Medida garante a prevenção de fraudes e assegura a transparência da gestão pesqueira
O Ministério da Pesca e Aquicultura publicou, nesta quinta-feira (6), a Portaria MPA nº 571/2025, que cancela as Licenças de 10.570 pescadores profissionais, de acordo com o artigo 4º, § 1º, alínea “a”, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023. Só no Maranhão, foram canceladas quase 1.500 licenças, o que, em tese, reafirma a posição do estado como o recordista em número de irregularidades na emissão de registro de trabalhadores da pesca, em dezenas de municípios.
De acordo com a portaria, fica vedada a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) do interessado:
a) que estiver na condição de aposentado por incapacidade permanente ou que receba benefício de amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, assim como benefícios previdenciários que, na forma de legislação específica, não permitam o pleno exercício de atividades comerciais ou econômicas.
O cancelamento implica a perda dos direitos vinculados à inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP e à Licença na categoria de pescador e pescadora profissional.
