Deputado Zé Inácio participa dos aniversários de Santa Luzia e Chapadinha

O deputado Zé Inácio esteve no último domingo (26) no município de Santa Luzia para participar da comemoração dos 56 anos de emancipação política. A festa teve início no sábado (25), na Avenida Newton Bello, e no domingo ocorreu na frente do Palácio Municipal Clotildes de Almeida Santos.

As atividades contaram com a inauguração da Galeria de Prefeitos, no salão nobre do Palácio Municipal, na qual foram gravados em placas o histórico da cidade, a Bandeira e o Hino do Município. A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, também realizou a entrega, à comunidade do Povoado Esperantina, da Escola Coelho Neto toda reformada e com melhorias significativas na estrutura, como a construção do muro, climatização e novos mobiliários.

Além disso, foram expostos painéis fotográficos como forma de rememorar a história do município. “O aniversário de emancipação política de Santa Luzia é uma demonstração da força de um povo, que nunca desiste e que visam melhores condições de vida”, afirmou o deputado.

O evento contou a participação do secretário de Estado de Comunicação Social e Assuntos Políticos, Márcio Jerry, representando o Governador Flávio Dino, dos deputados federais Júnior Marreca (PEN), André Fufuca (PP), vereadores e lideranças políticas do local.

Chapadinha

Já na quarta-feira (29), o deputado participou da entrega da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Chapadinha, juntamente com o Governo do Estado, que ocorreu durante a comemoração pelo 79º aniversário da cidade. A unidade, Porte II, será responsável por atender uma média de 250 pacientes por dia, de 13 municípios, que compõem a Regional de Saúde de Chapadinha, o que representa mais de 360 mil habitantes, que terão acesso ao pronto atendimento de urgência.

Para o deputado, essa é uma grande conquista para o município. “Essa inauguração é uma grande conquista para a cidade, e me sinto honrado de participar de um momento tão importante como este”, enfatizou.

Além disso, Zé Inácio enfatizou o aniversário de outros municípios que comemoram no mesmo dia que Chapadinha. “Além de Chapadinha, também comemorou o aniversário a cidade de Mirador, Tutóia e Araioses, municípios que temos relações políticas há um bom tempo”, disse.

Canadenses oferecem a Flávio Dino tecnologia que bloqueia sinais de celular e internet em presídios

Levantamento feito pela  empresa canadense Triple Dragon Communications (TDC) constatou que o Maranhão é um dos sete estados brasileiros com necessidade de adoção de medidas urgentes para interceptação de ligações telefônicas e sinal de internet em presídios.

A intenção da companhia estrangeira é vender tecnologia ao governo local para impedir a entrada de aparelhos nas cadeias e bloquear a comunicação entre líderes de facções criminosas que atuam no sistema prisional do estado e seus soldados nos mais diversos bairros da capital e em regiões do interior.

A TDC será uma das expositoras do maior evento de defesa e segurança da América Latina, que será realizado entre os dias 4 e 7 de abril, no Rio de Janeiro.

Durante a exposição, a empresa fará uma demonstração na qual abordará a crise de dispositivos móveis contrabandeados nas prisões e alertará para carnificina registrada nas prisões brasileiras, onde, só este ano, já foram mortas 140 pessoas, a maioria durante rebeliões, a exemplo das ocorridas em unidades prisionais de Manaus (AM), Boa Vista (RR) e Natal (RN).

Equipamento

Especializada na fabricação de dispositivos de segurança de alta tecnologia, a empresa do Canadá pretende fornecer ao governo maranhense uma inovação no que diz respeito a bloqueio e interceptação de celulares internet em presídios estaduais e federais. Trata-se da Silentshield (escudo silencioso), aparelho que faz a detecção, identificação e desativação de entrada de celulares nas prisões e outras zonas de acesso restrito para uso em crimes e atos terroristas.

A TDC ressalta que a tecnologia é à prova de sabotagem, pois a operação do sistema não depende de instalação de equipamentos nos presídios, como antenas, sensores, etc. Também garante que famílias e empresas vizinhas não serão afetados pelo bloqueio de sinal e que não serão ouvidos nem gravados conteúdos.

Resta saber agora se a proposta despertará interesse no governador Flávio Dino (PCdoB) e no secretário de Estado de Administração Penitenciária, Murilo Andrade, recentemente aturdidos pela prisão de um ex-adjunto, em uma operação da Polícia Federal, sob a acusação de participação de um esquema montado para desviar recursos da pasta.

