Wellington apresentou requerimento em que solicita o pagamento aos servidores da educação
Em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, na última terça-feira (6), o deputado Wellington do Curso (PSDB) cobrou esclarecimentos do governo Flávio Dino sobre o atraso no pagamento dos funcionários da Secretaria de Educação do Estado contratados por meio da empresa LSL – Locações e Serviços que prestam serviços para Seduc e estão com seus salários em atraso há cerca de três meses. Além dos salários, benefícios como cesta básica mensal também são devidos aos funcionários.
Na oportunidade, o parlamentar anunciou um requerimento de sua autoria, por meio do qual cobra explicações sobre o atraso, pois segundo os funcionários, o Governo do Estado não está efetuando o repasse para a empresa prestadora de serviços que efetua o pagamento. Além disso, destacou que a LSL – Locações e Serviços tem quatro contratos com a Seduc, que, somados, chegam ao valor de quase R$ 14 milhões.
“Recebemos as reclamações de homens e mulheres, trabalhadores contratados para prestarem serviços para a Secretária de Educação do Estado, que estão com os salários e benefícios atrasados há cerca de três meses. Em defesa dos direitos dessas pessoas, solicito ao governador Flávio Dino (PCdoB) e a Secretaria de Educação que adotem as devidas providências para solucionar o problema urgente, pois os trabalhadores necessitam receber seus pagamentos para se sustentar. Sabemos que a responsabilidade direta é da empresa prestadora de serviço, mas não podemos esquecer que o Estado tem contratos milionários com essas empresas e que ainda está no controle. Diante disso, protocolamos indicação solicitando que o pagamento seja restabelecido e requerimento solicitando explicações sobre o atraso no pagamento dos funcionários terceirizados da Seduc”, disse Wellington.
Luís Vannucci se reuniu com Ericsson Lindoso, que também foi recebido por representantes da Secretaria Nacional de Igualdade Racial
Luís Vannucci, secretário nacional adjunto da SNJ, recebeu, em Brasília (DF), o presidente da Rede Maranhense de Diálogos Sobre Drogas (REMMAD), Erisson Sousa, para dialogar sobre o relevante tema
Prevenção às drogas entre os jovens do Maranhão foi tema de um debate entre o secretário nacional adjunto da Secretaria da Juventude (SNJ), Luís Vannucci, e o presidente da Rede Maranhense de Diálogos Sobre Drogas (REMMAD), Erisson Sousa. O encontro aconteceu ontem, 7, em Brasília. Além da temática relacionada às drogas, foram abordadas, com representantes da Secretaria Nacional de Igualdade Racial, formas de atendimento à população indígena e quilombola do estado.
REMMAD
A REMMAD é uma instituição que desenvolve projetos destinados para combater o consumo de drogas nas comunidades e auxiliar usuários que queiram abandonar o vício.
Saiba mais
Luís Vannucci é maranhense e foi candidato a deputado federal pelo PSL (partido pelo qual o presidente Jair Messias Bolsonaro foi eleito) no pleito de 2018. Vannucci não obteve votos suficientes para o mandato, mas foi convocado à Secretaria Nacional da Juventude (SNJ).
Presidente da Assembleia, Othelino Neto, com o vice-governador, Carlos Brandão, na abertura da 18ª Agritec
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), participou, nesta quarta-feira (7), da abertura da décima oitava edição da Feira da Agricultura Familiar e Agrotecnologia do Maranhão (Agritec), no município de Presidente Dutra, Território Sertão Maranhense. Na ocasião, Othelino destacou a importância da agricultura familiar e dos investimentos destinados ao pequeno produtor para o desenvolvimento do estado.
“Esse é um evento muito importante, principalmente, pelo momento que estamos passando, com tantas dificuldades, onde a agricultura familiar e o produtor rural é visto com descaso e desprezo pelo Governo Federal. O Maranhão continua investindo e dando prioridade por entender que, para que o estado possa se desenvolver de forma mais justa, é preciso investir na agricultura familiar. O Maranhão dá um exemplo para o Brasil”, afirmou Othelino Neto.
