O Instituto Acqua informa, por meio da assessoria de imprensa, que tem com a Prefeitura de Cotia (SP) um Termo de Parceria e os serviços executados são especificados em Plano de Trabalho. O Instituto Acqua faz a gestão de recursos públicos específicos para o atendimento gratuito que inclui a gerência de uma UPA 24 horas e apoio complementar, apenas contratando médicos, para mais dois PAs (Pronto Atendimento).
Os valores repassados atualmente custeiam 88 médicos, 170 profissionais (enfermeiros, técnicos e administrativos) e 615 plantões médicos por mês, entre outros serviços. Na UPA Atalaia, onde o Instituto faz a gerência, são realizados cerca de 15 mil consultas médicas, 12 mil atendimentos de enfermagem, 9 mil aferições de pressão arterial, 8 mil exames de laboratório, 8 mil pacientes medicados, 3 mil exames de raio-x, 1.300 inalações e 400 eletrocardiogramas mensalmente. Com estes profissionais e serviços, o Instituto Acqua realiza 80% dos atendimentos feitos em toda a rede municipal de Cotia. Demonstrando, assim, economicidade, agilidade e efetividade no trabalho.
Cabe ressaltar que o blog cita reportagem que dá voz ao promotor público Rafael Aguiar, explicando que o mesmo abriu uma ação civil pública, mas tal reportagem ignora que o juiz Seung Chul Kim, da 1ª Vara Cível do Fórum de Cotia, negou pedido de liminar do promotor alegando, entre outras observações, que não há ilegalidade no Termo de Parceria celebrado entre Prefeitura de Cotia e Instituto Acqua, pois, como aponta a decisão do juiz, “Como efeito do processo de desestatização, autorizou-se a gestão associada com a iniciativa privada, entre elas com a organização social e a organização da sociedade civil de interesse público”.
A argumentação do juiz é um contraponto à fala do promotor público que aponta que “A Constituição veda que o poder público transfira o serviço de saúde para uma unidade privada de forma majoritária”.
Governador Flávio Dino discursa na inauguração da Casa de Apoio Ninar
O governador Flávio Dino (PCdoB) entregou a gestão da Casa de Apoio Ninar, instalada na antiga Casa de Veraneio do governo, na Ponta do Farol, e de várias outras unidades de saúde do Estado a uma organização não governamental (ONG) que responde a processos na Justiça por improbidade administrativa em municípios do interior de São Paulo. Ao todo, a organização do terceiro setor é alvo de ações em seis municípios, fato abordado em duas amplas reportagens, veiculadas em novembro de 2015 pelo telejornal SPTV e pelo site de notícias G1 São Paulo.
Demora do atendimento, não disponibilização de profissionais especializados e até a desativação de uma unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) são algumas das situações que levaram o Instituto Acqua a entrar na mira do Ministério Público e da Justiça nos municípios paulistas de Cotia, Rio Grande da Serra e em outras quatro cidades.
O instituto é acusado, ainda, de omissão de socorro a dois pacientes, um com quadro de acidente vascular cerebral e outro com traumatismo craniano. Ambos morreram por causa da demora do atendimento, que só chegou três após o início da agonia das vítimas.
Relatório de investigação feita pelo MP em Rio Grande da Serra identificou as seguintes irregularidades na terceirização do atendimento de saúde: ausência de médicos especialistas, falta de justificativa para pagamentos, falta de fiscalização do desempenho do instituto no cumprimento do contrato e a péssima qualidade dos serviços prestados.
Bloqueio
Reportagem veiculada pelo telejornal SPTV abordou denúncias de irregularidade contra o Instituto Acqua
As irregularidades citadas, somadas a outras constatadas, levaram o MP a processar o Acqua e o então prefeito de São João da Serra, o que resultou no bloqueio das contas do instituto e do Município, visando à devolução de R$ 5 milhões aos cofres públicos, valor correspondente ao que foi gasto com o convênio em dois anos.