Paço do Lumiar: servidores públicos cruzam os braços por reajuste salarial e outras melhorias

Servidores públicos de Paço do Lumiar fazem uma paralisação hoje, a partir das 9h, para cobrar da administração municipal reajuste salarial e melhores condições de trabalho. Em ato público em frente à prefeitura, na sede do município, os funcionários apresentarão as reivindicações diretamente ao prefeito Domingos Dutra (PCdoB).

O manifesto está sendo organizado pelo Sindicato dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas da Educação Pública de Paço do Lumiar (Sedup-PL). Estão sendo convocados diretores, coordenadores e supervisores de escolas, professores, merendeiros, vigias, técnicos, especialistas e outras categorias do funcionalismo, que, segundo a entidade, vêm sendo tratados com extremo descaso pela prefeitura luminense.

Sem pagamento

O presidente do Sedup, professor James Sousa, denuncia o desrespeito da gestão municipal para com o funcionalismo público, em especial os educadores. O sindicalista mencionou um ofício que recebeu durante reunião realizada em caráter de urgência por vereadores comunicando que o pagamentos dos educadores não seria efetuado porque a Câmara Municipal não informou a prefeitura a tempo.

Indignado, James Sousa desqualificou a alegando dada pela prefeitura para não pagar os vencimentos aos professores. O presidente do Sedup lembrou que toda a categoria estava presente na Câmara Municipal no dia da votação e testemunhou a aprovação do mensagem referente ao pagamento, que foi enviada e protocolada na prefeitura no mesmo dia. “Não houve o pagamento porque a prefeitura não quis”, rechaçou, acrescentando que só ontem a administração detectou a ausência dos documentos encaminhados pelo Legislativo.

“A prefeitura uma hora diz uma coisa, outra hora diz outra coisa e diz que não disse”. O resultado é que não faz o que determina a lei”, denuncia, afirmando que a decisão de cruzar os braços foi motivada pelos abusos cometidos pela atual gestão.

Wellington alerta para prejuízo a pequenos atacadistas após aprovação de projeto do governo

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) se posicionou contra a aprovação do Projeto de Lei (PL) 224/2016, de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB), que continua cobrando impostos de médios e pequenos atacadistas, enquanto que diminui a tributação para os grandes empresários. A votação aconteceu na manhã desta quinta-feira (30), em sessão na Assembleia Legislativa.

Wellington, ao justificar o seu voto, disse não ser contra o Projeto em si, mas destacou que defendeu a ampliação dos benefícios para os médios e pequenos atacadistas também.

“Esse Projeto do Governador defende os interesses dos grandes em detrimento dos pequenos. Sabemos que a grande maioria é de médios e pequenos atacadistas. Logo, por que conceder os benefícios apenas às empresas grandes? Por que cobrar a taxa de contribuição para o Fundo de Desenvolvimento Industrial dos atacadistas, já que os grandes empresários não pagarão? Haverá mudança? Sim! Mas, mudança para pior: pois os médios e pequenos atacadistas serão prejudicados. Não sou contra o Projeto em si, mas defendi a ampliação desses benefícios para todos atacadistas do Maranhão”, afirmou Wellington.

“Projeto do governo prejudica pequenos e médios atacadistas”, dispara Adriano

Sob voto de protesto do deputado estadual Adriano Sarney (PV), o governo Flávio Dino (PCdoB) mobilizou a sua bancada na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (30), para aprovar o Projeto de Lei nº 224/2016, que cria um suposto Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição do Maranhão. O deputado defendeu a ampliação do diálogo com a classe empresarial e por isso requereu a retirada do projeto da pauta de votação, mas os governistas, de forma atropelada, se uniram para aprovar a proposta a qualquer custo. Diante dos fatos, o deputado declarou voto em abstenção.

Em seu discurso, Adriano reafirmou que a proposta do governo prejudica a grande maioria do setor, que são os pequenos e médios atacadistas, pois concede benefícios somente a empresas grandes, com capital social acima de R$ 100 milhões e com mais de 500 funcionários.

“São os pequenos e médios atacadistas que geram mais empregos nesse setor no Maranhão, por isso defendemos que o governo, antes de sancionar a lei, ouça o clamor do empresariado, faça as readequações necessárias e reencaminhe a proposta para a Assembleia para que possamos aprovar uma lei mais justa e que beneficie toda a classe”, disse. O parlamentar ainda ressaltou que resta uma alternativa, que é recorrer à Justiça para tentar reverter a situação.

Prefeituras de Bacabeira e Santa Rita desenvolvem ações no povoado Rancho Papouco

Os prefeitos Hilton Gonçalo e Fernanda Gonçalo, desenvolveram uma série de ações no povoado Rancho Papouco nesta quinta-feira (30). A localidade é cortada pela rodovia BR-135 e cada lado está dentro dos territórios de Bacabeira e Santa Rita, ou seja, uma parceria entre as duas Prefeituras foi desenvolvida para promover melhorias sociais.

