Flávio Dino aumenta agonia de doentes com corte de gastos na saúde

O que já era ruim deve ficar pior. Tudo indica que pacientes que dependem de atendimento na rede pública estadual de saúde e agonizam por falta de profissionais, de equipamentos e até de remédios devem penar ainda mais com decisão do governador Flávio Dino (PCdoB) de cortar gastos, por plantão de 24 horas, com especialidades médicas como ginecologia/obstetrícia, cirurgia geral, clínica médica, anestesiologia, e pediatria e ortopedia.

O comunista usa como pretexto para o corte, efetuado via portaria, a emenda constitucional que prevê que as despesas primárias do Governo Federal sejam limitadas à variação inflacionária, resultando em congelamento de gastos com saúde, educação e outras áreas. Alega ainda o governador que o Maranhão tem um dos menores tetos financeiros per capita de média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS) transferidos pelo Ministério da Saúde. Tal teto, no estado, é de R$ 154,98/ano, enquanto a média nacional é de R$ 203,54/ano.

Amparado por tais justificativas, Flávio Dino limitou em R$ 77.500,00 os gastos, em unidades de saúde estaduais, na capital, com plantões nos meses de 31 dias. Nos meses de R$ 30 dias, o valor cairá para R$ 75.000,00.

Para o interior, o gasto mensal com plantões será de R$ 88.350,00 nos meses de 31 dias e de R$ 85.500,00 para os meses de 30 dias. Em relação ao mês em que o número de dias for inferior ao previsto neste artigo, o teto será calculado de forma proporcional ao número de dias de serviços prestados.

Publicada no Diário Oficial do Estado no dia 30 de outubro deste ano, a portaria baixada pelo governador produz efeitos desde o último dia 1º e deixou insatisfeitos médicos e demais profissionais de saúde, que tem cortes em suas remunerações.

Quanto aos doentes, estes têm suas chances de cura ainda mais reduzidas diante de medida tão cruel adotada por Flávio Dino menos de um mês depois da sua reeleição.

Segue cópia da portaria:

Tema solicita repasse integral de recursos do Fundeb para garantir pagamento do 13º nos municípios

Mais de R$ 373,8 milhões de recursos da educação deste ano serão pagos somente em 2019 pelo governo federal

O presidente da Federação dos Municípios (Famem), Cleomar Tema, preocupado com as constantes quedas nos repasses de recursos para as prefeituras e prevendo dificuldades na maioria dos municípios em pagar o 13º salário dos seus servidores, principalmente da educação, solicitou, através de ofício ao Governo Federal, a antecipação do crédito da décima terceira e última parcela da complementação da União para investimentos em educação referente a 2018.

A citada parcela tem previsão de repasse para o final de janeiro do próximo ano, mas corresponde ao exercício financeiro do ano em curso.

Caso o governo atenda a solicitação da Famem, as prefeituras contarão com o crédito de R$ 373,8 milhões, que se somará ao repasse mensal de R$ 222 milhões a ser creditado também em dezembro de 2018, o que possibilitaria o pagamento da folha e do décimo terceiro, cumprindo assim, todas as obrigações com os servidores dentro do ano de 2018.

“Os municípios praticamente tem conseguido pagar somente a folha dos professores com os recursos do Fundeb. Quando chega o mês de dezembro, a situação se agrava com a obrigação do 13º salário. O governo federal tem que voltar a creditar a sua parte dentro do exercício financeiro para que possamos cumprir as nossas obrigações, evitando que sejamos responsabilizados judicialmente por eventuais atrasos”, afirma Cleomar Tema.

Para que se possa entender o pleito da Federação, a parte referente ao financiamento do governo federal a educação dos estados e municípios passou a ser dividida, a partir de 2011, em 13 parcelas e não mais em 12, indo de janeiro do exercício financeiro a janeiro do ano subsequente. Com isso, os entes tiveram que adequar seus gastos, tendo sempre que deixar uma parte dos pagamentos inscritos em restos a pagar para serem quitados com esse resíduo no ano posterior.

