Justiça determina remoção de famílias atingidas por vazamento de produtos químicos na Vila Maranhão

Acidente ambiental foi causado por vazamento de produtos utilizados em fertilizantes

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís atendeu a pedido de urgência do Ministério Público Estadual contra a empresa Valen Fertilizantes e Armazéns devido a um grave desastre ambiental ocorrido na comunidade da Vila Maranhão, em São Luís, no dia 2 de fevereiro de 2026, denunciado à justiça.

Conforme o Ministério Público do Maranhão, um vazamento dos produtos químicos sulfato de amônia e ureia ocorreu nas dependências da empresa Valen, devido ao armazenamento inadequado de resíduos em maquinários expostos. Com a incidência de chuvas, os produtos teriam sido carreados para sistema de drenagem e para o solo no entorno da empresa.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da VIDC, determinou diversas medidas emergenciais e prazos a serem cumpridas pela Valen, e pelo Estado do Maranhão e Município de São Luís, e o bloqueio de R$ 5 milhões nas contas da empresa para garantir a reparação integral dos danos ambientais e sociais.

REMOÇÃO EMERGENCIAL DAS FAMÍLIAS

Conforme a decisão judicial, a Valen Fertilizantes deve remover as famílias da área de risco definida pela Defesa Civil e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e reacomodar em hotéis ou imóveis com condições dignas, por no mínimo 30 dias ou enquanto durar a situação de risco. 

A empresa deve fornecer água de beber e equipe de assistência (médicos, psicólogos e assistentes sociais) para atendimento imediato às vítimas, retirar o maquinário contaminado, instalar barreiras físicas (lonas/biomantas) e apresentar plano de contingência, ficando proibida de retomar obras ou atividades operacionais sem a liberação dos órgãos competentes.

Além disso, a Valen deve preservar os documentos e registros operacionais a partir de janeiro de 2026, contratar auditoria técnica e custear exames toxicológicos e clínicos para verificar o estado de saúde das pessoas potencialmente expostas aos produtos.

CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS

A Justiça determinou ao Estado e ao Município realizar o cadastramento socioeconômico das famílias atingidas e o início do monitoramento epidemiológico da região afetada pelo vazamento dos produtos. 

A Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) deverá apresentar relatórios técnicos a cada 72  e o Município de São Luís, um laudo de potabilidade dos poços em até sete dias úteis. 

Uma audiência de conciliação entre as partes, de forma presencial e virtual, no dia 19 de fevereiro, às 10 horas, no Fórum do Calhau, para discutir uma solução para o conflito, por meio de acordo.

Carnaval Retrô em Afonso Cunha: o melhor da folia do passado e do presente

Contagem regressiva para o Carnaval Retrô, em Afonso Cunha. Uma programação vibrante, com os melhores hits da folia do passado e do presente, nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro. Serão três dias de alto astral, em uma festa inesquecível, com atrações de peso, em clima de alegria, paz e tranquilidade.

Para animar os foliões, subirão ao palco GS Balada, Iohannes, Vítor Amaral, Miller Nunes, Lyanny Borges, Diego Pegação, Fábio Estilizado & Mauro Teclas, Clériston Lima e muito maís.

Organizado com todo capricho pelo prefeito Pedro Medeiros, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, o Carnaval de Afonso Cunha mais uma vez entrará para a história como um dos mais contagiantes da região.

Assista ao vídeo:

Jovem marcado para morrer pelo “tribunal do crime” no Maranhão é salvo por capelania e comunidade terapêutica

A @unipasmaranhao_oficial entrou em contato com a @remaddma na tarde desta quarta-feira, 11 de fevereiro solicitando apoio para providenciar o acolhimento urgente de um jovem que estava sentenciado pelo crime organizado a morrer nesta tarde. A sentença partiu de dentro do presídio.

Com ação rápida de capelães, a pedido da mãe que clamou por socorro, o jovem foi retirado do local de cativeiro e encaminhado para uma comunidade terapêutica da região metropolitana da Ilha de Upaon Açu, no Maranhão.

Vamos preservar a identidade da CT nesta publicação, mas agradecemos ao apoio deste ambiente que em todo o Brasil vem salvando vidas!

Quantas vezes você soube que uma pessoa prestes a morrer pelo crime é retirada por ação de igrejas, capelanias ou comunidades terapêuticas? Diga aqui pra gente.

Shopping da Criança de Bacabal completa 4 anos com programação especial

Referência no cuidado, acolhimento e inclusão aos pequenos da região do Médio Mearim, o Shopping da Criança de Bacabal completa quatro anos de existência neste mês de fevereiro. E nos últimos dias, realizou uma programação especial como forma de celebração ao aniversário, com diversas atividades especiais voltadas para a criançada.

No fim de semana, por exemplo, foi realizada a 1ª Corrida do Shopping da Criança de Bacabal, um encontro cheio de alegria, energia e descobertas ao ar livre, com a presença de 50 crianças, que receberam kits com camisa e medalha.

O foco do evento foi levar a criançada para praticar atividades de lazer ao ar livre, estimulando uma competição saudável entre os pequenos e, também, promover práticas de bem-estar com os pequenos e seus responsáveis.

“Gostaríamos de agradecer a todos que se fizeram presentes no nosso evento. Foi a nossa primeira corrida e foi muito especial para a nossa cidade”, destacou Lorenna Silva, gestora da unidade.

“Foram quatro anos cuidando, ajudando e protegendo as crianças não só da Regional de Bacabal, mas também da Regional de Santa Inês”, completa Mariana Sampaio, gestora de saúde do Instituto Vida e Saúde – Invisa, empresa contratada para a prestação de serviços na unidade.

Além da corrida, as crianças também participaram de outras atividades no aniversário do shopping, como oficinas e bailinho de Carnaval.

Shopping da Criança de Bacabal

O Shopping da Criança funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 8h às 18h, em São Luís e em Bacabal, com programação especial de recreação e aniversários.

As marcações de consultas podem ser realizadas nas unidades do Viva Procon ou pelo aplicativo Viva Procon. Já as atividades recreativas podem ser agendadas pelo site: shoppingdacrianca.ma.gov.br

Em Bacabal, a unidade atende, também, pacientes de diversos municípios, como: Altamira do Maranhão, Bom Lugar, Brejo de Areia, Conceição do Lago-Açu, Lago Verde, Marajá do Sena, Olho D’Água das Cunhãs, Paulo Ramos, São Luís Gonzaga do Maranhão, Vitorino Freire, Alto Alegre do Pindaré, Bela Vista do Maranhão, Bom Jardim, Governador Newton Bello, Igarapé do Meio, Monção, Pindaré-Mirim, Pio XII, Santa Inês, Santa Luzia, São João do Carú, Satubinha e Tufilândia.

Shopping da Ilha leva clientes para viver o Carnaval com conforto e exclusividade

O Shopping da Ilha entra no clima da folia com a promoção “Compre no Ilha, Curta no Orla”, que transforma compras em experiências inesquecíveis. Durante o período da ação, clientes que comprarem no shopping poderão garantir ingresso para o Camarote Orla, um dos espaços mais desejados do Carnaval da Avenida Litorânea.

A campanha reforça a proposta do Shopping da Ilha de ir além das compras, conectando consumo, lazer e os grandes momentos da cidade. No Camarote Orla, o público aproveita o Carnaval com vista privilegiada, área coberta, conforto, bar e ativações exclusivas. Tudo pensado para quem quer aproveitar a festa com mais tranquilidade e segurança.

Para participar, basta baixar o SáApp, cadastrar as notas fiscais das compras realizadas no shopping e resgatar o ingresso no Espaço do Cliente, no Piso L4. O resgate para aproveitar o Camarote Orla é válido enquanto durar o estoque.

No Shopping da Ilha, suas compras viram acesso aos melhores momentos do Carnaval.

Sobre o Shopping da Ilha

Inaugurado há 14 anos, o Shopping da Ilha é o principal centro de compras, lazer e convivência do Maranhão. Localizado em São Luís, reúne mais de 320 operações, com mais de 80 marcas exclusivas no estado, entre elas Calvin Klein, Le Lis Blanc, Lacoste, Tommy Hilfiger, Nike, Farm, Tok&Stok, Bodytech, Lindt, Outback Steakhouse e Camarada Camarão, recebendo cerca de 1,2 milhão de visitantes por mês.

MPMA aciona Justiça contra prefeito de Buriticupu por nepotismo e descumprimento de TAC

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, ajuizou, nos dias 9 e 10 de fevereiro, quatro ações judiciais contra o prefeito João Carlos Teixeira da Silva. O motivo foi o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em outubro de 2025, que visava erradicar o nepotismo na administração pública.

 Mesmo após notificações formais e ciência das obrigações, novas nomeações irregulares foram identificadas.

A cláusula terceira do referido TAC impôs ao Município de Buriticupu a obrigação de não nomear, manter ou reconduzir parentes em cargos comissionados ou funções de confiança, sem qualquer exceção. Já a cláusula quinta previu a multa diária de R$ 10 mil, a ser paga diretamente pelo prefeito, em caso de descumprimento.

A investigação do Ministério Público revelou dois núcleos principais de irregularidades: a nomeação simultânea de Deidiane Conceição Ribeiro e seu companheiro, Goubery Fernandes Lima, para cargos comissionados em secretarias distintas; e a manutenção dos irmãos Gilberto, Girlan e Gilvan Mascarenhas de Lima em cargos de direção e funções de confiança, configurando o que o MP classifica como nepotismo sistêmico.

Para o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, o ajuizamento das ações reafirma o papel do MPMA no controle social e na efetividade dos acordos firmados (TACs) com o Poder Público.

“O gestor foi pessoalmente notificado, inclusive por meios eletrônicos, e optou por manter as nomeações. Isso afasta qualquer alegação de erro administrativo e evidencia a má-fé”, destaca o titular da 1ª Promotoria de Buriticupu.

MEDIDAS JUDICIAIS

Entre as ações propostas, duas são de execução extrajudicial pelo descumprimento do TAC e somam a quantia de R$ 1 milhão e 20 mil. As multas têm caráter pessoal e devem ser pagas pelo gestor e não pelos cofres da Prefeitura. Além disso, foi requerida a exoneração imediata dos servidores beneficiados, no prazo de 48 horas, bem como de quaisquer outros parentes em situação de nepotismo.

As outras duas são Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa e buscam a responsabilização do prefeito e dos beneficiários das nomeações. As penalidades previstas, conforme a Lei nº 8.429/92, são pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.

ASSINATURA DO TAC

O Termo de Ajustamento de Conduta em questão foi firmado entre o Ministério Público do Maranhão e o Município de Buriticupu em 2 de outubro de 2025, com o objetivo de interromper, de forma imediata e definitiva, as práticas de nepotismo direto, cruzado ou por contratação simulada no âmbito municipal.

O documento foi assinado pelo prefeito João Carlos Teixeira da Silva e pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, Felipe Augusto Rotondo. A assinatura foi realizada na presença do procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís.

PF entrega irlandês preso em São Luís para responder por assassinato de garoto de 3 anos em seu país

Suspeito de homicídio na nação estrangeira, capturado na capital maranhense em dezembro de 2025, foi deportado para o país de origem

São Luís-MA – A Polícia Federal concluiu, nessa terça-feira (10/2), o processo de deportação de um cidadão irlandês suspeito de homicídio, entregando-o à Polícia Nacional Irlandesa no aeroporto de Dublin. As autoridades locais aguardavam sua chegada e efetuaram a prisão imediatamente após o desembarque. O indivíduo será colocado à disposição da Justiça irlandesa para responder às acusações relacionadas ao homicídio de uma criança de três anos.