A primeira ação dos prefeitos foi à distribuição de alimentos para moradores do vilarejo. Através do Programa de Aquisição de Alimentos da Secretaria de Desenvolvimento Social, mais de cem famílias foram beneficiadas com uma cesta de alimentos produzidos por pequenos agricultores de Bacabeira e Santa Rita.

Dezenas de mães de família estavam na expectativa pela doação dos alimentos, entre elas Nizete Lopes, 50, que mantém uma casa com 14 pessoas, entre filhos e netos. De acordo com a dona de casa, o PAA é uma redenção para sua família, pois ajuda muito na alimentação diária. “Eu espero com a ansiedade, a distribuição dessa cesta, agradeço muito ao prefeito Hilton Gonçalo, por estar olhando por nós”, declarou.

Qualidade de vida

O prefeito Hilton Gonçalo destacou que o PAA é um programa que já tinha sido implantado na sua gestão anterior e agora está sendo retomado para trazer qualidade de vida para a população. Porém, ele destacou que agora tanto o povo de Santa Rita e Bacabeira estão sendo beneficiados.

“Antes havia um constrate, só o município de Santa Rita avançava, hoje é possível perceber as melhorias nos dois municípios, como está ocorrendo hoje no Rancho Papouco, um povoado que metade é de Santa Rita e a outra metade de Bacabeira. Antes só um lado tinha benefícios, agora os dois são contemplados, nós estamos mudando a vida das pessoas”, declarou Hilton Gonçalo.

Além da distribuição de alimentos foram feitos serviços de entrega de medicamentos pela Secretaria de Saúde; orientação para prevenção de doenças através da Secretaria de Assistência Social; serviços de manutenção da iluminação pública, capina e roça pela Secretaria de Obras.

A prefeita Fernanda Gonçalo também acompanhou as ações e destacou a parceria: “dois prefeitos trabalhando juntos para mais de 50 mil pessoas, representa a melhora substancial da qualidade de vida dessa região que é cortada pela BR-135. Bacabeira e Santa Rita voltaram a viver bons tempos”.

Durante a Operação Rancho Papouco, Hilton Gonçalo também visitou uma série de residências que foram construídas na sua gestão entre 2005-2012 e que foram construídas através de um programa de habitação financiado pela Caixa. O programa vai retornar e outras cinquentas casas no povoado devem receber serviço de manutenção e construção.

Informativo da Câmara Municipal

TJMA suspende lei da gratuidade de 30 minutos em estacionamentos de São Luís

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiram, por maioria dos votos, conceder medida cautelar para suspender os efeitos da lei municipal, que estabelecia a gratuidade nos primeiros 30 minutos de uso dos estacionamentos privados de shopping centers de São Luís. O desembargador Bernardo Rodrigues foi o relator do processo.

A decisão – proferida em Sessão Plenária Jurisdicional – suspendeu a aplicação da Lei nº 6.113/2016 até o julgamento final de Ação de Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), sem efeito retroativo.

O desembargador Bernardo Rodrigues entendeu que a medida cautelar mereceu ser acolhida por apresentar fundamentação jurídica suficiente para constatar a possibilidade de que o direito pleiteado existe no caso concreto (fumus boni iuris) e a urgência em suspender a norma para evitar dano grave e de difícil reparação (periculum in mora).
“A fumaça do bom direito encontra-se caracterizada pelo fato de que a atividade de exploração da atividade de estacionamento, em imóvel privado, constitui matéria atinente ao direito de propriedade, portanto, no âmbito do Direito Civil, de competência privativa da União”, explicou o relator, com base no art. 22, inciso I da Constituição Federal, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Abrasce sustentou que várias outras leis, que trataram do mesmo assunto da lei municipal, já foram declaradas inconstitucionais, entendendo que a intervenção no desenvolvimento na atividade de estacionamento, por dizer respeito à exploração econômica de propriedade privada, enquadra-se no ramo do Direito Civil, sendo, portanto, de competência privada da União, além de importar em transgressão ao direito de propriedade e aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência.

A associação também alegou que, ainda que a matéria em discussão não estivesse na esfera de competência exclusiva da União, a norma municipal não cuida de tema de interesse local, não podendo o Município de São Luís legislar, ainda que de forma concorrente, sobre a metodologia de cobrança pelo uso de estacionamentos privados.
Em sua defesa, o Município de São Luís alegou a ilegitimidade da Abrasce e afirmou que, embora o estacionamento explore área privada, é serviço de caráter coletivo que se utiliza de circulação de vias em seu perímetro externo, estando sujeita à fiscalização por agentes de trânsito, que podem aplicar multas no interior desses estabelecimentos, conforme a Lei nº 13.146/2015.

