Deputado Wellington se reúne com motoristas e cobradores com salários atrasados e 230 que foram demitidos

O deputado Wellington se reuniu, na tarde desta terça-feira (17), com motoristas e cobradores demitidos que denunciaram atrasos salariais e outras violações trabalhistas. A audiência ocorreu no auditório Plenarinho da Assembleia Legislativa, com a presença do superintendente regional do Trabalho, Nivaldo Araújo.

O encontro registrou relatos dos trabalhadores e do órgão fiscalizador sobre a gravidade da situação.

“Estamos lidando com um quadro de total desrespeito à dignidade desses profissionais, que sustentam o transporte público de nossa capital e não podem ser tratados como descartáveis. Desde as primeiras denúncias, nosso mandato tem atuado para garantir que cada irregularidade seja apurada, cada salário atrasado seja pago e cada direito violado seja restituído. Solicitamos fiscalização imediata às empresas envolvidas, formalização de um relatório técnico pela Superintendência do Trabalho e a criação de uma comissão com representantes dos trabalhadores para acompanhar todas as etapas. Não descansaremos enquanto essas famílias não tiverem a reparação que merecem”, afirmou o deputado Wellington.

Como encaminhamento final, o parlamentar reforçou que acompanhará pessoalmente o andamento das diligências e cobrará providências firmes dos órgãos competentes, assegurando que nenhum trabalhador fique sem resposta.

Maranhão planeja ‘faculdade do petróleo’ para atuar na Margem Equatorial

Durante a COP30, o governador defendeu a exploração na região como forma de garantir recursos para obras estruturantes

Por André Martins/ Da Revista Exame

O governo do Maranhão planeja criar uma faculdade de petróleo e gás para formar profissionais para atuar nas empresas que devem atuar na região caso a exploração na Margem Equatorial avance.

“Vamos iniciar uma faculdade de petróleo e gás. Daqui a cinco anos, teremos jovens preparados para entrar no mercado de trabalho. Senão, vamos ter que buscar pessoas em São Paulo”, diz Carlos Brandão, o governador do estado, em entrevista exclusiva à EXAME durante sua participação na COP30.

Brandão afirma que o seu governo estruturará cursos técnico-profissionalizantes na área para atender à demanda futura.

“Vamos nos preparar esses cinco anos para que, quando a exploração acontecer, tenhamos pessoas qualificadas e preparadas para o futuro”, diz.

No último dia 21 de outubro, o Ibama concedeu a licença para perfuração de um polo exploratório no bloco FZA-M-059, localizado em águas profundas do Amapá, a 500 km da foz do rio Amazonas e a 175 km da costa.

Esse é apenas o primeiro passo para confirmar o potencial da área para uma futura produção de petróleo. A previsão é de que todo o processo de perfuração exploratória e o início da produção levem entre 7 e 10 anos.

O discurso do governador segue a linha de outros chefes do executivo da região da Amazônia Legal e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na defesa da exploração na região.

Brandão afirma que o Maranhão tem duas das cinco bacias da região, a Grão-Pará e a de Barreirinhas. Com isso, a expectativa é de produção de 60 bilhões de barris de petróleo.

O chefe do Executivo disse que ainda não há estimativas de qual valor de royalties o estado receberá, mas que será importante para o desenvolvimento da região.

“Não tenho dúvidas de que quando o governo começar a receber os royalties teremos muito mais recursos para realizar as obras estruturantes de que o estado precisa”, afirma.

Brandão cita ainda que há um mês o estado recebeu um navio de uma empresa da Noruega para realizar uma análise sísmica. Já são 16 blocos onde foram feitos estudos, que estarão disponíveis para leilão.

“Entendemos que é um projeto para cerca de seis a sete anos — entre a sísmica, o leilão e os testes. Então, não é uma coisa para o meu governo, mas eu tenho que deixar estruturado para o próximo”, diz.

Recursos para o Ibama

O governador diz que existe uma articulação entre os governadores da região para que parte dos recursos da exploração sejam direcionados para o Ibama para cuidar da preservação.

“Isso não acontece no pré-sal do Sudeste — Espírito Santo, Rio de Janeiro, um pouco São Paulo —, mas sugerimos isso para a Margem Equatorial”, afirma.

Brandão disse que o assunto foi levado para a presidência da Petrobras, que avaliará a demanda.

Pautas na COP

Entre as pautas que apresentou na COP30, Brandão destaca a regularização fundiária, com mais de 8,5 mil títulos de terra distribuídos, com atendimento de 22 mil famílias.

