Em entrevista, Iracema Vale afirma que há “politização” de ações para escolha de conselheiro do TCE-MA

“O que está havendo é uma politização de um problema que se iniciou técnico”. A análise é da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), sobre ações que se arrastam no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a escolha de dois novos membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

Na entrevista ao quadro Bastidores, do Bom Dia Mirante, nesta quinta-feira (17), Iracema Vale também reforçou que a Assembleia já cumpriu todas as exigências feitas pela Corte Suprema do país e que há pareceres favoráveis à Alema da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR).

Também assinalou que o próprio partido Solidariedade, autor das ações, já reconheceu que foram seguidos todos os trâmites, sendo que neste mês o PCdoB entrou com pedido para atuar como amicus curiae na ação, tendo sido desautorizado pela Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL), integrada pela legenda comunista, Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Verde (PV).

“A gente espera que termine o mais rápido possível, aguarda que a Justiça dê uma decisão. O povo do Maranhão tem pressa”, disse, ressaltando que o TCE-MA, por ser um órgão fiscalizador e orientador, não pode ficar com a composição desfalcada.

Iracema Vale também enfatizou o perfil pacifista e dialogador do governador Carlos Brandão (PSB), rebatendo afirmações infundadas da oposição sobre problemas com o governo federal. “O governador Brandão é pacificador, prega unidade e parceria. Há é uma tentativa de afastar o governador do governo federal, de criar um imbróglio”, observou.

Ela destacou, ainda, que essa abertura ao diálogo pode ser vista no trabalho que o governador vem realizando no estado. “Ele atende todos os 217 municípios do Maranhão, indistintamente”, disse, durante a conversa com os jornalistas Clóvis Cabalau e Vanessa Fonseca.

A chefe do Legislativo também falou sobre a possibilidade de recomposição do grupo governista com os que se dizem dinistas oposicionistas. “Na política, tudo é possível. A política é a arte do diálogo e o governador Carlos Brandão dialoga bem com todos. E nunca partiu do governador uma fala agressiva”, declarou.

Dr. Julinho se reúne com moradores do Jardim Tropical e reforça compromissos com a comunidade

O prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho (PODEMOS), esteve nesta quarta-feira (16), no bairro Jardim Tropical para um encontro com moradores e lideranças comunitárias.

Na conversa, o prefeito e a comunidade fizeram um balanço positivo das festas juninas realizadas no bairro. O chefe do Executivo aproveitou para destacar ações concretas que já foram executadas na região.

Dr. Julinho lembrou que diversas ruas do bairro foram pavimentadas, escolas passaram por reformas e famílias foram beneficiadas com a entrega de títulos de regularização fundiária, garantindo mais dignidade e segurança jurídica aos moradores.

“O Jardim Tropical tem sido prioridade na nossa gestão. Estamos ouvindo de perto as necessidades e trazendo soluções reais para o dia a dia das pessoas”, afirmou o prefeito.

Durante o encontro, o gestor também apresentou novas ações que serão executadas nos próximos dias no bairro. O compromisso, segundo ele, é continuar investindo para melhorar a qualidade de vida dos ribamarenses.

Para as lideranças comunitárias, a presença do prefeito na região mostra respeito e aproximação com a população, facilitando o atendimento das demandas locais.

Dr. Julinho tem mantido uma agenda ativa nos bairros, ouvindo de perto a população para que a sua atuação seja eficaz com foco em resultados.

Vigilância Sanitária Estadual multa Hospital de São Bento por expor a risco a vida de pacientes e profissionais de saúde

A Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária (Suvisa) aplicou multa de R$ 2 mil (dois mil reais) no Hospital Municipal de São Bento, cidade da Baixada Maranhense, por expor a risco a saúde e a vida de pacientes e funcionários. A informação sobre a penalidade foi publicada no Diário Oficial do Estado, caderno Terceiros, no dia 14 deste mês.

Segundo extrato de publicação referente ao processo administrativo sanitário Suvisa/SES instaurado para apurar o caso, foi autuado o Fundo Municipal de Saúde de São Bento, responsável pela gestão do Hospital Municipal de São Bento, por não cumprimento das normas sanitárias, o que ameaça a saúde e a vida dos doentes tratados na unidade e dos profissionais que ali trabalham, conforme consta no auto de infração expedido pelo órgão competente.

Na apuração, foi constatado que o Hospital Municipal de São Bento funciona sem alvará sanitário e descumpre exigências anteriores descritas em relatório técnico de inspeção realizada em novembro de 2020. A vistoria identificou que a unidade de saúde apresenta inadequação de estrutura física em todas as áreas, inadequação aos processos de trabalho, déficit de equipamentos, ausência de lavanderia, não possui Núcleo de Segurança do Paciente (NSP), ausência de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) e ausência de setor de nutrição.

Tantas pendências configuram descumprimento das legislações sanitárias vigentes, o que levou à aplicação da multa, no dia 8 de julho, com base no princípio da precaução e da prevenção. Assinou o ato o gerente de Vigilância Sanitária Ambiental e Saúde do Trabalhador, Edmilson Silva Diniz Filho.

Confira o extrato de publicação da penalidade aplicada ao Hospital Municipal de São Bento:

Itinerário de ônibus, rua do Jardim Eldorado está cortada e representa risco à comunidade

A Rua do Retiro, localizada no Jardim Eldorado, bairro vizinho ao Turu, e que também dá acesso à Rua do Aririzal, está cortada e praticamente intrafegável há vários meses. O estado precário da via representa risco à comunidade, pois dificulta o tráfego de veículos e a locomoção de pedestres, que vivem a todo instante sob a ameaça de ataques de criminosos.

O problema é tão sério que prejudica até o transporte público. A Rua do Retiro faz parte do itinerário da linha de ônibus Recanto Fialho, muito utilizada por moradores e por pessoas que trabalham em empresas, em órgãos públicos situados na região e em residências, como empregados domésticos e prestadores de serviços diversos.

Até mesmo servidores lotados na Residência Oficial do Vice-Governador, localizada no Jardim Eldorado, são afetados pelo transtorno e passaram a evitar a linha Recanto Fialho. Profissionais de saúde e pacientes do Hospital de Traumatologia e Ortopedia (HTO), que funciona no mesmo bairro, também têm a mobilidade comprometida pela falta de manutenção da Rua do Retiro.

As condições deploráveis da via também favorecem a criminalidade. Condutores de veículos ficam amedrontados ao passar no trecho, principalmente à noite, pois o risco de se deparar com bandidos à espreita é elevado. Pedestres também ficam expostos a abordagens violentas e ao perigo de quedas.

Imperatriz comemora 173 anos recebendo obras estaduais

Ao completar 173 anos, Imperatriz foi presenteada com a entrega de obras e assinatura de ordens de serviços que vão totalizar mais de 30 obras do Governo do Estado no município. Ao lado do prefeito Rildo Amaral e outras autoridades estaduais e federais, o secretário de Assuntos Municipalistas ressaltou a importância do trabalho em parceria para que a cidade tenha desenvolvimento e melhor qualidade de vida para a população.

“Estamos trabalhando por todo o Maranhão, e Imperatriz tem merecido especial atenção do governador Carlos Brandão e de toda a sua equipe. Temos vindo aqui todo mês, para conversar com as pessoas e ouvir o prefeito Rildo, por isso tanta coisa boa está acontecendo nesta cidade. Imperatriz está mais bonita, mais asfaltada, mais iluminada e com as políticas públicas chegando a quem mais precisa”, enfatizou Orleans Brandão, no segundo dia da comemoração pelo aniversário do município.

Ao agradecer a parceria dos deputados estaduais, do deputado federal JP, da senadora Eliziane Gama, do ministro André Fufuca, presentes nas festividades de Imperatriz, o secretário de Assuntos Municipalistas citou as inúmeras obras já entregues, as que estão em andamento ou serão iniciadas agora, em áreas importantes como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

“Já temos aqui um Restaurante Popular, mas vamos instalar outros dois nos bairros Bacuri e Parque Alvorada. Reinauguramos escolas totalmente reformadas e o Hospital de Alta Complexidade está em fase final. Com o apoio dos nossos parlamentares, várias ruas e avenidas estão recebendo asfalto e autorizamos mais obras de pavimentação asfáltica e drenagem. Autorizamos ainda a construção de praça, creche com 12 salas, UBS, e um novo posto policial. Estamos focados em trazer cada vez mais investimentos para ajudar o prefeito Rildo Amaral a transformar Imperatriz na cidade que a população espera”, concluiu.

Rildo Amaral agradeceu por todo o apoio que tem recebido do governo Carlos Brandão, destacando o papel de interlocutor dos prefeitos desempenhado pelo secretário de Assuntos Municipalistas: “Orleans é aquele que liga para saber das necessidades da nossa população, que está sempre presente em Imperatriz, mostrando que política se faz com diálogo e respeito às pessoas”.

Prefeito Gentil Neto anuncia retomada de concurso público em Caxias

O prefeito de Caxias, Gentil Neto, anunciou, nesta quarta-feira (16), a realização do concurso público que havia sido suspenso em 2024, a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA). Após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a prefeitura definiu os detalhes para dar prosseguimento ao certame para preenchimento de centenas de vagas na administração municipal caxiense. Falta, agora, apenas a homologação do acordo pela Justiça.

