O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor de São Luís, encaminhou, nesta segunda-feira, 2, ofício ao prefeito Eduardo Braide, em que solicita que o Município se manifeste, no prazo de cinco dias corridos, sobre o interesse em celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A medida visa recompor a regularidade, a continuidade e a adequação do serviço de transporte coletivo urbano na capital.
A manifestação ministerial foi assinada pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, titular da 1ª Promotoria do Consumidor.
A iniciativa ocorre em meio à paralisação do sistema causada pela greve dos rodoviários, que afeta milhares de usuários. No despacho que fundamenta o pedido, a Promotoria destaca que a crise enfrentada pelo setor não é pontual, mas de natureza estrutural.
O documento aponta falhas persistentes na gestão do sistema, déficit de transparência, instabilidade regulatória e um risco concreto à continuidade do serviço de transporte coletivo público, que é essencial para a população.
De acordo com a promotora de justiça, o procedimento no Ministério Público foi impulsionado por denúncias de cidadãos que relatam uma série de irregularidades, tais como frota precária, com veículos antigos, sem manutenção, com problemas mecânicos e falta de ar-condicionado; superlotação (ônibus circulando acima da capacidade permitida, comprometendo a segurança e o conforto, especialmente de idosos e pessoas com deficiência).
Também foi denunciada a infraestrutura deficiente, evidenciada pela falta de sinalização e de abrigos adequados nos pontos de ônibus.
SOLUÇÃO
Segundo o MPMA, a solução para esses problemas demanda a adoção de medidas que garantam melhorias reais na gestão e na prestação do serviço. A ausência de uma resposta satisfatória por parte da administração municipal em prazos anteriores também foi registrada no despacho, o que reforça a necessidade do TAC como via de composição.
O Ministério Público alerta que a eventual falta de manifestação do Município dentro do prazo estabelecido poderá levar à adoção de outras providências institucionais cabíveis.
EQUILÍBRIO DO CONTRATO
Na manifestação do Ministério Público, é ressaltada a importância da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O Sindicato das Empresas de Transporte (SET) alega que o Município negligencia a anualidade do reajuste da tarifa de remuneração, o que contribui para que o sistema não se sustente em seus “pilares econômicos e financeiros”.
O documento ministerial aponta que decisões administrativas impactaram a política de mobilidade, como o uso de recursos públicos em soluções emergenciais em vez de investimentos no transporte regular.
O Ministério Público avalia que o Termo de Ajustamento de Conduta é o instrumento adequado para tratar o conflito, o que exige um diálogo qualificado entre as partes para regularizar o serviço de transporte coletivo. “ A situação impõe a intensificação do diálogo institucional entre o Ministério Público do Maranhão, o Município de São Luís, a SMTT, as empresas concessionárias do transporte coletivo e o Tribunal de Contas do Estado, com vistas à discussão qualificada acerca do efetivo cumprimento da concessão pública firmada”, sugere a promotora de justiça Alineide Martins.