Em meio às sanções impostas pela justiça, a ONG firmou novas parcerias com prefeituras para gestão da saúde e virou alvo em outras cinco ações judiciais. O motivos são sempre os mesmos: terceirização da saúde pública e má prestação de serviço. Foi o que aconteceu em Ribeirão Pires, cidade vizinha Rio Grande da Serra, onde o Acqua e a administração municipal tiveram os bens bloqueados e, em caso de condenação, teriam que devolver R$ 18 milhões ao erário, correspondente aos pagamentos feitos ao institutos durante cinco anos, de 2005 a 2010.
Atuação do Instituto Acqua no Maranhão
O Instituto Acqua administra outras unidades de saúde importantes no Maranhão, como o Hospital Regional da Baixada Maranhense Dr. Jackson Lago, em Pinheiro; o Hospital Macrorregional Tomás Martins, em Santa Inês; as maternidades Benedito Leite, Marly Sarney e Nossa Senhora da Penha, o Complexo Hospitalar Materno-Infantil Juvêncio Matos, além do Centro de Referência em Neurodesenvolvimento, Assistência e Reabilitação de Crianças (Ninar), ao qual está vinculada a casa de apoio inaugurada nesta terça-feira (3).
Segundo a proposta de Wellington, o servidor que optar pelo parcelamento do imposto pode requerer o desconto em folha
Os servidores públicos do Maranhão poderão parcelar o pagamento do IPVA dos seus veículos com desconto na folha de pagamento. É o que propõe o Projeto de Lei 152/2017, de autoria do deputado estadual Wellington do Curso (PP), em tramitação na Assembleia Legislativa.
De acordo com a proposta de Wellington, o servidor que optar pelo parcelamento do pagamento do imposto, pode requerer o desconto em folha em até doze parcelas. “Essa é uma iniciativa que beneficia o conjunto dos servidores do Estado. A opção é para aqueles que preferem pagar o IPVA dos seus veículos de forma parcelada. Nós estamos com essa proposta, permitindo que o parcelamento em doze vezes e com desconto na folha de pagamento”, disse Wellington.
Ainda de acordo com o projeto, para ter os benefícios do Programa de Desconto em Folha Parcelado, o servidor deverá solicitar, pessoalmente, em seu órgão de origem, e se sujeitará às regras utilizadas na administração pública para empréstimos do mesmo tipo, a exemplo de empréstimo consignado. O projeto não altera os calendários de pagamentos, fixados pelo número final de cada placa.
“Essa ideia veio dos próprios servidores públicos e representa um avanço. Tanto para o servidor, que terá possibilidade de um número maior de parcelas quanto para o Governo, que terá a certeza do recebimento dos valores devidos. Assim, ganham os dois lados”, afirmou Wellington.
Tramita também na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Nº 099/2017, que é de autoria do deputado Wellington e prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento do veículo com o IPVA atrasado. A proposta tem justificativa firmada no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e busca guardar algo que é assegurado na própria Constituição, ao proibir o efeito de confisco.
Deputado Zé Inácio participou de posses de diferentes diretórios municipais do PT no Maranhão
No primeiro fim de semana do mês de julho, o deputado Zé Inácio esteve participando de posses de diferentes diretórios municipais do Partido dos Trabalhadores (PT) no Maranhão.
A primeira viagem foi no sábado (01) quando o deputado esteve, juntamente com a liderança petista Raimundo Monteiro, cumprindo agenda política com o presidente municipal do PT de São Bento, Alex, e demais lideranças petistas: Américo, Rubemar e Lindalva.
Também no sábado, Zé Inácio participou da posse da nova presidente do PT de Caxias, Virna Teixeira, e do Diretório Municipal. Durante fala, o deputado destacou que o Partido faz história ao eleger uma mulher como presidente para comandar o PT em Caxias, haja vista a luta intransigente do Partido dos Trabalhadores em defesa das mulheres.
