Jair Bolsonaro e ministro no momento da reunião, por videoconferência
O governador Flávio Dino (PCdo) fez um balanço nada positivo da reunião de governadores com o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), para discutir o pacote de socorro emergencial a estados e municípios durante a pandemia de novo coronavírus. A audiência ocorreu na manhã desta quinta-feira (21), por videoconferência, com participação de vários ministros e dos presidentes da Câmara Federal, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre.
Na opinião do comunista, a impressão de união percebida na reunião dos chefes de Poder Executivo estaduais com Bolsonaro, que durou cerca de uma hora, esconde dúvidas.
Flávio Dino foi além ao concluir que a audiência foi negativa por não ter trazido nenhuma informação importante. Os pontos mais criticados pelo governador maranhense foram a incerteza quanto ao que será vetado no pacote, de R$ 60 bilhões, e quando o mesmo será sancionado.
A seguir, as declarações dadas por Flávio Dino à CNN Brasil logo após a reunião:
Para o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), a imagem de união esconde dúvidas. Para ele, a reunião foi “negativa por não ter informação relevante alguma. Ninguém sabe o que será vetado. Quando será sancionado”.
Dino também criticou os vetos, não detalhados, mas que o governo federal irá fazer no texto. “Cada ente federado tem autonomia para dispor sobre os seus servidores nas suas Assembleias e Câmaras municipais.”
“Pode ser questionado no Supremo por entidades de servidores ou partidos políticos”, disse.
Rede Assaí seleciona profissionais para a sua nova loja, na Avenida São Luís Rei de França
O Assaí Atacadista, rede de atacado de autosserviço que mais cresce no Brasil, está selecionando profissionais para sua loja que será inaugurada nos próximos meses no bairro Turu. São 284 vagas para diferentes setores da unidade, como operador de caixa, operador de empilhadeira, repositor, cartazista, nutricionista, cozinheiro e atendente de vendas, incluindo oportunidades para Pessoas com Deficiência. Os interessados devem se cadastrar no https://expansaoassaituru.gupy.io/ até 7 de julho.
Como medida de prevenção contra a Covid-19, o processo seletivo da rede foi adaptado para ser realizado 100% online. “O Assaí adotou uma série de medidas para garantir a segurança de seus colaboradores e clientes. Em São Luís, estamos tomando todos os cuidados necessários também na seleção dos candidatos. Faremos a seletiva online para evitar deslocamentos desnecessários e aglomerações. Em especial nesse período que estamos vivendo, queremos colaborar com a geração de renda para a população, fortalecendo a economia local e cumprindo com o nosso papel na sociedade”, afirma Sandra Vicari, Diretora de Gestão de Gente no Assaí Atacadista.
O Assaí oferece remuneração e pacote de benefícios compatíveis com o mercado. A rede possui, ainda, um plano estruturado de carreira e investe constantemente em capacitação e no desenvolvimento profissional de seus colaboradores em todo o País.
Negócio de atacado de autosserviço do GPA, um dos maiores grupos varejistas do país, o Assaí atende pequenos e médios comerciantes e consumidores em geral que buscam economia em compras de grande volume. Atacadista que mais cresce no Brasil, a rede está presente nas cinco regiões do País, com 169 lojas distribuídas em 21 estados e no Distrito Federal. Conta com uma plataforma própria de serviços financeiros, o Passaí, composta por cartão próprio e uma maquininha de cartão de crédito e débito. Anualmente, o Assaí recebe mais de 250 milhões clientes em suas unidades. Em 2019, foi eleito o atacadista mais admirado do País pelo ranking IBEVAR-FIA.
Somente a despesa com locação de aventais hospitalares e com aluguel de estrutura para montagem de hospital de campanha atingiu R$ 17 milhões
Flávio Dino precisa explicar melhor gastos com dispensa e inexigibilidade de licitação durante a pandemia
O governador Flávio Dino (PCdoB) já autorizou o gasto de exatos R$ 65.979.735.05 (sessenta e cinco milhões, novecentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinco centavos) em contratações diretas de fornecedores em 2020, o maior volume a partir de março, quando teve início a pandemia de novo coronavírus. A despesa milionária foi efetuada com dispensa ou inexigibilidade de licitação pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH).
