O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades na lei municipal que aumentou os subsídios e criou um décimo terceiro salário para os agentes políticos do Município de Açailândia, incluindo vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários. A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 10014/2025, assinada pelo Promotor de Justiça titular da 29ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, que converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil, diante da necessidade de aprofundar a apuração.
A apuração ocorre em um contexto no qual, em 2025, os 17 vereadores de Açailândia receberam, pela primeira vez, o pagamento de um 13º subsídio, no valor individual de R$ 17.300,00, totalizando R$ 294.100,00 em recursos públicos.
Segundo o Ministério Público, a investigação teve origem em manifestação registrada na Ouvidoria do MPMA, que aponta possível irregularidade na aprovação da Lei Municipal nº 768/2024, responsável por fixar os novos subsídios. Entre os questionamentos estão a observância dos prazos legais, a compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a regularidade do processo legislativo.
Na portaria, o MP destaca que a Constituição Federal impõe à Administração Pública o dever de observar os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, especialmente quando se trata de despesas com agentes políticos.
Como uma das primeiras medidas, o Ministério Público requisitou ao presidente da Câmara Municipal de Açailândia, no prazo de 10 dias, o envio de cópia completa do processo legislativo que resultou no aumento dos subsídios, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O MP esclarece que o procedimento ainda está em fase de investigação, não havendo, até o momento, conclusão ou responsabilização formal de agentes públicos.
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