Deputado Adriano Sarney exige transparência do governo Dino

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) repudiou a manobra da base governista na Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (25), para tentar impedir o parlamentar de acessar informações da Secretaria de Transparência do governo Flávio Dino (PCdoB). Adriano exige acesso a todos os processos impetrados na Justiça pela referida secretaria contra o governo passado e também contra o atual.

“Esta situação comprova que a Secretaria de Transparência, de fato, não tem nada de transparente. E isto evidencia o desrespeito a um ato de todos nós, deputados, que desde o início desta legislatura na Assembleia aprovamos a Lei da Transparência, que é muito objetiva e permite que todo cidadão tenha acesso à informação, mas isso não está acontecendo neste governo. O governo se apresenta na propaganda de um jeito, mas vimos que na realidade é bem diferente”, destacou o deputado.

Por meio dos Requerimentos nº 274/2018 e nº 275/2018, o parlamentar requereu à Mesa Diretora a ao secretário de Transparência, Rodrigo Lago, informações completas de todos os processos judiciais (com cópias de todos os documentos) que a referida secretaria impetrou contra o Governo do Estado (atual e anterior) e também contra entidades representativas de classe do Maranhão.

Comunistas se irritam com defesa de Lobão à liberdade de Lula e prestigiam deputada anti-petista em sua chapa majoritária

Esses comunistas maranhenses são muito engraçados, para não dizer repugnantes. Estão irritados porque o senador Edison Lobão, amigo e ex-ministro por escolha pessoal de Lula para integrar sua equipe de governo, defende que ele seja solto imediatamente.

Flávio Dino, por exemplo, chefe do bando comunista no estado, já nas eleições de 2014, mostrou todo seu desapreço por Lula, pelo PT, com os mais pobres. Quem quiser, basta ir ao Google para encontrar as fotos do governador levantando o braço de Aécio Neves, então adversário raivoso de Lula.

Com Lula preso, poucas são as vozes que se levantam em defesa do maior presidente da história do Brasil. Daquele que defendeu os mais pobres durante todos os dias do seu governo. O maior exemplo disto foi o programa Luz Para Todos, que só aqui no Maranhão levou energia elétrica para as residências de mais 2 milhões de pessoas pobres. Lula confiou a execução desse seu programa ao amigo e senador Edison Lobão. Com Lobão à frente, o Luz Para Todos beneficiou mais de 10 milhões de pessoas carentes no Brasil inteiro.

A prisão de Lula revelou a verdadeira face de Flávio Dino. Ele foi o primeiro e único governador a defender a substituição de Lula, como candidato a presidente. E como se não bastasse, humilha o PT, negando-lhe a candidatura de vice ou a uma das duas vagas ao Senado. E para sacramentar a humilhação colocou como candidata a senadora a deputada federal Eliziane Gama, anti-petista de carteirinha. Logo ela, que não só votou, mas lutou para fazer de Michel Temer presidente.

Por isso é que andam tão irritados os comunistas de Flávio Dino. Querem trair Lula e o povo mais pobre e jogar pedras em quem defende o ex-presidente. Para desconforto deles, Lobão já disse que continuará nessa batalha não só por ser amigo pessoal de Lula, mas por entender que essa luta é também a dos mais carentes do Maranhão.

Professor da UFRJ atacado na Lagoa da Jansen recebe alta

Ação rápida de técnica em enfermagem do HU-UFMA pode ter salvo a vida do docente, que participou de banca de memorial na UFMA

Depois de um grande susto, o renomado professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Antônio José Teixeira Guerra, recebeu alta após 11 dias internado no Hospital Universitário da UFMA (HU-UFMA). Ele foi esfaqueado no dia 15 de junho quando caminhava próximo a Lagoa da Jansen em uma tentativa de assalto. Os primeiros socorros foram prestados pela técnica de enfermagem Lília de Jesus Buas, que trabalha no HU-UFMA.