Até o momento, o maior valor pago é de R$ 9.865.440,00 (nove milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais) e refere-se ao contrato emergencial, firmado com dispensa de licitação, de uma empresa especializada em locação de aventais de isolamento hidro-repelente – hospitalar lavável e reutilizável, para utilização de profissionais que atuam na área de isolamento de pacientes das unidades de referência para combate à Covid-19.
A soma astronômica foi gasta com dispensa ou inexigibilidade de licitação graças à flexibilização das normas que regem as concorrências públicas, autorizada após decretação do estado de calamidade no Maranhão, medida adotada por Flávio Dino logo no início da pandemia e reconhecida pelo Governo Federal em 1º de abril.
A pretexto de acelerar as contratações necessárias ao enfrentamento do novo coronavírus, o governador abriu os cofres, reforçados com verbas federais extras liberadas por causa da situação de emergência em saúde.
Extrato de contrato de quase R$ 10 milhões firmado pelo governo, com dispensa de licitação, para compra de aventais
Hospital de campanha
Outro gasto que chama atenção custeou a contratação emergencial, também com dispensa de licitação, visando a locação de materiais e estruturas para a criação de hospitais de campanha com leitos temporários, conforme projetos, em atendimento a demanda resultante da pandemia causada pelo Coronavírus Covid-19, incluindo transporte, instalações montagem, manutenção e desmontagem. Montante: R$ 7.120.800,00 (sete milhões, cento e vinte mil e oitocentos reais).
A EMSERH bancou outra despesa milionária, feita com dispensa de licitação, para contratar, em caráter emergencial, uma empresa especializada na locação de avental de isolamento hidro-repelente, reutilizável e lavável, para utilização dos colaboradores das unidades administradas pela EMSERH. Valor total do contrato: R$ 3.789.000,00 (três milhões, setecentos e oitenta e nove mil reais).
Para contratar, em caráter emergencial, de novo com dispensa de licitação, uma empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização das áreas médico-hospitalares, externas e esquadrias, com fornecimento de mão de obra qualificada, materiais, produtos saneantes, equipamento e utensílios, para atender as necessidades do Hospital Real, a EMSERH gastou R$ 3.468.862,80 (três milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos).
Valor idêntico custeou a contratação, novamente com dispensa, de uma empresa especializada em prestação de serviço de lavanderia hospitalar, incluindo o fornecimento de todo enxoval necessário, em regime de comodato, bem como os insumos necessários e adequados à execução dos serviços para atender as necessidades do Hospital Real, unidade que servirá como operação de manejo de pacientes com COVID-19 no estado do Maranhão.
Retificação
Locação de estrutura para montagem de hospital de campanha custou mais de R$ 7 milhões, com dispensa de licitação
As despesas milionárias seguiram com a contratação emergencial de uma empresa especializada no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI’S) e material médico hospitalar para atender as necessidades da unidades hospitalares administradas pela EMSERH. Total gasto com dispensa de licitação: R$ 2.789.000,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e nove mil reais).
Mais R$ 2.398.318,92 (dois milhões, trezentos e noventa e oito mil, trezentos e dezoito reais e noventa e dois centavos) foram gastos para pagamento à empresa Global Serviços e Comércio LTDA. A princípio, despesa seria de R$ 3.468.862,80 (três milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos) em favor da fornecedora, mas uma retificação contratual reduziu o valor.
Outra dispensa de licitação regeu a contratação emergencial de uma empresa especializada na prestação de serviços de lavanderia hospitalar, incluindo o fornecimento de todo o enxoval necessário, em regime de comodato, bem como os insumos necessários e adequados à execução dos serviços, para atender às necessidades do Hospital de Cuidados Intensivos (HCI), que serve como centro das operações de manejo de pacientes com Covid-19 no estado do Maranhão. Montante: R$ 2.391.940,44 (dois milhões, trezentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos.
