O deputado estadual Wellington do Curso encaminhou indicação ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado da Educação com o objetivo de revogar a Resolução n° 291/2002 do Conselho Estadual de Educação (CEE). A norma que foi criada em 2022 carece de fundamento constitucional e, na prática, estimula gestores de escolas a negarem matrículas para crianças autistas e/ou com deficiência nas redes de ensino pública e privada.
Ao defender a revogação da norma, o deputado Wellington defendeu a inclusão e a acessibilidade como regras e disse que legislações incompatíveis com os direitos da pessoa com deficiência não podem ser toleradas.
“Encaminhei indicação ao Governo do Estado para garantir que articulem a revogação da Resolução n° 291/2002, do Conselho Estadual de Educação. Tivemos um triste episódio com a recusa do Colégio Educallis em matricular uma criança autista sob o fundamento dessa revolução antiquada e inconstitucional. Por isso, defensor a revogação dessa revogação. Qualquer mecanismo legislativo que viole os diretos da pessoa com deficiência deve ser retirado. Acessibilidade e inclusão devem ser as regras em nossa sociedade”, afirmou Wellington do Curso.
Abaixo, a indicação:
