A penalidade é prevista na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e foi aplicada com base em Processo Administrativo de Responsabilização de Entidade Privada (PAR)
A Receita Federal do Brasil aplicou multa de quase R$ 6 milhões à construtora maranhense Dimensão Engenharia por irregularidade prevista na Lei Anticorrupção. A empresa sediada no bairro Cohama, fundada há 30 anos, em São Luís, foi investigada pela Corregedoria do órgão, em processo administrativo, que constatou oferecimento de vantagens indevidas a servidores, por meio de laranja, para que recebessem ilegalmente impugnações extemporâneas, a fim de livrá-la da exigência de créditos tributários e, assim, obter irregularmente Certidões Positivas com Efeito de Negativas de Débito (CPEND).
Em linguagem simples, a Dimensão Engenharia foi condenada por oferecer propina a funcionários da Receita Federal para que introduzissem no sistema do órgão fazendário, mesmo fora do prazo, contestações de débitos tributários, por meio de declarações, que permitissem à construtora arrecadar menos impostos à União pelo exercício das suas atividades.
O valor exato da multa imposta à Dimensão Engenharia é de R$ 5.982.831,87 (cinco milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos).
Diário Oficial da União
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 23. Em outra investigação, a Receita Federal decidiu pela aplicação de multa de quase R$ 7,5 milhões à Saga Engenharia, construtora com sede na cidade de São Paulo-SP. As duas sentenças condenatórias tiveram como autor o corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, João José Tafner.
Após a publicação da decisão no DOU, abre-se o prazo para as empresas apresentarem recurso ou realizarem o pagamento das multas. O não pagamento da multa implica na sua inscrição em Dívida Ativa da União.
Clique aqui para consultar o inteiro teor das decisões.
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