A pouco menos de 15 dias do início do julgamento dos principais envolvidos no processo que investiga a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, o Supremo Tribunal Federal iniciou a semana a quente. Em decisão monocrática, o ministro Flávio Dino determinou que ordens judiciais e executivas de países estrangeiros não têm validade no Brasil até que sejam reconhecidas pelo Supremo. A decisão foi tomada em uma ação relacionada à tragédia de Mariana (MG), mas teve como objetivo sinalizar uma blindagem ao ministro Alexandre de Moraes dos efeitos da Lei Magnitsky em território nacional. Pela interpretação de Dino, instituições financeiras que operam no país só poderiam impedir o acesso de Moraes ao sistema bancário se e quando o STF homologasse a decisão americana. “Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a: a) pessoas naturais por atos em território brasileiro; b) relações jurídicas aqui celebradas; c) bens aqui situados, depositados ou guardados; e d) empresas que aqui atuem”, escreveu o ministro. A decisão já foi enviada ao Banco Central e à Federação Brasileira de Bancos (Febraban). (Folha)
Logo depois de o despacho de Dino vir a público, o Departamento de Estado americano se manifestou nas redes. O governo dos EUA afirmou que “nenhuma Corte estrangeira pode invalidar sanções dos Estados Unidos” ou “livrar” empresas e indivíduos de consequências de eventuais violações às restrições de Washington. No mesmo post, afirmou que Moraes é “tóxico para todos os negócios legítimos e indivíduos que buscam acesso aos EUA e aos seus mercados”. (CNN Brasil)
Gestores de instituições financeiras estão confusos e consideram que a decisão de Dino cria uma “crise insolúvel”, informa a Coluna do Estadão. Isso porque suas relações são globais e obedecem regras conectadas entre diferentes países. Um banco que tenha operações nos EUA pode ser acionado pela Ofac (Office of Foreign Assets Control), órgão do Tesouro americano e, se descumprir as normas, perder contratos e sofrer sanções. (Estadão)
Ministros do STF avaliam que a decisão de Dino sobre o alcance de leis estrangeiras é um recado institucional claro, mas a ação que está com Cristiano Zanin, que trata objetivamente da aplicação da Lei Magnitsky no Brasil, vai exigir um debate mais aprofundado no plenário do Supremo. (Globo)
Fonte: Meio