Diante de tantos recursos disponíveis para enfrentar a pandemia no estado, gastos sem o devido controle, por causa da emergência de saúde pública, fica a seguinte dúvida: por que o Maranhão ocupa as primeiras posições no ranking de contágio e de mortes causadas pelo novo coronavírus.
Clique aqui e confira mais dados sobre contratações do governo com dispensa e inexigibilidade de licitação, via EMSERH
Vereador Dr. Gutemberg Araújo tem atuado fortemente no parlamento municipal em favor dos profissionais de saúde
O médico e vereador de São Luis, Dr. Gutemberg Araújo (PSC), divulgou vídeo explicando alguns de seus projetos de lei aprovados para os profissionais da saúde envolvidos direta e indiretamente no tratamento de pacientes com a Covid-19.
As propostas foram todas aprovadas na Câmara Municipal de São Luís por meio de sessão remota com votação por videoconferência. Os projetos de lei aguardam sanção do prefeito Edivaldo Holanda.
Conheça algumas das propostas do Dr. Gutemberg:
1- Pagamento de 100% do adicional de insalubridade para os profissionais da saúde;
2- Convênio com hotéis de São Luís para abrigar os profissionais da saúde, durante a pandemia;
3- Pensão para dependentes dos profissionais da saúde, que morreram em razão do combate à pandemia da Covid-19.
Flavio Dino define com demais governadores pauta a ser discutida na reunião com Bolsonaro
Notícia publicada no final da tarde de hoje pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap) no site do Governo do Estado confirma a participação do governador Flávio Dino (PCdoB) em reunião, por videoconferência, com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, nessa quinta-feira (21), às 19h. A pauta da audiência remota, para a qual foram convidados os 27 governadores, será o pacote emergencial de socorro a estados e municípios durante a pandemia do novo coronavírus.
Na manhã desta quarta-feira (20), o comunista participou de reunião virtual do Fórum de Governadores, composto pelos governadores das 27 unidades federativas. Na pauta, as ações de combate ao coronavírus nos estados. Entre os assuntos tratados, os governadores trocaram experiências sobre práticas exitosas adotadas e protocolos sanitários recomendados em cada estado.
“Esse é o caminho, temos que buscar as experiências dos estados. Nesse momento de distanciamento social e atividade econômica paralisada, precisamos ter cientificidade e método para sair da crise”, defendeu Dino em seu momento de fala.
Na sequência da notícia, a participação do governador maranhense na audiência com Bolsonaro e Guedes é confirmada pela Secap: “Os 27 governadores se reúnem novamente nesta quinta-feira (21), para agenda com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes, do Ministério da Economia.”
Equipe da rede Assaí Atacadista com as cestas básicas para doação
A rede de atacado de autosserviço Assaí Atacadista, por meio do Instituto GPA, anuncia a doação de cinco mil cestas básicas para o Estado do Maranhão. Três mil e quinhentas cestas serão disponibilizadas para o Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia. Outras 1500 serão entregues para famílias de comunidades vulneráveis de São Luís.
A doação soma-se a outras iniciativas já realizadas pela rede em todo o País, como a entrega de mais de 300 mil itens para instituições sociais parceiras, incluindo produtos de higiene e limpeza e alimentos, e apoio a fundos emergenciais de auxílio a microempreendedores, pequenos negócios comunitários e comunidades em regiões de alta vulnerabilidade social, como o Fundo de Apoio da Coalização Éditodos e o Fundo Emergencial de Crédito para Empreendedores(as) da Periferia.
“Em todo o Brasil, estamos contribuindo com instituições sociais e comunidades do entorno de nossas lojas para tentar amenizar os efeitos sociais dessa pandemia. O momento pede a colaboração de todos. Por isso, vamos seguir somando esforços para não só garantir o abastecimento das famílias, mas apoiar os que mais precisam nesse momento”, afirma Luís Carlos, Diretor Regional do Assaí Atacadista.
