O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), conseguiu importante vitória no Tribunal de Justiça do Maranhão. No julgamento de um recurso interposto pelo procurador Elias Mendes, o gestor conseguiu suspender uma multa imposta à prefeitura e a consequente expedição de precatório no valor de quase R$ 700 mil.
O caso trata de cumprimento de sentença na qual o Ministério Público do Estado do Maranhão requer que o Município restaure o pavimento original de vias do Centro Histórico e pague indenização por danos extrapatrimoniais coletivos.
O TJMA entendeu que a ausência de liquidação impediu a correta delimitação do objeto da obrigação, dando provimento ao agravo de instrumento do Município para, reformando a decisão impugnada, afastar a multa e desconstituir a ordem de expedição de precatório destinada ao seu pagamento.
A PGM São Luís classificou a vitória como mais uma atuação na defesa do interesse público.
