A Assembleia Legislativa promoverá, nesta terça-feira, 4 de novembro, às 15h, no Plenário Nagib Haickel, Sessão Solene em homenagem à promulgação da Lei nº 12.575/2025, que reconhece o paciente renal crônico como pessoa com deficiência, garantindo-lhe os direitos assegurados pela Constituição do Estado do Maranhão.
A homenagem à promulgação da lei é oriunda do Requerimento nº 441/2025, de autoria dos deputados Wellington do Curso e Andreia Rezende. A Lei nº 12.575/2025 é originária do Projeto de Lei nº 042/2021, de autoria do deputado Wellington do Curso.
A Lei nº 12.575, de 27 de maio de 2025, classifica como “pessoa com deficiência aquela com diagnóstico de doença renal crônica, para fins de fruição dos direitos assegurados na Constituição do Estado do Maranhão e na legislação infraconstitucional de proteção às pessoas com deficiência”. Estabelece, ainda, que são considerados pacientes renais crônicos: portadores de moléstia renal grave com prescrição médica contínua de diálise e hemodiálise e transplantados renais.
A Lei estabelece, também, que são organizações representativas de pessoas com deficiência renal crônica as que oferecem programas de saúde, de assistência social, de educação e pesquisa, de capacitação, colocação profissional e de defesa de direitos.
SERVIÇO
O QUE: Sessão Solene em homenagem à promulgação da Lei nº 12.575/2025
QUANDO: Terça-feira, 4 de novembro
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Plenário Nagib Haickel, na Assembleia Legislativa
Mais informações:
Ironara Pestana – (98) 99993-4794
Atendimento à imprensa /Complexo de Comunicação da Assembleia Legislativa
