O deputado Wellington do Curso apresentou a solicitação após decisão do STF sobre depósito judicial da parcela do precatório do FUNDEF
Na sessão plenária desta quarta-feira (20), o deputado estadual Wellington do Curso destacou indicação de sua autoria em que solicita ao Governo do Estado do Maranhão que seja disponibilizado o cronograma oficial de pagamento da segunda parcela do precatório do FUNDEF destinado aos professores da rede pública estadual. O pedido visa garantir transparência e segurança aos profissionais que têm direito aos valores, permitindo que possam se programar adequadamente.
A solicitação do deputado foi feita após despacho do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, no dia 19 de agosto de 2025, determinando o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para a realização da transferência eletrônica da segunda parcela do FUNDEF da conta judicial para as contas do Governo do Estado. Com isso, o caminho jurídico para o pagamento foi aberto, tornando essencial a divulgação imediata do calendário oficial.
“Como professor e como parlamentar, tenho sempre defendido os direitos da categoria. Sei da importância de cada parcela desse precatório para o planejamento e a segurança financeira dos professores da rede estadual. Por isso, é fundamental que o governo divulgue o calendário de pagamento o quanto antes, garantindo transparência, organização e respeito aos profissionais que dedicam sua vida à educação. Continuarei lutando para que os professores recebam o que lhes é devido com celeridade e justiça”, afirmou o deputado Wellington, reconhecido por sua atuação em defesa dos profissionais da educação estadual.
Os gastos com folha de pessoal tiveram a maior participação na composição das despesas liquidadas em relação à receita total em todos os estados até o 3º bimestre de 2025, com destaque para Rio Grande do Norte (72%), Rio Grande do Sul (63%) e Mato Grosso do Sul (59%). Por outro lado, os Estados com menores gastos proporcionais nessa rubrica foram o Espírito Santo (41%), Amapá (42%), Maranhão (42%) e Piauí (42%).
Queda de receita
Quando considerada a receita corrente realizada, que é a arrecadação de fato obtida pelo Estado no período analisado, os maiores crescimentos entre os bimestres analisados foram observados em Roraima (19%) e Sergipe (18%), enquanto Amapá (-11%) e Maranhão (-1%) apresentaram queda.
A análise considera as receitas correntes realizadas e despesas correntes liquidadas referentes ao 3º bimestre (maio e junho) de 2025 em relação ao mesmo período de 2024.
RREO em Foco
O RREO em Foco – Estados e DF é uma publicação bimestral que traz os principais dados da execução orçamentária das 27 Unidades da Federação, reunindo as informações da execução orçamentária de todos os poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública.
O relatório é elaborado com base nos documentos que os próprios entes publicam no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pelo Tesouro Nacional.
Daniel Matos
20 de agosto de 2025
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Palestras, workshops práticos, desafios, jogos empreendedores, oficinas interativas e games compõem a programação durante dois dias. Inscrições seguem abertas no site oficial
Tudo pronto para o Faz Teu Nome, que será aberto oficialmente no dia 21, às 9h (Foto:Sebrae/Divulgação)
Com a presença da diretoria do Sebrae e de representantes de instituições parceiras, a edição 2025 do Faz Teu Nome será aberta oficialmente às 9h, desta quinta-feira, 21 de agosto, na Arena Faz Teu Futuro – Pavilhão do Multicenter. O evento, um marco da educação empreendedora no Estado, vai reunir, durante dois dias uma programação diversificada e direcionada para jovens, pais, estudantes, educadores e membros da comunidade escolar, incluindo palestras inspiradoras, workshops, atividades práticas e interativas, além de desafios, jogos empreendedores e oficinas, prometendo muita diversão com games lúdicos e criativos.
Um total de 43 atividades espalhadas no Multicenter devem atrair público expressivo para acompanhar o Faz Teu Nome. “Este evento será um marco da educação empreendedora no Maranhão, com uma programação que deseja fomentar o empreendedorismo e estimular o protagonismo dos jovens”, ressalta o presidente do Conselho Deliberativo estadual, Celso Gonçalo.
Complexo Multicenter: espaço de imersão no empreendedorismo, gamificação e inovação
Durante dois dias (21 e 22), os vários espaços do Complexo Multicenter serão ocupados por atividades especialmente preparadas para o público-alvo. No local, estarão três arenas: Faz Teu Futuro (Pavilhão do Multicenter), Faz Teu Hub (Espaço Zeca Bello) e Faz Teu Corre (Centro de Convenções), além de atividades no auditório Darcy Ribeiro e no Sebraelab.
A Arena Faz Teu Futuro (Pavilhão do Multicenter), no dia 21, terá palestras sobre empreendedorismo, carreira e inovação; paineis sobre tecnologia, cultura pop, mundo geek, anime e profissões do futuro; além do primeiro round da Batalha Tik Tok e desfile de Cosplay.
Evento vai movimentar comunidade escolar e estimular protagonismo dos jovens maranhenses
Palestrante master, convidada para o encerramento do evento, no dia 22 de agosto, no auditório Darcy Ribeiro, a jornalista da CNN Mari Palma, aborda o tema “Faz teu Nome do teu jeito”, a partir das 19h. Ela destaca a importância do evento. “Vai ser um momento muito especial de troca, conexão e de conhecer também outras pessoas, pessoas que fazem a diferença. Eu vou estar com vocês para termos uma conversa sobre comunicação, sobre respeitar quem a gente é, sobre propósito e sobre muitas outras coisas. A ideia é que todo mundo saia transformado dessa conversa, inclusive eu”, reforçou ela convidando os maranhenses a se inscreverem no evento.
Palestra master – Nesse mesmo dia (21/08), o auditório Darcy Ribeiro abriga (das 18h às 19h) o 2° Round Batalha Tik Tok. E, em seguida, a palestra master do dia, com o empresário e influenciador Pedro Rezende, com o tema “Do Quarto para o Mundo: Como Transformei o YouTube no Meu Negócio”, com o empresário e influenciador Pedro Rezende. Ele enfatiza aspectos que farão parte da palestra. “Vamos conversar sobre produção de conteúdo, mundo digital, sobre a realidade do mundo atual, para você também saber como fazer o seu nome diante desses desafios”, disse ele.
Na Arena Faz Teu Corre (no Centro de Convenções), a partir das 8h30, será realizada a Oficina Game das Competências, jogo de empreendedorismo que estimula o participante a desbloquear suas habilidades. Serão quatro rodadas no dia, encerrando às 17h15.
Já na Arena Faz Teu Hub (Salão Zeca Bello), a partir das 9h30, serão realizadas palestras sobre o jovem e sua preparação para o futuro, desafios do empreendedor, autoconhecimento e protagonismo; painel sobre robótica e workshops sobre como transformar sua ideia em um negócio e sobre modelagem e venda de produto em 15 minutos.
Recursos interativos e soluções de inteligência artificial vão estimular jovens a descobrir talentos e se prepararem para o futuro
Durante todo o dia 21, haverá no local atividades abordando superação de desafios e recursos pedagógicos para engajamento dos jovens, além da Roda de Conversa “Narrativas que ensinam: o potencial pedagógico dos museus”. Às 10h, acontece a Palestra História de sucesso: a superação dos desafios de um empreendedor. Às 14h, o tema resiliência, coragem e criatividade será abordado em palestra. Em seguida, às 15h, acontece mais uma rodada do Workshop Modelagem – transforme a sua ideia num negócio real e, logo após, às 16h o Workshop Validação – construa um produto e venda em 15 minutos.
Também no dia 21, no Sebraelab, acontece o talk “Como é Trabalhar com Tech no Maranhão?”, às 17h. E, às 19h a Palestra “Educação Sistêmica”, seguida de Oficinas Maker com a SECTI.
“Jovens estudantes, pais, educadores e comunidade escolar estão convidados para este momento marcante, de fortalecimento da educação empreendedora e do protagonismo do jovem em nosso estado”, reforça Hildenê Maia, gerente de Empreendedorismo Territorial do Sebrae no Maranhão.
Daniel Matos
20 de agosto de 2025
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Evento será realizado no dia 30 de agosto, a partir das 22h
SÃO LUÍS – Os amantes da música eletrônica na capital maranhense têm um encontro marcado com o Together Festival, confirmado para o dia 30 de agosto, a partir das 22h, no Espaço 77, no bairro Araçagi. O evento, uma realização da FOX Produções, comandada por Davi Campos, Rodrigo Riscado e Marcel Reis, reunirá os DJs Gabe, BRN e Gabss, além de Elvys e Neiva, que farão um B2B. Os ingressos estão à venda Shotgun. As entradas podem ser adquiridas sem taxa via WhatsApp: (98) 99133-1895.
Entre os DJs convidados para o Together Festival, Gabe Samuel Lôbo. Ele contabiliza mais de duas décadas de pista e é um dos nomes mais respeitados do Tech-House e Techno no Brasil e no mundo. Já passou por palcos como Rock in Rio, Ultra, Tomorrowland, XXXperience, Tribe, Só Track Boa, além de ter lançado sua própria label: “Gabe All Night Long”.
Os lançamentos de Gabe levam o selo de qualidade de gravadoras como Repopulate Mars (de Lee Foss), Hottrax (de Jamie Jones), Solotoko (de Sonny Foldera) e a gigante Spinnin’ Deep. Suas “cotoveladas” esgotaram ingressos em clubs como Warung, Green Valley, Caos, Ame, D-Edge, Laroc, Surreal, Privilège e Vibe, além de festas como Elrow e Love Sessions. Com mais de meio milhão de ouvintes mensais no Spotify, Gabe é um artista que conecta o mainstream com o underground e sempre entrega uma experiência única a cada set.
Segundo Davi Campos, o lineup não para por aí. “Quem também está sendo bastante aguardado para a Together é o BRN, com seu Tech House único, temperos de Minimal, House e Techno. Ele é um artista versátil, original e autêntico nas produções”, ressalta Davi Campos.
BRN é realmente um artista de proa na música eletrônica. Ele está acostumado a se apresentar nos principais clubes e suportes de artistas como Pawsa, Michael Bibi, Vintage Culture, Jamie Jones, Joseph Capriati, Mau P, Matroda, Chris Lake, Fisher, John Summit, Lee Foss, Alok, Tiesto, Martin Garrix, entre outros. Soma mais de 25 milhões de streams, e vem se destacando cada vez mais a cada ano.
“Tem, ainda, Gabbs, que soma mais de 10 anos de trajetória e faixas que ultrapassam fronteiras”, completa Rodrigo Riscado, informando que se trata de um dos artistas mais influentes da House Music brasileira.
Reconhecido por lendas como Solomun, Michael Bibi, The Martinez Brothers, Jamie Jones, CamelPhat, Marco Carola, Maceo Plex e Mochakk, o artista foi recentemente nomeado por Vintage Culture como o melhor produtor brasileiro da atualidade.
Marcel Reis frisa que Gabbs tem lançamentos aos cuidados de selos de peso como EXE Records, Maccabi House e Hellbent Records, “Ele também soma passagens por clubs e festivais como Surreal Park, D-EDGE, El Fortin e Matahari”, finaliza.
Daniel Matos
19 de agosto de 2025
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Sentença reconheceu desvio de recursos de convênio com a Caixa destinados à construção de moradias
O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-prefeito de Santa Luzia (MA) Márcio Leandro Antezana Rodrigues, da empresa Consulplan Consultoria e Planejamento e do sócio-proprietário por ato de improbidade administrativa. O caso, que envolveu um contrato milionário para obras de habitação e infraestrutura, resultou em uma sentença na Justiça Federal que obriga o ressarcimento de R$ 573 mil (valor atualizado e acrescido de juros) aos cofres públicos pelos danos causados.
A ação ajuizada pelo MPF tinha como objetivo principal a responsabilização de agentes públicos e privados por danos causados ao patrimônio público e pela liberação indevida de verbas. Segundo o documento, em 2007, o município de Santa Luzia firmou um Contrato de Repasse com o Ministério das Cidades, por meio da Caixa Econômica Federal.
O valor total era de R$ 3,6 milhões, destinados à construção de moradias, infraestrutura urbana e regularização de terrenos no povoado Esperantina. A empresa Consulplan foi contratada para executar esses serviços em 2008, no entanto, apenas 28,99% (60 unidades habitacionais) apresentavam funcionalidade, de acordo com a Supervisão Técnica da Caixa.
Segundo a sentença, os repasses federais começaram a ser feitos nas gestões seguintes. No entanto, a investigação do MPF revelou uma série de problemas. A empresa abandonou as obras e, em auditorias da Caixa, foram identificados pagamentos feitos por serviços incompletos. Um exemplo flagrante foi o pagamento de R$ 225 mil por um reservatório de água que não foi construído.
O Tribunal de Contas da União (TCU) também julgou as contas dos envolvidos como irregulares. O valor total do dano ao erário (prejuízo aos cofres públicos) foi calculado em R$ 372,4 mil – atualizado até 2016 alcança R$ 573 mil.
Penas – De acordo com a decisão, o ex-prefeito agiu com dolo específico (intenção) ao liberar verbas públicas sem seguir as normas e ao não fiscalizar adequadamente. A conduta causou prejuízo e favoreceu a empresa Consulplan. Dessa forma, ele foi condenado à suspensão dos direitos políticos por 8 anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por 5 anos. Além disso, dever pagar multa civil de R$ 100 mil e ressarcir em 50% o dano aos cofres públicos, ou seja, R$ 286,5 mil.
A empresa Consulplan e o sócio-proprietário também foram condenados a pagar multa civil de R$ 100 mil, a ressarcir 50% do dano erário – dividido igualmente com o ex-prefeito –, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por 5 anos.
Cabe recurso da decisão.
Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 1004130-13.2017.4.01.3700
Daniel Matos
19 de agosto de 2025
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Mostra também promoverá ciclo de debates sobre animação e uma oficina de stop motion
A edição 2025 do Maranhão na Telinha acontecerá de 18 a 20 e de 25 a 28 de agosto no Cinema SESC Deodoro e contará com a exibição de mais de uma centena de curtas-metragens de animação de todo o Mundo, além de uma grande homenagem à Turma da Mônica. Serão exibidos os filmes Turma da Mônica: Laços e Turma da Mônica: Lições, ambos dirigidos por Daniel Rezende, e Chico Bento e a Goiabeira Maraviósa, com presença confirmada do diretor Fernando Fraiha, que vem para um bate-papo com o público, no último dia da mostra.
Além das exibições dos filmes, haverá um ciclo de debates sobre animação, que acontecerá no IFMA (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão) do Centro Histórico, abordando temas como técnicas e processos de animação, animação como ferramenta pedagógica, dentre outros.
O Maranhão na Telinha também oferecerá uma oficina de stop motion nos dias 26,27 e 28 de agosto, na qual será desenvolvido um curta-metragem coletivo em stop motion, técnica de animação que utiliza fotografia sequencial para criar movimento. O curta-metragem será editado e sonorizado ao final da oficina.
O Maranhão na Telinha é uma produção da Mil Ciclos Filmes, com coprodução da Catirina Filmes, e conta com patrocínio do Ministério da Cultura e da Secretaria de Estado da Cultura/ SECMA, por meio da Lei Paulo Gustavo e da Política Nacional Aldir Blanc/ PNAB.
PROGRAMAÇÃO DEBATES MARANHÃO NA TELINHA
LOCAL: AUDITÓRIO DO IFMA CENTRO HISTÓRICO END.: Rua Afonso Pena, 174 – Centro
Dia 25.08 – Segunda – Feira
14h MESA DE ABERTURA – ANIMAÇÃO COMO FERRAMENTA PEDAGÓGICA Debate com Alexandre Juruena, Ana Patrícia Choairy e alunos do curso de licenciatura de Artes Visuais do IFMA 15H30 ANIMAÇÃO IMERSIVA: A TÉCNICA DA ANIMAÇÃO NA REALIDADE AUMENTADA Debate com Régis Costa de Oliveira, Josh Baconi, Nuninho Neto
Dia 26.08 – Terça-Feira
14h DO PAPEL À TELA: PROCESSOS DA ANIMAÇÃO 2D Nadia Nicácio, Beto Nicácio, Iramir Alves Araújo 15H30 ENTRE O FRAME E O DESIGN: CAMINHOS DO MOTION Debate com Gui Cerveira, Amanda Belo, Max Pavianni
Daniel Matos
19 de agosto de 2025
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Uma aposta feita em Caxias, no Maranhão, levou o prêmio de mais de R$ 63 milhões do concurso 2903 da Mega-Sena. O sorteio foi realizado na noite desta terça-feira (19).
Daniel Matos
19 de agosto de 2025
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Em vídeo gravado em ambiente familiar, Gilbson Cutrim Júnior descarta qualquer motivação polícia para o crime e atribui o assassinato a uma ameaça direcionada ao seu filho, uma criança de 9 anos.
Daniel Matos
19 de agosto de 2025
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Ministro do STF diferenciou cortes internacionais de tribunais do Judiciário de outros países, cujas decisões não produzem efeito automático no Brasil
O ministro Flávio Dino fez o esclarecimento em despacho complementar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que as decisões de cortes internacionais reconhecidas pelo Brasil possuem eficácia imediata no território nacional. Segundo o ministro, esses tribunais são órgãos supranacionais com competências estabelecidas em tratados incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.
O esclarecimento foi feito em despacho complementar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178. Nesse processo, Dino havia suspendido a aplicação de decisões judiciais, leis, decretos e ordens executivas emanadas de Estados estrangeiros, quando não incorporadas ao direito brasileiro ou aprovadas pelos órgãos de soberania previstos na Constituição Federal e na legislação nacional.
A manifestação buscou diferenciar os tribunais internacionais – como a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) – dos tribunais estrangeiros, entendidos como órgãos do Poder Judiciário de outros países.
De acordo com o ministro, a limitação quanto à eficácia imediata refere-se apenas a decisões de tribunais de Estados estrangeiros, as quais dependem de homologação ou de mecanismos de cooperação internacional para produzir efeitos no Brasil.
“Tribunais estrangeiros compreendem exclusivamente órgãos do Poder Judiciário de outros Estados, enquanto tribunais internacionais são órgãos de caráter supranacional”, destacou.
Atos estrangeiros
Na segunda-feira (18), Dino afastou a aplicação automática de leis ou decisões estrangeiras em território brasileiro. A medida foi tomada no âmbito da ADPF 1178, proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questiona a legalidade de municípios brasileiros ajuizarem ações judiciais no exterior para pleitear indenizações por danos causados no Brasil.
Embora a decisão se refira ao caso concreto – que envolve pedidos de ressarcimento decorrentes dos desastres ambientais de Mariana e Brumadinho (MG) –, os fundamentos apresentados pelo relator alcançam situações semelhantes. O Ibram sustenta que tais ações violam a soberania nacional e o pacto federativo, além de apresentarem possíveis irregularidades, como a celebração de contratos advocatícios de “honorários de êxito” ou “taxa de sucesso” sem análise prévia de legalidade pelo STF.
Em março de 2025, a Justiça do Reino Unido concedeu liminar que determinou ao Ibram desistir da ação no STF que buscava suspender contratos firmados entre escritórios de advocacia ingleses e municípios brasileiros — entre eles, Ouro Preto, Mariana, Aimorés, Baixo Guandu, Bom Jesus do Galho, Coronel Fabriciano, Ipaba, Marilândia e Resplendor. Essa decisão da Justiça britânica foi posteriormente comunicada ao STF pelas partes.
Daniel Matos
19 de agosto de 2025
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A Prefeitura Municipal de São José de Ribamar esclarece à população que a operação deflagrada hoje (19), pela Polícia Federal, não tem como alvo a gestão municipal e nem o prefeito.
Infelizmente, alguns comunicadores e veículos vêm distorcendo a informação, induzindo a opinião pública ao erro ao sugerir que a ação teria ocorrido contra a Prefeitura. Isso não corresponde à verdade.
A gestão permanece realizando o trabalho de garantir os serviços essenciais à população ribamarense e em continuar promovendo o desenvolvimento e o bem-estar do nosso município.
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