Deputado Wellington pediu ao comandante do Exército em São Luís apoio para execução do plano
O deputado estadual Wellington do Curso se reuniu, na tarde desta terça-feira (16), com o tenente-coronel Sousa Filho, comandante do 24º Batalhão de Infantaria de Selva (24º BIS). Na reunião, foi discutida a criação do Plano Estadual de Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida, ocasião em que abordaram o que é possível fazer para combater a depressão, suicídio e problemas de saúde mental.
A finalidade da reunião é planejar, definir e executar as ações para levar à população informações tanto para pessoas que sofrem de depressão como para a população em geral.
“A depressão, outros problemas que afetam a saúde mental e, até mesmo, o suicídio são assuntos sérios, que vão maltratando a pessoa até matá-la. É algo que tem afetado boa parte da nossa população e que, por isso, exige que tenhamos ações. O objetivo da nossa reunião com o Comandante do Exército é planejar, definir e executar as ações tanto para quem sofre de depressão e outros problemas mentais como para a população em geral, que possam gerar a prevenção, o tratamento e, finalmente, evitar o suicídio”, disse o deputado Wellington.
Buraco foi sinalizado com galhos por populares para minimizar riscos de acidentes
O vereador Marcial Lima (PRTB) alerta para o risco de acidentes na Avenida Mato Grosso, no bairro Chácara Brasil, na área do Turu. Ele adverte que no trecho, onde existem vários condomínios, os veículos se locomovem com dificuldade por causa de um profundo buraco que se abriu na pista, próximo à sarjeta, o que favorece a ocorrência de colisões e outros tipos de desastres.
Para tentar minimizar os perigo, populares sinalizam a cratera com galhos de mamona. Ainda assim, o risco continua permanente, tanto para motoristas, motociclistas e ciclistas, quanto para pedestres.
Marcial Lima lembra que já solicitou ao Poder Executivo municipal a recuperação do trecho. “A reivindicação já foi feita pelo nosso gabinete na Câmara Municipal. Se acontecer alguma tragédia, não terá sido por falta de aviso”, repreende.
Prefeito de Balsas, Dr. Eric, com o governador Flávio Dino
A 1ª Vara da Comarca de Balsas proferiu uma decisão liminar na qual determina, no prazo de cinco dias, o imediato afastamento de Viviane Martins Coelho e Silva, esposa do prefeito de Balsas, bem como o de todos os servidores ou empregados ocupantes de cargos em comissão ou de outra natureza que não se submeteram a concurso público e possuam vinculação de parentesco por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, com Prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações vinculadas ao Município de Balsas, na administração direta, indireta e fundacional. A decisão, assinada pela juíza titular Elaile Silva Carvalho, ressalta que em caso de descumprimento, fica estabelecida a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor do Município de Balsas, a ser revertido em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Estado do Maranhão, bem como a responsabilização criminal, cível e administrativa do Prefeito do Município de Balsas, Eric Augusto Costa e Silva.
A decisão liminar determina o afastamento com prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, diante dos pressupostos da presunção de influência política na nomeação e da ausência de qualificação técnica necessária para o exercício do cargo, até final julgamento da ação, ou eventual exoneração, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo da 1ª Vara, para cada caso de nepotismo identificado ou empregado mantido indevidamente no cargo.
A decisão é resultado de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face do Município de Balsas. O MP alega que foi instaurado um Inquérito Civil, tendo como objetivo apurar a prática nefasta do nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Balsas. Com a troca de gestões, em 24 de janeiro de 2019, foi expedida recomendação ao atual Prefeito de Balsas para que ele, dentre outras coisas, procedesse à exoneração, no prazo de trinta dias, de todos os ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança, função gratificada e contratos temporários que fossem cônjuges ou companheiros ou detivessem relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com ele próprio, com o Vice-Prefeito, com Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador-Geral do Município, Vereadores ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou assessoramento na Administração Municipal.
Qualificação
O prefeito, após notificado pelo Ministério Público, encaminhou ofício alegando que a secretária municipal de Desenvolvimento Social e primeira-dama possui qualificação técnica para o cargo, com cópia do diploma de cirurgiã dentista, título honorífico de cidadã balsense, títulos de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade balsense emitidos pela APAE e Casa das Marias e vários certificados de participação em cursos emitidos após ter assumido o cargo público. “O caso configura-se como nepotismo a partir do momento em que a Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego é esposa do Prefeito do Município de Balsas. Mais especificadamente, a situação trata de nomeação de cônjuge para cargo político, consistente em Secretária de Município”, destaca a juíza na decisão.
O Ministério Público sustentou que não há qualificação técnica para a esposa do Prefeito ocupar o cargo de secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego do Município de Balsas, pois possui apenas o diploma de bacharel no curso de odontologia, possui os títulos honoríficos de cidadã balsense, de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade balsense emitidos pela APAE e da Casa das Marias, além de vários certificados de participação em cursos emitidos após ter assumido o cargo público.
“O cargo político em questão trata de Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego do Município de Balsas não guarda relação de qualificação técnica com alguém que possui os referidos diplomas da esposa do prefeito. Tais títulos são relevantes, porém não configuram títulos técnicos para o cargo político em questão. Não há relação qualificação técnica entre o cargo de agente político em ensejo e as provas de qualificação ora apresentadas”, entendeu a magistrada.
E finaliza: “Como no caso em ensejo, ou seja, configurado o ato de nepotismo, enquanto a pessoa nomeado não for afastada no cargo, a sociedade achará que atos de nepotismo como este são legítimos, e não o são, já que referida Secretária Municipal não guarda a qualificação técnica desejada para que o cargo seja dirigido de forma eficiência e impessoal”.
Dos 150 veículos ofertados no oitavo leilão realizado pelo governo este ano, a maioria são motos
O governo Flávio Dino (PCdoB) ganhará reforço de caixa com o leilão de mais 150 veículos aprendidos em blitze de trânsito. Marcado para a próxima sexta-feira (19), o leilão acontecerá na VIP São Luís, na BR-135 (KM-7, bairro Maracanã). Será o oitavo leilão desse tipo realizado este ano pelo Estado do Maranhão.
Dos 150 lotes ofertados, apenas quatro são carros (dois veículos modelo Celta e dois modelo Gol). Os outros 146 lotes disponíveis são motocicletas, motonetas (Honda Biz e demais modelos) e outros veículos de duas rodas. Apesar de serem anunciados como sucatas, todos os carros e motos estão, aparentemente, em condições de circular. Os anos de fabricação variam de 2000 a 2012.
Blitze
Veículos que serão leiloados foram apreendidos em blitz realizadas pelo BPRV
O edital do leilão, que será exclusivamente presencial, informa que os 150 veículos ofertados foram apreendidos em operações de fiscalização realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), as temidas blitze, realizadas pelo Batalhão de Polícia Rodoviária Militar (BPRV).
Todos os proprietários dos referidos bens foram notificados previamente para proceder a quitação de débitos referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multas, taxas de licenciamento, seguro obrigatório e outras pendências ou autorização judicial, e assim evitar que fossem a leilão.
No anúncio do leilão, a empresa responsável anuncia ao público interessado que leva os carros até a cidade dos arrematadores.
Por Joabson Júnior (advogado e assessor parlamentar)
Advogado Joabson Júnior cita determinação da Anatel para que as operadoras forneçam listas de consumidores que não desejam receber ligações de telemarketing
Nossa sociedade evolui e se modifica com uma rapidez que acaba por nos submeter a constantes adaptações, sendo impossível que nosso ordenamento antecipe todas as inúmeras e relevantes situações da vida. Com o avanço da tecnologia, empresas de telemarketing afetam diretamente o cotidiano do consumidor, com inúmeras ligações e mensagem diárias para oferecer serviços de todo tipo, de forma indiscriminada.
Embora outros estados, como o Rio de Janeiro, possuam lei específica no sentido de determinar que ligações de telemarketing só possam ser efetuadas de segunda a sexta, das 8h às 18h, no Maranhão não há legislação sobre o tema. No âmbito nacional, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso V, dispõe que o fornecedor não pode ter uma vantagem excessiva sobre o consumidor. Em uma interpretação abrangente, poderíamos afirmar que as ligações incessantes das empresas para consumidores em todos os horários poderia configurar uma vantagem excessiva.
Mas a boa notícia para os consumidores é que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) determinou que as empresas do setor de telecomunicações têm até o dia 16 de julho para implementar uma lista de consumidores que não queiram receber chamadas de telemarketing ofertando serviços de TV por assinatura, telefonia e internet, além de criar e divulgar um canal pelo qual o consumidor possa inserir seu nome na listagem. As prestadoras que descumprirem a regra podem ser advertidas ou penalizadas com multa no valor de até R$ 50 milhões.
Vale destacar no mesmo sentido, porém mais amplo, o Projeto de Lei nº 9.615/2018, que pretende incluir no rol de práticas abusivas previstas no artigo 39 do Código de Consumidor a oferta de produto ou serviço por telefone ou mensagem de texto a consumidor cujo número de telefone esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.
A iniciativa dispõe, ainda, que o referido cadastro telefônico incluirá os números de telefones móveis e fixos dos consumidores que solicitarem a inclusão, a qual deverá ser feita sem custo. Por fim, o projeto prevê que o cadastro será implantado pelos órgãos de defesa do consumidor no prazo de noventa dias.
Enquanto a lista não é implantada e o projeto de lei não é sancionado, o consumidor maranhense tem como alternativa cadastrar sua linha telefônica na lista de bloqueio de telemarketing disponível no site do PROCON/MA.
Em caso de permanência das perturbações, o consumidor sempre pode buscar o amparo da justiça e, dependendo da gravidade, uma indenização moral, decorrente do transtorno suportado. De preferência, se aconselhando com um advogado antes.
Investigação apura irregularidades em licitação na cidade de Aldeias Altas
Equipes do Gaeco e da Polícia Civil cumprem mandado em condomínio de luxo de São Luís
O Ministério Público do Estado do Maranhão e a Polícia Civil deram cumprimento a mandados de prisão temporária e de busca e apreensão, na manhã desta terça-feira, 16, nas cidades de Aldeias Altas, Caxias e São Luís, em razão de decisão judicial da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias.
Foram presos temporariamente Antônio José de Sousa Paiva (secretário Municipal de Infraestrutura de Aldeias Altas) e Jaime Neres dos Santos (presidente da Comissão Permanente de Licitação de Aldeias Altas). Este último também foi preso em flagrante por posse ilegal de arma e o primeiro por subtração de documento público.
Estão em aberto os mandados de prisão temporária de Melissa Lima Barroso, Paulo Roberto Feitosa Wanderley, Paulo Valério Mendonça (empresário) e George Luis Damasceno Borralho, que podem ser considerados foragidos, caso não se apresentarem espontaneamente.
A referida decisão judicial, que resultou na operação, atendeu pedido da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caxias, que apura possíveis irregularidades na contratação da empresa M L Barroso Moura – ME para a realização de serviços de limpeza urbana na cidade de Aldeias Altas no ano de 2017, cujo contrato foi aditivado nos anos de 2018 e 2019.
Superfaturamento
De acordo com a investigação, o procedimento licitatório foi superfaturado, bem como foram identificados indícios de associação criminosa com o objetivo de fraudar a licitação, envolvendo tanto a empresa vencedora do certame como também uma das perdedoras, a Impacto Construção Civil Ltda., cujo responsável legal, Paulo Valério Mendonça, recebeu mais de R$ 1 milhão da empresa M L Barroso Moura – ME.
Além disso, foi constatado que a empresa investigada também fez transferências bancárias para familiares do secretário Municipal de Infraestrutura, Antônio José Sousa Paiva, e do presidente da Comissão Permanente de Licitação, Jaime Neres dos Santos.
Coordenaram a operação a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caxias e as unidades do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), de São Luís e Timon, bem como a Superintendência de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor ) e a Superintendência de Polícia Civil do Interior (SPCI).
Localizado a 399 km de São Luís, o município de Aldeias Altas é termo judiciário de Caxias.
Deputado Wellington discutiu, na Câmara de Imperatriz, a valorização da vida
Em defesa da vida, combate ao suicídio, à automutilação e à depressão, o deputado estadual Wellington do Curso realizou reuniu na Câmara Municipal de Imperatriz. A reuniu teve por objetivo discutir pontos que irão auxiliar na construção do Plano Estadual de Valorização da Vida e combate ao suicídio.
Ao fazer uso da palavra, o deputado Wellington destacou que essa luta não é algo político, mas sim algo ligado à saúde das pessoas.
“Quando alguém sente algo, é dever do Estado estar ali pronto para dar o apoio necessário. No caso da depressão e outras doenças, o apoio nem sempre é tão simples. Por falta disso, muitas pessoas acabam tirando a própria vida. Na Assembleia, já apresentamos a Frente Parlamentar em defesa da vida. Juntos, podemos evitar que muitas pessoas cometam suicídio. Cada um pode ajudar e, assim, fazer a diferença na vida de quem está ao seu lado”, disse o deputado Wellington.
Wellington defendeu a adoção de políticas públicas para fortalecer o combate aos suicídios
Também participaram da reunião o presidente da Câmara municipal, vereador Zé Carlos; o professor Ivan, do Centro de Valorização da Vida (CVV), além de pastores, lideranças e comunidade em geral.
CASOS DE SUICÍDIO
Ainda no mês de junho, Paulo Henrique Fontinelle, de 19 anos, se suicidou no povoado Olho D’água dos Martins, no município de Imperatriz. Infelizmente, não é o único caso. Já nesta quinta-feira (11), de acordo com o CVV, uma criança de apenas 10 anos também cometeu suicídio no local.
Weverton não economizou ao promover chá de panela com verba do Senado
Matéria publicada pelo jornal Gazeta do Povo, de Curitiba (PR), com informações sobre gastos dos 81 senadores brasileiros no primeiro semestre deste ano revelou que Weverton Rocha (PDT), eleito para a Câmara Alta com quase 2 milhões de votos, em 2018, usou verba pública destinada ao seu mandato para bancar até um chá de penela. O levantamento, feito pelo jornalista Lúcio Vaz, cita outro senador do Maranhão, Roberto Rocha, o quinto da lista de maiores gastadores.
A reportagem, veiculada no último dia 11, relacionou despesas dos senadores com autopropaganda, consultorias, escritórios nos estados, passagens aéreas, viagens internacionais, combustível, aluguel de carros e aviões e correios. Mas também listou gastos atípicos, como o que bancou o chá de panela promovido pelo gabinete de Weverton Rocha. Sobre o pedetista, homem forte da política do Maranhão, o jornal paranaense registrou o seguinte:
“O novo Senado também oferece materiais de copa e cozinha para os gabinetes. Alguns senadores novatos esbanjaram um pouco mais. O ‘chá de panela’ do senador Weverton (PDT-MA) aconteceu no mês de abril, quando solicitou ao Senado louças, talheres e outros utensílios no valor de R$ 2 mil. Ele completou o estoque em maio. Ao todo, foram 60 xícaras, 36 pratos e 78 copos de vidro, além de talheres, jarra inox, porta copo, garrafa térmica. Só as xícaras custaram R$ 780.”
Outro Rocha
Os gastos do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) já somam R$ 251 mil, sendo R$ 173 mil do “cotão”. Ele gastou R$ 83 mil com escritórios de apoio em São Luís e Imperatriz e R$ 68 mil em viagens internacionais. Numa delas, a Washington, falou sobre a “Perspectiva congressional da relação espacial Brasil-EUA”. Esteve também em uma feira de alimentação em Bangkok, Tailândia, onde apresentou a empresários as “potencialidades para investir no Maranhão”.
Roberto Rocha afirmou que gastou R$ 36 mil para aluguel do escritório de representação política de São Luís. Sobre vigilância do escritório na capital maranhense, disse que gastou R$ 35 mil na contratação de dois seguranças, que se revezam em turnos a cada 12 horas. O contrato inclui monitoramento eletrônico e câmeras de segurança.
No total, os gastos dos senadores, alguns considerados assombrosos, somaram R$ 12 milhões aos cofres públicos nos primeiros seis meses deste ano.
Juiz federal Roberto Veloso associa a compra de votos e a corrupção aos indicadores alarmantes de pobreza
Um dos maiores problemas das eleições é a compra de votos, que desnatura completamente o conceito de representação popular, consagrada na Constituição Federal. Diz a Carta Magna, no parágrafo único do art. 1º, que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Se o voto é obtido mediante corrupção, o eleito não tem compromisso com o eleitor – detentor da soberania popular -, por isso a malversação do dinheiro público.
Toda a administração fica contaminada e a população sofre com a falta de serviços públicos de qualidade. O dinheiro utilizado para a compra de votos é tomado de volta dos cofres públicos, muitas vezes em espécie na agência bancária.