Filiados petistas prestigiara, atos de posse e reafirmaram compromisso com o fortalecimento do partido
No domingo (2), o ato de posse do Presidente do PT municipal de Brejo, Izalmir, ocorreu no assentamento Árvores Verdes. Também foram empossados os dirigentes do Partido no município. O evento político contou com a presença de lideranças políticas da região, tanto do PT – como os companheiros Francisco e Junior – quanto de outras forças.
Em todas as posses, Zé Inácio reforçou seu apoio aos municípios, tendo em vista o fortalecimento do partido a nível municipal, estadual e nacional. “Nosso mandato sempre estará à disposição das Direções Municipais do Partido dos Trabalhadores, na certeza de que lutar pelo PT é lutar pelo Maranhão e pelo Brasil”, disse.
Flávio Dino e Carlos Lula com dirigentes do Instituto Acqua em visita à Casa de Apoio Ninar, na véspera da inauguração
O Instituto Acqua, que administrará a Casa de Apoio Ninar, unidade de tratamento de crianças portadoras de microcefalia e de outras doenças que afetam o neurodesenvolvimento, inaugurada na manhã desta terça-feira (3), no imóvel onde funcionou a Casa de Veraneio do Governo do Estado, na Ponta do Farol, é investigado pelo Ministério Público paulista por supostas irregularidades em um contrato firmado com a Prefeitura de Cotia, município da região metropolitana de São Paulo. O caso foi abordado em reportagem publicada em 28 de outubro de 2015 no portal de notícias Cotia Todo Dia (leia aqui), com repercussão no Jornal da Noite, da TV Bandeirantes, e no programa Café com Jornal, da mesma emissora.
Inquérito instaurado pelo promotor Rafael Correia de Morais Aguiar, titular da 4ª Promotoria de Justiça de São Paulo, investiga, desde 2013, o pagamento indevido ao Instituto Acqua, que teria recebido valores a mais, mesmo não tendo realizado os serviços especificados no contrato, em vigência desde 2009. O representante do MP citou a Prefeitura de Cotia para que explicasse os termos contratuais firmados com o Instituto Acqua.
Para o promotor, que entrou com pedido de suspensão do contrato e devolução dos valores pagos pela prefeitura ao instituto, a forma de contratação é inconstitucional. “Ao invés de e a prefeitura passar alguns serviços da Saúde de forma complementar, o que é permitido por lei, ela terceirizou, o que a Constituição veda”, declarou.
Na época, o mesmo contrato já estava sendo analisado pelo Tribunal de Contas de São Paulo.
Irregularidades
Pedido de investigação de contrato firmado entre o instituto e a Prefeitura de Cotia foi destaque em portal de notícias local
Supostas irregularidades no contrato firmado entre o Instituto Acqua e o município paulista também foram apontadas pelo membro do Conselho de Saúde de Cotia, Andre Medvedeva Alcantara, que baseou sua suspeita no inquérito instaurado pelo MP. Em documento encaminhado à Câmara Municipal de Cotia, o conselheiro listou pagamentos que, segundo ele foram feitos ao Acqua desde o início da vigência do contrato, totalizando R$ 128.325.206,99.
Alcântara informou que até julho de 2014 a Prefeitura de Cotia repassava mensalmente ao Acqua valores que giravam em torno de R$ 2.485.000,00. Os valores saltaram para mais de R$ 3.200.000,00 mensais após a abertura de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no município. A justificativa foi de que o instituto administraria 100% da unidade, informação que se mostrou mentirosa, já que todo o abastecimento de medicamentos, insumos de saúde e até produtos de limpeza eram fornecidos pela prefeitura.
Em nota, a Prefeitura de Cotia expicou que a gestão do sistema é do município e que a atuação do Acqua concentrava-se na gerência da UPA Atalaia, respondendo pelos serviços internos e contratação dos empregados que lá trabalham. Segundo a Secretaria de Saúde, o contrato com o Acqua consiste em prestação de serviços complementares “o que vem sendo executado até a presente data”. Reforçou que todos os relatórios de atendimentos e prestação de contas estão disponíveis para os conselheiros e demais interessados.
