Casa das Promotorias, sede do Ministério Público do Maranhão
A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e dos Estados (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações de diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6369 e 6372), com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei 8.077/2004, do Maranhão, que trata da criação de carreira e cargos de apoio técnico-administrativo do Ministério Público do estado (MP-MA).
Os dispositivos foram incluídos pela Lei estadual 8.824/2008. Na ADI 6369, a entidade questiona o parágrafo único do artigo 9 da norma, o qual prevê que a nomeação para os cargos comissionados do MP-MA é de livre escolha do procurador-geral de Justiça e recairá, preferencialmente, em servidores ocupantes de cargo efetivo, no percentual mínimo de 50% do total de cargos comissionados providos.
Segundo a entidade, a medida excluiu do percentual os cargos comissionados com atuação nos gabinetes de Promotoria e Procuradoria de Justiça, sendo que somente 87 servidores efetivos ocupam cargos comissionados (13,94% do total). Por outro lado, os outros 517 servidores de cargos em comissão não possuem qualquer vínculo efetivo com a Administração Pública, descumprindo a regra de que 50% dos cargos comissionados devam ser ocupados por efetivos.
Para a associação, essa medida viola o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal (CF), pois reduz drasticamente o quantitativo de cargos em comissão destinados aos servidores efetivos. O relator dessa ação é o ministro Edson Fachin.
ADI 6372
Distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, a ADI 6372 questiona o artigo 11-A da Lei 8.077/2004 e o artigo 107–A da Lei Complementar Estadual 13/1991, que preveem uma gratificação de 20% do subsídio ao membro do MP-MA designado para o exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, não podendo a soma dessa verba com o subsídio mensal exceder o teto remuneratório constitucional.
De acordo com a entidade, as normas contrariam, entre outros, o artigo 39, parágrafo 4º, da CF, ao estabelecer remuneração na forma de gratificação em prol de agentes estatais sujeitos ao regime jurídico de subsídio sem que haja uma causa extraordinária ou circunstâncias especiais.
O relator aplicou à ação o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (9.868/99), que permite o julgamento da ação diretamente no mérito, dispensando-se a análise de liminar.
Ex-presidente da república, que completará 90 anos no próximo dia 24, teve sua longa e vitoriosa trajetória de homem público reconhecida
O vereador André Jardins em uma conversa animada com José Sarney
A Câmara Municipal de Presidente Dutra homenageará o ex-presidente da República, ex-senador, ex-governador do Maranhão e ex-deputado federal José Sarney com o Título Honorífico de Honra ao Mérito pelos seus relevantes e significativos serviços prestados ao povo do município e de todo o estado. No próximo dia 24, Sarney completará 90 anos de vida, a maior parte deles dedicada à vida pública.
A honraria com a qual o ex-presidente será agraciado tem como autor o vereador André Jardins (Pros), que apresentou projeto de decreto legislativo sugerindo a homenagem. A proposição conta com apoio incondicional dos 12 vereadores de Presidente Dutra.
“É a primeira homenagem de uma Câmara Municipal do Maranhão ao ex-presidente Sarney, que está prestes a completar 90 anos de vida. Nada mais justo do que o reconhecimento à longa e vitoriosa trajetória política desse maranhense, que já tem seu nome eternizado na história”, assinalou André Jardins, que além de exercer mandato eletivo, é amigo pessoal da família do ex-presidente.
Aglomerações favorecem o alastramento da Covid-19 em São Luís
Além de ser uma das 12 capitais em situação de emergência para Covid-19 por apresentar taxa de contágio pela doença superior à média nacional, São Luís é a sexta cidade brasileira e a segunda do Nordeste em incidência de infecções pelo novo coronavírus a cada 1 milhão de habitantes. Os números são do Governo Federal e indicam que a situação está fora controle no momento.
No primeiro lugar do ranking aparece a região de Fortaleza, com incidência de 551 casos por 1 milhão de habitantes. Na sequência vêm a cidade de São Paulo (518), Manaus, Entorno e Alto Rio Negro, no Amazonas (416); Área Central do Amapá (348), Rio Negro e Solimões, também no Amazonas (305); e São Luís, com uma taxa de 258 pessoas infectadas para cada 1 milhão de moradores.
O dado é mais um deixar alarmada a população da capital e da região metropolitana e indica que as autoridades de saúde e sanitárias devem redobrar os esforços para reassumir o controle da situação.
O prefeito Magrado Barros participou da reunião na Câmara Municipal de Viana
A Prefeitura de Viana reuniu-se nesta segunda-feira (13) com comerciantes da cidade para discutir medidas preventivas contra o vírus Covid-19. A reunião ocorreu na Câmara Municipal de Viana. Estiveram presentes o prefeito Magrado Barros, representantes da Procuradoria do Município, da Secretária Municipal de Saúde, vereadores e comerciantes.
A maioria das pessoas presentes eram comerciantes de serviços não essenciais, que buscavam um diálogo que pudesse flexibilizar ações e estabelecer regras para que os mesmos possam, de certa forma, voltar a vender seus produtos, desde que se adequem às medidas adotadas pela OMS (Organização Mundial de Saúde).
A reunião na sede do parlamento municipal foi marcada por grande representatividade
O principal ponto foi a discussão e explanação do DECRETO N. 097 DE 13 DE ABRIL DE 2020, que dispõe sobre regras de funcionamento de atividades econômicas e do serviço público no Município de Viana em razão da prevenção combate a COVID-19 e dá outras providências.
Dentre algumas determinações, segundo o Decreto, fica mantida a prática do distanciamento social, como forma de evitar a transmissão comunitária da COVID-19 e proliferação do vírus no Município de Viana. Proporcionar o achatamento da curva de proliferação do vírus no Município de Viana.
Todos os pontos do decreto foram discutidos detalhadamente
Também é vedada qualquer aglomeração de pessoas em local público ou privado em todo território do município em face da realização de eventos como shows, congressos, plenárias, torneios, jogos, festas em casas noturnas e similares, academias e centros esportivos em geral.
Art.3° Obrigatoriamente devem permanecer em isolamento social (em casa):
1- Pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; Il – crianças (0 a 12 anos):
III – imunossuprimidos independentemente da idade; IV – portadores de doenças crônicas:
V-gestantes e lactantes. Empresas são obrigadas a obedecer rigorosamente os cuidados recomendados para atendimento ao público
O prefeito Magrado Barros com representantes de diferentes segmentos
No Decreto, emitido com data de segunda (13) ainda dispõe que é de responsabilidade das empresas fornecer máscaras, ainda que de tecido, para todos os funcionários, controlar a lotação de 1 (uma) pessoa a cada 3 (três) metros quadrados do estabelecimento, considerando o número de funcionários e clientes.
Também devem organizar filas com distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas, por meio de marcação no solo ou uso de balizadores, interna e externamente, se necessário, controlar o acesso de entrada.
Só podem ter acesso apenas 1 (um) representante por família em mercados, supermercados e farmácias além de manter a higienização interna e externa dos estabelecimentos com limpeza permanente.
As empresas devem adotar, sempre que possível, aplicativos para entregas a domicilio (delivery).
Maioria dos presentes à reunião eram comerciantes em busca de diálogo para a flexibilização das normas de funcionamento do setor
Também devem adotar monitoramento diário de sinais e sintomas dos colaboradores/empregados, e na hipótese de suspeita de gripe ou covid-19, deve ser enviado o colaborador para casa, sem prejuízo de sua remuneração.
Sobre Restaurantes e lanchonetes, os mesmos poderão atender ao público, a partir do dia 13 de abril, cumprindo obrigatoriamente com os seguintes requisitos, sob pena de fechamento compulsório:
Lotação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local;
11- Reduzir número de mesas e manter distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre cada mesa;
a) lotação máxima de 1 (uma) pessoa a cada 3 (três) metros quadrados;
b) marcação no solo ou uso de balizadores das filas com distanciamento de 02 (dois metros) entre as pessoas, dentro e fora do estabelecimento;
c) manter a higienização interna e externa dos estabelecimentos com limpeza permanente.
Eventos públicos e particulares continuam suspensos
Estão suspensas, também, a realização de todos os eventos públicos ou particulares, de qualquer natureza, bem como a concessão de licenças ou alvarás, feiras livres, eventos esportivos de qualquer porte, missas e cultos, podendo as igrejas e templos permanecerem abertas. Também foi mantida a proibição de concentração e permanência em espaços públicos de usos coletivo como praças e parques, ou privados como casa de eventos ou shows.
Calendário Escolar
Quanto ao calendário escolar, ficou mantido a suspensão das aulas presenciais dos alunos de escola pública e privada até 26 de abril de 2020.
Barreiras sanitárias
A administração manterá as barreiras sanitárias implementadas nas vias e rodovias do Município, como já vem acontecendo desde o início da Pandemia.
As fiscalizações das medidas determinadas no decreto serão realizadas pelo PROCON, Guarda Municipal, Vigilância Sanitária, Agentes de Transito, Secretaria Municipal de Saúde, Força Estadual, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e pelo Comitê de Enfrentamento ao COVID-19 instituído pelo Município.
Atividades não essenciais
Importante ressaltar que o horário para atividades não essenciais devem ser de 8h as 13h de funcionamento.
O prefeito Magrado Barros disse que algumas atividades retornarão ao seu funcionamento normal com algumas orientações e restrições que vem do Ministério da Saúde, e que, espera contar com os empresários para evitar situações que possam colocar em risco a população.
Infectada, secretária Socorro Melo adverte cidadãos sobre risco do novo coronavírus
A secretária municipal de Saúde de Caxias, Socorro Melo, testou positivo para o novo coronavírus e faz um alerta aos caxienses.
A secretaria de Saúde informa ainda que nenhum órgão de saúde do país pode divulgar nomes ou quadro clínico de pacientes sem que os mesmos autorizem. Desta forma, somente quando a secretária teve conhecimento do resultado e ao conversar primeiramente com seus familiares, veio a público informar aos munícipes.
O fato abre os olhos de todos para o seguinte: se os profissionais de saúde, que entendem e fazem o combate a esse terrível vírus, estão sujeitos a contrair o coronavírus, imagine quem não tem conhecimento da área. É preocupante!
A prefeitura reforça o pedido que os profissionais de saúde do mundo inteiro têm feito…
Respeitem o isolamento social, por favor FIQUE EM CASA!
O compromisso em manter antecipado o pagamento dos funcionários públicos da Prefeitura de Caxias continua firme. Diante da pandemia do coronavírus, o prefeito Fábio Gentil adotou algumas medidas para conter aglomerações nos bancos.
Os funcionários públicos de Caxias receberão pelas iniciais dos nomes, começando nesta terça-feira, ouça o recado do prefeito Fábio Gentil:
Marcial Limar alerta que é importante cuidar da saúde da população e dos profissionais
A quantidade de casos confirmados e de mortes ocasionadas pelo novo coronavírus (Covid-19) em São Luís têm tido um aumento significativo nos últimos dias. Paralelamente à propagação do vírus entre os ludovicenses, cresce o número de reclamações feitas por servidores da Prefeitura de São Luís a respeito do estoque de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) que, em muitas unidades da rede de saúde, estão em falta. Os protestos e apelos desses profissionais motivaram o vereador Marcial Lima (PODEMOS) a cobrar transparência na distribuição dos EPIs na capital maranhense.
Marcial explicou que é necessário cuidar da saúde de todas as pessoas, sejam elas pacientes ou profissionais da saúde. Para isso, o vereador afirmou que vai ingressar com uma Ação Popular na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, pedindo obrigatoriedade dos equipamentos, como manda a lei em todas as unidades de saúde de São Luís. O objetivo de garantir esses EPIs visa diminuir a contaminação da doença entre os profissionais de saúde. Até o momento, dois servidores já morreram vítimas da Covid-19.
“Os apelos desses servidores nos incentivam a cobrar dos gestores públicos transparência na aquisição e distribuição desses dispositivos de proteção, ou seja, informações claras sobre o motivo da falta dos equipamentos e a aplicação dos recursos disponíveis que a Prefeitura de São Luís tem para melhorar o estoque dos EPIs”, afirmou Marcial Lima.
A falta dos EPIs para os profissionais de saúde neste momento de pandemia é de conhecimento da sociedade e das autoridades competentes, que ainda não conseguiram encontrar soluções para a problemática, que foi divulgada pelo Sindicato dos Servidores da Prefeitura de São Luís. “Os funcionários da saúde, além dos aplausos que estão recebendo de todos os segmentos da população, pelo brilhante trabalho que realizam, merecem trabalhar com segurança. Esta responsabilidade é do gestor público”, concluiu Marcial Lima.
Roseana aconselhou a população a cobrar posicionamento de senadores e deputados
Em postagem no Instagram, na tarde desta segunda-feira (13), a ex-governadora Roseana Sarney posicionou-se a favor do uso do “Fundão Eleitoral” para custear gastos com a saúde pública, que aumentaram drasticamente neste período de pandemia de novo coronavírus.
Roseana aconselhou o povo a cobrar manifestação de senadores e deputados sobre o assunto.
Ela reafirmou estar vivendo em quarentena, seguindo à risca a recomendação das autoridades de saúde de que o isolamento social é a melhor forma de prevenir a propagação da Covid-19.
Segue a postagem da ex-governadora:
E o dia está a acabar! Mais um dia de #quarentena sempre em casa! Fui perguntada por muitos sobre meu apoio a retirada do chamado “Fundão Eleitoral”, para a saúde! Venho dizer que sou 100% a favor, e vamos cobrar de nossos senadores e deputados, para que eles se manifestem!
Quatro mil famílias de quatorze localidades foram beneficiadas. Em média, cada residência recebeu 2 quilos de tambaqui
Peixe distribuído pela Prefeitura de Viana beneficiou 14 localidades
VIANA – A Prefeitura de Viana realizou na Sexta-feira Santa (10) a tradicional entrega de peixes no município. Ao todo, oito toneladas foram disponibilizadas à população carentes contemplando quatro mil famílias. O ato de solidariedade é um compromisso firmado da administração Magrado Barros. Diferente dos anos anteriores, a entrega dos peixes ocorreu de casa em casa, atendendo aos cuidados contra o Corona Vírus. Em média, cada família recebeu dois quilos de peixe da espécie Tambaqui. Os peixes foram adquiridos com recursos do Fundo Municipal.
Prefeito Magrado Barros entrega pescado a pai de família em localidade vianense
Dezesseis bairros da cidade foram beneficiados. Entre eles o recém entregue Residencial Frei Serafim, com mil moradias. “Momento muito importante. Esta é a quarta vez que estamos fazendo essa distribuição. Só que desta vez de uma maneira diferente. Das outras vezes, existia um local determinado para poder fazer a entrega. Desta vez, entregamos de casa em casa. Um trabalho mais árduo, mas necessário, pois temos que evitar aglomerações. Estou muito feliz de proporcionar a essas famílias carentes um dia melhor, garantindo a sua refeição”, disse o prefeito Magrado Barros.
Oito toneladas de pescado foram entregues à população pela admiração municipal
Jucilene Pereira, vice-presidente da União de Moradores do Residencial Frei Serafim parabenizou a iniciativa da Prefeitura. “Eu também como moradora estou muito feliz com esta ação da prefeitura e do prefeito Magrado Barros. Tudo que é bom a gente acata de coração aberto. A ação é muito organizada evitando aglomerações. Estamos passando um momento muito difícil em nosso país e essa ação vem em uma boa hora. Agradecemos a gestão municipal”, relatou.
O.prefeito Magrado Barros participou da ação social pessoalmente
Moradora do Frei Serafim, Graciane Mendes parabenizou a iniciativa da gestão de Magrado Barros, principalmente em tempos de pandemia. “É um momento muito importante de solidariedade, principalmente pelo momento que estamos passando atualmente”, disse.
Equipe envolvida na distribuição dos peixes, liderada pelo prefeito Magrado Barros
Quatorze localidades, entre bairros e povoados, foram contempladas com entrega de tambaqui, são eles: Bacia, Campo Novo, Carecas, Cemitério, Democrata, Matriz, Mutirão, Piçarreira, Rua Primeiro de Janeiro, Residencial Frei Serafim, Vila Sibá, Vila Zizi, Citel, Nazarezinho.
Populares ficaram satisfeitos com a ação da Prefeitura de Viana
O advogado e assessor jurídico da CDL SLZ Gois Jr. é o convidado da “Live CDL” nessa terça-feira (14/04), às 11h
Com as mudanças ocasionadas pela pandemia do novo Coronavírus, muitas empresas tiverem que adaptar rapidamente seus modelos de operação, com a adoção do tele – trabalho ou home office por muitas delas. Outras, dos setores de lojas e restaurantes, passaram a usar o sistema de delivery para fazerem vendas com entregas a domicílio.
Mas em meio a todas essas ações para garantir a sobrevivência do negócio, é preciso estar atento às regras das relações trabalhistas e contratuais. E como são muitas as dúvidas sobre o tema, a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Luís/CDL SLZ promove um evento online para esclarecer todas essas questões.
A live (palestra ao vivo) da CDL será com o advogado José Caldas Gois Jr. que falará sobre o tema “Implicações da Pandemia de Covid-19 nas Relações Contratuais”. Gois Jr. é mestre em Direito Público pela UFPE e assessor jurídico da CDL SLZ. A palestra acontece nessa terça – feira (14.04) às 11H; com transmissão ao vivo no Stories do perfil @cdlsaoluis. Nesse perfil, quem quiser desde já enviar perguntas para o advogado, é só acessar o perfil e faze a leitura do QR Code disponível na postagem.
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