“Agradeço em nome do povo do Maranhão e do Governador Flávio Dino pelas doações do Assaí Atacadista, que une-se a essa corrente solidária. Várias empresas estão realizando doações, que estão ajudando a população do Maranhão em diversas frentes”, disse o secretário de Indústria, Comércio e Energia do Maranhão, Simplício Araújo.
Sobre o Assaí Atacadista
Negócio de atacado de autosserviço do GPA, um dos maiores grupos varejistas do país, o Assaí atende pequenos e médios comerciantes e consumidores em geral que buscam economia em compras de grande volume. Atacadista que mais cresce no Brasil, a rede está presente nas cinco regiões do País, com 169 lojas distribuídas em 21 estados e no Distrito Federal. Conta com uma plataforma própria de serviços financeiros, o Passaí, composta por cartão próprio e uma maquininha de cartão de crédito e débito. Anualmente, o Assaí recebe mais de 250 milhões clientes em suas unidades. Em 2019, foi eleito o atacadista mais admirado do País pelo ranking IBEVAR-FIA.
Sobre o Instituto GPA
O Instituto GPA é o braço social do GPA e atua na ampliação de oportunidades de desenvolvimento para que as pessoas trabalham por vocação e no fomento de ações de mobilização social que visem ao despertar da empatia, da consciência e da transformação social.
Em 16 de maio, o Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação ao prefeito de Buriticupu, para a imediata anulação de três procedimentos licitatórios, na modalidade pregão presencial, e a suspensão de outros três na mesma modalidade.
Assinada pela promotora de justiça Gabriele Gadelha Barboza de Almeida, a manifestação ministerial foi acolhida pelo Município que anulou as sessões marcadas para o dia 15 e suspendeu as outras três previstas para esta terça-feira, 19.
Os procedimentos licitatórios anulados foram o PP07/2020, para contratação de empresa para fornecimento de aparelhos de ar-condicionado no valor de R$1.194.397,48; PP08/2020, para aquisição de produtos de enxoval destinado a recém-nascidos, no valor de R$118.905,00, e PP 09/2020, para aquisição de gêneros alimentícios, no valor de R$1.964.195,90.
As licitações suspensas foram o PP 10/2020, para contratação de empresa com a finalidade de fornecer produtos de panificação no valor de R$473.966,00; PP 11/2020, para contratação de empresa de fornecimento de pneus, no valor de R$444.589,00, e PP 12/2020, para fornecimento e instalação de semáforos, no valor de R$129.393,53.
Para expedir a Recomendação, a 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu levou em consideração ofício da Controladoria Geral da União (CGU), endereçado a todos os prefeitos e secretários estaduais do Maranhão, recomendando a não realização de certames presenciais, priorizando-se as licitações na modelagem eletrônica (pregão e RDC). A medida tem o objetivo de evitar a aglomeração de pessoas por conta do novo coronavírus Covid-19.
De acordo com a promotora de justiça Gabriele Gadelha, a própria situação atípica vivenciada em todo o país, com diversas empresas com atividades suspensas, claramente inibe a plena concorrência nesses processos licitatórios, sobretudo por se verificar que os objetos licitados não dizem respeito à área essencial (saúde ou assistência social), priorizadas neste momento, o que poderá prejudicar a escolha da melhor proposta.
O deputado estadual Zé Inácio (PT)protocolou requerimento na Assembleia Legislativa do Maranhão solicitando que seja enviado ao Ministro da Educação, Abraham Weintraub, ao deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara da Câmara Federal, e ao senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, o pedido de imediata suspensão dos procedimentos de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020.
Na último dia 11, o Ministério da Educação (MEC) divulgou o período de inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020, que se iniciou na mesma data e vai até o dia 22 de maio do presente ano.
O MEC decidiu realizar a edição do Enem 2020 ignorando a pandemia do novo Coronavírus declarada pela Organização Mundial da Saúde, que no Brasil já provocou a morte de mais de 16 mil pessoas, com 254.220 casos confirmados de infecção pela Covid-19; no Maranhão são mais de 14 mil infectados, 2875 casos em análise e 604 mortes já registradas.
“Tal determinação do Ministério da Educação contraria não apenas as recomendações dos Conselhos de Educação, entidades estudantis e profissionais da educação, mas sobretudo as orientações da própria OMS e de outros organismos de saúde do Brasil e do mundo”, afirma Zé Inácio.
O Enem é o passaporte de entrada dos jovens – sobretudo os mais pobres – no ensino superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Alternativa ao vestibular, o exame democratizou o acesso ao ensino superior: 95% das universidades federais utilizam suas notas como mecanismo de seleção. O Enem é critério também para ingresso no ProUni, acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e até mesmo a programas do Governo do Maranhão.
“É sabido por todos nós que as escolas públicas e privadas estão com as aulas suspensas desde a segunda quinzena de março, cumprindo isolamento social em função da pandemia da Covid-19. É sabido também que as experiências de ensino remoto, praticadas pelas mais diversas plataformas, não está obtendo resultado satisfatório, ao menos no que diz respeito ao alcance e ao acesso de todos os estudantes aptos a se submeterem ao Enem. Mais da metade deles não pode acompanhar essas aulas ou porque não tem internet ou porque não tem equipamento (PC, notebook e afins), além de uma série de outras questões afeitas à organização familiar e condições de moradia. É exatamente por esse motivo que o Enem precisa ser adiado. Como instrumento de superação das desigualdades sociais, a realização do Enem em novembro está fatalmente prejudicada. Significa apostar na exclusão digital, interromper sonhos e dar prioridade aos que já têm condições de acesso à educação, independente de pandemia. Significa macular a referência genética do Enem que são a democratização do acesso e a busca pela universalização da educação”, afirma o parlamentar.
Fatores
O deputado destacou ainda diversos outros fatores que atestam a impossibilidade de realização do Enem no mês de novembro, tais como a precariedade do sistema de internet necessário para inscrição e o próprio estado físico e emocional que atinge milhares de alunos candidatos devido à pandemia. Dessa forma, insistir na realização do ENEM 2020 será um ato de prejuízo sem precedentes para a educação brasileira.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido da Prefeitura de São Luís (MA) para anular decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que concedeu liminar à Transporter Segurança Privada para declarar a suspensão, pelo prazo de seis meses, da exigibilidade do crédito tributário e autorizar a prorrogação do recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em razão das consequências causadas pela pandemia da Covid-19.
No pedido de Suspensão de Tutela Provisória (STP) 185, o município informou que o cumprimento da medida determinada pelo TJ-MA representaria, apenas em relação a essa empresa, impacto de mais de R$ 1 milhão nas contas públicas e acarretaria grave prejuízo ao seu equilíbrio orçamentário. Ressaltou, ainda, que o contrato firmado entre a Transporter e a Secretaria de Educação Municipal sofreu substancial reajuste no mês de março de 2020.
Privilégio indevido
Segundo a prefeitura, a empresa sequer chegou a paralisar suas atividades em meio à pandemia. Argumentou também que a decisão judicial viola o princípio da separação dos Poderes, ao instituir privilégio indevido a um único contribuinte em detrimento de toda a sociedade e de seus demais concorrentes.
Para o ministro Dias Toffoli, aplica-se, ao caso, fundamentações adotadas quando da concessão da contracautela postulada nos autos da SS 5363. Ele destacou o fato de que a subversão da ordem administrativa, no tocante ao regime fiscal vigente no município, não pode ser feita de forma isolada, sem a análise de suas consequências para o orçamento municipal como um todo.
O presidente da Suprema Corte enfatizou que a decisão atacada apresenta grave risco de efeito multiplicador, que, por si só, é fundamento suficiente para revelar a grave repercussão sobre a ordem e a economia públicas. “A concessão dessa série de benefícios de ordem fiscal a uma empresa denota quadro passível de repetir-se em inúmeros processos, pois todos os outros contribuintes daquele tributo poderão vir a querer desfrutar de benesses semelhantes”, concluiu.
Vereadores participaram de mais uma sessão legislativa remota
Mesmo com a suspensão dos trabalhos presenciais no Palácio Pedro Neiva de Santana, sede da Câmara Municipal, os vereadores de São Luís seguem apresentando novas proposições, impondo e sugerindo medidas para o enfrentamento da pandemia pelo Novo Coronavírus (Covid-19) e suas consequências.
Nesta terça-feira (19/05), durante mais uma sessão extraordinária – que foi a 6ª realizada de maneira remota – a preocupação com a falta de proteção aos feirantes, ações contra violência doméstica, ameaças à saúde de idosos, pessoas com deficiência, gestantes, mães com recém-nascidos e adolescentes em situação de rua, foram alguns dos temas de projetos de leis que entraram em pauta no legislativo ludovicense.
No entanto, para virar normas para capital maranhense, antes devem ir à deliberação das comissões temáticas e, sem seguida, serem votados pelos vereadores para seguir a avaliação do chefe do executivo.
Dos seis projetos que constavam na ordem do dia, dois foram de autoria do vereador Cézar Bombeiro (PSD), outros dois de autoria do vereador Joãozinho Freitas (PTB) e os demais de autoria do vereador Chico Carvalho (PSL). Todos entraram em pauta e passaram a tramitar nas Comissões de Justiça, Saúde, Assistência Social, Agricultura e Orçamento.
Voltado à proteção dos feirantes e trabalhadores de mercados públicos, o PL nº 078/20, de Cézar Bombeiro (PSD), propõe a disponibilização de instrumentos básicos de higiene, bem como a intensificação de limpeza e dedetização das feiras e mercados da cidade, por parte do executivo, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), sobretudo, na atual crise sanitária instalada pela covid-19.
Outra sugestão apresentada por Bombeiro, veio por meio do PL nº 79/20, que dispõe sobre a alteração do parágrafo 3º (terceiro), do art. 35, da Lei Municipal de nº 6.340 de 10 de julho de 2018, que trata sobre o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Através de sua iniciativa, o líder do PSD na casa, pede providências, de modo a contemplar, no auxílio por morte, as covas funerárias.
HOSPITAL DE CAMPANHA E KIT MATERNO
Assinado por Joãozinho Freitas (PTB), o PL nº 080/20 tem foco na saúde dos militares que estão na linha de frente ao combate do coronavírus. Para isso, o texto propõe a implantação de hospitais de campanha no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar do Maranhão (PM/MA).
Na busca de proteger mães com recém-nascidos, o líder do PTB no legislativo ludovicense, também apresentou o PL nº 081/20, autorizando a entrega de 1 kit materno emergencial contendo itens de higiene, assepsia e prevenção para genitoras com nascimento de filhos entre abril e junho no município.
PROTEÇÃO ÀS MULHERES E IDOSOS
Ações de violência doméstica no contexto da pandemia também esteve na pauta de discussões, por meio do PL nº 082/20, de autoria de Chico Carvalho (PSL). Pelo texto, o parlamentar pede que seja criado o programa de acolhimento emergencial para mulheres em situação de violência doméstica durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia da covid-19.
De autoria do mesmo vereador, o PL nº 082/20 também propõe ações na área social visando a adoção de medidas de proteção para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e mães com crianças e adolescentes em situação de rua durante as ações emergenciais de combate à epidemia de covid-19 na capital.
MEDIDAS PARA MITIGAR IMPACTOS
Além dos projetos de leis que passaram a tramitar nos colegiados da Casa, também foram encaminhados requerimentos de autoria de diferentes vereadores, com sugestões que tratam de providências frente do combate ao novo vírus, classificado como uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
As sete proposições que estavam na ordem do dia sugerem ao poder público a adoção de medidas para redução dos impactos econômicos, sociais e humanitários da pandemia da Covid-19 sobre os trabalhadores e a população de São Luís, beneficiando os pacientes acometidos por casos mais graves da doença, taxistas e motoristas (inclusive os que atuam em plataformas por aplicativos), os servidores públicos do município e servidores da assistência social.
Assinada por Dr. Gutemberg Araújo (PSC), o Requerimento nº 166/20 sugere ao prefeito Edivaldo Júnior para verificar a possibilidade, dentro da legalidade, de concessão de incentivo financeiro aos profissionais da saúde municipal que, nesse momento de pandemia, se superam na sua missão de bem servir a comunidade em geral.
Por meio do Requerimento 167/20, Genival Alves (PRB), pede que seja encaminhado ofício ao chefe do executivo, no sentido de que seja providenciado processo seletivo ou concurso público para os cargos de agente comunitário de saúde, agente de endemias, enfermeiros e técnicos de enfermagem, visando a necessidade de atender de forma digna a população.
“Nota-se que as atividades exercidas pelos mencionados profissionais são de grande relevância, uma vez que atuam na saúde preventiva, evitando assim a superlotação nas unidades básicas de saúde e hospitais”, destacou o líder do PRB na Casa em sua justificativa.
Por sua vez, o Requerimento 185/20, de Ricardo Diniz (DEM), sugere ao prefeito Edivaldo Júnior que promova a isenção do pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), para profissionais taxistas que atuam no município, em caráter emergencial, enquanto durar a pandemia da covid-19 na capital.
O Requerimento 186/20, de Pavão Filho (PDT), solicita providências no sentido de determinar a realização de testes rápidos de coronavírus – covid-19 nas ruas de São Luís em motoristas e passageiros com febre. Segundo o parlamentar, os testes rápidos deverão ser realizados com motoristas e passageiros nas ruas de são luís, em esquema similar aos das blitz da lei seca, por profissionais de saúde que farão a medição da temperatura corporal.
“Se for identificado febre (temperatura acima de 37.8º c), será aplicado o teste rápido, procedimento para identificação da doença, em caso de positivo, o paciente será direcionado ao isolamento social e ao laboratório para fazer a contraprova. a ação visa identificar de maneira rápida o maior número de pessoas com covid-19, objetivando minimizar e evitar o aumento de casos”, afirmou o líder do governo em sua justificativa.
Além de apresentar dois projetos de leis, Chico Carvalho (PSL) também fez uma sugestão, através do Requerimento nº 192/20, onde pede ao prefeito de São Luís, que solicite junto ao Governo do Maranhão, estudos que viabilize a instalação de um hospital de campanha aonde funciona a Expoema.
Em sua solicitação, o parlamentar destaca que o objetivo visa atender os bairros do São Raimundo, Vila Cascavel, Cajuper, Jardim São Raimundo, Cruzeiro de Santa Barbara, Santa Barbara, Vila São Domingos, Vila Ayrton Senna, Rio do Meio, Vila Aparecida, Tibiri, Tibirizinho, Vila Cruzado, Vila Vitoria, Vila Magril, Andiroba de Cima, Andiroba de Baixo, Nova Vida, Residencial Albino Soeiro, Cajupari, Tajaçuaba, Tajipuru, Coquilho, Mato Grosso, Assentamento Conceição, Caracoeiras, dentre outros. “Os hospitais de campanha oferecem um atendimento temporário”, destacou em sua proposta.
De autoria do presidente da Casa, Osmar Filho (PDT), o Requerimento nº 197/20, a ser encaminhado ao chefe do executivo, solicita, em caráter de urgência, a instalação de lavatórios móveis nas calçadas de estabelecimentos que desenvolvem serviços essenciais, bem como em determinados espaços públicos de grande circulação de pessoas, como medida para conter a proliferação do novo coronavírus, os lavatórios devem ser equipados com torneira com água corrente, sabão líquido, papel toalha e lixeira.
Por fim, o vereador Raimundo Penha (PDT), pede através do Requerimento nº 200/20, que seja encaminhado ofício ao prefeito de São Luís, com cópia à secretária da Semcas, solicitando que seja pago adicional de insalubridade aos trabalhadores que atuam na proteção especial de alta complexidade da política de assistência social, em exercício na provisão direta dos serviços e atividades essenciais, enquanto durarem os efeitos do decreto legislativo nº 54.936/20 que declarou estado de calamidade pública na capital.
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