Mesmo com histórico tão desabonador, o Instituo Acqua exalta, em seu site, a parceria firmada com Governo do Maranhão para a gestão da Casa de Apoio Ninar. A propósito, o instituto, cujos diretores foram tratados como convidados ilustres na cerimônia de inauguração, teve seu nome citado com ênfase no discurso emocionado feito pelo secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, na presença do governador Flávio Dino e de todo o seu staff.
Prepare-se para curtir a festa mais badalada da cena eletrônica, que já ganhou o Brasil e já tem data marcada para acontecer em São Luís. Vem aí “FDS”, a Fábrica de Sonhos. Você é nosso convidado para a primeira edição na nossa Ilha e juntos vamos fazer história no Hotel Pestana no dia 07 de Julho, a partir das 21h e a festa vai bombar até 5 da manhã, sentiu o clima? 8 horas de muita música eletrônica com os melhores DJs do cenário nacional.
E que tal curtir a festa e ficar hospedado no hotel Pestana? Temos pacotes especiais já com direito ao ingresso, compre logo o seu, pois, os ingressos e quartos são limitados.
Seja bem vindo ao novo, seja bem vindo ao FDS São Luís!
O line up de primeira com 6 djs:
Royal Inc
Diego Moura
Jhonny Kash
Pacheco
Rodmac
Chaio
Royal Inc
Eles são os queridinhos do circuito de festas premium , a FDS São Luís tem o prazer de apresentar o projeto Royal inc . , residente da Festa do patrão, Festa do polo, Festa do Haras e Sunrise eles são atração confirmada na FDS São Luís.
Diego Moura
Diego Moura, maranhense, radicado em São Paulo, é presença frequente na cena premium, em casas como BC São Paulo, Café de La Musique, Provocateur e faz seu retorno a Ilha na FDS São Luís que acontece dia 07 de Julho no Hotel Pestana.
Jhonny Kash
Ele é um dos mais requisitados em Teresina, com seu estilo próprio e diferenciado, é impossível ficar parado quando ele toca.
Pacheco
Lançou recentemente remixes que arrebataram ouvidos importantes do mundo da música. Destaque para Say Hello, que caiu no gosto do público e de produtores consagrados como Vintage Culture e Jet Lag.
Rodmac
Rodmac se destaca nos melhores eventos da cena eletrônica de Fortaleza e dia 07 de julho ele estará presente na FDS São Luís.
Chaio
DJ e produtor musical. Atualmente reside em São Luís onde possui um projeto de Deep-house e Nu Disco com produções próprias. Em sua breve carreira dividiu o palco com artistas renomados como D-nox and Beckers, Gabe, Marcelo V.O.R, David Amo e Julio Navas, Dahan, Re Dupre, Gui Borato, Alex Kenji, Wrecked Machines, Perfect Stranger, Rodrigo Carreira, Hamelin, Forza, entre outros.
Serviço:
O que? “FDS”
Quando? Dia 07 de julho
Onde? Hotel Pestana
Quanto?
Valores avulsos
Ingresso individual: R$ 70,00 Hospedagem Pestana Single: R$ 300,00 Hospedagem Pestana Double: R$ 350,00 Combo Single: R$ 370,00 – Um ingresso + quarto single Combo Double: R$ 490,00 – Dois ingressos + quarto double Ponto de Venda: Tickets à venda na Bilheteria Digital. Atrações: Djs Royal Inc, Diego Moura, Marcinho, Jhonny Kash, Pacheco, Rodmac
e Chaio Horário: A partir das 21h e vai até 5h da manhã
Informações:
(98) 99113-1101
Realização: MM Produtora SLZ
Assessoria: Rita Matos Assessoria de Imprensa e Comunicação
O objetivo da reunião foi tratar sobre a finalização das obras de construção do viaduto do município de Bacabeira (km 51), que também dá acesso à cidade de Rosário (BR-402)
O deputado estadual Wellington do Curso (PP) se reuniu, na manhã desta segunda-feira (03), com o superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Gerardo de Freitas Fernandes, e com os vereadores de Bacabeira Dino Neto (PPS); Ademir Castro (PMDB), Magno Guimarães (PPS), Vilmar Fernando (DEM), Antônio Ronaldo (DEM) e Joaquim Lopes (DEM).