A última sexta-feira, 15, ficará marcada em sua memória. Parecia ser um dia normal em sua rotina de trabalho, até o momento em que a técnica de enfermagem se deparou com mais uma vítima da violência em São Luís e precisou agir rápido para prestar socorro. A profissional, que também é graduanda do curso de educação física, disse que não pensou duas vezes em salvar aquele homem que gritava por socorro após ser ferido e levá-lo o quanto antes ao hospital.

Atendido emergencialmente no Hospital Djalma Marques – Socorrão I, o professor da UFRJ passou por um procedimento cirúrgico no braço esquerdo conduzido pelos cirurgiões vasculares José Ribamar Wanderley de Souza Júnior e José Armando de Oliveira Filho. Em seguida, foi transferido para o HU-UFMA para fazer o restante do acompanhamento com a equipe do Serviço de Cirurgia Vascular.

No domingo, 17, o encontro entre os dois foi marcado pela emoção. Se, a princípio, desconhecidos um para o outro, daqui para frente com a certeza de que não esquecerão mais daquele momento, que deu ao professor um novo recomeço. “Quando eu percebi o que tinha acontecido e olhei ele perdendo muito sangue, só pensei que precisava tirá-lo dali o quanto antes, pois a quantidade de sangue que jorrava significava que tinha atingido uma artéria e ele precisa ser atendido urgentemente. Fui visitá-lo dias depois e fiquei muito feliz em ver que ele estava bem e se recuperando. Para mim isso que vale, meu coração estava que não cabia no peito”, relata emocionada.

Recuperação

A cada dia melhor, o professor agradece pela evolução no seu estado de saúde ao pronto atendimento da técnica. “Quando ela parou o carro e abriu a porta, só vinha na minha cabeça que era ela quem iria me salvar. Sou muito agradecido a Lília que me estendeu a mão no momento em que mais precisei, mesmo sem me conhecer, me colocou no seu carro e lutou pela minha vida”.

À equipe do HU-UFMA, ele estende o seu agradecimento também. “Estou muito admirado com o atendimento recebido. Eu observo muito e sinto que é um atendimento de muita generosidade com todos os pacientes. Os profissionais têm muita paciência e atenção conosco. Esse respeito ao paciente é muito importante”.

O cirurgião vascular Sebastião Brito explica que o professor recebeu alta após a retirada dos pontos, devido a uma considerada perfusão distal no membro superior lesionado. Passou por exames, fez uso de antibioticoterapia, entre outros cuidados.

O docente da UFRJ é referência nacional e internacional em Geomorfologia e iria participar na tarde da sexta,15, da banca de defesa do memorial para progressão à carreira de professor titular da UFMA de Antônio Cordeiro Feitosa, do Departamento de Geociências e do Programa de Pós-Graduação em Cultura e Sociedade (PGCult). Por conta do incidente o evento foi transferido para a terça-feira, 19, dia em que recebeu autorização médica para participar tendo retornado em seguida ao hospital.

Conab vistoria projetos do PAA no Maranhão e em outros seis estados

Técnicos da Companhia Nacional de Abastecimento visitam em torno de 145 agricultores familiares em estados das regiões Norte, Sul, Nordeste e Sudeste com objetivo de vistoriar a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A ação visa garantir mais eficiência e efetividade ao PAA e integrar um conjunto de iniciativas para aprimorar os procedimentos operacionais e de controle gerencial do programa em todo o país. As atividades seguem até a próxima sexta-feira (29).

Nesta terceira etapa, a fiscalização é realizada em Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Tocantins, São Paulo, Pernambuco, Maranhão e Piauí. Os fiscais verificam se as organizações fornecedoras estão cumprindo o proposto no projeto, além de averiguar a qualidade dos produtos entregues. As ações contemplam tanto os beneficiários fornecedores quanto as organizações consumidoras.

Até o final deste ano, outras duas rodadas de fiscalizações estão programadas, além das operações especiais conforme a necessidade. Com isso a Companhia fiscalizará por amostragem projetos do PAA em todos os estados do país.

Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)

Remédios vão para o lixo misteriosamente em terreno baldio próximo ao Socorrinho do São Francisco

Dezenas de caixas de comprimidos do medicamento Plabel, usado nas alterações da movimentação do sistema digestivo como em enjoos e vômitos de origem cirúrgica, doenças metabólicas e infecciosas, secundárias a medicamentos, foram descartadas, semana passada, em um terreno baldio em frente ao Socorrinho do São Francisco, vinculado à Prefeitura de São Luís. A origem dos remédios é desconhecida, até o momento.

Pelo bom estado de conservação das caixas, é provável que os medicamento estivessem guardados em local apropriado. Suspeita-se que tenham sido esquecidos, até que expirou o prazo de validade das pílulas, usadas, inclusive, em exames de raio-x, bastante comuns na rotina de unidades de saúde, como o Socorrinho do São Francisco.

Como Plabel Comprimido funciona?

A metoclopramida, substância ativa de Plabel é um medicamento que age no sistema digestório (grupo de órgãos do corpo, como por exemplo, estômago, intestino, entre outros, responsável pela digestão dos alimentos) no alívio de náuseas e vômitos.

Plabel é um medicamento de baixo custo. Uma caixa com 20 comprimidos de 10 miligramas custa entre R$ 4,50 e R$ 12 em redes de farmácia. Mas seus efeitos para o organismo são altamente benéficos, se levados em conta os sintomas agressivos que combate.

O descarte de um lote expressivo de medicamentos é um atentado à saúde pública e mais uma prova da incompetência dos atuais governantes para gerir o setor.

MP pressiona e Prefeitura de São Luís prorroga prazo para pedido de isenção em concurso público

A pedido do Ministério Público do Maranhão, em Recomendação da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais, a Secretaria Municipal de Administração de São Luís (Semad) decidiu retificar o Edital nº 001/2018, que trata do concurso público para Auditor Fiscal de Tributos I / Área de Abrangência Geral e Tecnologia da Informação (TI).

Com a alteração, ficou prorrogado o prazo de pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, estendendo-o do dia 21 de junho até as 23h59 desta segunda-feira, 25.

O novo edital (nº 003/2018), publicado no dia 21, torna sem efeito o item 4.9.2.1, que exigia como pré-requisito para a isenção da taxa comprovante de residência dos candidatos no município de São Luís.

Para a promotora de justiça Márcia Lima Buhaten, titular da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais, a exigência contraria a Lei Municipal nº 5.408, de 6 de janeiro de 2011, que não restringiu a isenção de pagamento de inscrição em concursos públicos a candidatos de baixa renda e/ou desempregados residentes em São Luís. “Configura norma restritiva de direitos aos candidatos não residentes no Município de São Luís, em afronta ao princípio da isonomia e ao amplo acesso ao concurso público”, considerou.

De acordo com a integrante do Ministério Público, a Recomendação foi expedida após registro de reclamação encaminhada pela Ouvidoria do MPMA, que solicitou análise da legalidade do item do Edital nº 001/2018.

REAVALIAÇÃO

De acordo com o Edital nº 003/2018, os candidatos que tiveram seus pedidos de isenção indeferidos, exclusivamente em razão da não comprovação de residência em São Luís, terão seus processos reavaliados. A nova divulgação da lista de inscrições deferidas e indeferidas será publicada em 27 de junho, no site da Fundação Carlos Chagas.

O documento informa, ainda, que a prorrogação e alteração dos prazos referem-se, exclusivamente, à condição de isenção, esclarecendo que o período de inscrição, para todos os candidatos, será encerrado às 23h59 do dia 04/07/2018.

Fonte: Ministério Público do Maranhão (MPMA)

Que país é este?! Mesmo réu no Supremo por peculato e dispensa ilegal de licitação, Weverton é o 2º melhor deputado federal do Brasil

Chega a soar como piada de mau gosto, mas é a mais pura verdade. O deputado federal maranhense Weverton (ex-Rocha), membro do PDT e líder da minoria na Câmara, foi considerado o segundo melhor deputado federal do Brasil, de acordo com um ranking elaborado por um tal Laboratório de Estudos Político-Sociais (Labep), lançado neste mês de junho, ao que tudo indica, sob encomenda.

