O vereador Marlon Botão (PSB) protocolou na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 373/2025, que obriga as empresas concessionárias do transporte coletivo a divulgarem informações detalhadas sobre suas operações e finanças. Caso seja aprovada, a proposta, que já tramita na Casa desde 2 de setembro, representará um divisor de águas na luta por mais transparência e eficiência no sistema.
De acordo com o texto, as empresas que controlam o sistema de transporte público da capital deverão publicar relatórios quadrimestrais com dados sobre receitas, despesas, investimentos, lucros, demonstrações contábeis, manutenção e renovação da frota, além de indicadores de desempenho operacional. As informações terão de ser disponibilizadas de forma acessível no Portal da Transparência do Município e seguir os mesmos prazos da legislação fiscal vigente.
O PL também determina a realização de auditorias independentes anuais, cujos relatórios serão públicos, e prevê sanções contratuais para quem descumprir as obrigações. Outro ponto é a possibilidade de criar canais diretos de comunicação com os usuários, para esclarecer as informações divulgadas.
“Há décadas, a população escuta que o transporte coletivo está quebrado, mas nunca houve transparência real sobre os custos. Se os empresários dizem que o setor vive em crise, é hora de mostrar as planilhas. Esse projeto é para que, de uma vez por todas, possamos ter clareza do tamanho do custo do sistema e construir políticas sérias para o povo. Com transparência, poderemos gerar mais eficiência, combater distorções tarifárias e até avaliar a criação de uma empresa municipal que dê sustentação ao serviço”, afirmou o vereador.
O parlamentar lembra que a proposta surge em um momento estratégico, já que a Prefeitura prepara uma nova licitação do transporte coletivo. “Sem transparência, não há como planejar um modelo justo. A cidade precisa romper com o ciclo de desequilíbrios contratuais e falta de controle social que há anos penaliza quem depende do ônibus para trabalhar, estudar e acessar serviços públicos. Esse projeto é um passo concreto para colocar a população no centro das decisões e fazer valer o princípio constitucional da publicidade”, reforçou.
Para Marlon Botão, a raiz de todos os problemas do transporte público de São Luís está na falta de clareza sobre o funcionamento financeiro do sistema. “Se os empresários dizem que estão falidos, por que nunca entregam as linhas? É direito da população conhecer os ganhos e custos reais. Só com dados concretos poderemos corrigir desequilíbrios e evitar tarifas injustificadas”, acrescentou.
Passe Livre Estudantil
Marlon Botão destaca ainda que o PL é estratégico para viabilizar o passe livre estudantil, aprovado por ampla maioria no plebiscito de 2024. “O passe livre não é promessa, é decisão soberana do povo. Mas para que ele seja viável, precisamos saber quanto custa de fato o transporte. Transparência é a base para implementar essa política com responsabilidade”, defendeu.
Ele lembrou que a Câmara já instalou a Comissão Especial do Passe Livre Estudantil, criada por sua iniciativa e por ele presidida, responsável por discutir a viabilidade da implantação do benefício em São Luís. A comissão reúne representantes de diferentes partidos, além de prever a participação da sociedade civil, do Executivo municipal e de órgãos como o Ministério Público. “A comissão já está ouvindo setores da sociedade e construindo um cronograma para apresentar uma proposta viável de implantação do Passe Livre, para que esse benefício finalmente chegue a quem mais precisa. Esse PL complementa esse esforço porque dá transparência ao custo do transporte. Só assim teremos condições técnicas e políticas de mostrar de onde vêm os recursos, como eles são aplicados e como garantir que a decisão do plebiscito seja cumprida na prática e com qualidade”, explicou.
Controle social
Na justificativa do projeto de lei, o vereador menciona a Constituição Federal (arts. 30 e 37), que garante a competência municipal e o princípio da publicidade, além da Lei de Concessões (Lei 8.987/1995), que assegura o direito dos usuários à informação. Para Marlon Botão, a iniciativa fortalece o controle social, dá credibilidade à gestão pública e contribui para que a mobilidade seja tratada como um direito, não como um privilégio.
.
Além de fortalecer a fiscalização pelos órgãos de controle, a iniciativa pretende devolver confiança à população e dar base para políticas públicas que melhorem a mobilidade urbana. “O passe livre estudantil, que foi uma escolha soberana da população no plebiscito, precisa se apoiar em números claros. O nosso compromisso é com a verdade dos custos, com a eficiência na aplicação dos recursos e com o direito de cada cidadão de saber como funciona o transporte que paga diariamente. Transparência é o primeiro passo para transformar esse serviço em benefício real para a cidade”, concluiu Marlon Botão.
.
Principais pontos do PL 373/2025
- Relatórios quadrimestrais obrigatórios com dados financeiros e operacionais.
- Publicação das informações no Portal da Transparência.
- Auditorias independentes anuais, com divulgação pública.
- Sanções contratuais em caso de descumprimento.
- Possibilidade de canais de comunicação com usuários.