O objetivo da reunião foi tratar sobre a finalização das obras de construção do viaduto do município de Bacabeira (km 51), que também dá acesso à cidade de Rosário (BR-402).
Segundo os vereadores de Bacabeira, o plano arquitetônico do viaduto nunca foi apresentado para o Poder Legislativo municipal. A reunião foi marcada após os questionamentos dos vereadores feitos ao deputado Wellington.
“Estivemos na cidade de Bacabeira e uma das solicitações dos vereadores, enquanto representantes da população, foi a de conhecer o projeto que está em fase de execução. Sabemos que a finalização do viaduto é uma conquista para toda a população e, por isso, temos a necessidade de garantir que seja entregue uma obra de qualidade. Por isso decidimos nos reunir, para tratar sobre a maior obra do maranhão, que é o viaduto de Bacabeira que já dura há 5 anos, e até agora, nada de conclusão das obras”, pontuou Wellington.
Como um dos encaminhamentos da reunião, agendou-se uma audiência para o dia 12. Dessa vez, o encontro acontecerá na Câmara Municipal de Bacabeira.
Dezenas de caminhões foram estacionados no pátio do condomínio para transportar pertences de moradores
As mais de 200 famílias residentes no Condomínio Toscana, no Altos do Calhau, mobilizaram, nesta segunda-feira, uma frota formada por dezenas de caminhões de mudança para evacuar todos os apartamentos do empreendimento imobiliário. O condomínio foi condenado semana passada, após uma inspeção do Corpo de Bombeiros, feita a pedido do Ministério Público, ter detectado risco de explosão por causa de um vazamento na tubulação de gás.
As construtoras responsáveis pela obra terão que pagar o valor de R$ 5 mil, em até três dias úteis, a partir de hoje, a cada unidade habitacional do referido edifício.
A medida foi estabelecida em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), no dia 30 de junho, com as empresas Cyrela Brazil Realty Empreendimentos e Participações, Cybra de Investimento Imobiliário e Oaxaca Incorporadora LTDA.
Também no mesmo prazo, as empresas estão obrigadas a pagar o valor de R$ 65 por dia, para cada morador do edifício, referente ao período de 27 de junho a 2 de julho de 2017.
O acordo foi proposto pela promotora de justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti, da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís. Igualmente assinaram o TAC representantes do Condomínio Toscana.
Interdição
Por não atender requisitos de segurança para combate a incêndio, evacuação de moradores e sistema de distribuição de gás GLP, o condomínio foi interditado, no dia 27 de junho, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão.
Em abril deste ano, após inspeção realizada no prédio, o Corpo de Bombeiros emitiu laudo solicitando a correção das irregularidades atestadas e a adequação do prédio às normas de segurança. Mas as exigências foram descumpridas.
No dia 28 de junho, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) suspendeu o Habite-se do prédio, devido a inadequações no projeto de abastecimento de água e notificação do Corpo de Bombeiros.
Outras medidas
Caso as obras de adequação ultrapassem o prazo estipulado de 30 dias, as empresas se comprometeram a efetuar o pagamento de R$ 3 mil, por mês, até a desinterdição do Condomínio e o restabelecimento do Habite-se.
O Condomínio Jardim Toscana e as construtoras igualmente se comprometeram a efetuar em conjunto perícia da potabilidade da água, por meio da contratação de três laboratórios credenciados junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
As empresas devem ressarcir as despesas de manutenção do condomínio, durante o período de interdição.