O bom conceito poderia ter sido atribuído a outro parlamentar, menos a Weverton, que exibe extensa folha corrida, com processos em diferentes instâncias judiciais, desde os tempos de líder estudantil. Em razão das ações judiciais que coleciona, o pedetista não é exemplo de virtude para nenhum homem público.

No Supremo Tribunal Federal (STF), mais alta corte judiciária do país, Weverton é réu em um processo por peculato e dispensa ilegal de licitação. A ação refere-se aos atos de improbidade investigados e constatados pelo Ministério Público do Maranhão no rumoroso episódio que ficou conhecido como “caso Costa Rodrigues”, ocorrido há exatos 10 anos.

Fatos

De acordo com a denúncia oferecida pelo MPMA, referente a uma contratação realizada em 2008, Weverton, à época secretário de Estado de Esporte e Juventude, teria incorrido em ilícitos relativos à contratação de uma empresa para a realização de obras emergenciais no ginásio esportivo Costa Rodrigues, em São Luís (MA), e também na posterior celebração de termo aditivo para reforma e ampliação das instalações. Ainda segundo a acusação, o proprietário da empresa contratada teria, com a colaboração do então secretário, desviados valores auferidos pelo contrato em benefício próprio, configurando o crime de peculato.

Segundo a defesa do parlamentar, a contratação foi realizada com base em decreto do governador declarando situação de emergência em relação ao ginásio, o que justificaria a dispensa de licitação. Depois de iniciadas as obras, foram constatados danos na estrutura do ginásio, demonstrando a necessidade de sua demolição e reconstrução, razão pela qual teria sido assinado o termo aditivo. Quanto ao crime de peculato, o parlamentar levantou questão preliminar de cerceamento de defesa, pois o MP-MA teria elaborado a acusação com base em quebra de sigilo bancário do proprietário da empresa, mas não disponibilizado os dados para exame do acusado.

Voltando ao ranking que posiciona o parlamentar com segundo melhor deputado do Brasil, o Labep levou em conta o engajamento do parlamentar a projetos de interesse da sociedade como reforma trabalhista, terceirização, pensão por morte e invalidez e teto dos gastos públicos, este último tema tratado por Weverton de forma nada republicana quando secretário estadual.

Será que tal reconhecimento dará ao deputado o salvo-conduto que ele tanto precisa para credenciar-se na acirrada disputa ao Senado?

Assembleia aprova congratulações de Braide a Cézar Bombeiro pelos 100 anos da Liberdade

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou por unanimidade o requerimento nº 264/2018, de autoria do deputado estadual Eduardo Braide, solicitando o encaminhamento de mensagem de congratulações ao vereador Cézar Bombeiro e as entidades comunitárias pela comemoração dos 100 anos do Bairro da Liberdade, no dia 25 de maio.

O deputado Eduardo Braide, que esteve presente a grande festa e foi muito bem recebido pela comunidade, destacou que se sentiu muito honrado pela maneira carinhosa com que foi recebido não apenas pelo vereador Cézar Bombeiro, mas por centenas de famílias, numa demonstração bastante afetiva, que tocou profundamente a sua sensibilidade, disse o parlamentar. Destacou uma perfeita identidade de luta e interesses coletivos entre o vereador Cézar Bombeiro, lideranças, juventude e as famílias que fazem o Bairro da Liberdade, afirmou Eduardo Braide, que na eleição municipal passada foi o candidato mais votado nas comunidades do bairro.

Deputado Zé Inácio sai em defesa do prefeito Indalécio

Da tribuna da Assembleia Legislativa, Deputado Zé Inácio (PT) sai em defesa do Prefeito Indalécio Gago (PT), afirma que a segunda instância foi induzida ao erro e pede ao TJ/MA que reveja a decisão injusta que afastou o Prefeito das suas funções em Governador Nunes Freire. Assista:

“A estratégia é não divulgar a estratégia”, alerta ministro Fux em seminário

O ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, esteve em São Luís nesta sexta, 22 de junho, para proferir a conferência “O Papel da Justiça Eleitoral para a Manutenção da Democracia”, que marcou o encerramento do Seminário de Direito Eleitoral promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão em parceria com a Universidade Ceuma e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e que teve o patrocínio da Caixa Econômica Federal e da Itaipu Binacional, com apoio da Escola Judiciária Eleitoral, Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral de Justiça, Procuradoria Regional Eleitoral e Associações dos Magistrados e do Ministério Público.

Durante a maior parte da conferência, o presidente do TSE abordou o tema fake news, alertando para a necessidade de elas serem combatidas antes de viralizadas. Defendeu que, para isso, haja mais imprensa e mais jornalismo, com espaço para notícias verdadeiras, e ainda que o cidadão cheque qualquer informação antes de compartilhá-la. Continuou citando diversos casos de repercussão, um deles mundial que foi o da eleição presidencial dos Estados Unidos em que Donald Trump foi eleito. Criticou a falta de compromisso no combate às fakes news, por isso, afirmou que o TSE está atento, fazendo análise de como elas estão inseridas na propaganda eleitoral. Neste quesito, entende que há duas premissas fundamentais a serem observadas: a propaganda deve obedecer à lisura informacional e à moralidade do pleito.

Antes de terminar a conferência, o ministro Fux revelou que uma missão difícil é ser juiz, uma vez que todos se sentem à vontade para emitir opiniões de como ele deve julgar ações. Foi neste momento que deu uma dica: a qualidade do que se lê pelos mais jovens e a importância da releitura pelos mais velhos. Um outro ponto abordado pelo ministro Fux foi a liberdade de expressão que está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal e por último alertou que estratégia não se divulga porque se não ela deixa de ser estratégia. (A conferência na íntegra está disponível no canal do Youtube do Ceuma).

Painéis

Antes da conferência de encerramento, tiveram 2 painéis: “Democracia interna partidária e a constitucionalização do Direito Eleitoral” dos desembargadores Carlos Eduardo Cauduro Padim (presidente do TRE-SP) e André Fontes (presidente do TRF da 2ª Região); e “O processo eleitoral e o novo CPC” do ministro Reynaldo Soares da Fonseca (STJ) e do procurador da república José Jairo Gomes.

O desembargador Carlos Padim, ao se referir à constitucionalização do Direito Eleitoral, destacou que a Carta Magna de 1988 é principiológica, com conceitos abertos, sendo, inclusive, um dos motivos da judicialização e penalização da política. Para ele “o que houve foi uma preocupação do constituinte em elevar num nível constitucional algumas questões e que a elas se pretendiam dar uma garantia de disciplina e de aplicação”.

Já o desembargador André Fontes discorreu sobre partidos políticos e chamou atenção para 4 fatores que considera determinantes para sua atuação: busca incessante pela definição dos partidos políticos, falsa ideia de que surgiram de representação política e democracia; possuir natureza jurídica de direito privado, podendo assim criar as suas regras e ordenamento interno e é tema externo do direito eleitoral, sendo apenas conexo a ele. Concluiu afirmando que “partidos políticos em nosso país existem para brigas internas e muitas discordâncias entre filiados, pois se espera que essas brigas podem, de alguma forma, aperfeiçoar internamente a organização partidária e, por isso, são poucos os que chegam ao poder”.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca (STJ) abordou o tema Processo Eleitoral e o novo Código de Processo Civil (CPC). Para o magistrado, o novo código representa um marco já celebrado no meio jurídico, pois quebra diversos paradigmas e concretiza mandamentos constitucionais, em especial, o direito a um processo justo. O novo código não busca um papel de centralidade no direito brasileiro porque esse papel já é exercido pela Constituição. Com efeito, pretende extrair da Carta Magna a sua força e a forma de condução do processo, homenageando princípios como a publicidade, o contraditório e a celeridade, com respeito aos postulados inerentes ao devido processo legal.

Por sua vez, o procurador José Jairo Gomes abordou a questão da legitimidade e normalidade das eleições, aplicação supletiva e subsidiária do CPC, prazos processuais e o litisconsórcio passivo em ações de fraude no preenchimento da quota de gênero.

Fonte: Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA)