Documento apresenta ações estruturadas em quatro eixos para enfrentar a superpopulação, garantir direitos e fortalecer o monitoramento do sistema prisional maranhense
Brasília/DF, 09/03/2026 – A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) apresentou, nesta quinta-feira (05), o Plano de Cumprimento das Medidas Provisórias para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão. A proposta, apresentada durante uma reunião em Brasília, é resultado de quatro meses de articulações interinstitucionais com mais de 20 órgãos do Governo Federal, do governo estadual maranhense, do sistema de justiça e das organizações peticionárias do caso.
Elaborado a partir da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que determinou à Equipe de Monitoramento e Acompanhamento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos Envolvendo o Sistema Penal Nacional (EMA/SENAPPEN) a coordenação de uma Mesa de Trabalho destinada a promover o diálogo entre o Estado brasileiro e os representantes dos beneficiários das medidas provisórias, o documento é dividido em quatro eixos estruturantes alinhados ao Plano Nacional Pena Justa.
Enfrentamento à superpopulação e melhoria nas condições de ambiência
Entre as ações previstas neste eixo estão o aprimoramento dos mecanismos de controle de entrada e saída do sistema prisional e os mutirões de revisão processual, com o objetivo de garantir que cada custodiado esteja cumprindo pena em conformidade ao período estipulado para seu caso. Além de prever fomento às medidas alternativas à prisão, como a monitoração eletrônica e melhorias estruturais nos ambientes prisionais.
Dignidade e acesso a direitos
Neste eixo, o foco é promover a garantia de direitos básicos da pessoa privada de liberdade, como o acesso à educação, ao trabalho prisional e à saúde física e mental. Também estão previstas medidas voltadas às especificidades de grupos vulneráveis, como o público feminino. As ações incluem ainda o fortalecimento da atuação das Comissões Técnicas de Classificação (CTC), equipes responsáveis por avaliar os custodiados de acordo com suas necessidades específicas.
Acesso à justiça e combate à tortura
A proposta prevê a elaboração de um protocolo de denúncia de maus-tratos e a revisão dos fluxos de apuração de faltas disciplinares. Além disso, este eixo aponta para a regulamentação do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, com o objetivo de prevenir violações de direitos, padronizar procedimentos e assegurar a adequada apuração de eventuais ocorrências no sistema prisional.
Monitoramento e participação social
No último eixo do documento, as propostas se concentram no fortalecimento do diálogo contínuo com os peticionários e a administração penitenciária, na criação de uma estrutura de monitoramento e avaliação (EMA) no Maranhão e na capacitação dos servidores que atuam na execução penal.
A proposta apresentada prevê que essas ações sejam desenvolvidas de forma articulada entre diferentes instituições. A partir da apresentação do documento, foram iniciadas as tratativas finais para o refinamento das propostas, com vistas à sua consolidação e implementação conjunta.
Esse compromisso também se expressa em investimentos concretos. Desde 2014, a SENAPPEN, repassou ao estado do Maranhão R$ 321.562.436,51, destinado ao fortalecimento e ao aprimoramento das políticas penais e das ações no sistema prisional estadual. Os recursos foram viabilizados por meio da formalização de convênios, repasses do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e contratos de repasse. Esses instrumentos materializam a cooperação federativa voltada ao desenvolvimento e à qualificação das políticas penais nos estados.
Para o Ouvidor Nacional de Serviços Penais e Coordenador Executivo da EMA-SENAPPEN, João Vitor Ferreira, “a construção desta proposta representa um passo importante no cumprimento das medidas estabelecidas no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e no fortalecimento das políticas penais no país. O objetivo é estruturar ações concretas e coordenadas entre os diferentes órgãos envolvidos, promovendo melhorias nas condições do sistema prisional e garantindo a observância dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. A expectativa é que, a partir desse trabalho conjunto, possamos avançar na implementação de soluções sustentáveis, capazes de qualificar a gestão penitenciária e contribuir para a superação dos desafios identificados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas”, destacou.
