Instituto Equatorial e Fundação Roberto Marinho anunciam iniciativas aprovadas no Edital Ecoar com foco em desenvolvimento social

O Instituto Equatorial, em parceria com a Fundação Roberto Marinho, divulgou a lista de projetos aprovados no Edital Ecoar, iniciativa voltada ao fortalecimento de ações de impacto social, geração de renda e desenvolvimento sustentável nas comunidades dos sete estados onde o Grupo Equatorial atua: Alagoas, Maranhão, Pará, Piauí, Amapá, Goiás e Rio Grande do Sul.

A relação dos projetos selecionados está disponível no site coliga.digital, onde também é possível acessar informações sobre o processo formativo e o cronograma das próximas etapas. O Edital Ecoar reforça o compromisso do Instituto Equatorial com o desenvolvimento local, a inclusão produtiva e a melhoria da qualidade de vida por meio do conhecimento.

“O Ecoar é mais do que um edital: é uma oportunidade de fortalecer o protagonismo comunitário e fomentar soluções criativas que gerem renda e melhorem a qualidade de vida das pessoas. Por meio da formação, queremos apoiar esses agentes locais a estruturarem seus projetos e ampliarem seu impacto nos territórios”, destaca Janaína Ali, coordenadora do Instituto Equatorial.

O primeiro encontro com os participantes selecionados aconteceu no dia 9 de outubro, de forma online, e marcou o início do ciclo de formações promovido pelo Instituto Equatorial em parceria com a Fundação Roberto Marinho. A aula inaugural contou com a participação especial do Diretor Técnico do Instituto Equatorial, Carlos Afonso Araújo, e foi acompanhada por mais de 500 pessoas.

Os próximos encontros estão agendados para os dias:
15 e 23/10: Masterclass “Elaboração de Projetos” com Paula Brandão
04 a 06/11: Masterclass Territorial

Para conferir a lista completa dos selecionados e acompanhar as próximas etapas do edital, acesse: https://coliga.digital/pt-BR/oportunidades/editais/edital-ecoar

Sobre o Instituto Equatorial
Criado em julho de 2024, o Instituto Equatorial tem a missão de contribuir para redução das desigualdades sociais nas regiões onde o Grupo Equatorial atua. Desenvolve soluções adaptadas às realidades locais, promovendo parcerias entre comunidades, empresas e diversos setores da sociedade. Para mais informações do Instituto Equatorial acesse o Instagram: @institutoequatorial.

Sobre a Fundação Roberto Marinho
Há mais de 40 anos, a Fundação Roberto Marinho desenvolve soluções educacionais inclusivas e transformadoras. Atua na escolaridade básica, combate à evasão escolar e inclusão produtiva de jovens, promovendo diversidade, equidade e educação antirracista. Com o Canal Futura, fomenta uma agenda de comunicação e mobilização social em todo o país.
Mais informações: www.frm.org.br

Assessoria de Comunicação do Grupo Equatorial

EQUATORIAL ENERGIA MARANHÃO
www.ma.equatorialenergia.com.br

Gás Natural impulsiona descarbonização e reforça competitividade industrial

Mais limpo que carvão e óleo combustível, o gás natural oferece uma solução de transição para indústrias que precisam reduzir emissões sem comprometer competitividade.

Segundo a Agência Internacional de Energia (IEA), o gás natural pode reduzir em até 50% as emissões de CO₂ em processos industriais de alta intensidade energética quando substitui combustíveis mais poluentes.

No Maranhão, a Vale vem implementando um robusto programa de descarbonização em seu Corredor Norte. A companhia investe em alternativas como locomotivas elétricas, biodiesel de alta qualidade e no uso de gás natural como combustível de transição. A meta é reduzir em 15% as emissões até 2035.

Esses e outros dados foram apresentados na sede da FIEMA, no evento “Conhecendo a Indústria”, que teve a Vale como convidada para a apresentação “A Representatividade da Vale no Maranhão”.

No Espírito Santo o impacto positivo da substituição de combustíveis fósseis mais poluentes pelo gás natural já é visível; com a redução de emissões de gases poluentes equivalente à retirada de todos os carros de Vitória das ruas.

Essa conquista foi possível graças ao uso crescente de gás natural nas indústrias e na geração de energia, demonstrando o papel do energético como vetor de competitividade e sustentabilidade para a economia capixaba.

O movimento iniciado pela Vale e o sucesso capixaba são sinais claros de que o gás natural é um vetor estratégico para o futuro energético do Brasil.

FOTO – DIVULGAÇÃO: O gás natural além de alternativa mais limpa na transição energética, é também vetor estratégico para o futuro energético do Brasil.

