar pipa perto da rede elétrica e sobre os riscos de usar linhas cortantes, reforçando o compromisso da Distribuidora com a segurança de todos.

Serviço

O quê: Equatorial Maranhão e parceiros realizam Mutirão Pipa Segura
Quando: Sábado (23/08), às 15h30;
Onde: Área externa do Ginásio Castelinho – Avenida Castelinho, s/n, Outeiro da Cruz, São Luís

Justiça manda prefeito César Castro nomear aprovados no concurso público de Cachoeira Grande

A Justiça do Maranhão determinou que o prefeito de Cachoeira Grande, César Castro, nomeie em até 45 dias todos os aprovados no concurso público de 2024 e demita contratados temporários para os mesmos cargos.

Segundo o Ministério Público, mesmo após homologar o resultado do certame em janeiro de 2025, o gestor manteve contratações precárias, como as de Ronald Willamy de Sousa Silveira e Paloma Waleska Tavares Lima, que não constam na lista de aprovados.

O juiz Geovane da Silva Santos classificou a prática como ilegal e violadora da Constituição, fixando multa pessoal de R$ 500 por dia (até R$ 100 mil) em caso de descumprimento, além de possível responsabilização por improbidade administrativa.

Confira o trecho final da decisão:

Fonte: Acontece Maranhão

Deputado federal Aluísio Mendes denuncia uso da força da toga por um ministro do STF para perseguição política no Maranhão

Na tribuna da Câmara Federal, o deputado Aluisio Mendes, denunciou o uso do STF pelo ministro Flávio Dino para perseguir o Governo do Maranhão e alimentar disputas e interesses políticos pessoais no estado.

Mendes destacou que o grupo de aliados de Flávio Dino está cada vez mais fragilizado diante de escândalos e do descrédito popular.

“O Maranhão precisa de líderes comprometidos com o futuro, não de perseguições políticas”, defendeu o parlamentar.

Assista ao vídeo:

Neste sábado (23), Dia do Folclore, Golden Shopping Calhau celebra a data com programação especial para as crianças

Com parceria da Vagalume Produções, público ouvirá show narrativo de contação de histórias

Neste sábado (23), o Golden Shopping Calhau promove uma ação cultural especial para as crianças para celebrar o Dia do Folclore. Com parceria da Vagalume Produções, haverá um show narrativo de contação de histórias para levar o público infantil a conhecer mais sobre os personagens do folclore brasileiro, como Saci-Pererê, Iara, Curupira, Boto, Mula sem Cabeça, entre outros. A atividade acontecerá na Praça de Eventos 02, a partir das 17h.

A superintendente do Golden Shopping Calhau, Julianna Buzar, explica que, entre os objetivos da ação, destaca-se o incentivo à imaginação e ao despertar da curiosidade pelas culturas regionais, aliando entretenimento à educação sobre nossa rica herança cultural.

O evento busca também promover a leitura entre crianças, estimulando a curiosidade por histórias brasileiras e o reconhecimento de valores como respeito, coragem e preservação ambiental, presentes nas narrativas do folclore. Além disso, para o Golden Shopping Calhau é uma forma de fortalecer a relação com a comunidade local ao oferecer uma programação acessível, inclusiva e gratuita.

Projeto da UFMA que beneficia Coroadinho e entorno apresenta resultados à comunidade

A região do Polo Coroadinho e da bacia do Bacanga está sendo beneficiada com um conjunto de ações que promovem a preservação do patrimônio cultural e ambiental da área, por meio do Projeto UNA-SE. A iniciativa é da Universidade Federal do Maranhão, desenvolvida pelos programas de pós-graduação em Cultura e Sociedade, Desenvolvimento e Meio Ambiente, Ciências da Informação e Artes Cênicas, com financiamento da AGEUFMA e Pró-reitoria de Extensão e Cultura. As ações consolidadas até o momento serão apresentadas para a comunidade alvo e órgãos parceiros neste sábado, 23 de agosto, às 8h, no Centro Educa Mais Dorilene Silva Castro, no Coroadinho. (São Luís/MA).

Em 2024 e 2025, o UNA-SE realizou oficinas, escutas comunitárias, trilhas educativas, feiras culturais e o Seminário UNA-SE 2025, com o tema Os impactos das mudanças climáticas no patrimônio histórico e cultural do Parque Estadual do Bacanga, em São Luís – Maranhão, alinhado com a COP 30.

O projeto também produziu importantes materiais, como o Inventário Colaborativo do Sítio do Físico, Museu das Trilhas Turísticas do Sítio do Físico, Cartilha Educativa, Documentário sobre as potencialidades museológicas do território e o Selo Territorial da produção artesanal do Polo Coroadinho.