Acompanhado dos deputados Adelmo Soares (PCdoB), Fernando Pessoa (SD), Ricardo Rios (PDT), Ciro Neto (PP) e Daniella Tema (DEM), o presidente da Alema visitou os estandes destinados aos pequenos produtores, que puderam expor e comercializar as suas produções na feira. O parlamentar também participou do ato de assinatura de títulos de propriedade rural entregues aos agricultores, assinatura de convênios e entrega de kits de irrigação.
“Fomos a cada um dos estandes conversar, observar e foi muito bom ver a empolgação de cada produtor, de cada agricultor, que está lá apresentando o seu produto com muito orgulho”, assinalou Othelino, destacando, ainda que a Agritec é uma experiência de sucesso e de estímulo à produção.
“É um prazer muito grande estar nesta região muito proeminente na produção agrícola, que é Presidente Dutra. Prazer maior ainda em ter o presidente da Assembleia, para ver de perto o avanço da agricultura familiar e, tenho certeza, que o deputado Othelino começa a ver e perceber a força que a agricultura tem para o nosso estado”, disse o deputado Adelmo Soares.
Intercâmbio e capacitação
Um dos principais objetivos da Agritec é promover conhecimento ao agricultor e agricultora familiar, além de socializar novas tecnologias para otimizar sua produção de forma sustentável.
“Receber a Agritec, uma ferramenta importante do Governo do Estado, onde traz tecnologia, trocas de experiências e distribui kits de irrigação, barracas para feiras é de grande importância, pois nós acreditamos na agricultura familiar. Eu acredito que a maneira mais rápida de nós sairmos dessa linha de pobreza, que tanto se fala no Maranhão, é investindo na agricultura familiar”, declarou o prefeito de Presidente Dutra, Juran Carvalho.
Júlio César Mendonça, secretário de Estado da Agricultura Familiar, ressaltou que, além de ser um espaço para o intercâmbio de experiências e capacitação dos agricultores, a Agritec é um espaço de resistência e valorização do pequeno produtor. “Resistência de um governador e da sua equipe técnica, da Assembleia Legislativa, que não se curvam às dificuldades e continuam acreditando na agricultura familiar. Entendemos que a agricultura familiar é um fator de desenvolvimento, dignidade e geração de emprego e renda”, completou.
Sobre a Agritec
A Agritec é uma realização do Governo do Estado, por meio do Sistema de Agricultura Familiar – SAF e parceiros do âmbito público e da sociedade civil organizada, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e movimentos sociais.
O Sistema SAF é formado pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SAF), Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural do Maranhão (Agerp/MA) e Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma/MA).
Porta de loja na Rua Portugal foi arrombada com uso de pé de cabra (Foto: Ivan Madeira)
Sucessivos arrombamentos voltaram a assustar comerciantes da Praia Grande. Após uma pausa nas ocorrências no período junino, quando o Centro Histórico de São Luís ficou mais movimentado durante as noites e madrugadas, os criminosos voltaram a atacar, com frequência, lojas, bares, restaurantes e outros estabelecimentos da área. O alvo mais recente foi a loja Star Discos, situada na Rua Portugal, especializada na venda de roupas e acessórios de reggae, CD’s, discos de vinil (LP’s), pen drives, roupas e outros artigos.
Para invadir o estabelecimento e furtar os objetos, o autor, ainda não identificado, removeu, com uso de um pé de cabra, uma peça encaixada na parte inferior da porta de madeira, como se já soubesse que ali havia um remendo. A impressão é de que os ladrões passam o dia sondando cada imóvel, comercial ou não, para avaliar as chances de arrombamento. Os bandidos buscam, de preferência, situações que facilitem o ato criminoso, como um descuido das vítimas.
O arrombamento da Star Discos aconteceu cerca de um mês depois de uma reunião entre comerciantes do Centro Histórico – área também conhecida popularmente como Reviver, em alusão ao projeto executado pelo poder público no final da década de 80, que restaurou aquele acervo arquitetônico colonial – e uma comitiva formada por representantes do Governo do Estado. Um dos temas abordados no encontro foi justamente a segurança pública, com ênfase para os arrombamentos a estabelecimentos comerciais da região.