Após a conclusão de todas as adequações, o Ministério Público viabilizará junto a Semurh e o Corpo de Bombeiros a realização de inspeção para o restabelecimento do Habite-se e do certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros.
Francisco Chaguinhas diz que a Câmara tem que se posicionar sobre o caso
A denúncia de evasão de receitas, ‘estímulo’ à sonegação fiscal e decadência [quando o município deixa de realizar suas ações fiscais], que vieram à tona, na semana passada, após a descoberta de “baixas-indevidas” de débitos tributários de empresas ligadas ao secretário Lula Filho, titular da Secretaria Municipal de Governo (Semgov), foi repercutida nessa segunda-feira, (03/07), no plenário da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), pelos vereadores Francisco Chaguinhas (PP), Estevão Aragão (PSB), Honorato Fernandes (PT) e Pavão Filho (PDT).
Ambos cobraram um posicionamento prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e da Procuradoria Geral do Município (PGM) por se tratar de uma denúncia grave, que causou perdas de R$ 200 milhões aos cofres da prefeitura. O vereador Francisco Chaguinhas disse que a Câmara tem de se posicionar e cobrar respostas do Executivo diante da suspeitas que envolvem o principal secretário que representa o coração do governo.
Estêvão Aragão considerou o casso grave e não quer que a Câmara fique omissa
“A denúncia, que vem sendo documentada pela imprensa aponta para uma grave situação fiscal a qual o município se encontra, em decorrência do estímulo à sonegação. Esta Casa precisa apurar a denúncia diante da suspeitas que envolvem o principal secretário que representa o coração do governo”, declarou o vereador.
Em pronunciamento na tribuna da Casa, Estevão Aragão também considerou a denúncia grave, porque dá nome aos bois e a Câmara não pode ser omissa, diante dos débitos fiscais de duas firmas do secretário que teriam sido baixados indevidamente do sistema de arrecadação tributário. Aragão diz que, independente do posicionamento dos colegas de plenário, não será omisso e vai cobrar respostas do Executivo para uma denúncia tão grave.
“Não serei tachado de omisso e não ficarei tranqüilo enquanto essa questão não ficar esclarecida. Uma denúncia tão grave e documentada como essa não pode ficar sem respostas”, afirmou.
Não haverá omissão
Outro que se posicionou em relação ao tema foi o vereador Honorato Fernandes (PT), 1º secretário Mesa Diretora da Casa, que defendeu a ida do titular da Fazenda, Delcio Rodrigues, à Câmara de São Luís para prestar os devidos esclarecimentos sobre o caso.
“Nós temos que apurar o que está acontecendo. Eu não vou fazer nenhum tipo de pré-julgamento até porque eu não tive acesso a nenhuma informação que comprove ou que desminta tal denúncia. O que não devemos é nos omitir da responsabilidade que temos em saber o que realmente está acontecendo. Não estou personalizando ninguém. De fato a arrecadação está baixa e precisamos saber o que está acontecendo”, esclareceu.
Percebendo a gravidade dos fatos, o vereador Pavão Filho (PDT), líder do governo na Casa, afirmou que o prefeito Edivaldo Júnior não tem nenhum interesse em ocultar nada sobre este caso, por isso, a ida do secretário Delcio Rodrigues deve trazer esclarecimentos sobre essa suspeita de sonegação
“O prefeito Edivaldo Holanda Junior não tem nenhum interesse em ocultar nada sobre este caso, por isso, a vinda do secretário Delcio Rodrigues deve trazer maiores esclarecimentos sobre essa suspeita de sonegação fiscal que envolve um membro da administração direta da Prefeitura”, afirmou Pavão Filho.
Caso semelhante
Honorato prefere não fazer nenhum pré-julgamento acerta da acusação
Não é a primeira vez que denúncia sobre evasão de receitas repercute no Plenário Simão Estácio da Silveira. Em novembro de 2015, o auditor fiscal Antônio Alberto Bello Fecury chegou a formalizar denúncia à Câmara Municipal de São Luís, endereçada ao ex-vereador Fábio Câmara (PMDB), tratando da evasão de receitas, ‘estímulo’ à sonegação fiscal, decadência [quando o município deixa de realizar suas ações fiscais], prescrição na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) e cerceamento à atividade do fisco na Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), que na época tinha como titular Raimundo José do Nascimento, também auditor fiscal de carreira.
O problema teria começado efetivamente em 2013, ano em que Edivaldo iniciou o seu mandato, quando o Executivo publicou no Diário Oficial a Portaria nº 275. A portaria determina, logo no seu artigo 1º, que os débitos de ISS deverão ser considerados constituídos exclusivamente por meio eletrônico [aquele em que o contribuinte gera através de nota fiscal eletrônica], “independentemente da realização de procedimento fiscal externo”. No artigo 4º, a portaria torna nula a ação fiscal e retira do auditor, a cobrança do débito do contribuinte, via auto de infração, tornando inviável a inscrição do devedor do imposto na Dívida Ativa do município. A secretária, na época, era Sueli Bedê.
Até o início de 2014, segundo o denunciante, a Semfaz mantinha como programa de sistema tributário, voltado para a emissão de nota fiscal eletrônica, controle de arrecadação, módulo do auditor, dentre outros aspectos técnicos, a utilização do DSF, que possui sede em São Paulo. O programa, segundo o auditor fiscal, funcionava, mas tinha como único problema, o registro do sigilo fiscal das empresas e da população de São Luís, no provedor Uol, também em São Paulo.
Mudança
Posteriormente, no entanto, a Semfaz optou por mudar de sistema. Contratou as empresas CTA e Linuxell e hospedou o sigilo no provedor do sistema de informática do Estado, mesmo tendo disponível a estrutura da Secretaria Municipal de Informática. Quando somados, os contratos com as duas empresas chegam a cifras que ultrapassam os R$ 6 milhões.
O problema com o novo sistema, contudo, está na não implantação do “módulo auditor”, que na época era o que permite o auditor fiscal realizar as suas atividades e fiscalizar, in loco, as empresas, cobrar impostos, taxas ou aplicar eventuais multas ao contribuinte.
“A Câmara Municipal de São Luís deveria acompanhar as fontes de receitas do município, pois os repasses de verbas pertinentes à Câmara dependem da arrecadação do ISS. Para se ter ideia, há 10 anos as instituições financeiras não são auditadas na capital”, afirmou na época o auditor na denúncia formulada ao legislativo.
Mutirão acontece de 3 a 7 de julho, no Shopping Rio Anil
O presidente da CDL São Luís, Fábio Ribeiro, que convida a população a participar gratuitamente do Balcão de Renegociação de Dívidas e visitar o stand da entidade, no Shopping Rio Anil
A CDL São Luís mais uma vez será parceira do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no Balcão de Renegociação de Dívidas, evento que acontece de 3 a 7 de julho, das 8h às 18h, no Shopping Rio Anil.
A Câmara de Dirigentes Lojistas de São Luís terá um stand onde serão disponibilizadas gratuitamente à população informações sobre registro de inadimplência no SPC Brasil e adesão ao Cadastro Positivo.
O presidente da CDL, Fábio Ribeiro, explica que o trabalho da entidade é indispensável para que o cliente tenha informações sobre a sua inadimplência.
Prepare-se para curtir a festa mais badalada da cena eletrônica, que já ganhou o Brasil e já tem data marcada para acontecer em São Luís. Vem aí “FDS”, a Fábrica de Sonhos. Você é nosso convidado para a primeira edição na nossa Ilha e juntos vamos fazer história no Hotel Pestana no dia 07 de Julho, a partir das 21h e a festa vai bombar até 5 da manhã, sentiu o clima? 8 horas de muita música eletrônica com os melhores DJs do cenário nacional.
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