Brandão anuncia Festival Ilha do Reggae com grandes nomes locais, nacionais e internacionais

O governador Carlos Brandão anunciou a realização do Festival Ilha do Reggae, nos dias 22 e 23 de novembro, na Arena Jamaica Brasileira (Passarela do Samba – Anel Viário), em São Luís. O evento, que será aberto ao público, promete ser um dos maiores encontros de cultura e música do país, celebrando a força do reggae maranhense e reforçando o compromisso do governo do Maranhão com a valorização da cultura e da identidade afrodescendente.

O festival, fruto de parceria entre governo e iniciativa privada, reunirá grandes atrações internacionais, nacionais e maranhenses, consolidando São Luís como referência mundial do ritmo jamaicano. Entre os nomes confirmados estão Burning Spear, Israel Vibration, Ky-Mani Marley, Tribo de Jah, Edson Gomes, Planta e Raiz, Maneva, Ponto de Equilíbrio, além de talentos locais como Célia Sampaio, Núbia, Orquestra Maranhense de Reggae, entre outros.

“O Maranhão tem o reggae no coração. Somos conhecidos mundialmente pela nossa conexão com a Jamaica e pela força cultural do nosso povo. Esse festival é mais que um evento musical, é uma celebração da nossa identidade, da paz, do amor e da resistência que o reggae representa, reforçando a proximidade das duas nações nos últimos anos”, afirmou o governador Carlos Brandão.

O secretário de Estado da Cultura, Yuri Arruda, também comentou sobre as expectativas para o evento. “Nos últimos anos, a gestão do governador Carlos Brandão tem se destacado pelo fortalecimento da nossa cultura, com grandes atrações e festas que são sucesso de público. Com o Festival Ilha do Reggae não será diferente, com impacto cultural muito positivo para o Maranhão”, finalizou.

O anúncio do festival também reforça o compromisso assumido em agosto de 2024, durante a visita oficial do ministro do Turismo da Jamaica, Edmund Bartlett, a São Luís, ocasião em que foi assinado um memorando de entendimento entre Brasil e Jamaica, com foco no turismo sustentável e no fortalecimento do intercâmbio cultural entre as duas nações. A visita contou ainda com a presença do ministro do Turismo do Brasil, Celso Sabino, e marcou um novo capítulo nas relações culturais e turísticas entre os países.

Na ocasião, as autoridades brasileiras e jamaicanas estiveram no Museu do Reggae, na Rua da Estrela, onde um grande acervo remonta a história da chegada do ritmo no estado, homenageando os grandes DJs do cenário regueiro e os principais espaços que popularizaram o estilo no Maranhão.

Com uma programação que une diferentes gerações e estilos, o Festival Ilha do Reggae promete dois dias de muita música, dança, cultura e integração, reafirmando São Luís como a capital brasileira do reggae e ponto de encontro entre o Maranhão e o mundo.

Atrações confirmadas:

Dezarie, Israel Vibration, Ponto de Equilíbrio, Planta e Raiz, Burning Spear, Ky-Mani Marley, Edson Gomes, Maneva, Tribo de Jah, Célia Sampaio, Núbia, Radiola Estrela do Som e Radiola Itamaraty, Orquestra Maranhense de Reggae, George Gomes, Banda Guetos, Emanuelle Paz, Filhos de Jah, Raiz Tribal, Barba Branca, Capital Roots, Ronnie Green, Honey Boy, Sly Foxx e Norris Cole.

MPF pede suspensão da obra de prolongamento da Avenida Litorânea após denúncia de Dino

Mais uma vez, o Maranhão assiste a uma movimentação que tem muito mais cheiro de perseguição política do que de preocupação ambiental. O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública pedindo a suspensão das obras de prolongamento da Avenida Litorânea, um projeto aguardado há décadas e que promete integrar São Luís a São José de Ribamar, impulsionando o turismo, o comércio e a mobilidade urbana na Grande Ilha.

O detalhe é o timing. A ação do MPF surge dias depois de Sálvio Dino Júnior, irmão do ministro do STF Flávio Dino, fazer duras críticas à obra nas redes sociais. Coincidência? Pouco provável. O episódio reforça a percepção de que setores ligados ao grupo político do ex-governador seguem tentando criar constrangimentos ao governo Carlos Brandão, ainda que isso signifique travar o desenvolvimento do Maranhão.

Curioso é que, em 2022, quando o próprio Flávio Dino comandava o Palácio dos Leões, obras semelhantes na mesma região não geraram qualquer reação ou “preocupação ambiental”. Naquela época, o silêncio foi total. Agora, o mesmo tipo de intervenção é tratado como se fosse uma ameaça ecológica sem precedentes. Dois pesos, duas medidas.