Segundo o prefeito, o número de vagas disponibilizadas no concurso, que inicialmente seriam 804, será ampliado. Gentil Neto tranquilizou os candidatos que já efetuaram inscrições, afirmando que as mesmas serão renovadas. Também garantiu o direito àqueles que desejem pleitear o ressarcimento do valor pago.

Ele ressaltou que a retomada do concurso público foi possível graças ao esforço da gestão municipal em reduzir o número de contratos temporários e assegurar o cumprimento da lei. O prefeito informou que foram chamados mais de 200 classificados remanescentes ainda do concurso público realizado em 2018 e frisou que a medida foi algo inédito.

“Estamos aguardando apenas a homologação do acordo pela Justiça. Tão logo isso ocorra, anunciaremos uma grande e nova etapa. Virá um novo concurso público municipal, mais amplo, com mais vagas e com um detalhe importante: nenhum candidato será prejudicado “, garante o prefeito.

Gentil Neto reafirma que está construindo uma gestão transparente, eficiente e que valoriza o servidor. “Em breve, trarei mais novidades, porque o trabalho não para”, promete.

Assista ao vídeo:

Ministério Público ajuíza ação para impedir promoção pessoal do prefeito e demais gestores de Bernardo do Mearim em shows

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Igarapé Grande, solicitou, nesta terça-feira, 15, em Ação Civil Pública, com pedido de tutela, que o Município de Bernardo do Mearim (termo judiciário) abstenha-se da veiculação de material publicitário de apresentações culturais ou musicais, com promoção pessoal do prefeito Arlindo de Moura Xavier Junior, o Júnior Xavier, e outras autoridades.

Os itens não devem conter nomes ou símbolos, imagens, slogans ou elogios que associem a realização dos eventos públicos às pessoas do prefeito Júnior Xavier e integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Na manifestação, o promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira também requer que sejam impedidos discursos, falas e manifestações orais durante as apresentações culturais, além da permanência dos gestores municipais e demais autoridades em local de destaque com o objetivo de promoção pessoal.

O objetivo da Ação Civil Pública é obrigar o Município a cumprir a Constituição, no que se refere aos princípios da moralidade e da impessoalidade no âmbito da administração pública municipal.

IMPESSOALIDADE

Segundo o Ministério Público, o Município tem praticado reiteradamente a pessoalidade na realização de atividades da gestão. Um Termo de Adjudicação e Homologação, publicado de 3 de junho no Diário Oficial local demonstra que a Prefeitura de São Bernardo do Mearim aplicou recursos no valor de R$ 500 mil na contratação de uma empresa para a realização de um show da cantora Joelma. A artista paraense apresentou-se no dia 2 de julho, no arraial junino promovido pela administração municipal.

“O Município de Bernardo do Mearim mantém como costume administrativo o culto à imagem dos gestores locais, em especial, prefeito e secretários, além de figuras públicas estaduais e nacionais, em flagrante ofensa ao princípio da impessoalidade, utilizando festividades para ‘louvor à personalidade’ dos que deveriam velar pelo respeito à Constituição”, enfatiza Lindemberg Vieira, na ACP.

Ainda de acordo com ele, a Constituição prevê que o gestor público é executor do ato. Assim, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas da entidade pública em nome da qual atua.

Além disto, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação. Não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Também é proibida a utilização de recursos públicos em culto pessoal de autoridades ou servidores, seja por meio da menção de nomes, símbolos ou imagens que estabeleçam conexão pessoal entre estes e o objeto divulgado.

Acusado de mandar matar suposto amante da esposa é condenado em Cantanhede

Em júri realizado nesta segunda-feira, dia 14, na Comarca de Cantanhede, o Conselho de Sentença decidiu pela condenação do réu Loriano Ribeiro da Fonseca. Ele estava sendo julgado sob acusação de ter mandado matar a vítima João Batista Soares, fato ocorrido em 14 de junho de 2017. Sobre o crime, Loriano teria, junto com mais duas pessoas, planejado o assassinato de João Batista, na localidade Centro do Altino, na zona rural de Matões do Norte. A sessão de julgamento ocorreu na Câmara de Vereadores de Cantanhede e teve a presidência da juíza Bruna Fernanda Oliveira.

De acordo com informações constantes na denúncia, Loriano e sua companheira teriam contratado uma terceira pessoa, Clemilton das Chagas, para executar a vítima, bem como ocultar o cadáver. O denunciado teria descoberto o relacionamento extraconjugal da vítima com sua então companheira, razão pela qual teria encomendado a morte de João Batista. Em interrogatório à polícia, Loriano, apesar de ter negado a autoria do crime no primeiro momento, confessou posteriormente ter encomendado e planejado a morte de João.

