Desembargadores maranhenses repudiam aprovação de emenda que prevê punição a magistrados

Tema foi debatido no início da Sessão Plenária desta quarta-feira (30), com destaque para o pronunciamento da ministra presidente do STF e CNJ, Cármem Lúcia

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, reunidos na manhã desta quarta-feira (30), ]para a sessão plenária, repudiaram a aprovação de emenda ao texto-base de pacote anticorrupção aprovado na madrugada pela Câmara dos Deputados. A emenda possibilita a punição de magistrados e integrantes do Ministério Público por crime de abuso de autoridade.

Para os desembargadores maranhense, a aprovação é uma demonstração clara de que estão querendo limitar e até criminalizar ações dos juízes. “Estão querendo amordaçar os magistrados. Precisamos nos posicionar firmemente com essa medida”, comentou o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha.

Ensejando o tema e corroborando o posicionamento da Justiça estadual maranhense, o desembargador Cleones Cunha distribuiu a todos os desembargadores cópias do discurso proferido pela ministra Cármem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ainda na terça-feira (29), horas antes do início da votação no Congresso Nacional.

No texto, a ministra condena as tentativas de cerceamento do trabalho da Justiça. “Os juízes brasileiros tornaram-se permanente alvo de ataques, de tentativa de cerceamento de sua atuação constitucional e, pior, busca-se mesmo criminalizar seu agir”.

Os desembargadores do TJMA ratificaram o posicionamento da ministra quando ela também diz que “juiz sem independência não é juiz; é carimbador de despachos, segundo interesses particulares, e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente”, destacou o trecho o presidente do Judiciário maranhense.

ELOGIO – Diante do posicionamento da ministra Cármem Lúcia e dos desembargadores maranhenses, foi aprovado e enviado um telegrama à ministra no qual o Tribunal de Justiça do Maranhão, representando o Poder Judiciário maranhense, a cumprimenta pelo brilhantíssimo discurso proferido em defesa da magistratura nacional.

“Nos sentimos muito bem representados nesse discurso da ministra e fazemos das suas palavras as nossas. Nos perguntamos também ‘Desconstruir-nos como Poder Judiciário ou como juízes independentes interessa a quem? Enfraquecer-nos objetiva o que? Afinal, acho que nós do Poder Judiciário, do Ministério Público e da classe de advogados devemos nos perguntar que Brasil que temos e que Brasil queremos ter?’’’, completou o desembargador Cleones Cunha.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

Weverton Rocha é o Waldir Maranhão da vez

O deputado e líder do PDT na Câmara Federal, Weverton Rocha (PDT), está sendo execrado pela imprensa nacional por ter incluído a tipificação do abuso de autoridade para magistrados e membros do Ministério Público no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui medidas de combate à corrupção. Assim como o conterrâneo Waldir Maranhão (PP), que ao assumir, em maio deste ano, a presidência da Câmara, tentou anular a sessão da Casa que aprovou a admissibilidade do impeachment da ex-presidente Dilma Roussef (PT), e foi bombardeado pela mídia de todo o país, Weverton é criticado em sucessivas reportagens por sua iniciativa.

A proposição incluída por Weverton no pacote anticorrupção teve má repercussão em jornais, em emissoras de rádio e TV e em portais de notícias de todo o país, que já começam a vasculhar e a publicar episódios negativos da sua vida pregressa.

O jornal O Globo, por exemplo, noticiou que Weverton é “investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) em ao menos dois inquéritos por crimes contra a administração pública”. O matutino da família Marinho diz ainda que “a emenda apresentada pelo pedetista é uma clara resposta à operação Lava-jato e às medidas que endurecem o combate à corrupção”.

Já o portal Terra, um dos mais acessados do país, anunciou que as alterações aprovadas pela Câmara, com destaque para a punição a juízes, promotores e procuradores por abuso de autoridade, proposta por Weverton, desfiguraram o projeto de lei anticorrupção. Um trecho da matéria publicada pelo site diz que “Em uma análise geral, a maioria das alterações deixa o pacote de medidas contra a corrupção bem menos rígido”.

Tudo indica que o bombardeio deflagrado contra o parlamentar maranhense se intensificará nos próximos dias, tamanha a pressão de setores da sociedade, da classe política e da magistratura e do MP, estes últimos insatisfeitos com o que chamam de tentativa de calar sua voz.

Ao apresentar proposta tão polêmica, Weverton não cai em desgraça sozinho. Seu ato expõe o seu estado de origem, mais uma vez, ao constrangimento perante o Brasil.

Como se o vexame protagonizado por Waldir Maranhão não tivesse sido o bastante.

Corais natalinos se apresentam no fim de ano do Pátio Norte Shopping

Dezembro vem chegando com tudo no Pátio Norte Shopping. Confira a agenda deste final de semana e não fique de fora.

Nesta sexta, dia 2 de dezembro, o shopping recebe o Coral Semente do Amanhã, formado pelos alunos do Instituto Profissional Stenio de Avelar (IPSA). O evento acontece na praça de alimentação a partir das 19h30 e tem entrada gratuita.

Já no sábado, dia 3, a programação fica por conta dos alunos da escola Adventista da Cidade Operária, que estarão se apresentando em um super Recital de natal. Começa às 17h, na praça de alimentação.

Para finalizar, no domingo, dia 4 de dezembro, o Pátio Norte recebe o coral dos alunos da escola Renascer Kids. Começa às 17h, também na praça de alimentação.

Deputado Wellington volta a denunciar caos e humilhação nas filas de marcação de consultas

O deputado Wellington do Curso (PP) usou a tribuna da Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira (30), para denunciar que continua o caos na saúde pública de São Luís. A denúncia mostra à precária e deprimente situação de vários ludovicenses que padecem nas filas com o intuito de marcar consultas e exames na Central de Marcação de Consultas do Maranhão (Cemarc), em São Luís.

Na oportunidade, pela terceira vez, o deputado Wellington voltou a cobrar melhorias no sistema de marcação de consultas.

“Não é a primeira vez que subo a esta tribuna para pedir ao prefeito melhorias no sistema de saúde. Em agosto de 2015 fiz uma indicação solicitando a possibilidade de implantar o serviço de teleagendamento para marcação de consultas. Neste ano, em abril, voltamos com mais uma indicação solicitando o mesmo pedido. Hoje, volto a pedir ao prefeito reeleito que possa ajudar o povo maranhense que passa horas e até dias, em uma fila para tentar marcar uma consulta”, denuncia Wellington do Curso.

O deputado Wellington que já comprovou o caos de perto, visitando a Central, aponta que é uma humilhação para com os idosos, gestantes e com a população. Como solução, Wellington apresentou quatro tópicos que estava em seu Plano de Governo, quando candidato a prefeito de São Luís.

“Em nosso Plano de Governo temos tópicos importantes para a melhoria da saúde em São Luís. Hoje, solicito ao prefeito de São Luís a Informatização do Sistema de Saúde Municipal, que consiste na criação do Prontuário Eletrônico Ambulatorial no âmbito municipal e Teleagendamento de Consultas básicas, de especialidades, exames de rotina e exames de alta complexidade, garantindo a universalidade e integralidade da assistência. Bem como a reorganização da Rede de Atenção à Saúde, melhorando a referência e a contra referência, garantindo a integralidade da assistência. Ainda, Implementar os Multicentros, que serão centros de especialidades médicas para a promoção da saúde, consultas e exames especializados; Saúde Itinerante: realizar mutirões periódicos para consultas de especialidade que, rotineiramente, não são disponibilizadas, a fim de garantir a universalidade e integralidade assistencial, em conjunto com as rotinas da atenção primária à saúde. Estas são algumas ações que, com certeza, o povo Ludovicense quer, melhorias no sistema de saúde”, afirmou Wellington.

O parlamentar concluiu dizendo “é triste saber que esconderam o problema durante as eleições e agora, com menos de 30 dias após o 2º turno das eleições, as pessoas continuam sendo humilhadas nas filas de marcação de consulta”.

Vereador Pereirinha promove jogo beneficente

O vereador Isaías Pereirinha (PSL), na sessão de segunda-feira, 28, convidou os seus colegas de plenário, os integrantes da imprensa e a comunidade em geral para prestigiarem o jogo de futebol beneficente que vai ocorrer no próximo dia 18, às 10hs, no estádio Fecurão, Cohab, entre o time do IAPE e dos amigos do ex-jogador Cleylton.

A partida de futebol – que terá como atrações o volante do Flamengo/RJ, Márcio Araújo e de Cleber Pereira, ex-jogador do Santos/SP e do Moto Clube – tem como objetivo angariar recursos para a compra de uma prótese da perna esquerda para o ex-jogador Cleylton, que há cinco anos foi vítima de um acidente de moto que ocorreu no dia 8 de dezembro, próximo ao Socorrão II, Cidade Operária. Naquela época Cleylton jogava pelo IAPE e ia se apresentar no dia 05 de janeiro de 2013 à direção do time do Cruzeiro/BH, porém, o acidente interrompeu a sua trajetória no futebol profissional.

Para participar do evento – que tem a coordenação do vereador Pereirinha – as pessoas devem levar dois quilos de alimentos não perecíveis que, em data ainda a ser agendada, serão doados às entidades carentes de São Luís.

“É uma causa importante para que ele possa retomar parte de sua vida que foi tolhida. Espero podermos realizar esse sonho dele, que é a aquisição da prótese, que custa em média R$ 20 mil”, acentuou o vereador Pereirinha.

Governo e Prefeitura montam operação de guerra para expulsar palafitados da Avenida IV Centenário

O Governo do Estado e a Prefeitura de São Luís montaram uma verdadeira operação de guerra para expulsar famílias palafitadas da margem direita da Avenida Quarto Centenário, no trecho que passa pelo bairro Liberdade. Cerca de 250 policiais militares foram convocados para dar suporte à ação, por receito de um confronto em uma área considerada de alto risco de violência.

A desocupação foi coordenada pela Secretaria de Estado de Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), que pediu apoio, também, à Blitz Urbana. Enquanto os casebres eram derrubados por uma retroescavadeira, moradores retiravam, às pressas, pertences como sofás, camas, televisores, aparelhos de som e até máquinas de levar.

Alguns demonstraram revolta com o que chamaram de truculência. Uma palafitada acusou os executores da operação de ter derrubado um casebre com uma mulher e a filha dentro. “Se alguma coisa acontecer conosco vamos acionar a Secid na Justiça”, anunciou.

De acordo com a secretária de Cidades, Flávia Alexandrina, as famílias expulsas já haviam sido notificadas a deixar os barracos. Como compensação, todas vêm recebendo o auxílio do governo chamado Aluguel Social, para custear outras moradias.

Uma vez desocupada, a área dará lugar a um conjunto de obras de urbanização, em continuidade ao PAC Rio Anil. Serão construídas uma praça e uma estação elevatório da Caema”, informou a secretária.

Assista aos vídeos com mais imagens da desocupação:

https://www.youtube.com/watch?v=9ZF8mdyw1qQ

Contagem regressiva para o Tributo ao Rei do Baião 2016

Tudo pronto para a realização da 12ª Edição do Tributo ao Rei do Baião. Neste sábado (3), a Batuque Brasil será palco de um dos maiores eventos do Maranhão que presta a devida homenagem e reconhecimento a Luiz Gonzaga, o maior cantador do Nordeste do Brasil. A partir das 15h, atrações locais e de outros Estados agitam a capital maranhense com o melhor do forró.

A festa da 12ª Edição do Tributo ao Rei do Baião contará com a participação de Chambinho do Acordeon, protagonista do filme do “Gonzagão”. Além dele, Trio Nordestino (57 anos de forró), Joquinha Gonzaga (neto de Januário e sobrinho de Luiz Gonzaga) serão algumas das atrações neste sábado. E, como forma de prestigiar o talento maranhense, cantores e grupos maranhenses também irão apresentar-se no Tributo.

De acordo com a organização do Tributo ao Rei do Baião de 2016, a promessa é que a festa seja encerrada no início da madrugada de domingo (4). Para quem gosta do autêntico forró, serão mais de dez horas de shows.

Os ingressos já estão à venda a R$ 30 (inteira) e R$ 15 (meia) nos seguintes locais: Matuttu’s (Cohama), Clínica dos Óculos (Praça Deodoro), Mandacaru (Araçagi), Mercearia do João (Rua do Machado – Centro), Comercial São Patrício (em frente à Igreja da Sé), Marabox (Cohatrac) e no Panela de Minas (Turu). Em todos esses locais há ingresso de meia para idosos, professores, estudantes e pessoas com deficiência.

No vídeo abaixo, o cantor, sanfoneiro e ator Chambinho do Acordeon convida o público para o evento:

SERVIÇO

O QUÊ: 12º Tributo ao Rei do Baião
QUANDO: Neste sábado (3), a partir das 15h
ONDE: Batuque Brasil (Cohama)
INGRESSOS: R$ 30 (inteira) e R$ 15 (meia)
ONDE COMPRAR: Matuttu’s (Cohama), Clínica dos Óculos (Praça Deodoro), Mandacaru (Araçagi), Mercearia do João (Rua do Machado – Centro), Comercial São Patrício (em frente à Igreja da Sé), Marabox (Cohatrac) e no Panela de Minas (Turu).

Deputado Wellington traz ideias da China para o Brasil e defende investimentos no Maranhão

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para defender projetos que trarão investimentos para o Maranhão. As propostas de Wellington resultam de ideias que o parlamentar trouxe da China, em virtude de suas atividades desempenhadas através da União Brasileira dos Legisladores (UNALE) na China/Taiwan/EUA, no período de 7 a 21 de novembro.

Ao se pronunciar, Wellington fez um balanço de suas atividades na China e anunciou algumas ações que fará, a exemplo da articulação da Frente Parlamentar Brasil – China e da captação de investimentos para o Maranhão.

“A aproximação e o fortalecimento dos laços econômicos do Maranhão com a China implicará na criação de novos empregos e, consequentemente, melhores condições de vida para a população maranhense, principalmente os menos favorecidos, além de substanciais dividendos na área das parcerias tecnológicas e troca de experiências. É isso que queremos. Trouxemos ideias da China e é isso que aqui estamos propondo. Deixo aqui o convite aos demais deputados para que, juntos, possamos articular investimentos para o nosso Maranhão”, pontuou Wellington.

Como um dos encaminhamentos, Wellington anunciou audiência pública que acontecerá no dia 09 de dezembro, em Imperatriz.

“Juntos com a a classe empresarial, a FAMEM, prefeitos, vereadores, o parlamento estadual e membros da UNALE nós iremos discutir propostas importantes, a exemplo da captação de investimentos da China para o Maranhão; a implantação da Frente Parlamentar Brasil – China, além do Acordo de cidades e estados irmãos: Brasil – China, com o apoio do Ministério das Relações Exteriores. A audiência trará bons resultados para a economia de Imperatriz, São Luís e de todo o nosso Maranhão”, disse Wellington.

Adriano Sarney critica demora da PGR na decisão sobre Roseana

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) destacou, na tribuna da Assembleia, nesta segunda-feira (28), o desfecho do inquérito que envolveu injustamente a ex-governadora Roseana Sarney na Operação Lava-Jato. “A justiça prevaleceu”, declarou o deputado.

Segundo explicou o parlamentar, a Procuradoria Geral da República (PGR) sustentou, utilizando-se de novas diligências, por cerca de dois anos (de 2014 a 2016), coincidentemente por dois períodos eleitorais, um inquérito que a Polícia Federal (PF) havia, por duas vezes, aconselhado o arquivamento e, portanto, inocentando Roseana.

“Eu não posso crer que haja ingerência política, de parente do governador Flávio Dino, que hoje exerce a sub-procuradoria na PGR. Acredito na instituição, mas tenho que admitir que achei uma decisão tardia e coincidentemente tomada após dois períodos eleitorais”, declarou o deputado.

Adriano elogiou o trabalho feito pela Polícia Federal, que cultiva como procedimento ético a investigação minuciosa dos fatos, dos crimes, antes de levar à Justiça as pessoas investigadas, uma postura que se contrapõe à atitude da PGR, que expôs nomes de personalidades públicas ao julgamento popular e midiático baseando-se apenas em delações de criminosos.

“Fato é que a Polícia Federal não concorda com o método da PGR, segundo relatou o jornal Folha de São Paulo. A PF investiga crimes, não pessoas”, concluiu o deputado.

Decisão Judicial determina que Banco do Brasil não desative agências em todo o Maranhão

Uma decisão proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins determina que o Banco do Brasil permaneça com o pleno funcionamento de todas as atuais agências no Estado do Maranhão, abstendo-se de reduzi-las a postos de atendimento. De acordo com a decisão, deverá o banco apresentar relatório evidenciando a motivação, os impactos econômicos e a adequação das mudanças ao plano de negócios e à estratégia operacional da instituição, conforme art. 16, Resolução nº 4.072, do Banco Central. A ação foi tem como autor o Instituo de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON.

De acordo com o autor, recentemente os consumidores brasileiros, especificamente os maranhenses, foram surpreendidos com a notícia de que o Banco do Brasil, por decisão unilateral, fechará 402 agências, 31 superintendências e transformar 379 agências em postos de atendimento em todo o país, sendo 13 no Maranhão.

Destas agências, 5 (cinco) serão fechadas, a saber, em Açailândia (Parque das Nações), em Imperatriz (Praça da Cultura) e São Luís (Praça Deodoro, Anjo da Guarda e Hospital Materno Infantil) – e 8 (oito) serão reduzidas a postos de atendimento nos municípios de Itinga do Maranhão (Rua da Assembleia), Amarante do Maranhão (Av. Deputado La Roque), Olho D’água das Cunhãs (Av. Fernando Ferrari), Lima Campos (Rua Dr. Joel Barbosa), Matões (Av. Mundico Morais), Parnarama (Av. Caxias) e São Luís (Av. Santos Dumont – Anil e Av. dos Franceses – Alemanha). Para o PROCON esse ato é visto como “um retrocesso para as relações de consumo do Estado”.

Abuso

Considera o autor que essa prática é abusiva, na medida em que altera unilateralmente a qualidade do contrato firmado entre a instituição financeira e os consumidores. Refere que, em alguns casos, os consumidores correntistas terão que se deslocar para outros municípios a fim de utilizarem os serviços do banco. Afirma que a instalação de postos de atendimento em alguns locais em que serão fechadas agências não supre a falta de prestação de alguns serviços, dentre os quais, a realização de operações ou prestação de serviços financeiros, reiterando que somente neste ano já aplicou mais de 3 milhões de reais em multas ao Banco do Brasil em decorrência de autuações por violações a direitos dos consumidores.

Ao fundamentar a decisão, o magistrado afirma observa que “o princípio da boa-fé objetiva impõe ao fornecedor de serviços o dever de informação e de transparência”. “Desse modo, ainda que se admita a possibilidade de que o réu efetive o fechamento das agências sem prejuízo aos consumidores, deve fornecer amplamente informações a esse respeito e indicar como absorverá a demanda produzida pela falta de outros canais de atendimento”, ressalta Douglas Martins.

Para ele, a situação narrada pelo PROCON configura, ainda, descumprimento da oferta pelo Banco do Brasil. “Com efeito, é fato público e notório que o Banco do Brasil é uma das maiores instituições financeiras do país. A abrangência territorial dos seus serviços é, em grande medida, um dos maiores atrativos para seus clientes. A facilidade no acesso é algo que atrai bastante os consumidores. E isso integra a oferta. O fechamento de agências, sem motivo aparente, configura descumprimento da oferta, nos termos do art. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor”.

Violação

E segue: “Os consumidores que contratam com o Banco do Brasil têm a justa expectativa de que as condições previstas no momento da contratação se manterão durante toda sua execução. A surpresa gerada com a notícia de fechamento de agências certamente configura alteração da qualidade do contrato, descumprimento da oferta e violação da boa-fé objetiva e ao princípio da confiança”.

Para o magistrado, no caso em destaque, não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, uma vez que, trazendo o réu aos autos elementos que infirmem as alegações autorais, poderá ser determinado o retorno ao estado anterior. A Justiça entende que o encerramento das atividades de agências bancárias tem custo para o banco e também para os consumidores.

“Assim, visto que as agências ainda estão em pleno funcionamento, o razoável neste momento é que assim permaneçam até o julgamento da Ação. Afinal, acaso a ação venha a ser julgada procedente, o réu teria que arcar com os prejuízos do encerramento e posterior ativação de cada uma delas. Isso tudo, sem repetir que maior ainda é o dano aos consumidores. Desta feita, em Juízo de cognição sumária, merece acolhimento o pedido de tutela de urgência”, diz a decisão.

Por fim, decidiu por deferir o pedido de tutela de urgência e determinar, além do que já foi colocado acima: Que a instituição financeira aponte quais os serviços deixariam de ser prestados nos postos de atendimento e quais continuarão sendo oferecidos; Que informe quais providências estão sendo ou foram tomadas para não gerar impacto negativo aos consumidores; Que apresente o quantitativo de funcionários, atendimentos realizados em 2016 e número de clientes das agências que serão reestruturadas no Estado do Maranhão; Que a requerida apresente, no Estado do Maranhão, a relação do quantitativo de funcionários, por agência, dos anos de 2015 e 2016, que foram contratados/admitidos, bem como dos exonerados/demitidos/aposentados.

A Justiça designou audiência de conciliação para o dia 24 de janeiro de 2017, às 10 h, oportunidade em que as partes deverão comparecer representadas por preposto/procurador com poderes para chegar a um acordo.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça