Gestão Braide obtém nota apenas regular em auditoria do TCU sobre transparência na aplicação de emendas parlamentares

Corte de contas concluiu que a atual administração da capital maranhense deixa lacunas em alguns aspectos avaliados

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para verificar como os recursos das emendas parlamentares estão sendo usados, com foco em avaliar se há transparência e clareza na divulgação dessas informações. O objetivo foi identificar formas de melhorar a gestão e a prestação de contas dos órgãos públicos. Foram auditados recursos transferidos a 24 municípios, entre eles São Luís, que obteve pontuação 52,33, considerada apenas regular.

O conceito regular é atribuído quando o município divulga informações consideradas fundamentais de transparência, mas pode haver lacunas em alguns aspectos avaliados.

Na auditoria, o TCU também constatou certa resistência quanto à transição de sistemas antigos para o Siafic – sistema criado para unificar a gestão financeira dos estados e municípios -, a qual pode ser entendida pelos gestores como demasiadamente custosa do ponto de vista técnico e operacional. Essa resistência é ainda mais relevantxAe quando se considera que o Siafic é um sistema mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, mas que deve ser utilizado por todos os Poderes e órgãos daquele respectivo ente, incluindo o Legislativo e o Judiciário.

Tal resistência, partindo de outro Poder do ente, foi reportada pelo Município de São Luís/MA. Mediante entrevista conduzida pela equipe de auditoria, os representantes da prefeitura relataram que a implantação do Siafic começou no final de 2021, tendo a Câmara Municipal inicialmente resistido à adoção do sistema, pois ela já utilizava um software próprio. Eventualmente, essa resistência foi superada por meio de diálogo, reuniões técnicas e visitas, além do compromisso do Poder Executivo em assumir os custos do sistema, o que teria sido um fator motivador para a integração.

Cifras bilionárias

O tema é importante porque envolve muitos recursos públicos. Em 2014, as emendas parlamentares somaram R$ 10,2 bilhões, mas em 2024 o valor quase quintuplicou, chegando a R$ 49,17 bilhões. O aumento expressivo gera preocupações sobre como os recursos estão sendo planejados e utilizados de forma eficiente.

O primeiro problema identificado foi o baixo nível de transparência. Em uma amostra de 24 municípios analisados, 67% deles, ou 16, apresentaram resultados ruins em transparência ativa, ou seja, não divulgam informações de forma clara e acessível. Isso dificulta que a população e os órgãos de controle fiscalizem o uso do dinheiro público, além de descumprir a ss de,Constituição e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Para o TCU, as causas do problema incluem a inexistência de padrão nacional para apresentar informações de forma compreensível e a falta de estrutura adequada em alguns municípios, especialmente os menores. A consequência é que fica mais difícil para a sociedade e os órgãos de controle acompanhar e fiscalizar os gastos públicos, aumentando o risco de irregularidades.

O segundo problema foi a falta de padronização no Siafic, sistema criado para unificar a gestão financeira dos estados e municípios. O Siafic deveria garantir que todos sigam as mesmas regras contábeis, mas sua implementação ainda enfrenta desafios. Adotar esse sistema é visto como a melhor solução para padronizar e integrar os dados financeiros públicos.

Diante dos problemas, o TCU recomendou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Ministério da Fazenda (MF) avaliem a possibilidade de melhorar a Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025 ou criar uma nova norma. O objetivo é estabelecer regras claras para garantir mais transparência e rastreabilidade no uso dos recursos das emendas parlamentares. Isso ajudaria a melhorar a qualidade das informações que os estados e municípios divulgam em seus portais de transparência sobre os gastos do dinheiro público.

O relator do processo é o ministro Jorge Oliveira.

Saiba mais aqui.