Ocorre que, com a aprovação da lei salarial do piso do professor, que tem como parâmetro de correção anual o mesmo percentual de aumento do valor da per capta do custo aluno, os municípios tiveram um aumento considerável na folha de pagamento da educação. Este problema poderia ter sido evitado, caso a União tivesse implantando o Custo Aluno Qualidade inicial – CAQi, visto que traria um incremento nos recursos da educação dos municípios. Sem esta implantação, e que tem previsão legal desde agosto de 2016, os municípios continuarão passando por graves dificuldades financeiras, e consequentemente, o atraso de folhas de pagamento.

Tema afirma que levará mais essa demanda para a reunião dos prefeitos com o presidente Michel Temer, que acontecerá no dia 19/11, na sede da CNM. Além desta, o presidente da entidade já havia solicitado que se colocasse em pauta a cobrança da implantação do CAQi e também do pagamento dos precatórios do antigo Fundef, via acordo extrajudicial com a AGU.

MP aciona prefeito comunista de Barra do Corda por improbidade administrativa

Gestor municipal recusou-se a fornecer dados sobre contrato de imóvel de vereador

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 10 de outubro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Barra do Corda, Wellryk Silva (mais conhecido como Eric Costa), filiado ao PCdoB do governador Flávio Dino, devido à omissão de informações sobre o aluguel de um imóvel do vereador Raimundo da Rodoviária, em nome de outra pessoa.

A ACP foi formulada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda, Guaracy Martins Figueiredo, a partir de representação dos vereadores Marinilda Barbalho, Francisco Oliveira, Doracy Silva e Maria das Graças Sousa.

OMISSÃO

Em 30 de setembro de 2015, o MPMA solicitou que o prefeito encaminhasse a cópia do contrato de locação do imóvel, localizado no térreo da casa do vereador Raimundo da Rodoviária. O pedido foi reiterado em 13 de maio de 2016.

“O prefeito, até a presente data, não forneceu cópia dos documentos requisitados, nem forneceu nenhuma explicação quanto ao fato, nem quanto à impossibilidade de cumprimento da requisição”, relata o promotor de justiça, na ação.

Na manifestação ministerial, Guaracy Figueiredo esclarece que a omissão do prefeito afronta o princípio da legalidade da administração pública, já que, no exercício do cargo, o gestor municipal não atendeu à requisição do Ministério Público.

PEDIDOS

O Ministério Público requer a condenação do prefeito Eric Costa por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Fonte: Ministério Público do Maranhão

Professores, estudantes e técnicos administrativos lançam movimento em defesa da UFMA

A comunidade acadêmica da UFMA de Pinheiro reuniu em torno de 300 pessoas no auditório do campus da Universidade Federal do Maranhão nesta cidade. Na oportunidade, o movimento intitulado “PACTO PELA UFMA”, que tem a proposta de debater pautas pertinentes à conjuntura política e educacional brasileira com foco nos 9 campi da UFMA, apresentou uma palestra com o tema: “Os desafios e perspectivas das Universidades Pública Federais para o próximo governo”, ministrada pelo professor Nilton Brandão, presidente do Sindicatos de Professores das Universidades Federais do Brasil – PROIFES/FEDERAÇÃO.

O evento contou com a participação de professores, alunos, técnicos administrativos, lideranças locais, além de entidades apoiadoras como Centros e Diretórios acadêmicos, Sindicato dos Professores da UFMA – SINDUFMA, Associação dos Amigos da UFMA – AAUFMA e Sindicato dos Trabalhadores em Terceiro Grau do Estado do Maranhão – SINTEMA.

Segundo o professor Fernando Carvalho, do Departamento de Química da UFMA, o lançamento do movimento atende a uma agenda que percorrerá todos os 9 campi da Universidade Federal do Maranhão, findando em São Luís: “Precisamos mais do que nunca discutir a Universidade que temos atualmente. O contexto conjuntural não é positivo e a abertura para o diálogo é importante”. O professor Nilton Brandão, presidente do PROIFES-Federação avaliou o contexto da conjuntura nacional e apontou que a UFMA saiu na frente “O contexto indicará que a UFMA saiu na frente, sobretudo pela importância de parar para discutir a Universidade dada a crise que o País atravessa”, avaliou.

