Durante a sessão plenária desta quinta-feira (8), o deputado Wellington do Curso destacou uma iniciativa conjunta com o Partido NOVO do Maranhão que visa combater a cobrança indevida de ICMS sobre a energia solar no estado. A ação foi ajuizada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Maranhão e tem como foco a interpretação de dispositivos do Código Tributário Estadual (Lei nº 7.799/2002) que impõem a tributação sobre a energia elétrica gerada por sistemas de micro e minigeração distribuída.
A ação sustenta que a cobrança do imposto sobre a energia excedente, posteriormente compensada pelos consumidores, é inconstitucional por não configurar uma operação de circulação de mercadoria. Também destaca que o sistema de compensação é regulado pela ANEEL e pela Lei Federal nº 14.300/2022, e já há decisões favoráveis em tribunais superiores, como o STF e o STJ.
“Não podemos permitir que o Estado tribute de forma injusta aqueles que investem em energia limpa. Essa prática compromete o incentivo às fontes renováveis e desrespeita a Constituição. Hoje, no Maranhão, milhares de famílias e pequenos empreendedores apostam na energia solar como alternativa sustentável e econômica. Em vez de serem apoiados, estão sendo penalizados com uma cobrança que já foi considerada inconstitucional em outros estados. Essa ação é uma defesa do direito do consumidor, da segurança jurídica e do desenvolvimento sustentável. Queremos um Maranhão que incentive quem produz sua própria energia, e não um Estado que desestimula o avanço da energia limpa com tributos indevidos”, afirmou o deputado Wellington.
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