A deportação encerra um procedimento iniciado em setembro de 2025, quando o estrangeiro foi preso pela Polícia Federal em São Luís/MA. O homem estava em situação migratória irregular no Brasil e era procurado na Irlanda por seu suposto envolvimento no crime.

A captura e a posterior deportação foram resultados de ações coordenadas de cooperação policial internacional entre a Polícia Federal e a Polícia Nacional Irlandesa.

PF prende dois policiais militares em nova fase de operação contra tráfico por rota marítima no Maranhão

Ação resulta em quatro prisões preventivas e visa aprofundar investigações sobre tráfico internacional de drogas

São Luís-MA – A Polícia Federal deflagrou, na terça-feira (10/2) e nesta quarta-feira (11/2), mais uma fase da Operação Rota Marítima, dando continuidade às ações voltadas ao enfrentamento de organização criminosa investigada por atuar no tráfico internacional de entorpecentes a partir do litoral maranhense.

Nesta etapa, foram cumpridos, em São Luís/MA, quatro mandados de prisão preventiva e um mandado de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal no Maranhão, com o objetivo de aprofundar a coleta de provas, interromper as atividades criminosas e responsabilizar os envolvidos.

Entre os presos, estão dois policiais militares do Estado do Maranhão, valendo-se da função pública para favorecer as atividades ilícitas do grupo criminoso.

Durante o cumprimento dos mandados de busca, foram apreendidos simulacros de arma de fogo, além das armas funcionais pertencentes aos policiais militares, as quais serão submetidas aos procedimentos legais cabíveis.

A investigação aponta que o grupo criminoso possuía estrutura organizada e divisão de tarefas, atuando na recepção, na ocultação, no transporte e na remessa de carregamentos de drogas ao exterior, especialmente por meio de rotas marítimas.

Sinfra cancela pagamentos à Argos Engenharia e abre investigação após construtora direcionar obra contratada pela pasta a terreno privado

Em decisão administrativa, a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) suspendeu ordens de serviço e respectivos pagamentos e abriu sindicância investigativa após constatar irregularidade na execução de um contrato firmado pela pasta com a construtora Argos Engenharia e Empreendimentos LTDA. De acordo com o que foi apurado pela Sinfra, a empresa direcionou obras a um terreno privado, desviando-se totalmente do objeto pactuado, que previa a “reforma, ampliação e adaptação de prédios e logradouros públicos no Estado do Maranhão”.

Na decisão administrativa, a Sinfra registrou que o ato cometido pela Argos Engenharia “revela improprieidade do objeto pelo fato de o terreno da intervenção não se tratar de prédio ou logradouro público”. Diante da situação, a pasta resolveu cancelar e anular as notas de empenho e as notas de liquidação aos processos de medição da referida obra, procedimento levado a efeito em 22 de dezembro de 2025.

Segundo a Sinfra, o cancelamento e a anulação das notas de empenho e das notas de liquidação emitidas em favor da Argos Engenharia na data citada estão registrados no sistema oficial de gestão orçamentária e financeira do Estado, com base em informações prestadas pela Secretaria Adjunta de Administração e Finanças da pasta. Sendo assim, “a referida inadequação entre as ordens de serviços e o objeto do contrato 017/2024 não constituiu qualquer prejuízo à Administração Pública (erário), visto que não houve pagamento”.

Por força da Decisão Administrativa da Sinfra, foram anuladas as ordens de serviço de nº 227/2025 e 460/2025 e instaurada sindicância investigativa preliminar com a finalidade de apurar os fatos relacionados.