A corrupção eleitoral é assim geradora da corrupção na administração pública, que se vê assaltada pelos inescrupulosos e malfeitores eleitos com o voto comprado, muitas vezes a preço vil. Por isso, várias entidades, ainda no ano de 1998, conseguiram inserir o art. 41-A na Lei 9.504/97, a Lei das Eleições.
No que concerne à captação ilícita de sufrágio, o uso indevido do poder econômico e/ou político se destinará à dação, oferecimento, promessa ou entrega de bens ou promessa de qualquer vantagem, com o fim de obter o voto do eleitor.
Não vende o voto apenas quem recebe R$ 100,00 ou um remédio ou uma dentadura. Há também a compra quando alguém vota em um sujeito porque ele prometeu regularizar um lote clandestino em uma invasão. A cultura da compra do voto é tão forte, que muitos eleitores se acostumaram a só votar se houver o recebimento de uma vantagem.
Entre as condutas julgadas pela Justiça Eleitoral passíveis de ensejar a cassação do diploma por corrupção eleitoral podemos destacar: a) doação de cestas básicas; b) fornecimento de carteira de habilitação; c) distribuição de padrão de luz; d) manutenção em período eleitoral de “cursinho pré-vestibular” gratuito; e) oferta de emprego; f) depósito de quantia em dinheiro em contas-salário; g) distribuição de vales-compra de um supermercado; h) distribuição de dinheiro em espécie.
Desde a aprovação desse dispositivo até os dias atuais muitos mandatos foram cassados em razão da corrupção eleitoral, mas ainda é preciso avançar muito, porque a maioria das ações é realizada longe dos olhos da Justiça Eleitoral. Para isso é preciso o envolvimento de toda a população denunciando os corruptos e confiando na ação dos promotores e juízes na punição dos responsáveis.
O surgimento da possibilidade de ser cassado o registro ou diploma em razão da compra de apenas um voto representou um avanço enorme no ordenamento jurídico brasileiro. Essa possibilidade somente se tornou possível pela mobilização da sociedade brasileira, que, utilizando-se do exercício da democracia direta estabelecida na Constituição, propôs um projeto de lei de iniciativa popular, depois aprovado pelo Congresso Nacional.
Infelizmente, há ainda um movimento forte em defesa dos corruptos. A dificuldade para punir quem pratica desvio de dinheiro público no Brasil é imensa. Mobilizam-se autoridades, setores da imprensa e pessoas ligadas aos criminosos para criarem todas as dificuldades possíveis a fim de a velha prática continuar a campear, aumentando a pobreza e a má prestação dos serviços públicos.
A compra de votos é maior onde não há educação e acesso à informação. A pobreza e o analfabetismo são campos propícios para a propagação de condutas dessa natureza, muitas vezes acobertada pela ausência de estrutura da máquina fiscalizadora e controlada, no caso, polícia, corte de contas e Ministério Público.
Uma das formas de combater a corrupção eleitoral é aumentar a qualidade de vida da população, com educação, emprego e acesso à informação.
*Juiz federal e ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil
Integrantes da CNB, sob a liderança do deputado estadual Zé Inácio, debateram o Processo de Eleições Diretas do PT
A corrente interna do PT Construindo um Novo Brasil (CNB) realizou, no último sábado (13), o Encontro Regional Cocais/Médio Mearim, que reuniu diversas lideranças políticas do partido.
Além do deputado estadual Zé Inácio, representantes de 50 municípios do Maranhão estiveram presentes com o propósito de debater o Processo de Eleições Diretas do PT (PED/PT), a conjuntura politica nacional e local, e o fortalecimento da campanha ‘Lula Livre’.
Uma das questões abordadas no Encontro foi a possibilidade de aliança da CNB/MA com outra corrente interna do PT ou a tese de candidatura própria, ficando decidido que a CNB apresentará sua chapa própria dialogando com os campos políticos na direção de compor com os atores que quiserem construir a Unidade Partidária, pautada em princípios como autonomia do PT, respeito à base, fortalecimento das regionais e construção de chapas municipais em 2020 que valorizem as lideranças, apresentando nos principais colégios eleitorais candidaturas majoritárias que fortaleçam a luta do Partido dos Trabalhadores.
O nome escolhido para representar a chapa da CNB/MA como candidato a presidente foi o do companheiro Raimundo Monteiro, sindicalista e militante do PT no Maranhão.
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