Sobre a alegação de ilegitimidade da associação, o desembargador Bernardo Rodrigues ressaltou que a legitimidade está caracterizada na Constituição Estadual, quando estabelece, como partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade, as federações sindicais, as entidades de classe de âmbito estadual ou municipal e os conselhos regionais de representação profissional legalmente instituídos; e no Estatuto Social da Abrasce, quando dispõe sobre a possibilidade de ajuizamento de Adin.

O desembargador considerou, ainda, o fato de a associação já ter defendido, junto ao STF, o interesse dos seus associados, referente à cobrança por serviço de estacionamento em locais privados.

“Na espécie, a Lei nº 6.113/2016 invade, sem qualquer dúvida, matéria de Direito Civil, porquanto estabelece regras sobre elementos essenciais do direito de propriedade, o que não confunde, em hipótese alguma, com o direito consumerista regido pela Lei nº 8078/90,” concluiu o relator.

(Processo nº 048847/2016)

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA concede salvo-conduto em favor de Reitor da Uema

O desembargador Kléber Costa Carvalho, durante o plantão judiciário de 2º Grau da madrugada desta quinta-feira (30), concedeu ordem liminar, em forma de salvo-conduto, para manter em liberdade o reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), professor Dr. Gustavo Pereira da Costa, que teve ordem de prisão em flagrante emitida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, nesta quarta-feira (29). A ordem de prisão considerou que o reitor, apesar de intimado, teria deixado de cumprir decisão judicial em favor de um candidato a vaga do curso de Medicina Bacharelado do Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (UEMA/PAES).

A decisão referida concedeu tutela judicial de urgência, determinando que a UEMA assegurasse a participação do candidato enquanto pessoa com deficiência e, na hipótese de aprovação, efetivasse sua matrícula no curso de Medicina, bem como garantisse o percentual de 5% para pessoas com deficiência, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O candidato teria noticiado no processo que a medida judicial não fora cumprida pela UEMA, resultando na ordem de prisão contra o reitor, motivada por descumprimento de decisão judicial.

O pedido de habeas corpus informou que a UEMA adotou todas as providências referentes à ordem judicial, garantindo a participação do candidato no certame e, por conseguinte, foi realizada a correção das suas avaliações de múltipla escolha e analítico-discursivas, o qual não teria adquirido a pontuação suficiente para a classificação, tendo zerado a prova discursiva de Química, o que resultou na sua eliminação, conforme regra do edital. Assim, argumentou não ter havido descumprimento da decisão ou prática de crime de desobediência, tendo em vista que a aprovação e consequente matrícula do candidato, no curso pretendido, dependiam exclusivamente de seu desempenho nos exames.

Em sua análise, o desembargador plantonista Kléber Costa Carvalho entendeu que a ordem de prisão não refletiu a realidade dos autos, uma vez que a decisão judicial foi atendida ao assegurar a participação do candidato no processo enquanto pessoa com deficiência, o que não impunha, no entanto, o dever de matriculá-lo – pois estaria condicionado à sua aprovação. “O motivo do não prosseguimento do candidato não decorre de descumprimento da tutela antecipada ou outro óbice imposto pela instituição, mas em razão de ele não ter obtido desempenho satisfatório na prova discursiva”, avaliou o desembargador.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

Ao apresentar projeto, Wellington defende participação do povo nas decisões políticas

A ampliação e a participação popular por meio do poder do cidadão, através do Pacto Federativo, foram pautas aprovadas em mais um projeto de autoria do deputado estadual Wellington do Curso (PP). Trata-se do Decreto Legislativo 02/2017, que permite que eleitores apresentem emendas à Constituição Federal.

Segundo o deputado Wellington, a população deve participar das decisões políticas do Estado para garantir uma verdadeira representação.

“Não deve existir barreira entre políticos e população, que deve se aproximar das decisões políticas do Estado. Por isso, apresentamos essa proposta de iniciativa popular. Atualmente a competência para proposições de emendas constitucionais está restrita ao presidente da República, a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado e a mais da metade das assembleias legislativas. Através do projeto, acrescenta-se o Inciso IV ao Art 60, permitindo que a Constituição Federal seja emendada mediante ‘Iniciativa Popular’. Ao permitir que o cidadão apresente alteração, com certeza, acarretará uma maior participação popular nas iniciativas legislativas”, explicou Wellington.