Brandão destaca ainda que o Maranhão conseguiu R$ 45 milhões com o governo da Alemanha para um projeto contra queimadas.

“Conseguimos aprovar e estruturar um projeto para reestruturar 49 unidades do Corpo de Bombeiros e construir mais sete. Conseguimos R$ 45 milhões junto ao governo da Alemanha”, afirma.

Ministra Cármen Lúcia rejeita denúncia do PCdoB sobre voto filmado em ação que trata da eleição da Assembleia

O Supremo Tribunal Federal decidiu rejeitar o pedido apresentado pelo PCdoB para incluir, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.756, informações relativas à denúncia de que o deputado Júnior Cascaria teria filmado o próprio voto durante a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão. A decisão foi assinada pela ministra Cármen Lúcia em 14 de novembro de 2024 e manteve o escopo da ação restrito ao debate sobre o critério de desempate na escolha da presidência da Casa.

O PCdoB, que atua como amicus curiae no processo, havia solicitado que o STF requisitasse vídeos, documentos e apurações internas sobre o episódio ocorrido em 12 de novembro, quando o deputado Fred Maia acusou Cascaria de registrar o voto em um pleito marcado por empate de 21 a 21. A legenda argumentava que a suposta gravação poderia comprometer a lisura do processo e influenciar a discussão sobre a regra que determina a vitória do candidato mais velho no segundo escrutínio.

A ADI foi proposta pelo Solidariedade e contesta o inciso IV do artigo 8º do Regimento Interno da Assembleia, incluído pela Resolução 1.300 de 2024, que definiu a idade como critério de desempate. Para o partido, a norma fere princípios constitucionais como impessoalidade, isonomia e moralidade, além de ter sido aprovada poucos dias antes da eleição, o que, segundo a legenda, caracterizaria casuísmo.

Na decisão, Cármen Lúcia afirmou que as alegações apresentadas pelo PCdoB não têm relação direta com o objeto da ação. A ministra destacou que a ADI analisa apenas a constitucionalidade da norma regimental, sem espaço para ampliar o processo a condutas de parlamentares ou apurações sobre fatos específicos. Ela também lembrou que ações diretas não admitem produção de prova, o que inviabiliza pedidos de diligências ou obtenção de documentos.

O julgamento da ADI segue no plenário virtual do STF, onde já há maioria pela manutenção da regra aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão. Votaram pela improcedência do pedido os ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

Com a decisão, o Supremo mantém o foco exclusivo na análise da constitucionalidade do critério de desempate adotado pela Assembleia e descarta qualquer investigação sobre a suposta filmagem do voto, que deverá ser tratada internamente pela própria Casa. A expectativa é que o julgamento seja concluído ainda nesse mês de novembro.

Villa do Vinho Bistrô e IFood lançam campanha “Maquinona” com 20% de cashback

O ato de fidelizar clientes é sem dúvida um diferencial para os restaurantes. Além de oferecer boa comida e atendimento de excelência, ações que premiam a recorrência dos consumidores têm se mostrado um diferencial importante na manutenção de público e fortalecimento das marcas.

Um bom exemplo dessa estratégia é a campanha “Maquinona”, lançada pela Villa do Vinho Bistrô, em parceria com o IFood. Até o dia 02 de dezembro, os clientes que fizerem pedidos via delivery ou consumirem no restaurante recebem 20% de cashback, valor que pode ser usado na próxima visita ao bistrô.

Sob o comando do empresário Werter Bandêira, a Villa do Vinho Bistrô, localizada no bairro Olho D’Água, é referência em gastronomia, vinhos e experiências sensoriais. Com um ambiente acolhedor e um cardápio que une sofisticação e sabor, o restaurante aposta agora em uma ação que une tecnologia, conveniência e valorização da clientela.

“Em um mercado tão dinâmico, é essencial criar benefícios reais para quem escolhe nosso restaurante. O cashback é uma forma de agradecer e incentivar novas experiências com a nossa marca”, afirma Werter Bandêira, proprietário da Villa do Vinho Bistrô.

A parceria com o IFood reforça como o uso inteligente das plataformas digitais pode potencializar o relacionamento entre restaurantes e consumidores, oferecendo vantagens que ultrapassam o momento da refeição.

Com a campanha Villa do Vinho Bistrô & IFood, o cliente sai ganhando duas vezes: saboreia pratos de excelência e ainda recebe um retorno em crédito para continuar apreciando o melhor da gastronomia maranhense. Afinal, bons motivos para celebrar a vida é o que não falta.

Zé Inácio destaca parceria entre Lula e Brandão nas obras da Nova Litorânea

Zé Inácio destacou, nesta segunda-feira (17), a importância da parceria entre o presidente Lula e o governador Carlos Brandão para a execução da Nova Avenida Litorânea, uma das maiores obras de mobilidade urbana da história da Grande Ilha. Em vídeo publicado em seu Instagram, o parlamentar visitou o canteiro de obras e ressaltou os avanços que a iniciativa trará para a população.

Segundo Zé Inácio, a Nova Litorânea representa um marco para a infraestrutura do Maranhão. A obra vai dobrar a extensão da atual avenida, passando de 7 para 14 quilômetros, com seis pistas, ciclovia, calçadão, drenagem e saneamento básico. “É uma transformação completa que vai garantir mais fluidez no trânsito e mais qualidade de vida para moradores e turistas”, afirmou.

Com um investimento superior a R$ 230 milhões do Governo Federal, por meio do Novo PAC, a obra beneficiará diretamente mais de 1,5 milhão de pessoas que vivem e circulam pela Grande Ilha. Para Zé Inácio, esse é um exemplo concreto de como a união entre os governos estadual e federal gera resultados expressivos para o Maranhão.

“É mais uma grande parceria entre o governador Brandão e o presidente Lula, um trabalho conjunto que está modernizando o estado e levando desenvolvimento para todos os cantos”, destacou.

No Instagram, o deputado reforçou seu compromisso com o acompanhamento das obras estruturantes no estado: “Estive na Nova Litorânea conferindo de perto essa grande obra fruto da parceria entre o presidente Lula e o governador Carlos Brandão. A avenida vai dobrar de tamanho e melhorar a vida de mais de 1,5 milhão de pessoas na Grande Ilha. Mobilidade, desenvolvimento e qualidade de vida: o Maranhão segue em movimento!”

A Nova Litorânea se consolida como uma das intervenções mais importantes da gestão atual, fortalecendo o turismo, a economia local e garantindo um novo ritmo para a mobilidade urbana na capital.

Coren-MA repudia ofensas e humilhações cometidas pelo prefeito de Morros, Paraíba, contra técnica de enfermagem

O Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren-MA) divulgou nota de repúdio às palavras agressivas, ofensivas e humilhantes proferidas pelo prefeito de Morros, Milton José Sousa Pontes, mais conhecido como Paraíba, contra uma técnica de enfermagem em pleno turno de trabalho. O lamentável episódio ocorreu no último dia 11, no Centro de Especialidades Padre Luigi Muraro, onde a profissional trabalha.

De acordo com o relato do caso divulgado pelo Coren-MA, a técnica de enfermagem organizava o atendimento aos pacientes, em conformidade com as normas éticas e legais, a fim de garantir o acolhimento a todos, quando foi surpreendida pela chegada do prefeito Paraíba, que, na presença de usuários dos serviços de saúde, “proferiu palavras agressivas, ofensivas e humilhantes, utilizando expressões de baixo calão e afirmando, de maneira autoritária, que a profissional deveria permanecer ‘em pé na porta’, alegando ser ele o responsável pelo pagamento do seu salário.

Diante da gravidade do ocorrido, o conselho adotará todas as medidas cabíveis, incluindo a análise e condução do Pedido de Desagravo Público, conforme prevê o Código de Ética da Enfermagem, como forma de restabelecer a honra, a dignidade e o respeito à profissional injustamente atacada.

Abaixo, a nota de repúdio do Coren-MA, na íntegra:

Cinco deputados federais do Maranhão assinam PEC da reforma administrativa

Cinco deputados federais do Maranhão assinaram a PEC 38/2025, que institui a reforma administrativa do serviço público. Disseram sim à proposta Allan Garcês (PP), Aluísio Mendes (Republicanos), Pedro Lucas Fernandes (União Brasil), Pastor Gil (PL) e Josivaldo JP (PSD). Ao todo, 171 deputados federais registraram suas assinaturas na Proposta de Emenda Constitucional, protocolada na Câmara dos Deputados no dia 25 de outubro.

A tramitação da PEC, de iniciativa do Congresso Nacional, vem sendo marcada por intensa polêmica, pois, segundo as vozes contrárias, a proposição resultará em desmonte do serviço público.

Fim de privilégios

A PEC altera normas sobre a administração pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. Os autores da proposta são os deputados federais Zé Trovão (PL/SC), Júlio Lopes (PP/RJ), Marcel van Hatten (Novo/RS) e outros.

Entidades representativas de empregados do serviço público, como a Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), destacam a necessidade de manter a mobilização das categorias e fortalecer o diálogo com o Executivo e o Parlamento, alertando para os riscos que a PEC 38/2025 representa: fragilização das garantias dos servidores, precarização das carreiras e impactos negativos na prestação de serviços à população.

A Fenajufe reafirma que seguirá atuando, com seriedade institucional e firmeza, para impedir retrocessos no serviço público. Defender a estabilidade, a valorização salarial e as carreiras no PJU e no MPU é parte central da missão da Federação, que mantém constante mobilização, articulação legislativa e diálogo direto com a base.

Aprovado projeto de lei do deputado Wellington que cria programa de valorização de protetores e cuidadores de animais

Iniciativa do parlamentar reconhece trabalho de pessoas e entidades que atuam no resgate, cuidado e manutenção de animais

Foi aprovado, na sessão plenária desta quinta-feira (13), o Projeto de Lei 589/2023, de autoria do deputado Wellington do Curso (sem partido), que institui o ‘Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de Animais Soltos e/ou Abandonados’ no Maranhão. A proposta segue para sanção governamental.

De acordo com o texto, o programa tem como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho de pessoas e entidades que atuam voluntariamente no resgate, cuidado e manutenção de animais em situação de abandono. Além disso, prevê a criação de um cadastro estadual de protetores e cuidadores, facilitando o atendimento e o tratamento dos animais.

O projeto define como animal solto aquele encontrado perdido ou foragido em vias públicas, e como animal abandonado, aquele que foi deixado sem cuidados ou vigilância por seu tutor. Já os protetores e cuidadores são as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que se dedicam ao cuidado ou recolhimento desses animais e arcando com as despesas de alimentação, vacinação e assistência veterinária.

Wellington do Curso destacou que a iniciativa busca dar visibilidade a quem atua de forma voluntária. “Essas pessoas exercem um papel fundamental na sociedade, cuidando de animais que, muitas vezes, são vítimas de abandono ou maus-tratos, e fazem isso sem nenhum tipo de apoio do poder público. O objetivo é reconhecer esse trabalho e criar condições para que ele seja fortalecido”.

Com a aprovação do projeto, os protetores e cuidadores cadastrados passarão a ter direitos e deveres regulamentados, como manter os animais vacinados e garantir assistência veterinária sempre que necessário.

Afastado por Alexandre de Moraes ao defender Governo do Maranhão no STF, Valdênio Caminha será homenageado com medalha pela PGE

Concessão da honraria foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado

Afastado do cargo de procurador-geral do Estado por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Valdênio Nogueira Caminha será homenageado com medalha pelo órgão que chefiava até agosto, quando foi alvo da canetada suprema. A condecoração foi aprovada durante reunião ordinária do Conselho Superior da PGE, dia 22 de outubro.

A concessão da medalha a Valdênio Caminha se dará em reconhecimento aos “relevantes serviços prestados” por ele à PGE. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes à reunião ordinária. A honraria será entregue durante a XX Jornada Jurídica, que acontecerá em 1º de dezembro, no auditório da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA).

O afastamento de Valdênio Caminha foi determinado por Alexandre de Moraes por descumprimento de ordens do STF. Conforme o ministro, o então procurador-geral do Estado tomou medidas para atrasar ou inviabilizar a decisão para suspender a nomeação de servidores do governo maranhense por nepotismo, fruto de ação ajuizada na corte suprema pelo diretório estadual do partido Solidariedade.

Moraes também proibiu Valdênio Caminha de ocupar funções em qualquer um dos Poderes estaduais. A ordem para afastamento também envolveu a suspensão de salário e benefícios.

Ex-chefe da PGE denunciou assessores do ministro Flávio Dino

Antes da decisão de Alexandre de Moraes pelo seu afastamento, Valdênio Caminha havia solicitado ao STF e à Procuradoria Geral da República a investigação de dois assessores do também ministro do STF Flávio Dino. A denúncia contra os assessores de Dino gerou grande repercussão na imprensa nacional.

Os assessores, segundo Valdênio, estariam buscando documentos relacionados a uma ação no STF sobre nepotismo no Governo do Maranhão.

Agravo contra Flávio Dino

Dois dias antes de ser afastado, Valdênio Caminha protocolou um agravo interno no STF em que o Governo do Maranhão acusou Flávio Dino de travar um processo sobre a escolha de um novo conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A vaga no tribunal está aberta há mais de um ano. Enquanto isso, a Assembleia Legislativa segue discutindo critérios para a indicação.