Saiba +

O Campus de Pinheiro se tornou Centro de Ciências Humanas, Saúde e Tecnologia ainda em 2007, com a gestão do ex-reitor Natalino Salgado Filho, que com a adesão do REUNI, instituiu a interiorização da Universidade. Diversas licenciaturas foram criadas no ano de 2010, além da nomeação de professores da baixada maranhense. Em 2013 o campus seguiu avançando com a criação dos cursos de Ciências Humanas, com ênfase em História e Filosofia, além do curso de Ciências Naturais, com ênfase em Biologia, ambos reconhecidos pelo MEC com avaliação nota 4. No decorrer dos anos, foram criados cursos de Medicina, Enfermagem, Licenciatura em Física e Engenharia de Pesca.

Reflexo da crise nacional, o campus da UFMA de Pinheiro, assim como outros campis, enfrenta a falta de discussão sobre uma Universidade pautada no diálogo e na construção participativa. O Pacto pela UFMA trouxe essa novidade, que através de escutas participativas colherá informações das principais demandas das Universidades a partir de 8 eixos e subeixos predefinidos.

Os próximos campis a serem visitados serão o de Codó, no próximo dia 06 (terça-feira) e Bacabal, na próxima quarta-feira (07). Logo após, Chapadinha (21/11); São Bernardo (22/11); Imperatriz (04/12); Grajaú (05/12); Balsas (06/12) e São Luís ainda sem data definida.

OAB-MA terá programa de fidelização com descontos na anuidade, garante Carlos Brissac

O candidato à presidência da OAB-MA, Carlos Brissac, afirmou, nesta quinta-feira, 1º, que pretende implantar na Ordem maranhense um programa de fidelização que utilize pontos acumulados em compras de produtos e serviços para gerar descontos no valor das anuidade. A proposta da Anuidade Zero foi apresentada durante uma entrevista concedida no programa Repórter Líder, da Rádio Líder, de Imperatriz.

Segundo Brissac, que hoje encabeça a chapa “OAB de Verdade”, o programa vai funcionar por meio do acúmulo de pontos em compras realizadas em estabelecimentos conveniados com a seccional maranhense, a exemplo de cinemas, lojas, cinemas, escolas etc. Anualmente, os pontos acumulados serão convertidos em descontos na anuidade do advogado.

A intenção é que o serviço funcione nos moldes de outras parcerias já feitas pela OAB-MA, por meio da Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão (Caama). A descentralização dos serviços da Caama, aliás, é outra proposta do grupo de Brissac, que tem o objetivo de levar mais benefícios aos causídicos no interior do estado. Vale destacar que o candidato à direção da Ordem no Maranhão hoje conta com o advogado Carlos André Anchieta, da região tocantina, como pleiteante ao cargo de vice.

Também como política de descentralização dos serviços da entidade, em recente transmissão ao vivo feita por sua rede social, Brissac também garantiu a disponibilidade do carro presidencial da OAB-MA para as comissões de Prerrogativas e de Direitos Humanos. A categoria causídica, por sua vez, tem visto com bons olhos a carteira de proposições apresentada por ele.

Outras propostas

A chapa prega a aproximação entre a OAB e os advogados do interior maranhense, bem como a importância da capacitação e a familiarização desses profissionais com o sistema Processo Judicial eletrônico (PJe). Outra proposta do grupo é a participação, no Conselho Seccional, dos conselheiros itinerantes, representando cada subseção.

Adriano Sarney diz que é possível pagar reajuste aos servidores estaduais

Em reunião com o deputado estadual Adriano Sarney (PV), diretores do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol-MA) revelaram que a maioria dos servidores públicos estaduais, incluindo os policiais civis, estão há quatro anos sem reajuste nos vencimentos (reposição das perdas com a inflação). Além disso, tramita na Justiça a batalha contra o governo comunista, que tenta barrar o reajuste de 21,7%. Em resposta, Adriano disse que vai defender a categoria, ressaltando que estudos técnicos do orçamento estadual asseguram que o Governo tem condições de pagar reajuste ao funcionalismo público.

“Estou conversando com várias lideranças dos servidores estaduais e discutindo maneiras de cobrar do governo o pagamento das perdas salariais. Além disso, precisamos saber a real situação do Fundo de Pensão dos Aposentados (FEPA), que é um outro problema criado pelo governo atual, pois os sindicatos informaram que estão tendo dificuldade para obterem dados atualizados, isto é, falta transparência neste governo comunista”, afirmou Adriano.

O encontro do deputado com representantes dos policiais civis ocorreu na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (dia 1º). Adriano conversou com o vice-presidente do Sinpol, José Rayol Filho, e o diretor de Relação Intersindical, Guilherme Ribeiro Henriques.

“A Cyrela precisa ser responsabilizada pelos vícios construtivos no Maranhão”, diz deputado Wellington ao cobrar CPI

O deputado estadual Wellington do Curso, usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, na manhã desta terça-feira (30), para cobrar a instalação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Cyrela. O pedido foi resultado de uma audiência pública realizada no dia 13 de março e que reuniu moradores de diversos prédios que foram entregues pela construtora Cyrela e, lidam diariamente com os diversos vícios construtivos.

No requerimento para a instalação da CPI constam de 21 assinaturas e foi protocolado na Mesa Diretora da Assembleia desde a segunda semana de abril último, não tendo qualquer movimentação desde então. Para comissão ser instalada, é necessário primeiro que o pedido seja lido em Plenário e publicado no Diário Oficial da Assembleia.

“A Assembleia Legislativa do Maranhão assumiu um compromisso com a população e, até agora, o projeto de instauração da CPI ainda sequer saiu do papel, muito embora já tenhamos coletado 21 assinaturas e os blocos já indicaram os seus membros para composição da comissão. Realizamos uma audiência pública para discutir sobre os vícios construtivos nos condomínios que foram entregues pela construtora Cyrela. Não adianta querer culpar os moradores por causa desses vícios construtivos. Eles pagaram para obter um bom empreendimento e não para terem que sair por falhas de ordem técnica e estrutural. Fui o segundo a assinar a CPI e tenho insistido com a sua instauração, pois precisamos prestar conta dos nossos compromissos firmados com os moradores prejudicados pela Cyrela”, disse o professor e deputado Wellington do Curso.

O Antagonista destaca aliança de Flávio Dino com o governo mais corrupto da história

O site O Antagonista repercutiu declarações do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), feitas em rede social sobre a indicação do juiz federal Sérgio Moro para o cargo de ministro de Justiça no governo de Jair Bolsonaro.

Em postagem feita às 15h11, o site reproduziu crítica do comunista dirigida a Moro e a Jair Bolsonaro. Em uma das muitas tuitadas que fez nesta quinta-feira, Dino afirmou que o magistrado e o presidente da República eleito estavam “militando no mesmo projeto político: o de extrema-direita”.

E arrematou: “O grave é esconder interesses eleitorais por baixo da toga.”

Menos de 40 minutos depois, Dino voltou a ser pauta em O Antagonista, dessa vez como vidraça, não como pedra:

Quem escondia interesses debaixo da toga era Flávio Dino, ex-juiz federal, hoje governador do Maranhão.

Ele fez exatamente como Sergio Moro.

Só que Dino, o político, se alinhou com o governo mais corrupto da história.

Moro, o político, vai comandar um ministério contra a corrupção.

Confira aqui e aqui.

Osmar Filho se prepara para comandar a Câmara Municipal de São Luís

O presidente eleito começa a organizar os preparativos para chefiar o parlamento municipal em janeiro do ano que vem

A menos de dois meses da posse para assumir a Casa Legislativa, o novo presidente eleito, o vereador Osmar Filho (PDT), inicia as preparações para conduzir os trabalhos da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) para o ano vindouro.

Com um projeto arrojado e moderno, o Legislativo, segundo o parlamentar, deverá priorizar as principais pautas de interesse da população ludovicense, como a preferência na área de infraestrutura, saúde, lazer e esporte.

Uma das prioridades da gestão será o diálogo com as demais instituições públicas, o executivo, judiciário e principalmente aproximar o parlamento da máxima instituição democrática que ele diz ser o povo.

Osmar Filho dará prosseguimento a alguns projetos do atual presidente, o vereador Astro de Ogum (PR), e implantará inovações modernas de um Legislativo atuante e íntimo dos seus pares.

O edil presidirá um dos momentos únicos da história da Câmara Municipal da cidade que, no ano de 2019, completará 400 anos de existência, destacando-se como umas das instituições públicas legislativas mais antiga do Norte e Nordeste.

Segundo ele, uma vasta programação será anunciada para celebrar a data de fundação de um espaço que discute e fomenta as necessidades dos cidadãos.

Experiência e Jovialidade

Osmar Gomes dos Santos Filho é formado em Direito, ocupa o cargo de vereador da cidade de São Luís há 10 anos. Foi eleito com 21 anos para o cargo e se consagrou, na última eleição de 2016, como a vereança mais votada da capital com quase 10 mil votos.

É casado, pai de dois filhos e levará na bagagem, como chefe do legislativo, os princípios e valores de família para dentro da organização pública. Possui repertório para liderar a Casa, tendo acumulado cargos de gerência durante sua vida pública. Em 2013, foi convidado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) para coordenar a Secretaria de Articulação Política do Município. Em 2017, foi eleito membro do Diretório Nacional do PDT, instância máxima do partido. Aos 31 anos, foi eleito, em maio de 2018, o presidente mais jovem da história da Câmara Municipal de São Luís para o biênio 2019-2020.

Câmara de São Luís aprova Orçamento Impositivo em 2° turno

Proposta torna obrigatório ao Executivo o pagamento de emendas parlamentares

O plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou, na manhã desta quarta-feira (31), em 2º turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 006/2017, que institui o “Orçamento Impositivo”, tornando obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município.

De autoria do vereador Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM), a proposta segue os moldes do que já ocorre no Congresso Nacional e garantirá 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário a obras propostas pelos próprios vereadores. De acordo com o projeto, 1/5 (um quinto) do valor total aprovado deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

O projeto que foi aprovado com 22 votos favoráveis, que altera a redação do parágrafo 9º do artigo 118 da Lei Orgânica do Município. Segundo Marquinhos, o objetivo da proposta é tornar obrigatória a execução das programações previstas nas emendas individuais dos vereadores ao Orçamento do Município, até o limite de um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior.

“Nosso projeto tem como base o que já acontece no Congresso Nacional. O orçamento impositivo é uma vitória sobretudo das pessoas, pois, os vereadores vão poder atender demandas específicas de seus bairros, por exemplo, transformando os anseios da população em obras que o Executivo não realiza”, destacou Marquinhos ao comemorar a aprovação da matéria, durante pronunciamento na Casa.

A justificativa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica esclarece que o sistema atual de proposição de emendas, que é apenas autorizativo, confere um poder arbitrário ao prefeito na execução do orçamento. Isso acabaria por “sujeitar os parlamentares ao poder dos agentes do Executivo, que se utilizam dessa situação para beneficiar uns parlamentares e outros não”, conforme diz trecho do texto.

TRAMITAÇÃO

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/2017 foi aprovado, em 1º turno, no final do ano passado, mas um pedido de vista, impediu que a proposta fosse apreciada em 2ª votação. Na sessão dessa quarta-feira (31), o vereador Ricardo Diniz (PRTB) pediu que a matéria fosse incluída na pauta e o vereador Sá Marques (PHS) pediu urgência para apreciar a proposta, dispensando, inclusive, os interstícios.

Não é de hoje que a proposta de emenda impositiva entra na pauta da Câmara. Em 2013, surgiu a primeira tentativa de tornar obrigatório o pagamento das emendas parlamentares indicadas no Orçamento, porém, seguidos pedidos de vistas impediram a apreciação da matéria. Ontem, entretanto, o tema novamente ganhou força no plenário Simão Estácio da Silveira, mas com uma diferença: a proposta conseguiu ser aprovadas em dois turnos de votações e agora segue para redação final para ser promulgada.