Ele declarou que já estava percebendo que a vítima e sua companheira estavam tendo um caso. A companheira de Loriano teria negado qualquer tipo de envolvimento amoroso com a vítima, contudo, mencionou que João Batista estava assediando ela. Diante de toda a situação, o denunciado teria entrado em contato com Clemilton, já falecido, para praticar o assassinato, afirmando que a companheira sabia de tudo. No dia dos fatos, o denunciado saiu para trabalhar junto com a mulher, enquanto Clemilton permaneceu escondido na residência do casal à espera da vítima.

CORPO EM UM SACO

Na data citada, próximo ao horário do almoço, Loriano teria recebido uma ligação de Clemilton, informando que “o serviço estava feito”. Em interrogatório, também prestado em sede policial, a mulher confirmou ter tido relações com a vítima, fato que chegou ao conhecimento de seu companheiro. Ato contínuo, o réu e o executor teriam colocado o corpo de João Batista em um saco e arrastaram puxando o corpo da vítima a cavalo, com o objetivo de esconder o cadáver.

Ressalta-se que as testemunhas ouvidas pela polícia fundamentaram os interrogatórios dos denunciados, visto que mencionaram ter visto a vítima passando em direção ao local do crime e ouviram o tiro disparado. Mencionaram, ainda, os boatos acerca da relação amorosa entre a vítima João Batista e a companheira de Loriano. Ao final da sessão de julgamento, Loriano recebeu a pena de 14 anos e três meses de prisão. Ele foi absolvido da acusação de ocultação de cadáver.

“Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista ausência de pedido em sentido contrário. E, ademais, pela condenação ter sido a período menor do que 15 anos, conforme julgado do Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral 1068”, finalizou a juíza na sentença.

Prefeito Dr. Julinho garante mais de 13 km de estradas recuperadas na zona rural de São José de Ribamar

A Prefeitura de São José de Ribamar tem intensificado as ações de melhoria da infraestrutura na zona rural do município, sob a liderança do prefeito Dr. Julinho. Somente nos últimos meses, mais de 13 quilômetros de estradas vicinais foram recuperados, beneficiando diretamente comunidades como Santa Maria, São Paulo, Bom Jardim e Tajipuru II.

As obras são executadas pela Secretaria Municipal de Recuperação e Manutenção da Malha Viária (SEMMAV) e têm como objetivo garantir o acesso de moradores a serviços essenciais, além de facilitar o escoamento da produção agrícola, vital para a economia local.

Na região de Santa Maria, foram 9 vias recuperadas, totalizando 6.783 metros de estrada. No bairro São Paulo, a Prefeitura revitalizou outras 3 vias, com 6.500 metros. Já no Bom Jardim, a principal estrada recebeu obras em 150 metros, completando um total de 13.433 metros de vias recuperadas.

Um dos destaques da atuação da gestão é o compromisso com áreas que ainda enfrentam disputas judiciais de posse, como o Tajipuru II. Mesmo nessas localidades, a Prefeitura tem garantido melhorias e infraestrutura, demonstrando sensibilidade e responsabilidade com todas as famílias da zona rural.

Segundo o prefeito Dr. Julinho, investir nessas regiões é valorizar quem vive do campo e fortalecer a base produtiva do município.

“Nosso compromisso é com toda a população ribamarense. A zona rural merece atenção e respeito. Estamos trabalhando para levar dignidade, mobilidade e oportunidades para cada comunidade”, afirmou o prefeito.

As ações fazem parte de um plano contínuo de investimentos na mobilidade rural, e novas frentes de trabalho já estão sendo planejadas para outras localidades.

Sema barra instalação de posto de combustíveis da rede Paloma na Via Expressa

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) indeferiu o pedido de licença prévia feito pela rede de postos de combustíveis Paloma (Nicolau Derivados de Petróleo LTDA.) para instalação de um posto na Via Expressa, em São Luís. Batizada oficialmente de Avenida Joãosinho Trinta, a via interliga os bairros Jaracaty, Cohafuma, Vinhais e Maranhão Novo. O ato proibitivo foi publicado no Diário Oficial do Estado em 7 de março deste ano.

O indeferimento teve como base o artigo 10, inciso VII, da Resolução 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que regulamenta o tipo de licenciamento pretendido e determina o seguinte:

Art. 10. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

I – Defi nição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, 

dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;

VII – Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico.

Passados quase cinco meses desde o indeferimento,. oficializado em 27 de fevereiro, não há qualquer indício de construção de posto de combustíveis na Via Expressa, sinal de que as adequações necessárias não ocorreram ou de que os trâmites burocráticos ainda não foram superados ou mesmo de que o empreendimento é inviável naquele espaço.

Vale lembrar que a Via Expressa é margeada por manguezais e outros biomas sensíveis e que a construção da avenida foi antecedida por um complexo processo de licenciamento ambiental, decidido nos tribunais.

Abaixo, a comunicação do indeferimento: