Cade aplica multa de R$ 600 mil em investigação de condutas anticompetitivas no setor de saúde no Maranhão

Empresas e profissionais de medicina no ramo da urologia no estado pagarão ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) e se comprometeram a encerrar as condutas investigadas e adotar medidas para prevenir novas infrações

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, na Sessão Ordinária de Julgamento desta quarta-feira (17/9), quatro Termos de Compromisso de Cessação (TCC) relativos a práticas anticompetitivas no mercado de serviços médicos de urologia. As investigações abrangeram os estados do Maranhão, Alagoas, Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Minas Gerais, além de entidades com atuação nacional. As práticas incluíam tabelamento de preços, descredenciamentos em massa dos profissionais, boicotes a planos de saúde e influência à conduta uniforme de concorrentes.  

A investigação teve início em 2015, a partir de representação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Em 2019, a Superintendência-Geral do Cade instaurou processo administrativo para apurar as denúncias, que apontavam indícios de influência à conduta uniforme e abuso de posição dominante praticados entre 2010 e 2015. 

Em março deste ano, o relator do caso, conselheiro Victor Fernandes, abriu prazo para que os investigados apresentassem propostas de TCC. Previsto na Lei nº 12.529/2011, o termo é um instrumento que permite encerrar investigações mediante a cessação das práticas ilícitas, colaboração com as autoridades e pagamento de contribuições pecuniárias ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). 

De acordo com o conselheiro-relator, os compromissos assumidos pelas partes são proporcionais e suficientes para prevenir novas infrações no mercado analisado, além de estarem alinhados com a jurisprudência da autarquia e a legislação vigente. “Os acordos firmados são adequados para mitigar riscos concorrenciais e preservar a livre concorrência no setor de saúde suplementar, seguindo a sistemática prevista na Lei nº 12.529/2011 e no Regimento Interno do Cade”, destacou. 

Com a homologação, os compromissários se obrigaram a encerrar as condutas investigadas, adotar medidas para prevenir novas infrações e cooperar com o Cade. As contribuições pecuniárias ao FDD somam mais de R$ 600 mil, distribuídas entre duas pessoas físicas (R$ 157 mil), o Instituto de Urologia do Maranhão – Uromar (R$ 188,7 mil), o Centro Urológico do Maranhão Urocentro (R$ 145,3 mil) e Uroclínica Ltda. (R$ 156,1 mil).