Funcionalismo municipal não recebeu os salários de dezembro
O Ministério Público do Maranhão, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Morros, ajuizou, no dia 23 de janeiro, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra o Município de Cachoeira Grande, para garantir o pagamento do funcionalismo público, que não recebeu os salários referentes ao mês de dezembro de 2025. Cachoeira Grande é termo judiciário da comarca.
Assinada pela promotora de justiça Érica Beckman, titular da Promotoria de Morros, a medida ocorre após o esgotamento de tentativas administrativas de resolução.
O Ministério Público requereu medida liminar para que o Município de Cachoeira Grande efetue, em até cinco dias, o pagamento integral e imediato dos vencimentos do mês de dezembro de 2025. Também foi requerido que o Município, no mesmo prazo de cinco dias, apresente cronograma detalhado e objetivo para o pagamento dos vencimentos dos servidores, referentes ao mês de janeiro e fevereiro de 2026.
Em caso de descumprimento, foi solicitado ainda o bloqueio de valores em contas bancárias do Município de Cachoeira Grande em montante suficiente para cobrir a folha de pagamento. Além disso, a Promotoria de Justiça requereu a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil reais, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Raimundo César Castro de Sousa.
SEM JUSTIFICATIVA
Segundo a promotora de justiça Érica Beckman, após ser acionado para esclarecer os fatos, o Município não apresentou, no prazo inicialmente fixado, “qualquer resposta, justificativa ou comprovação de regularização dos pagamentos devidos”.
Somente na noite do dia 22 de janeiro passado, a gestão encaminhou ofício em que alegou “dificuldades financeiras transitórias” sem qualquer explicação objetiva ou fundamentação concreta para a falta de pagamento dos servidores.
A representante do Ministério Público observa que a questão é ainda mais grave porque ficou constatado que o Município dispõe de recursos financeiros para honrar seus compromissos, conforme demonstram os extratos bancários dos repasses destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
