Estado brasileiro indeniza em mais de R$ 22 milhões comunidades quilombolas de Alcântara por violações de direitos humanos

Recursos executados pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania decorrem de sentenças da Corte Interamericana e reafirmam o compromisso do país com memória, justiça e reparação

urante o ano de 2025, o Estado brasileiro destinou mais de R$ 33,6 milhões ao pagamento de indenizações a vítimas e familiares de graves violações de direitos humanos reconhecidas em sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A maior parte do valor foi direcionado a comunidades quilombolas do município de Alcântara, que vivem um conflito histórico após a instalação da uma base aeroespacial nos seus territórios, na década de 80 do século passado.

A execução dos pagamentos foi coordenada pela Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), reafirmando o compromisso do país com o cumprimento de suas obrigações internacionais no que diz respeito à reparação.

Somente no último ano, por meio da Coordenação-Geral de Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, foram pagos R$ 33.687.368,86 em indenizações decorrentes de sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

Reparação coletiva

O pagamento de R$ 22,29 milhões em compensação coletiva a 171 comunidades quilombolas do município de Alcântara, no Maranhão, é uma das principais ações em 2025. A decisão reconheceu a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações aos direitos à propriedade coletiva, à livre circulação e à residência, além da existência de discriminação estrutural e falhas na proteção judicial.

O valor corresponde à indenização fixada pela Corte Interamericana para financiamento de projetos comunitários nas áreas de educação, moradia, acesso à água potável e eletricidade, infraestrutura agrícola e saneamento básico, consolidando uma medida central de reparação coletiva.

Compromisso com memória, justiça e reparação

Entre 2023 e 2025, o Estado brasileiro destinou mais de R$ 77,1 milhões ao pagamento de indenizações determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. As ações de articulação institucional, busca ativa de beneficiários e cooperação para definição de herdeiros reforçam o compromisso do país com a promoção da verdade, da memória, da justiça e da reparação, além do fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Reparação integral

A Corte Interamericana adota o princípio da reparação integral, previsto no artigo 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, segundo o qual a indenização deve buscar, sempre que possível, a restituição plena dos direitos violados. Em razão da natureza irreversível de muitas violações, as sentenças estabelecem compensações financeiras destinadas a mitigar os danos materiais e imateriais sofridos pelas vítimas.

Prefeito e primeira-dama de Turilândia ficam em silêncio em oitiva realizada pelo Gaeco

O Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), informa que, nesta sexta-feira, 9, foram encerradas as oitivas de todos os 21 investigados que estão presos em decorrência da Operação Tântalo II. Compareceram para depor o prefeito Paulo Curió e a primeira-dama, Eva Curió, que exerceram o direito de permanecer em silêncio quando confrontados com perguntas.

José Paulo Dantas Silva Neto (prefeito) e Eva Maria Oliveira Cutrim Dantas (primeira-dama) chegaram a comparecer à Sala de Depoimentos do Gaeco para depor, na última terça-feira (6), mas tiveram as audiências adiadas para esta sexta-feira, 9, a pedido da defesa. Mesmo com o adiamento, o casal preferiu ficar calado diante dos questionamentos formulados na oitiva.

As audiências foram iniciadas na segunda-feira, 5, quando compareceram à Sala de Depoimentos do Gaeco, acompanhados de seus advogados, os investigados Eustáquio Diego Fabiano Campos (médico), Clementina de Jesus Pinheiro Oliveira (pregoeira), Gerusa de Fátima Nogueira Lopes (chefe do Setor de Compras), Wandson Jonath Barros (contador), Janaina Soares Lima (ex-vice-prefeita), Marlon de Jesus Arouche Serrão (empresário). Na ocasião, os advogados de Clementina de Jesus Pinheiro Oliveira também requereram o adiamento do depoimento, que foi remarcado para esta sexta-feira, 9.

Na quarta-feira, 7, compareceram Tanya Karla Cardoso Mendes Mendonça (vice-prefeita) e Hyan Alfredo Araújo Mendonça Silva (empresário).

Os depoimentos tiveram sequência na quinta-feira, 8, quando compareceram à Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Helena os vereadores: José Ribamar Sampaio; Mizael Brito Soares; Nadianne Judith Vieira Reis; Daniel Barbosa Silva; Savio Araujo e Araujo; Jose Luis Araujo Diniz; Gilmar Carlos Gomes Araujo; Josias Froes; Carla Regina Pereira Chagas; Inailce Nogueira Lopes e Valdemar Barbosa. Eles foram ouvidos pelos Promotores de Justiça integrantes do Gaeco por meio de videoconferência.

Exceção

O Ministério Público do Maranhão informa ainda que, com exceção de Gerusa de Fátima Nogueira Lopes, que respondeu a algumas perguntas dos integrantes do Gaeco, os demais investigados utilizaram o direito de permanecerem em silêncio.

Após o encerramento das oitivas dos investigados presos, o Gaeco vai analisar todo o material apreendido e os elementos de provas decorrentes das demais cautelares deferidas pelo Poder Judiciário, ouvir os demais investigados e concluir o Processo de Investigação Criminal (PIC) com eventual oferecimento da denúncia.

CDL São Luís anuncia vencedores da campanha Natal Show de Prêmios

Sorteio ocorreu na última terça-feira (6) na sede da entidade no centro de São Luís

A Câmara de Dirigentes Lojistas de São Luís (CDL-São Luís) realizou na manhã desta terça-feira (6), em sua sede no centro da cidade, o sorteio da campanha Natal Show de Prêmios, que movimentou o varejo durante as festas de fim de ano, período mais importante para o setor, gerando quase R$ 200 milhões em vendas na região metropolitana da capital e na cidade de Pinheiro. O principal prêmio, um carro zero quilômetro, saiu para um consumidor de São Luís. O sorteio teve transmissão ao vivo pelo canal da entidade no Youtube.

A ação mobilizou o comércio local nos últimos meses e incentivou os consumidores a realizarem suas compras nas lojas participantes da promoção. Em 2025, 951 lojas participaram da campanha contra 870 em 2024, representando um crescimento de 10% entre um período e outro.

Conduzido pelo presidente da CDL São Luís, Fábio Ribeiro, o sorteio reuniu membros da diretoria da entidade, representantes da Fecomércio, Governo do Estado, por meio da Secretaria de Indústria e Comércio do Maranhão (SEINC), Banco do Nordeste, Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Maranhão (FCDL-MA), CIELO, CDL Pinheiro e demais parceiros e apoiadores da campanha.

Há oito anos como apoiador da iniciativa, o superintendente do Banco do Nordeste no Maranhão, Isaque Nascimento, parabenizou a CDL São Luís por mais uma edição exitosa.  Para ele, a campanha contribui para o crescimento da economia do estado. Do mesmo pensamento compartilha a secretária adjunta da SEINC, Luzia Rezende. “É uma campanha que gera renda, arrecadação, que retorna para a população em forma de serviços”, apontou. O representante da Fecomércio, Max Medeiros, também reforçou que a campanha é importante não apenas para o comércio, mas para todo o estado.

O presidente da CDL de Pinheiro, Vanderlei Pinheiro, que pelo segundo ano participa da campanha, disse que o crescimento no número de lojas participantes, ano a ano, “mostra a credibilidade da campanha”. Quem também comemorou o aumento no número de lojistas na edição do ano passado foi o representante da Novo Mundo.com, Ivan Malta. “Ficamos felizes em ver o número maior de participantes este ano, o que mostra a força da campanha, que é, sem dúvidas, um divisor de águas para os lojistas e uma forma de presentearmos os nossos clientes”, disse.

A 8ª Campanha Natal Show de Prêmios foi realizada na região metropolitana de São Luís e na cidade de Pinheiro e teve os seguintes ganhadores:

MOTO HONDA POP 110 CC 2025\2026

GILMARA COSTA SOARES (BRASIL LOJAS/PINHEIRO)

DENISSON MARQUES ARAÚJO (POTIGUAR FORQUILHA)

SMART TV 50″

MYRELA MAURA SAMPAIO (POTIGUAR)

ALANA DA SILVA BEZERRA (POTIGUAR MAIOBÃO)

 PEDRO PEREIRA GUALTER (POTIGUAR COHAFUMA)

KAREN CHRISTINE DE LIMA SILVA (SHOW DE BEBÊ)

BRENDA RIBEIRO CAMPOS (POTIGUAR FORQUILHA)

AUTOMÓVEL 0 KM FIAT MOBI 2025\2026

CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS (POTIGUAR CAMINHO DA BOIADA)

Bazar do São Luís Shopping marca a temporada de liquidações de início de ano

Evento acontece de 8 a 11 de janeiro e volta às aulas amplia a busca por oportunidades no shopping

O São Luís Shopping inicia 2026 com sua tradicional temporada de liquidações. Entre os dias 8 e 11 de janeiro, o Bazar do shopping reunirá uma variedade de produtos, incluindo moda, acessórios, itens de decoração e utilidades domésticas, com descontos que chegam a 70%. A ação oferece aos consumidores a oportunidade de renovar itens  e aproveitar ofertas logo no início do ano.

A iniciativa acompanha um movimento comum no varejo brasileiro no começo do ano, quando as lojas buscam renovar estoques e estimular o consumo após o período de festas. Esse tipo de ação contribui para manter o fluxo de clientes nas lojas físicas e fortalecer o comércio em um momento estratégico para o setor.

De acordo com o Índice Cielo do Varejo Ampliado (ICVA), em parceria com a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), os shoppings do Nordeste encerraram o período natalino de 2025 com crescimento de 1,1% nas vendas em relação ao ano anterior. No cenário nacional, o setor movimentou cerca de R$ 6 bilhões, reforçando o protagonismo dos shopping centers nas compras de fim de ano e sua relevância como um dos principais canais de consumo do país. Os dados se referem ao período entre 19 e 25 de dezembro.

“O nosso bazar já virou uma tradição e é uma alternativa que encontramos para manter as vendas aquecidas após o bom desempenho do final do ano”, destaca o gerente de marketing do São Luís Shopping, Igor Quartin. 

Volta às aulas impulsiona procura por ofertas

O bazar também surge como uma alternativa atrativa para famílias que se preparam para a volta às aulas. Com a necessidade de organizar materiais e outros itens para a rotina escolar, o evento se torna um aliado importante na busca por economia e praticidade.

Além de beneficiar os consumidores, ações como essa ajudam a manter o ritmo positivo do varejo e reforçam a confiança do setor, que segue apostando em estratégias promocionais para estimular as vendas e fortalecer sua presença junto ao público.

Sobre o São Luís Shopping

O São Luís Shopping inaugurado no dia 20 de novembro de 1999 possui 55.319,39m²ABL, 2 pavimentos, 232 operações, 45 quiosques, 2 praças de alimentação, 3 parques de diversão, 2.400 vagas de estacionamento e 10 salas de cinema sendo 07 salas convencionais e 03 salas vips, academia e demais serviços que atendem as necessidades dos nossos clientes. O São Luís Shopping desempenha um papel fundamental no desenvolvimento socioeconômico da região através da geração de 170 postos de empregos diretos e 1.650 postos indiretos.

Visite: www.saoluisshopping.com

Governo Federal adverte 386 mil pescadores do Maranhão que não comprovaram atividade e pode suspender licenças

Após a sanção, portaria publicada hoje fixa o prazo de 5 de fevereiro para regularização

O Ministério da Pesca e Aquicultura aplicou a sanção de advertência a mais de 386 mil pescadores e pescadoras artesanais profissionais que não enviaram o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) dentro do prazo determinado de 31 de dezembro de 2025. A decisão foi publicada hoje no Diário Oficial da União, por meio da Portaria MPA nº 614. 

De acordo com a publicação, os pescadores têm até o dia 5 de fevereiro para regularizarem a situação, enviando o documento devidamente preenchido. Quem não atender às exigências no prazo fixado, terá a Licença de Pescador ou Pescadora Profissional automaticamente suspensa a partir de 6 de fevereiro. 

Confira aqui a lista de pescadores do Maranhão penalizados com advertência pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

O REAP comprova que o trabalhador exerceu regularmente a pesca durante o ano. Nele constam informações mensais do volume pescado, as espécies e os locais de pesca. É importante que o preenchimento inclua os meses sem pesca, como no período de defeso. O envio do documento é requisito para a solicitação e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), necessário para a obtenção da Licença de Pesca. Ou seja, aquele que não enviar o REAP não poderá acessar benefícios como o Seguro-Defeso. 

O pescador ou pescadora poderá recorrer da advertência em até 30 dias corridos, devendo comprovar que fez o envio do REAP no prazo estabelecido. Caso comprovado, o RGP será restabelecido imediatamente. No entanto, se a solicitação não for confirmada, a Licença de Pescador continuará suspensa pelo prazo de 1 ano. 

É possível conferir na listagem de pescadores advertidos os períodos que precisam ser revistos ou preenchidos.