Ação popular

Ao publicar a Decisão Administrativa no Diário Oficial do Estado, edição de 27 de janeiro de 2026, a Sinfra menciona que o caso da unidade modular do bairro Angelim, em São Luís, no qual houve inobservância do objeto contratual para a emissão das ordens de serviço, deu ensejo a uma ação popular ajuizada na 13ª Vara Cível do Poder Judiciário do Maranhão e a um agravo de instrumento interposto no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A pasta ressalta que, apesar de a propositura da referida ação ter ocorrido em 25 de dezembro de 2025, ou seja, após a anulação do empenho e da liquidação dos processos de medição da Argos Engenharia, que se deu três dias antes, o processo judicial traz outros elementos relevantes a serem apurados, relacionados à empresa TAEC Módulos LTDA.

Na sindicância instaurada, serão investigados os fatos relacionados ao cancelamento e à anulação das notas de empenho e liquidação referentes aos processos de medição do contrato, à eventual desconformidade entre as medições realizadas e o objeto contratual pactuado, à eventual responsabilidade de servidores públicos ou de terceiros envolvidos, sem prejuízo de outras irregularidades que venham a ser identificadas no curso da apuração.

A sindicância deverá observar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal nos termos da legislação aplicável, e será conduzida por comissão a ser designada em ato próprio, que produzirá relatório conclusivo no prazo legal.

Assina o documento i o secretário de Estado de Infraestrutura, Aparício Bandeira Filho.

Confira a decisão administrativa:

Justiça condena Google a indenizar consumidora de São Luís que pagou e não recebeu Corolla após ver anúncio falso

A Google Brasil Internet foi condenada na 12ª vara Cível de São Luís, nesta terça-feira, 10, a pagar R$ 22, 2 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais em ação ajuizada por mulher que caiu no golpe do endereço de internet clonado na compra de um veículo.

A autora da ação queria comprar um carro e recorreu à pesquisa na internet. A plataforma do Google indicou o endereço da VIP Leilões. Confiando na credibilidade do resultado da busca exibido, a mulher acessou o endereço, se cadastrou e arrematou um veículo Toyota Corolla, 2014/2015, por R$ 22.207,50. 

Depois de receber a Carta de Arrematação, pagou o valor do lance via transferência bancária para o representante financeiro indicado na internet. Contudo, após o pagamento, ao tentar retirar o carro, não teve mais retorno, percebendo que caiu no golpe do endereço de internet clonado, que imita a identidade visual de empresas.

RESPONSABILIDADE DA GOOGLE

A sentença, do juiz Gustavo Silva Medeiros (12ª Vara Cível de São Luís), reconheceu a responsabilidade da plataforma Google e o dever de reparar o prejuízo sofrido pela consumidora e rejeitou a alegação de culpa exclusiva da vítima por não ter cuidado ao comparar o carro. 

O juiz fundamentou a decisão em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que trata da falha na prestação de serviços por “defeito de segurança”. 

“Permitir que estelionatários comprem palavras-chave como “leilão” ou o nome de marcas famosas (“VIP Leilões”) e posicionem sites falsos no topo das buscas, sem uma checagem prévia de autenticidade (KYC – Know Your Customer), configura falha na prestação do serviço…”, declarou o juiz.

CONTEÚDO DE TERCEIROS

A Google alegou atuar apenas como provedora de pesquisa e anúncios, não sendo responsável pelo conteúdo de terceiros ou pelas negociações realizadas fora de sua plataforma e culpou a vítima do golpe por não tomar os devidos cuidados. 

No entanto, na análise do caso, o juiz sustentou que, ao vender espaço publicitário, a plataforma deixa de ser mera provedora de pesquisa e atua como veículo de publicidade e parceira comercial de anunciantes, tendo lucro direto com cada clique realizado no anúncio fraudulento. 

A responsabilidade, no caso em questão, decorre do risco do empreendimento. Ao  oferecer uma ferramenta de publicidade, a Google tem o dever de adotar mecanismos mínimos de segurança para verificar a identidade de seus anunciantes. 

“Permitir que estelionatários comprem palavras-chave como “leilão” ou o nome de marcas famosas (“VIP Leilões”) e posicionem sites falsos no topo das buscas, sem uma checagem prévia de autenticidade (KYC – Know Your Customer), configura falha na prestação do serviço”, garantiu o juiz.