Outro ponto que expõe a contradição: o prolongamento da Litorânea é fruto de parceria entre o Governo do Estado e o Governo Federal, o que inclui recursos e licenças da própria União – base política dos aliados de Dino. Mesmo assim, a ofensiva parece mirar mais o desgaste político de Brandão do que proteger o meio ambiente.

Segundo o Governo do Estado, as obras estão amparadas por todas as licenças ambientais exigidas, contam com acompanhamento técnico permanente e incluem obras de contenção e medidas de preservação da barreira do Olho d’Água, uma área que há anos sofre com erosões e deslizamentos, ignorados por gestões anteriores.

O prolongamento da Litorânea não é apenas uma obra: é um símbolo de avanço e integração. E é justamente esse avanço que alguns parecem não tolerar.

Por trás do discurso técnico, o que se vê é mais uma tentativa de politizar o desenvolvimento do Maranhão e de usar instituições respeitáveis como o MPF para servir a interesses de grupo.

Mas, o povo já percebeu o jogo. A nova Litorânea é uma conquista coletiva, do Maranhão, não de um grupo político – ninguém vai conseguir frear o progresso que está mudando a vida de milhares de maranhenses.

Justiça condena Paulo Marinho a devolver quase R$ 52 milhões à Prefeitura de Caxias em ação de improbidade

A Justiça condenou o ex-prefeito de Caxias Paulo Marinho a devolver R$ 51.883.633,86 (cinquenta e um milhões, oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos), em valores atualizados, aos cofres públicos municipais em ação civil de improbidade administrativa julgada procedente pelo juiz Ângelo Antônio Alencar dos Santos, da 1ª Vara Cível de Caxias. O ex-gestor foi sentenciado por apropriação indébita de retenções de impostos (INSS, IRRF, ISS) e a prática de diversas irregularidades em licitações e convênios no exercício de 1993, conforme exposto em extenso relatório de auditoria.

Paulo Celso Fonseca Marinho exerceu o cargo de prefeito de Caxias entre 1º de janeiro de 1993 e 31 de dezembro de 1996. Ele foi acusado pelo Município e, posteriormente, pelo Ministério Público, de cometer uma série de atos de improbidade administrativa, que resultaram em lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, no que concerne especificamente às irregularidades verificadas durante o exercício financeiro de 1993.

Clique aqui e leia a decisão.

O Município de Caxias fundamentou sua pretensão na suposta apropriação e desvios de dinheiro público que, conforme relatório de auditoria contratada pelo então prefeito Hélio de Sousa Queiroz, perfaziam o montante original, na moeda da época (Cruzeiros Cr$), de Cr$ 266.125.826,91 (duzentos e sessenta e seis milhões, cento e vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e seis cruzeiros e noventa e um centavos), destacando-se a apropriação indébita de retenções de contribuições (INSS, IRRF e ISS), além de outras irregularidades em licitações e convênios. O valor atualizado do dano apurado pela auditoria à época foi apresentado em R$ 585.192,63 (quinhentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e três centavos).

Inicialmente, o Município de Caxias pleiteou a condenação de Paulo Marinho ao ressarcimento ao erário, no montante de R$ 39.850,00 (valor atribuído à causa), além da perda da função pública (o réu era, à época, deputado federal), suspensão dos direitos políticos por 10 anos, pagamento de multa civil de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser ressarcido, bem como a proibição de contratar com o poder público.

Como medida acautelatória e de urgência, o Município pleiteou a decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, com base no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, combinado com o art. 12, inciso I, e com o art. 9º, inciso XI, da Lei n.º 8.429/92, alegando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, este último justificado pelo histórico do réu em outras ações judiciais e pelo risco de dilapidação patrimonial para frustrar eventual reparação.

Em análise detida dos requisitos de urgência, o juiz proferiu decisão interlocutória em 19 de janeiro de 2000, acolhendo detalhado parecer do Ministério Público que apontava a existência de “razoáveis elementos configuradores da lesão”, e deferiu liminarmente a medida cautelar de indisponibilidade de bens de Paulo Marinho, determinando o bloqueio de veículos, imóveis e a abstenção de registro de alterações societárias. A decisão ressaltou a natureza não satisfativa da medida e a ausência de irreversibilidade, permitindo a manutenção da ordem até o provimento final.

Paulo Marinho chegou a interpor recurso (Agravo de Instrumento) no Tribunal de Justiça do Maranhão contra a decisão que deferiu a liminar de indisponibilidade de bens, pleiteando o efeito suspensivo. Ao apreciar o caso, a corte de segunda instância decidiu não o conhecer o agravo, mantendo a medida acautelatória.

Diante dos fatos, juiz Ângelo Antônio julgou procedente o pedido formulado na Ação Civil de Improbidade Administrativa para condenar Paulo Marinho pela prática de atos de improbidade administrativa que resultaram em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e que atentaram contra os princípios da Administração Pública, em razão das graves e sistemáticas irregularidades praticadas no exercício do cargo de prefeito de Caxias, em 1993, impondo ao réu as seguintes sanções:

1) Ressarcimento Integral do Dano: Condenar o Requerido ao ressarcimento integral do dano causado ao erário do MUNICÍPIO DE CAXIAS, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, tomando-se como base os valores de danos presumidos ou efetivamente gerados ao erário (R$ 585.192,63) e o total de despesas irregularmente não licitadas, fragmentadas ou licitadas viciadamente (R$ 596.265,73), constantes do Relatório de Auditoria (ID 54087990, p. 25), devendo tais valores ser corrigidos monetariamente desde a data do relatório (setembro de 1999) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que o substitua legalmente, e acrescidos de juros de mora a partir da citação válida.

2) Perda da Função Pública: Decretar a perda da função pública eventualmente exercida pelo Requerido (art. 12, II, da LIA).

3) Suspensão dos Direitos Políticos: Suspender os direitos políticos do Requerido pelo prazo de 8 (oito) anos (o dobro do mínimo legal previsto para a lesão ao erário à época), considerado o grau de gravidade das condutas que envolveram enriquecimento ilícito e burla sistemática à lei de licitações.

4) Multa Civil: Condenar o Requerido, de forma cumulada, ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes (2x) o valor do dano, a ser apurado na liquidação de sentença, devidamente atualizada, nos termos do art. 12, I e II, da Lei n.º 8.429/92 (redação aplicável).

5) Proibição de Contratar ou Receber Incentivos: Proibir o Requerido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
 
O magistrado ordenou, ainda, a manutenção da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, bem como de seus frutos e rendimentos, já determinada em caráter, até o integral ressarcimento do dano apurado e da multa civil devida.

Paulo Marinho foi condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Prefeitura de Caxias, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação (ressarcimento + multa civil).

Presidente do Conlagos, José Martinho, destaca a nova fase do consórcio e os planos de avanço para os municípios consorciados

O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional dos Lagos Maranhenses (Conlagos) está sob nova direção e com planos renovados e arrojados para apoiar e atuar para o crescimento dos municípios consorciados, levando soluções técnicas, profissionais e inovadoras para diversas questões do dia a dia dos municípios.

O novo presidente do consórcio, José Martinho dos Santos Barros, prefeito de Catanhede, afirma que sua meta é contribuir com os municípios na solução de problemas comuns a todos eles e prestar serviços, pondo toda a estrutura do Conlagos à disposição dos consorciados, trabalhando em parceria. “Sou prefeito também e conheço bem as necessidades de uma cidade. Sabemos que há problemas inerentes a cada local, mas também há aqueles comuns e é aí que temos que unir forças e nos ajudar, buscando soluções conjuntas para o adequado funcionamento do município e o bem-estar da população. Precisamos acabar com a cultura do individualismo e trabalhar em parceria, pois um Município sozinho não consegue muita coisa. Só vamos para a frente, unidos”, afirma ele.

E o presidente já chegou arrumando a casa. O Consórcio também está em uma nova sede, totalmente estruturada para o apoio aos prefeitos consorciados e com ambiente adequado para os funcionários. “Essa nova sede é a forma de garantirmos conforto à equipe e aos prefeitos. Foi um investimento necessário para termos o espaço à altura dos planos e avanços que temos para o Conlagos e os municípios consorciados. Agora, estamos na fase de acolher os prefeitos e mostrar nossos planos e projetos. Estamos todos empenhados em mostrar resultados”, justificou José Martinho.

Como o gestor é adepto do trabalho em parceria, o Conlagos já se juntou a outros consórcios pelo País, como, Santa Catarina e Rondônia, para trocar experiências e trazer avanços exitosos para o Maranhão.

Procel Reluz

E já colocando em prática os novos projetos, o Conlagos está trabalhando em projetos essenciais para as cidades, como o Procel Reluz 2025, de eficiência energética e iluminação pública, que disponibiliza recursos não reembolsáveis para municípios (R$ 500 mil a R$ 3 milhões) e para consórcios (R$ 2,5 milhões a R$ 5 milhões por proposta). “Esse projeto é fantástico e o município aderindo por meio do consórcio, não precisará se preocupar com as questões burocráticas, como documentação técnica, certidões de regularidade fiscal e outras, que nem sempre ele tem, pois o Conlagos ficará responsável por toda a questão burocrática, com a vantagem de sempre estar regularizado, o que nem sempre acontece com os municípios. Então, o prefeito recebe os recursos e aplica na iluminação pública de sua cidade, por exemplo”, explica o presidente. Ele afirma, ainda, que, quando o Município está inadimplente não pode fazer convênios com os Ministérios, aí que entra o Conlagos com sua regularidade fiscal.

Aterros sanitários

Outro projeto que o Conlagos está trabalhando é o da construção de Aterros Sanitários conjuntos. “Os Municípios tinham um prazo, que encerrou em 02 de agosto de 2024, para construir seus Aterros Sanitários, mas devido ao alto custo de construção e manutenção, não têm condições para cumprir essa determinação, só através de consórcios. Nosso plano é juntar cinco, seis municípios próximos e construírem um Aterro Sanitário conjunto. Nos reunimos, definimos as necessidades de cada cidade e nós, do Conlagos, fazemos o projeto e vamos em busca dos recursos no Governo Federal, com os deputados e outros parceiros. Com isso, ganham as Prefeituras e quem está lá na ponta precisando, a população”, afirma José Martinho. Ele exemplifica que Cantanhede, por exemplo, hoje, assim como outros municípios, leva seus dejetos para o Aterro de Titara, em Rosário, mas a altos custos. O aterro conjunto seria melhor e mais viável solução.

Outra ação já implementada pelo Conlagos foi a contratação de técnicos para criação de projetos e pesquisas sobre editais lançados pelo Governo Federal, verificando a viabilidade de participação e trazer os benefícios para os municípios. Esses profissionais também estão à disposição dos municípios consorciados para orientá-los. “Para participar de editais, o Município em que estar habilitado, e quando não está, pode recorrer ao Conlagos. Nós vamos em busca dos recursos e benefícios para que os nossos municípios consorciados possam ter acesso a eles, agora é preciso que os municípios façam sua parte, participem do Conlagos e juntos, vamos em busca do melhor para nossas cidades”, conclui José Martinho.

Aprovado PL do deputado Wellington que garante validade indeterminada para laudos médicos de doenças autoimunes

Durante a sessão plenária desta quinta-feira (16), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei nº 043/2024, de autoria do deputado estadual Wellington do Curso, que dispõe sobre a validade indeterminada do laudo médico que atesta doenças autoimunes no âmbito do Estado.

O projeto tem como objetivo desburocratizar os procedimentos e garantir a efetividade dos direitos e benefícios das pessoas diagnosticadas com doenças autoimunes irreversíveis, como Diabetes Mellitus Tipo 1, Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e Esclerose Múltipla.

Com a nova lei, os pacientes não precisarão mais renovar periodicamente os laudos médicos que comprovam essas condições, uma vez que são doenças crônicas e sem perspectiva de cura.

Durante a votação, o autor da proposta, deputado Wellington do Curso, destacou a relevância social da medida e o caráter humano da iniciativa:

“O projeto é de suma importância e ele foi colhido nas ruas de São Luís, nas ruas do estado do Maranhão ouvindo principalmente mães atípicas, mães de crianças com autismo, mães de crianças com síndrome de Down, mães de crianças com deficiência, mães de crianças com doenças raras. E foi ouvindo o clamor dessas mães que nos apresentamos o projeto. Um projeto de suma importância e só quem tem alguém na família ou é próximo a alguém que tem a necessidade de recorrer permanentemente ao apoio do SUS, ao apoio dos planos de saúde, que busca o tratamento, é que sabe o quanto dói e o quanto é difícil.”

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção governamental.

O parlamentar também aproveitou o momento para anunciar uma audiência pública que será realizada na próxima quarta-feira (22), às 8h da manhã, no auditório Plenarinho, para discutir o descaso dos planos de saúde no Estado do Maranhão.

“Aproveitamos inclusive para destacar que na próxima quarta-feira (22) às 8h, no auditório Plenarinho, teremos uma audiência pública, construída com várias mãos, para tratar sobre o descaso dos planos de saúde no estado do Maranhão”, afirmou o deputado.

MPF ajuíza ação para suspender parte de obra da nova Avenida Litorânea em São Luís por danos ambientais

Ação pede paralisação de trechos da obra e recuperação de área degradada em São Luís e São José de Ribamar

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública, com pedido urgente, para a suspensão imediata de obras na área de falésia (relevo), uma área de preservação permanente (APP), localizada na praia do Olho D’Água, em São Luís (MA). A ação foi proposta na Justiça Federal contra o estado do Maranhão em razão de irregularidades nas obras de prolongamento da Avenida Litorânea, que se estendem entre São Luís e São José de Ribamar (MA). A construção ultrapassa as autorizações concedidas pela União e as previsões do licenciamento ambiental.

A ação se refere às obras executadas na praia do Olho D’água para entrega de uma avenida com seis faixas, calçadão (com ciclofaixa e estacionamento) e canteiro central, com extensão de pouco mais de cinco quilômetros.