A atividade deste sábado será um momento de entregar resultados, celebrar conquistas e de abertura para novos diálogos, reunindo comunidade, pesquisadores, instituições parceiras e lideranças locais. O encontro busca fortalecer a participação social e traçar os próximos passos para o futuro do território. A reunião servirá também para definir novas ações para o próximo ano do projeto, inclusive, a consolidação das entregas e a ampliação do escopo e da área de atuação do Una-se.

Editorial do Estadão desanca Flávio Dino

A tirania das liminares no Supremo

Lá se vão três dias desde que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manipulou uma decisão sobre os desastres de Mariana e Brumadinho (MG) para tentar blindar seu colega Alexandre de Moraes dos efeitos de sanções econômicas impostas pelos EUA, precipitando o pânico no sistema financeiro. Mais uma vez, um único magistrado fabricou regras de alto impacto político e econômico, sem debate colegiado, deixando a sociedade e os agentes públicos num limbo jurisdicional. Não se trata de episódio isolado, mas de um vício sistêmico que corrói a legitimidade da Corte: o monocratismo e o abastardamento da colegialidade.

O Supremo tornou rotineiro o que deveria ser absolutamente excepcional. Em 2023, nada menos que 83% de suas decisões foram individuais. Isso prostitui a lógica de um tribunal constitucional, cuja autoridade se funda na pluralidade de vozes e na força persuasiva de deliberações colegiadas. Quando um togado decide sozinho sobre temas que envolvem bilhões de reais, a elegibilidade de candidatos ou a liberdade de ex-presidentes, não há democracia nem segurança jurídica que resistam.

Exemplos são abundantes. O inquérito das fake news, conduzido por Moraes, concentrou em suas mãos poderes de investigação, acusação e julgamento, atropelando garantias processuais e alimentando recriminações de arbitrariedade. Em 2014, Luiz Fux concedeu, por liminar, auxílio-moradia a todos os juízes e procuradores, e só a revogou em 2018, após um acordo de aumento salarial – um caso claro de chantagem corporativa. Há anos, Dias Toffoli vem anulando condenações da Lava Jato, em choque com decisões colegiadas anteriores e em benefício de criminosos confessos. Cada uma dessas decisões simboliza o desvio: de guardiões da Constituição, ministros se convertem em protagonistas dotados de um poder pessoal sem contrapesos.

A previsibilidade jurídica – condição para investimentos, contratos e confiança institucional – evapora quando um só ministro pode, por anos, suspender leis ou decretos sem prazo de revisão. Pior: quando finalmente chegam ao plenário, tais decisões quase sempre são confirmadas, não pela força dos argumentos, mas pelo constrangimento de reverter efeitos já consolidados. Em 2023, Ricardo Lewandowski suspendeu trechos da Lei das Estatais, abrindo caminho para nomeações políticas em empresas públicas pelo governo (do qual hoje é ministro). Em uma decisão teratológica, o colegiado reabilitou meses depois os dispositivos, mas manteve as nomeações a pretexto, ora vejam, da “segurança jurídica”. Assim, questões de magnitude nacional acabam, na prática, decididas por um único indivíduo.

Alexandre de Moraes anda se jactando de que não perdeu nenhum dos mais de 700 recursos contra suas ordens nos inquéritos e julgamentos das tramas golpistas. Mas isso soa menos como demonstração de autoridade e mais como sintoma de perversão estrutural. Se um tribunal jamais corrige decisões individuais que se prolongam no tempo, é porque a colegialidade foi esvaziada e substituída por uma homologação automática.

Decisões monocráticas deveriam restringir-se a hipóteses de urgência extrema, imediatamente submetidas ao plenário. Não se trata de enfraquecer a Corte, mas de fortalecê-la. Sua autoridade deriva do colegiado, não da vontade individual de cada ministro. É no debate entre 11 magistrados, e não na vontade de um só, que se forja a legitimidade democrática de suas sentenças.

Persistir nessa rota é arriscar a credibilidade do tribunal. Pesquisas registram a queda vertiginosa da confiança popular, e não por sua defesa do Estado de Direito, mas pelos abusos cometidos a pretexto dela. Ao insistir no monocratismo, o STF torna-se alvo fácil – e frequentemente legítimo – para políticos que o acusam de ativismo e autoritarismo.

A democracia brasileira não precisa de vigilantes iluminados, mas de juízes que cumpram a lei com modéstia institucional. O Supremo não pode continuar a ser, ao mesmo tempo, tribunal e palco de performances pessoais. Se não recuperar a centralidade da colegialidade, arrisca-se a perder aquilo que sem o qual nenhum Poder republicano sobrevive: o respeito e a confiança da sociedade.