Tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão o projeto do deputado estadual Wellington do Curso (PP) que prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento do veículo com o IPVA atrasado. O PL 099/17 faz referência à lei que versa sobre sistema tributário estadual.
Ao justificar o projeto, o deputado Wellington citou o artigo 150 da Constituição Federal que veda a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”.
“O Estado não pode confiscar o veículo. Pode cobrar do contribuinte na esfera administrativa e recorrer ao Judiciário, que faz a execução do pagamento. Agora, recolher o veículo somente porque o IPVA está atrasado não é uma prática correta. É esse o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, baseando-se na Constituição Federal. Assim, contamos com a sensibilidade dos demais deputados para que tal proposta seja aprovada e livre a população dessa violação de direitos”, pontuou Wellington.
De acordo com o Projeto, o Estado possui mecanismos legítimos para fim de cobrança de tributos, a exemplo da inscrição do inadimplente na dívida ativa e ainda proceder com execução fiscal e não necessariamente o recolhimento do veículo.
2 comentários em “Projeto do deputado Wellington proíbe apreensão de veículo por IPVA atrasado”
ESSE DEPUTADO CALOTEIRO É UMA COMÉDIA . ELE JÁ NÃO PAGA SEUS IMPOSTOS , AGORA QUER QUE TODOS OS MARANHENSES TAMBÉM NÃO OS PAGUEM. A PERGUNTA É : JÁ QUE NINGUÉM IRÁ PAGAR IMPOSTOS , ENTÃO COMO O ESTADO IRÁ PRESTAR SERVIÇOS ´PÚBLICOS AO CIDADÃO??
Este projeto e suma importancia para todas as pessoas que possuem veiculos, pergunto e para veiculosempre de duas rodas também, ok e bastante interessante
Pois a mairia dos proprietarioseus não pagam ipva, e importanotei que sé olhem para todos.