Com o avanço das obras, foi identificado que o processo resultou na modificação de uma área de falésia, conhecida como “barreira do Olho D’água”. A função ambiental dessas formações é garantir a estabilidade geológica.

Segundo o MPF, a intervenção destruiu uma importante formação geológica, com relevância ambiental e paisagística, causando dano irreversível à zona costeira da cidade.

De acordo com as investigações do inquérito civil conduzido pelo MPF, o projeto de prolongamento da Avenida Litorânea previa apenas a estabilização da barreira natural, mas as obras resultaram em grande modificação na sua estrutura, contrariando a Portaria nº 8601/2024 da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), que proibia expressamente alterações nas características dos bens de uso comum do povo.

As obras de prolongamento da avenida, executadas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), ocorrem sobre área de domínio da União, abrangendo praias e campos de dunas, com financiamento federal de mais de R$ 237 milhões.

Na ação, o MPF requer a imediata suspensão das intervenções na falésia, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil, e dos repasses de recursos federais para a realização da obra, além da suspensão dos efeitos da autorização concedida pela União. O MPF pede ainda que o estado do Maranhão seja condenado a recuperar integralmente a área degradada, a elaborar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e a indenizar os danos materiais e morais decorrentes da obra.

Advogado e presidente da Investe Maranhão, Cauê Ávila Aragão, é homenageado com a Medalha Manuel Beckman pela Assembleia Legislativa

Ex-presidente da Aged, o jovem gestor foi um dos protagonistas de uma conquista histórica: a certificação internacional do Maranhão como zona livre da febre aftosa

O advogado, ex-presidente da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged) e diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento do Maranhão (Investe Maranhão), Cauê Ávila Aragão, foi homenageado com a Medalha Manuel Beckman, mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa, em sessão solene realizada nesta quinta-feira (16). A autora da proposta foi a deputada estadual Daniella, que também agraciou com a comenda o secretário de Estado de Governo, Márcio Ribeiro Machado.

Ao justificar a homenagem, Daniella manifestou sua satisfação e profundo respeito em celebrar e reconhecer o trabalho de dois cidadãos maranhenses que vêm contribuindo de forma concreta para o desenvolvimento do Estado e para a melhoria de vida da população. A parlamentar destacou o excelente trabalho de Cauê Ávila Aragão à frente da Investe Maranhão, mencionando, também, a sua passagem marcante como presidente da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged).

A deputada frisou que a Medalha Manuel Beckman é o reconhecimento à trajetória de dedicação de ambos ao serviço público e aos resultados expressivos que vêm alcançando em suas respectivas áreas de atuação. “Tive a felicidade de ser a autora das proposições e agradeço aos meus colegas deputados pelas aprovações por unanimidade. Afinal, é papel do parlamento maranhense reconhecer e valorizar aqueles que dedicam a vida em defesa do nosso estado”, ressaltou.

Referindo-se a Cauê Aragão, Daniella deu ênfase ao importante e já exitoso trabalho que ele desenvolve como presidente da Investe Maranhão. Também fez questão de mencionar que Cauê deixou sua marca à frente da Aged, fortalecendo a defesa agropecuária no Maranhão, promovendo ações de vigilância, fiscalização e valorização da produção agrícola e pecuária. “Sob sua gestão, a Aged alcançou conquistas históricas, como o reconhecimento do Maranhão como zona livre de febre aftosa sem vacinação, um passo importante para a abertura de novos mercados e para o fortalecimento do setor produtivo dentro do nosso estado”, salientou.

A parlamentar acrescentou que o trabalho realizado por Cauê Aragão na Aged contribuiu significativamente para a conquista de uma certificação internacional ao país. Ela citou, ainda, as melhorias estruturais e operacionais promovidas na Aged na gestão do ex-presidente, o que aproximou os órgãos das demandas reais do campo e da população. “Sabemos o potencial do setor agropecuário maranhense e sua atuação foi fundamental para que a gente se desenvolvesse e se destacasse a nível nacional. São trabalhos como esse que merecem o reconhecimento da Assembleia Legislativa do Maranhão”, exaltou.

Grandeza de servir

Em discurso após ser condecorado, Cauê Aragão agradeceu a honraria à deputada Daniella e externou profundo respeito, admiração e estima à presidente Iracema Vale. Ao iniciar sua fala, ele fez menção a uma frase do pastor e ativista norte-americano Martin Luther King (1929-1968) que diz o seguinte: “Se você quer ser importante, ótimo. Se você quer ser reconhecido, ótimo. Se quer ser grande, ótimo. Mas lembre-se: o maior entre vocês será aquele que serve. Essa é a nova definição de grandeza. “Essas palavras sempre fizeram e continuam fazendo grande sentido para mim. A grandeza de um homem não se mede por reconhecimento, nem por posses, mas sim pelo serviço prestado ao próximo. E é isso que tem guiado minha vida até aqui”, afirmou.