Na ocasião, foram discutidas medidas de prevenção e combate à criminalidade. Mas o que seria uma ação efetiva não passou de promessa. O discurso das autoridades não se confirmou na prática e o quadro que se tem, no momento, é de medo, tanto de prejuízos financeiros, quanto de atentados à vida. Indignados com o que chamam de descaso e sem perspectivas de melhora, comerciantes e outras pessoas que vivem o dia a dia do Centro Histórico expõem sua insatisfação nas redes sociais, na esperança de que os apelos cheguem à cúpula do governo.
Além dos donos de lojas e demais empreendedores do Centro Histórico, o público também não esconde seu receio ao frequentar a região. O medo é potencializado pela deficiência do policiamento, que, segundo os comerciantes da área, deveria estar presente em regime de 24 horas. Como essa providência ainda não está sequer em estudo, pelo menos até agora, a tendência é de que o clima de sobressalto se acentue.
Os ataques sucessivos às lojas do Centro Histórico e das perdas financeiras decorrentes desses delitos exigem uma resposta imediata e enérgica das forças de segurança pública. Enquanto essa providência não for adotada, a exploração plena da área como vetor de impulsionamento do turismo permanecerá inviável.
Centro Juventude Canaã, unidade da Funac, cujos servidores recebem adicional de risco de vida
O Governo do Estado, em função da dificuldade financeira, quer retirar dos servidores ADO da Funac, das unidades prisionais e dos motoristas da Secretaria de Segurança Pública e outros, o adicional de risco de vida.
Em 2009, no governo Rosana Sarney, foi encaminhada uma Medida Provisória para a Assembleia Legislativa, que garantia o recebimento da gratificação do risco de vida para todos os ADO das unidades prisionais, da Funac e motoristas da SSP. Mas, quando passou a ser lei (Lei 9.040/2009), o artigo 3º, que versava sobre a concessão da gratificação, foi vetado integralmente. No entanto, os servidores continuaram recebendo o risco de vida até hoje.
Como a gratificação de risco de vida para algumas categorias não é amparada por lei específica, mas recebem em razão do local onde trabalham, de alta periculosidade e segurança máxima, o Governo do Estado quer retirar dos ADO destes locais o Adicional de Risco de Vida. Só na Funac, por exemplo, são mais de 400 servidores que recebem a gratificação.
Segundo Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, a preocupação com essa medida é que evidencia que o Estado do Maranhão, realmente, está com dificuldade financeira e quer cortar gastas a todo custo.
“Inclusive, pais e mães de família estão com a sua renda adequada com esse salário desde 2007. Ou seja, são 12 anos que a renda desses trabalhadores vem sendo ajustada em função da gratificação de risco de vida. De repente, o Governo do Estado quer tirar essa gratificação dos salários dos servidores, vai cortar pela metade a renda desses trabalhadores, porque corresponde a 100% do salário-base”, afirmou, frisando, ainda, que os servidores públicos do Estado estão sem reajuste desde 2015.
O SINTSEP lamenta, profundamente, o fato de o Governo do Estado não promover os funcionários que já estão aptos, para não adequar o salário do trabalhador público estadual à nova tabela de vencimento, causando mais este prejuízo ao servidor.
Marcial disse que formalizará uma indicação a ser encaminhada ao governador Flávio Dino (PC do B) sugerindo que seja revista a orientação para que a PM priorize a segurança de bancos
Os constantes assaltos a bancos no Maranhão, precedidos de explosões e até contenção de gerentes e familiares pelos criminosos, e a orientação do Comando da Polícia Militar para que seus policiais deem atenção máxima à vigilância das agências bancárias, chamou a atenção do vereador Marcial Lima (PRTB).
Ao se pronunciar na tribuna da Câmara Municipal de São Luís, na manhã desta terça-feira (6), ele criticou circular expedida pelo Comando de Policiamento do Interior, que orienta as unidades do interior a priorizarem a vigilância às instalações bancárias, em razão dos assaltos que têm atemorizado a população dos municípios e da capital.
Marcial disse que formalizará uma indicação a ser encaminhada ao governador Flávio Dino (PC do B) sugerindo que seja revista a orientação. Embora reconheça que a discussão do assunto seja da competência dos deputados estaduais, o vereador frisou que é preciso que a população e os políticos em geral, tomem uma posição a respeito.
“A Polícia Militar é paga para garantir a segurança da população. Ela não é paga para cuidar da segurança de bancos que sofrem a violência dos assaltos. O banqueiro, hoje, é quem mais ganha dinheiro neste país e, portanto, é quem tem de fazer a segurança de seus bancos, seus empregados e usuários”, reclamou Marcial.
O vereador ressaltou que estes assaltos praticados por homens fortemente armados, geralmente precedidos de explosões de caixas eletrônicos ou retenção de gerentes e familiares como reféns, têm levado pânico à população das cidades do interior. Outra consequência, é que os trabalhadores dos bancos ficam abalados emocionalmente. “O Sindicato dos Bancários do Maranhão sabe da grande quantidade de seus filiados ou não, que vivem em tratamento psicológico porque não conseguem trabalhar, devido ao estado de pavor por conta da violência dos assaltos”, observou.
Marcial responsabilizou os banqueiros pela falta da devida segurança aos estabelecimentos, tanto de dia, como de noite. “Hoje, aqui em São Luís, você passa pelos locais de caixas eletrônicos dos bancos e vê os espaços servindo de dormitórios às pessoas que moram nas ruas”, reclamou, citando agências nas margens das Avenidas Guajajaras e Ana Jansen.
Em face do quadro, o vereador sugeriu que o Comando Geral da PM reveja a circular, porque fazer segurança em frente a bancos é um risco. “O policial tem de trabalhar em seu plantão, à noite ou de dia, circulando nas cidades. O que não pode é a patrulha se postar em frente aos bancos, indefinidamente, para fazer segurança do local, esperando acontecer uma tragédia”, concluiu.
Wellington diante de toneladas de madeira oriunda de floresta dizimada
Em visita ao Cajueiro, na Zona Rural de São Luís, o deputado estadual Wellington do Curso constatou que as práticas de crimes ambientais continuam. Os delitos são os previstos na Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, sendo um deles a destruição de mangues, que tem acontecido com a permissão do governador Flávio Dino.
De acordo com o artigo 50 da lei mencionada, é crime destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação.
Parlamentar denunciou desmatamento de vasta área na região do Cajueiro
“Eu visitei a região do Cajueiro. Onde antes era mangue, agora é só aterramento. São crimes ambientais praticados com a concordância do governador Flávio Dino. Está previsto em Lei! É crime ambiental! Com o passar do período das chuvas, o aterramento dos mangues ficou ainda mais evidenciado. Flávio Dino sabe disso e, ainda assim, tem dado a permissão para a prática de crimes ambientais. Fica o questionamento: o que mudou de 2014 para cá sendo capaz de fazer com que o governador mudasse de opinião? Afinal, em 2014 ele também era contra esses crimes ambientais; já agora, não é capaz de fazer coisa alguma. Os órgãos competentes tem que se pronunciar. Como deputado estadual, o que eu posso fazer é fiscalizar e encaminhar os fatos para que as providências sejam adotadas. É o que esperamos”, afirmou Wellington.
Presidente Osmar Filho destacou que a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal vem prestando importante contribuição no sentido de coibir abusos
A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de São Luís realizou, nesta quarta-feira (7), ação educativa de conscientização sobre o combate à violência doméstica contra o público feminino.
Foi realizada panfletagem – com material informativo sobre os direitos das mulheres e contatos para denunciar casos de violência – nas dependências do Poder Legislativo e Centro Histórico; em homenagem à promulgação da Lei Maria da Penha, que completou 13 anos. No Pátio da Câmara, representantes dos mais variados segmentos da sociedade também tiveram a oportunidade de ratificar apoio à causa.
Material informativo sobre o combate à violência contra a mulher foi distribuído
Para a procuradora da Mulher, vereadora Bárbara Soeiro (PSC), junto com a violência psicológica existe a violência moral, praticada principalmente por xingamentos, o que reduz a autoestima da mulher. Existe ainda a violência sexual e a patrimonial, que afeta objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher.
“O objetivo dessa panfletagem é levar mais informação à população, tanto para os homens, quanto para as mulheres, crianças e adolescentes por isso estão começamos com os funcionários da Câmara e vamos segui para os terminais do São Cristovão e Beira Mar. Nem sempre a mulher tem consciência que sofre a violência. Muitas das vezes essas atitudes violentas são percebidas por um familiar ou amigo. Por isso é importante divulgar a lei, pois quem presenciar a violência automaticamente orientará a vítima a buscar ajuda”, justificou.
Programação reuniu representantes de vários segmentos da sociedade ludovicense
Para o presidente Osmar Filho (PDT), a Procuradoria da Mulher, que foi criada por sua gestão, vem prestando importante contribuição no sentido de coibir abusos. Segundo procuradora adjunta, vereadora Concita Pinto (Patriota), a ideia da ação foi deixar claro que a Procuradoria da Mulher está de braços abertos para acolher a mulher vítima de violência, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. “A criação da Procuradoria da Mulher é um avanço para São Luís, hoje é uma data importante para a mulher e para o Brasil, que hoje faz 13 anos da Lei Maria da Penha. Vale ressaltar que a violência contra a mulher não é só feminicídio, mas também com palavras para desestabilizar a vitima”, concluiu.
A coordenadora de Delegacias da Mulher, delegada Kazumi de Jesus, ressaltou a importância desse momento na vida do Parlamento ludovicense. “Ano passado, fechamos com quase 7 mil ocorrências. Este é um número significativo, isso demostra que a partir da informação a mulher revela o que ela está passando. Queremos que os números apareçam, pois é sinal que a mulher se apropriou da informação podendo contar com mais este apoio da Câmara de São Luís, através da Procuradoria da Mulher.
Também participaram da solenidade os vereadores Cézar Bombeiro (PSD), Sá Marques (PHS), Raimundo Penha (PDT), Umbelino Júnior (PPS), Aldir Júnior (PR), Pavão Filho (PDT), Nato Júnior (PP), Marcial Lima (PRTB), Beto Castro (PROS) e Paulo Victor (PTC); Vânia Albuquerque, coordenadora municipal da Mulher; além de representantes do Poder Judiciário, da Polícia Militar do Estado, da Defensoria Pública, dentre outros órgãos, e de um grande número de dirigentes e militantes de entidades do movimento de mulheres na Ilha de São Luís.
Contatos importantes:
Procuradoria da Mulher da Câmara de São Luís – (98) 3212 4343 Casa da Mulher Brasileira – (98) 3198 0100 Central de Atendimento à Mulher – 180 Polícia Militar – 190
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A 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís divulgou, nesta terça-feira (6), Portaria que autoriza a saída temporária de 656 apenados para visita aos familiares em comemoração ao “Dia dos Pais”. A portaria, assinada pelo juiz titular Márcio Castro Brandão, observa que os beneficiados não poderão se ausentar do Maranhão, nem frequentar festas, bares e similares. A saída será a partir das 9h desta quarta-feira, 7, e o retorno será até às 18h da próxima terça-feira, dia 13. Os beneficiados devem se recolher às suas casas até as oito horas da noite.
Do total, 187 apenados vão usufruir, pela primeira vez, do benefício previsto em lei, monitorados por meio de tornozeleiras eletrônicas.
O documento esclarece que os apenados beneficiados preenchem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, que regulamenta, entre outros, as saídas temporárias. “Fica determinado ainda, que os dirigentes dos Estabelecimentos Prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís deverão comunicar este Juízo até as 12 horas do dia 16 de agosto sobre o retorno dos internos e/ou eventuais alterações”, relata a Portaria.
Sobre a saída de presos, a VEP cientificou a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, e diretorias dos estabelecimentos penais de São Luís, para operacionalização das medidas estabelecidas na portaria.
LEGISLAÇÃO
A Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade. Sobre a saída temporária de apenados, o artigo 122 dispõe: “Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.
Já o artigo 123 da mesma lei versa que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.
Em parágrafo único, a LEP ressalta que ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução penal.
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