Sobre a Medalha Manuel Beckman, que carrega o nome de um grande líder revolucionário e que representa a maior honraria concedida pela casa legislativa, a casa do povo, ele disse que é mais do que uma honra, é o reconhecimento a mais de 10 anos de serviços prestados à gestão pública do estado do Maranhão, trajetória iniciada em 2015, quando foi convidado pela então secretária de Estado das Cidades, Flávia Alexandrina, para chefiar a Assessoria Jurídica da pasta. “Foram quatro anos intensos, de muito aprendizado e entrega”, recordou, ressaltando a oportunidade que teve de participar de grandes projetos e de testemunhar a realidade de muitas pessoas mudar diante dos seus olhos.

Cauê Aragão declarou quão valiosa e marcante foi a missão de presidir a Aged, confiada a ele pelo governador Carlos Brandão durante dois anos, de 2022 a 2024. “Meu tempo ali foi muito significativo, de muito trabalho. Foram muitas viagens, muito aprendizado. Viajei pelo Maranhão praticamente todo. Não cheguei a conhecer os 217 municípios, mas cheguei próximo a 200”, rememorou, com orgulho e sensação de dever cumprido.

Mesmo nunca tendo lidado com a agropecuária, Cauê Aragão disse que descobriu um Maranhão imenso, produtivo e cheio de potencial. “Foram anos de muito trabalho, mas também de muitas conquistas. Agradeço profundamente à equipe da Aged, formada por servidores exemplares, dedicados, que abraçaram cada desafio proposto com extrema coragem”, reconheceu, sem deixar de destacar o apoio fundamental do governador Carlos Brandão, que não mediu nenhum esforço para entregar tudo o que a Aged precisava, como a aquisição de mais 70 novas viaturas e a reforma de dezenas de escritórios no estado.

Tamanho esforço governamental possibilitou expressiva melhoria de desempenho e resultados, a exemplo da certificação de mais de 50 empreendimentos com o selo da agência e digitalização das Guias de Transporte Animal (GTA’s), informatizando e dinamizando o processo e eliminando filas. Outra conquista da gestão de Cauê Aragão foi o aumento da arrecadação da Aged em mais de 63%, proporcionando maior rastreabilidade e segurança ao rebanho maranhense. Também foram convocados mais concursados para reforçar a equipe da agência e foi concedido reajuste salarial e da gratificação para alimentação.

Erradicação da aftosa: conquista histórica

Mas o feito mais grandioso que marcou o período de Cauê Aragão à frente da Aged foi a certificação do Maranhão, no final de 2024, como zona livre de febre aftosa sem vacinação. Ele destacou que o suporte oferecido pelo governador Carlos Brandão abriu caminho e foi determinante para a conquista histórica. “A casa foi organizada, o trabalho foi sistematizado, pois o governador Carlos Brandão ofereceu suporte em todos os níveis. Chegamos, então, a uma grande conquista: o status de zona livre de febre aftosa sem vacinação”, relembrou, sem conseguir conter a emoção, arrancando aplausos.

Ao comentar a certificação, concedida pela Organização Mundial de Saúde Animal, Cauê Aragão frisou que, talvez, nem todos compreendam a dimensão dessa conquista, mas enfatizou que ela é resultado de 20 anos de esforço coletivo, de técnicos, fiscais, criadores, da Associação dos Criadores, do Fundo de Desenvolvimento da Pecuária do Estado do Maranhão (Fundepec) e da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária (Sagrima), hoje chefiada pelo ex-prefeito de Caxias Fábio Gentil.

Ele também atribuiu o mérito pela erradicação da febre aftosa do território maranhense à visão do governador Carlos Brandão, que por ser médico veterinário, sempre foi um grande entusiasta do setor produtivo local e do setor primário. “Esse reconhecimento é a nível mundial. O Maranhão, hoje, tem oportunidade de fazer negócio com qualquer parte do mundo no que se refere à carne bovina. E isso reverbera, também, em aspectos vegetais, a exemplo da nossa soja, que também poderá ser exportada sem nenhum tipo de restrição”, realçou.

Desafio inovador

Quanto a sua nova missão, como presidente da Investe Maranhão, Cauê Aragão ressaltou que é um desafio inovador: gerir o mais novo polo de atração de investimentos para o estado. Ele classificou a criação da agência como mais uma medida visionária do governador Carlos Brandão, que acredita no Maranhão como um estado protagonista, competitivo e de portas abertas para o Brasil e para o mundo. “Nosso trabalho é amplo e desafiador. Estamos atuando em setores estratégicos, desde a restauração ambiental ao fortalecimento da indústria e do comércio, com um único propósito: gerar empregos, reduzir desigualdades e abrir caminhos de oportunidades para o povo maranhense”, reiterou.

Cauê Aragão estendeu seus agradecimentos à sua esposa, Michelle; à suas duas filhas, Laura e Luíza; aos pais, Stênio e Alda; à sua avó, Lourdes, apelidada carinhosamente de Lurdeca, às suas irmãs e demais familiares.

Prestigiaram a sessão solene, conduzida pela presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, diversas autoridades, como prefeitos, deputados, a secretária-chefe de Gabinete do governador Carlos Brandão, Luzia Waquim; o secretário de Estado de Agricultura e Pecuária, Fábio Gentil, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Militar, da Polícia Civil, dentre outros.

Assista à sessão solene:

Judiciário condena ex-prefeito e ex-servidores de Barra do Corda por improbidade administrativa

Em sentença proferida na 1ª Vara de Barra do Corda, o Poder Judiciário condenou o ex-prefeito Wellrik Oliveira e mais alguns ex-servidores por atos de improbidade administrativa. A ação decorreu da suposta omissão na prestação de contas da verba de quadras escolares, incluindo a do Povoado Ipiranga. A sentença foi assinada pelo juiz João Vinícius Aguiar e condenou, ainda, João Caetano de Sousa, Salatiel Costa dos Santos, Francisco de Assis Fonseca Filho e Oilson de Araújo Lima.

Os réus deverão, de forma solidária, ressarcir integralmente o dano causado, no valor de R$ 430.395,12, e pagar multa civil equivalente ao valor do dano. Todos os réus terão suspensos os direitos políticos pelo prazo de oito anos, após o trânsito em julgado, que é quando não cabe mais recurso. Por fim, estarão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de oito anos.

O CASO

Foi apurado que o primeiro réu, ex-prefeito de Barra do Corda, delegou poderes para o Ordenador de Receita e Despesa, o réu Oilson Lima, e para a comissão permanente de licitação do Município de Barra do Corda, integrada pelos outros réus, responsáveis por todo o procedimento licitatório, que culminou na celebração do contrato com a empresa Quadrante Construtora. Afirmou que, após início das obras, as partes realizaram termo de distrato amigável, concordando com a rescisão contratual de comum acordo e afirmando inexistência de prejuízo e conveniência para o Município. Contudo, informou que, antes da rescisão, foram realizados cinco pagamentos em favor da empresa.

Segundo demonstrou a empresa contratada, os valores recebidos vieram da execução da primeira medição das obras de construção das quadras nos Povoados Cajazeira, Ipiranga, Três Lagoas do Manduca e Ipiranga e no bairro Vila Nenzim. Para tanto, apresentou as devidas planilhas de execução e custo, diversas notas de aquisição de produtos e prestação de serviços, além de fotos das obras iniciais realizadas. “Diante disso, vê-se que empresa não praticou qualquer ato ímprobo que ensejasse dano ao dinheiro público, haja vista que apenas recebeu os valores comprovadamente devidos pelos serviços realizados na 1ª medição”, esclareceu o juiz.

IMPROBIDADE CONFIGURADA

A Justiça verificou que as obras não foram questionadas pelo Ministério Público, que se limitou a alegar que houve vícios no procedimento licitatório. “Nesse plano, a empresa Quadrante Construtora comprovou não ter sido beneficiada no processo licitatório e nem tampouco durante a execução do contrato (…) Por outro lado, evidencia-se ato de improbidade por parte dos demais demandados, não especificamente pelo fato de terem praticado irregularidades na licitação, mas sim em razão de não terem demonstrado o que levou ao distrato do contrato e a situação das obras das quadras após a rescisão”, pontuou o Judiciário na sentença.

Para o magistrado, ficou evidenciado que a paralisação das obras da forma como se deu, sem motivo especificado, certamente gerou desperdício de dinheiro público, sobretudo porque não houve, ao que tudo indica, continuidade das obras após o distrato. “Face disso, resta inequívoco o desperdício de verba pública causado pelo início e abandono das obras nos Povoados Cajazeira, Ipiranga, Três Lagoas do Manduca e Ipiranga e no bairro Vila Nenzim, o que corrobora ainda mais a alegação do MP de ocorrência de dano ao erário na época”.

“Diante disso, extrai-se do processo que há clara demonstração e individualização da omissão dolosa atribuída apenas aos representantes do Município, sendo, diante disso, prudente reconhecer que as irregularidades foram suficientes para alcançar a responsabilidade subjetiva exigida na tipificação dos atos de improbidade administrativa, conforme dispostos em lei (…) No caso, as penalidades a serem impostas devem se limitar ao ressarcimento do dano causado e não ao valor total do contrato, posto que a interrupção imotivada das obras gerou tal dano”, finalizou o juiz.